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"1036346-06.2021.4.01.9999" - Resultados da Busca

Processo nº 1036346-31.2017.8.11.0041

ID: 323344524

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036346-31.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AMARILDO ANTONIO DE LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIOGO DA SILVA ALVES

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ANA PAULA DOS PASSOS CANONGIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036346-31.2017.8.11.0041. EXEQUENTE: AMARILDO ANTONIO DE LIMA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGU…

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Processo nº 1036346-84.2024.8.11.0041

ID: 277612674

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036346-84.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FABIANA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGNEZ MARIA MENDES LINHARES

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LEILE DAYANE OLIVEIRA LELIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO P…

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Processo nº 1036346-73.2025.8.11.0001

ID: 282884308

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036346-73.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL CLEITON DOS SANTOS MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVAN CORRÊA DA COSTA

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EDE MARCOS DENIZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036346-73.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 6.750,00 ESPÉCIE: [DPV… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036346-73.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 6.750,00 ESPÉCIE: [DPVAT]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: DANIEL CLEITON DOS SANTOS MACHADO Endereço: TRAVESSA CANGALHAS, 10, PLANALTO, CUIABÁ - MT - CEP: 78058-751 POLO PASSIVO: Nome: SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA Endereço: AC VÁRZEA GRANDE, S/N, AVENIDA COUTO MAGALHÃES 994, CENTRO-NORTE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-970 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 3ºJEC Cuiabá Data: 30/06/2025 Hora: 14:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 28 de maio de 2025

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Processo nº 1000899-31.2024.8.11.0107

ID: 260822985

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000899-31.2024.8.11.0107

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

IRINEU JOSE RIZZO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELA DO AMARAL LIMA HERMANN

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MIDIA CARBO FERNEDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ SENTENÇA Processo: 1000899-31.2024.8.11.0107. AUTOR(A): IRINEU JOSE RIZZO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS. Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ SENTENÇA Processo: 1000899-31.2024.8.11.0107. AUTOR(A): IRINEU JOSE RIZZO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por IRINEU JOSE RIZZO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, almejando, em síntese, a condenação da autarquia requerida ao pagamento de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Alega que é segurado do regime geral da previdência social e que se encontra incapacitado para o trabalho, tendo requerido o benefício na via administrativa, o qual foi indevidamente negado pela autarquia requerida. A inicial veio instruída com documentos. Recebida a inicial, restou deferido o pedido liminar, sendo que, na ocasião, restou determinada a realização de prova pericial. O laudo médico pericial foi juntado em Id 177193298. Citada, a autarquia apresentou contestação sustentando a improcedência da pretensão inicial. A parte autora apresentou réplica. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Não havendo preliminares ou questões processuais pendentes de análise, passo ao julgamento do mérito. Pois bem. A aposentadoria por invalidez está prevista nos arts. 42/47 da Lei 8.213/1991, sendo certo que a concessão do benefício exige o preenchimento dos seguintes requisitos legais: a) A qualidade de segurado; b) O período de carência, se o caso; c) A existência de incapacidade e a impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; d) Que a doença ou lesão não seja preexistente à filiação do segurado ao regime geral da previdência social. Partindo-se de tais premissas legais, em análise aos fatos e documentos constantes dos autos, verifica-se que estão satisfeitos os requisitos para a concessão do benefício. A qualidade de segurada e a carência mínima de doze contribuições mensais estão comprovadas por meio do CNIS, tanto assim que sequer constituíram fundamento para indeferimento do benefício na via administrativa pela autarquia requerida, a qual, inclusive, já havia concedido auxílio-doença à autora em outra oportunidade. Por sua vez, o laudo médico pericial acostado ao feito concluiu que a parte autora ostenta incapacidade de natureza parcial e permanente, com restrição para sua atividade laboral habitual (Id 177193298). Ocorre que, em que pese a suposta possibilidade de a parte autora (profissão: agricultor) desenvolver outra atividade, as doenças/lesões incapacitantes associadas às suas condições pessoais e sociais (idade, baixa escolaridade, reduzida qualificação profissional e natureza da atividade anteriormente exercida) levam à conclusão de que dificilmente conseguirá ser reintegrado dignamente ao mercado de trabalho atual, o que conduz à concessão do benefício da aposentadoria por invalidez. Nesse sentido: Súmula 47/TNU: uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS. (...) 2. A perícia médica judicial atestou que a requerente nascida em 1963, é portadora de insuficiência coronariana I25, e está incapacitada para a sua atividade laboral. Concluiu o perito pela incapacidade laborativa parcial, permanente. 3. Muito embora o perito tenha concluído que a incapacidade seja parcial, vale registrar que a interpretação sistemática da legislação permite a concessão de benefício de aposentadoria por invalidez se, diante do caso concreto, os fatores pessoais e sociais impossibilitarem a reinserção do segurado no mercado de trabalho. 4. Verifica-se que diante das circunstâncias do caso concreto, tais como grau de escolaridade, atividade laboral e as limitações atribuídas pela doença, concluo que a autora possui incapacidade infactível de reabilitação para o exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência. 5. Tendo em vista a comprovação de incapacidade laborativa da parte autora compatíveis com o deferimento de aposentadoria por invalidez, e presentes os demais requisitos dos artigos 42, 25, 26 e 39, I, todos da Lei n.º 8.213/91, é devida a concessão desse benefício. (...) (TRF-1, AC 1025094-06.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 26/07/2022 PAG. Ademais, constata-se que a data apontada como termo inicial provável da doença/lesão incapacitante é posterior à filiação da segurada ao regime geral da previdência social, não havendo objeção à concessão do benefício (art. 42, § 2º, Lei 8.213/1991). Sendo assim, satisfeitos os requisitos legais, a procedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, ressalvado o disposto nos arts. 43, § 3º e 101 da Lei 8.213/1991, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial e assim o faço para CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a implantar em favor da parte autora IRINEU JOSE RIZZO o benefício da aposentadoria por invalidez, no valor mensal estabelecido no art. 26, § 2º, da Emenda Constitucional n. 103/2019, desde a data do requerimento administrativo (09/05/2024), e descontadas eventuais parcelas já pagas administrativamente. Dada a natureza alimentar do benefício, confirmo a liminar e ANTECIPO a tutela em sentença para determinar que o INSS implante em favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, o benefício da aposentadoria por invalidez. Sobre as prestações vencidas, nos termos do Recurso Extraordinário 870947 – STF, quanto à correção monetária incidirá IPCA-E, desde a data do inadimplemento de cada parcela, e, quanto aos juros, nos termos do art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, incidirão os aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação. Após 09/12/2021 a atualização do crédito deverá observar a taxa SELIC, de acordo com a regra estabelecida pelo art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021. Condeno a autarquia-ré ao pagamento das custas judiciais, com fundamento no art. 3º, inciso I, da Lei Estadual nº 7.603/2.001, alterado pela Lei Estadual n° 11.077/2020, bem como a arcar com honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) do montante das prestações vencidas até esta data, com fundamento no artigo 85, §§ 1º a 3º, do CPC e Súmula nº 111 do STJ. Por força do art. 202, inciso I, da CNGC, DECLARO: I) Nome do segurado: IRINEU JOSE RIZZO; II) Benefício concedido: Aposentadoria por Invalidez; III) Renda mensal atual: a calcular; IV) Data de início do benefício (DIB): data do requerimento administrativo (09/05/2024), respeitada a prescrição quinquenal; V) Renda mensal inicial (RMI): a calcular; VI) Data do início do pagamento (DIP): 30 dias da data da intimação da sentença, vez que deferida neste ato a antecipação de tutela. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, I, CPC). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (assinado digitalmente) GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

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Processo nº 1000889-84.2024.8.11.0107

ID: 259286667

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000889-84.2024.8.11.0107

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CAIRO GUARIENTI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CELIA VIEIRA SERPA DA CUNHA

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MAURICIO VIEIRA SERPA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ SENTENÇA Processo: 1000889-84.2024.8.11.0107. AUTOR: CAIRO GUARIENTI REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS. Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ SENTENÇA Processo: 1000889-84.2024.8.11.0107. AUTOR: CAIRO GUARIENTI REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por CAIRO GUARIENTI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, almejando, em síntese, a condenação da autarquia requerida ao pagamento de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Alega que se encontra incapacitado para o trabalho, tendo requerido o benefício na via administrativa, o qual foi indevidamente negado pela autarquia requerida. A inicial veio instruída com documentos. Recebida a inicial, restou indeferido o pedido liminar sendo que, na ocasião, restou determinada a realização de prova pericial. Laudo pericial juntado em Id 177193300. Citada, a autarquia apresentou proposta de acordo. A parte requerente se manifestou contrário. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Não havendo preliminares ou questões processuais pendentes de análise, passo ao julgamento do mérito. Pois bem. A aposentadoria por invalidez está prevista nos arts. 42/47 da Lei 8.213/1991, sendo certo que a concessão do benefício exige o preenchimento dos seguintes requisitos legais: a) A qualidade de segurado; b) O período de carência, se o caso; c) A existência de incapacidade e a impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; d) Que a doença ou lesão não seja preexistente à filiação do segurado ao regime geral da previdência social. Partindo-se de tais premissas legais, em análise aos fatos e documentos constantes dos autos, verifica-se que estão satisfeitos os requisitos para a concessão do benefício. A qualidade de segurada e a carência mínima de doze contribuições mensais estão comprovadas por meio do CNIS, tanto assim que sequer constituíram fundamento para indeferimento do benefício na via administrativa pela autarquia requerida, a qual, inclusive, já havia concedido auxílio-doença à autora em outra oportunidade. Por sua vez, o laudo médico pericial acostado ao feito concluiu que a parte autora ostenta incapacidade de natureza total e parcial (Id 177193300). Ocorre que, em que pese a suposta possibilidade de a parte autora (profissão: operador de máquinas) desenvolver outra atividade, as doenças/lesões incapacitantes associadas às suas condições pessoais e sociais (idade, baixa escolaridade, reduzida qualificação profissional e natureza da atividade anteriormente exercida) levam à conclusão de que dificilmente conseguirá ser reintegrado dignamente ao mercado de trabalho atual, o que conduz à concessão do benefício da aposentadoria por invalidez. Nesse sentido: Súmula 47/TNU: uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS. (...) 2. A perícia médica judicial atestou que a requerente nascida em 1963, é portadora de insuficiência coronariana I25, e está incapacitada para a sua atividade laboral. Concluiu o perito pela incapacidade laborativa parcial, permanente. 3. Muito embora o perito tenha concluído que a incapacidade seja parcial, vale registrar que a interpretação sistemática da legislação permite a concessão de benefício de aposentadoria por invalidez se, diante do caso concreto, os fatores pessoais e sociais impossibilitarem a reinserção do segurado no mercado de trabalho. 4. Verifica-se que diante das circunstâncias do caso concreto, tais como grau de escolaridade, atividade laboral e as limitações atribuídas pela doença, concluo que a autora possui incapacidade infactível de reabilitação para o exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência. 5. Tendo em vista a comprovação de incapacidade laborativa da parte autora compatíveis com o deferimento de aposentadoria por invalidez, e presentes os demais requisitos dos artigos 42, 25, 26 e 39, I, todos da Lei n.º 8.213/91, é devida a concessão desse benefício. (...) (TRF-1, AC 1025094-06.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 26/07/2022 PAG. Ademais, constata-se que a data apontada como termo inicial provável da doença/lesão incapacitante é posterior à filiação da segurada ao regime geral da previdência social, não havendo objeção à concessão do benefício (art. 42, § 2º, Lei 8.213/1991). Sendo assim, satisfeitos os requisitos legais, a procedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, ressalvado o disposto nos arts. 43, § 3º e 101 da Lei 8.213/1991, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial e assim o faço para CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a implantar em favor da parte autora CAIRO GUARIENTI o benefício da aposentadoria por invalidez, no valor mensal estabelecido no art. 26, § 2º, da Emenda Constitucional n. 103/2019, desde a data do requerimento administrativo (05/06/2024), e descontadas eventuais parcelas já pagas administrativamente. Dada a natureza alimentar do benefício, confirmo a liminar e ANTECIPO a tutela em sentença para determinar que o INSS implante em favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, o benefício da aposentadoria por invalidez. Sobre as prestações vencidas, nos termos do Recurso Extraordinário 870947 – STF, quanto à correção monetária incidirá IPCA-E, desde a data do inadimplemento de cada parcela, e, quanto aos juros, nos termos do art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, incidirão os aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação. Após 09/12/2021 a atualização do crédito deverá observar a taxa SELIC, de acordo com a regra estabelecida pelo art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021. Condeno a autarquia-ré ao pagamento das custas judiciais, com fundamento no art. 3º, inciso I, da Lei Estadual nº 7.603/2.001, alterado pela Lei Estadual n° 11.077/2020, bem como a arcar com honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) do montante das prestações vencidas até esta data, com fundamento no artigo 85, §§ 1º a 3º, do CPC e Súmula nº 111 do STJ. Por força do art. 202, inciso I, da CNGC, DECLARO: I) Nome da segurada: CAIRO GUARIENTI; II) Benefício concedido: Aposentadoria por Invalidez; III) Renda mensal atual: a calcular; IV) Data de início do benefício (DIB): data do requerimento administrativo (05/06/2024), respeitada a prescrição quinquenal; V) Renda mensal inicial (RMI): a calcular; VI) Data do início do pagamento (DIP): 30 dias da data da intimação da sentença, vez que deferida neste ato a antecipação de tutela. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, I, CPC). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (assinado digitalmente) GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1036346-06.2021.4.01.9999"

Processo nº 1036346-31.2017.8.11.0041

Processo nº 1036346-84.2024.8.11.0041

Processo nº 1036346-73.2025.8.11.0001

Processo nº 1000899-31.2024.8.11.0107

Processo nº 1000889-84.2024.8.11.0107