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Processo nº 1036371-98.2021.4.01.3700

ID: 314057295

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036371-98.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IVANILSON ALMEIDA GAMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JOAQUIM JOSE DE CARVALHO NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036371-98.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036371-98.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IVANILSON ALMEIDA GAMA Advogado do(a) AUTOR: JOAQUIM JOSE DE CARVALHO NETO - MA11938 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Processo nº 1036371-86.2025.8.11.0001

ID: 282925339

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036371-86.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PRISCILA ZIADA CAMARGO SANDRO CEZAR BORGES FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO VIDOTTI

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THIAGO SILVA FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036371-86.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 25.829,35 ESPÉCIE: [In… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036371-86.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 25.829,35 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: PRISCILA ZIADA CAMARGO Endereço: RUA DAS VIOLETAS, 12, CONDOMÍNIO FLORAIS CUIABÁ RESIDENCIAL, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-422 Nome: SANDRO CEZAR BORGES FERNANDES Endereço: RUA DAS VIOLETAS, 12, CONDOMÍNIO FLORAIS CUIABÁ RESIDENCIAL, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-422 POLO PASSIVO: Nome: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: AVENIDA MARCOS PENTEADO DE ULHÔA RODRIGUES, 939, 9 Condomínio Castelo Branco Office Park, TAMBORÉ, BARUERI - SP - CEP: 06460-040 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Aéreas 6ºJEC Cuiabá Data: 02/07/2025 Hora: 14:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 28 de maio de 2025

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Processo nº 1019151-09.2024.8.11.0002

ID: 292607480

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1019151-09.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO ANDRE DE ARRUDA NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA SAMAY DE OLIVEIRA PANIAGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA JUIZ ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460)1019151-09.2024.8.11.0002 REC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA JUIZ ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460)1019151-09.2024.8.11.0002 RECORRENTE: THIAGO ANDRE DE ARRUDA NOGUEIRA RECORRIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que conheceu do recurso interposto pelo embargado e deu-lhe parcial provimento. A embargante alega contradição na decisão e requer a sua reforma. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que justifiquem o acolhimento dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil e no artigo 48 da Lei nº 9.099/95. 4. No presente caso, a decisão embargada enfrentou as questões levantadas e decidiu com clareza, sem apresentar qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 5. O embargante, em verdade, busca a rediscussão da matéria já decidida, o que não é permitido na via estreita dos embargos de declaração. 6. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os embargos de declaração não se prestam para o reexame de matéria já julgada, mas apenas para sanar eventuais vícios na decisão. IV.DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando para rediscutir o mérito da decisão recorrida”. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; Lei nº 9.099/1995, art. 48. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que conheceu do recurso interposto pelo embargado e deu-lhe parcial provimento. A embargante alega contradição na decisão e requer a sua reforma. Em contrarrazões, o embargado pugna pela manutenção da decisão monocrática. É o relatório. DECISÃO MONOCRÁTICA Em se tratando de embargos de declaração, deve ser analisado se há na decisão a alegada omissão, contradição ou obscuridade, pois o referido recurso tem rígidos contornos processuais, conforme determina o artigo 48 da Lei nº 9.099/95 e artigo 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” In casu, as matérias ventiladas nos embargos de declaração foram enfrentadas e decididas com clareza, restando especificados e esclarecidos os pontos requeridos pelo embargante. Ademais, os documentos juntados pelas partes demonstram a existência de quatro registros posteriores à anotação questionada neste processo. A embargante, por sua vez, não comprova a data em que a dívida foi incluída nos órgãos de proteção ao crédito, pois não apresenta extrato, apenas um print. Portanto, não vislumbro a presença de nenhum dos pressupostos legais (omissão, contradição ou obscuridade) a dar ensejo ao acolhimento dos presentes embargos. Diante disto, verifica-se que os argumentos do embargante demonstram apenas descontentamento com a decisão proferida, e não apontam de forma específica a existência de vício, na forma preconizada pelo artigo 48 da Lei 9.099/95. Aliás, pretende o embargante, em verdade, a obtenção de nova decisão ou interpretação sobre questões de fato presentes nos autos, para amoldá-lo aos seus próprios interesses, o que não é permitido pela via estreita dos embargos declaratórios. A propósito: “Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO RECONHECIDOS. ERRO SUBSTANCIAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA AUTORA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.” (TJMT, N.U 1036371-51.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 18/12/2024 “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são ferramenta processual idônea para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro, não tendo a finalidade de solucionar o inconformismo do embargante. 2. Embargos conhecidos e rejeitados”. (TJMT, N.U 1005093-57.2022.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, Publicado no DJE 16/05/2024) Ante o exposto, autorizado pelo artigo 932, do CPC e Enunciado 102 do FONAJE, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, posto que tempestivo, contudo, REJEITO-O, ante a ausência dos requisitos reclamados pelo artigo 1.022 do código de Processo Civil e artigo 48 da Lei 9.099/92, mantendo-se inalterados os termos da decisão embargada. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data lançada no Sistema. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator

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Processo nº 1001451-88.2022.8.11.0002

ID: 324084117

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001451-88.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADELAIDE VENTURA DA COSTA ANTONIO JOSE VENTURA DE ALMEIDA BERNADETE VENTURA DE ALMEIDA DANTAS CENIRA MARIA VENTURA DOS SANTOS EDINEI MONTEIRO DE ALMEIDA EDVANDIR VENTURA DE ALMEIDA ESTADO DE MATO GROSSO JOANICE DA SILVA MONTEIRO JOANITA MONTEIRO DE ALMEIDA JOSELMA DA SILVA MONTEIRO LAURA MONTEIRO DE ALMEIDA SEMOTO LUIZ ANTONIO VENTURA DE ALMEIDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FELIPE VENTURA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 DADOS DO PROCESSO: NÚMERO DO PROCESSO: 1001451-88.2022.8.11.0002 VALOR DA CAUSA: R$ 93.018,17 ESPÉCIE: [Inventário e Partilha]->ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) POLO ATIVO: Nome: BERNADETE VENTURA DE ALMEIDA DANTAS Endereço: RUA 17, (LOT JD PAULA III), Parque Sabiá, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78149-340 Nome: ADELAIDE VENTURA DA COSTA Endereço: AVENIDA ULISSES POMPEU DE CAMPOS, 2977, (LOT CENTRO), CENTRO-NORTE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-600 Nome: LUIZ ANTONIO VENTURA DE ALMEIDA Endereço: AVENIDA BRIGADEIRO EDUARDO GOMES, 1230, (LOT JD IMPERADOR II), CENTRO-SUL, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78125-707 Nome: CENIRA MARIA VENTURA DOS SANTOS Endereço: RUA MARIA FERREIRA DA COSTA, 305, LOTEAMENTO QUITÉRIA TERUEL LOPES, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78717-012 Nome: EDVANDIR VENTURA DE ALMEIDA Endereço: RUA SÃO PEDRO, (LOT C SUL), CENTRO-SUL, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-102 Nome: ANTONIO JOSE VENTURA DE ALMEIDA Endereço: RUA TEREZA MARIA DA CONCEIÇÃO, 27, (LOT S MATEUS), SÃO MATHEUS, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78152-118 Nome: JOANICE DA SILVA MONTEIRO Endereço: RUA ARACAJU, (LOT JD PAULA II), CANELAS, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78135-010 Nome: JOANITA MONTEIRO DE ALMEIDA Endereço: Avenida Doutor José Feliciano Figueiredo, 083, Porto, CUIABÁ - MT - CEP: 78025-363 Nome: JOSELMA DA SILVA MONTEIRO Endereço: AVENIDA ALZIRA SANTANA, 02, (LOT N V GRANDE), CENTRO-SUL, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 7813 Nome: LAURA MONTEIRO DE ALMEIDA SEMOTO Endereço: RUA CIANORTE, 211, JARDIM TERRA RICA, SINOP - MT - CEP: 78557-545 Nome: EDINEI MONTEIRO DE ALMEIDA Endereço: AVENIDA ALZIRA SANTANA, (LOT N V GRANDE), CENTRO-SUL, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 7813 Advogado do(a) INVENTARIANTE: FELIPE VENTURA DOS SANTOS - MT27910/O Advogado do(a) REQUERENTE: FELIPE VENTURA DOS SANTOS - MT27910/O POLO PASSIVO: Nome: MARIA DO CARMO VENTURA DE ALMEIDA Endereço: RUA TEREZA MARIA DA CONCEIÇÃO, 25, (LOT S MATEUS), SÃO MATHEUS, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78152-118 Vistos. Trata-se de ARROLAMENTO SUMÁRIO dos bens deixados pela falecida MARIA DO CARMO VENTURA DE ALMEIDA, requerido pelos interessados LUIZ ANTONIO VENTURA DE ALMEIDA e outros. A análise dos autos revela que o pedido encontra-se substancialmente instruído, com os documentos essenciais apresentados, a saber: certidão de óbito (ID. 73931593), documentos pessoais dos herdeiros, escritura pública do imóvel (ID. 73931591) e certidões negativas de débitos (ID. 80596707). Inicialmente, verifica-se que a exordial foi devidamente instruída com a certidão de óbito da falecida, datada de 21/08/2021, conforme documento de Id. 73931593, em consonância com o art. 615, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Considerando que todos os herdeiros são capazes e manifestaram concordância quanto à partilha dos bens, bem como a inexistência de litígio ou impugnações nos autos, a hipótese comporta a conversão do inventário em arrolamento comum, nos termos do art. 664 do Código de Processo Civil, garantindo a celeridade na partilha dos bens, conforme consta na petição no ID. 194229041. Dessa forma, atendidos os requisitos legais e sendo viável a conversão do procedimento, passo à sua fundamentação e decisão. É o relatório. Decido. Pelo que se observa da documentação acostada, foram preenchidos todos os requisitos processuais exigidos pelos artigos 659 e segs. do NCPC. Ademais, vê-se que os herdeiros são maiores e capazes, não havendo qualquer divergência em relação à partilha. As provas documentais acostadas comprovam o título dos herdeiros e os bens do espólio, conforme exigência do art. 660 do NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. De resto, depreende-se dos autos que os herdeiros apresentaram comprovação acerca da isenção de ITCD relativo aos bens deixados pela de cujus, em que pese discordância da Fazenda Pública, todavia, conforme dispõe o artigo 662 do CPC, no arrolamento não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. Neste sentido preleciona THEOTÔNIO NEGRÃO, em sua obra “Novo Código de Processo Civil e legislação processual em vigor”, em comentário ao art. 662 do CPC: “Art. 662: 1 “Imprimido ao feito o rito sumário do arrolamento, é defesa a intervenção da Fazenda Pública, a teor do disposto no art. 1.034 e §§ do CPC” (Ajuris 78/462). “Segue-se daí que a Fazenda do Estado não pode pretender indicar assistente técnico em avaliação dos bens, determinada pelo juiz por haver divergência entre os herdeiros (RJTJERGS 140/166)”. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ITCMD. ARROLAMENTO SUMÁRIO E COMUM. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DO PAGAMENTO DO TRIBUTO ANTES DO RECONHECIMENTO DOS DIREITOS DOS SUCESSORES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. 1. No caso concreto, o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com os termos da consolidada orientação no STJ, no sentido de que não há como exigir o ITCMD antes do reconhecimento judicial dos direitos dos sucessores, seja no arrolamento sumário, seja no comum, tendo em vista as características peculiares da transmissão causa mortis. 2.Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 2110527 DF 2023/0414089-0, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 12/08/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2024). Deste modo, HOMOLOGO (Artigos 653 e 659, do CPC), por sentença, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o presente ARROLAMENTO, nos moldes da proporção informada (id. 194229041), dos bens deixados por MARIA DO CARMO VENTURA DE ALMEIDA, atribuindo aos nele contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. Determino ao(a) Senhor(a) Gestor(a) que, com o trânsito em julgado e, expeçam-se os respectivos formais de partilha, Alvará e adjudicação na forma requerida (ID. 194229041). Isento as partes de custas e emolumentos. Cumpridas as diligências e procedidas as anotações necessárias e registro, arquive-se com as cautelas de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. VÁRZEA GRANDE, data e hora registrados no sistema. (assinado digitalmente) JOSE ANTONIO BEZERRA FILHO Juiz(a) de Direito

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Matheus Souza De Oliveira x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 325268691

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036371-20.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS SOUZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

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GABRIEL SANTANA ALVES

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ANDRE LUIZ PARAISO DE QUEIROZ

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LAIS VASCONCELOS DE OLIVEIRA

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VINICIUS CERQUEIRA BACELAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10363… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036371-20.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MATHEUS SOUZA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAIS VASCONCELOS DE OLIVEIRA - BA81195, GABRIEL SANTANA ALVES - BA76399, ANDRE LUIZ PARAISO DE QUEIROZ - BA57510 e VINICIUS CERQUEIRA BACELAR - BA35184 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RICARDO LOPES GODOY - BA47095 e MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553 SENTENÇA Ao argumento de que lhe fora imposta, como condição para concessão de empréstimo consignado, a adesão a seguro, a configurar a prática de venda casada, pretende a parte autora a desconstituição do pacto, com restituição dos valores cobrados a tal título, bem como a condenação da acionada ao pagamento de indenização por danos morais. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Incidem sobre a relação travada entre as partes litigantes as regras contidas no Código de Defesa do Consumidor (art. 3º, §2º, c/c a Súmula 297 do STJ), motivo pelo qual a responsabilidade civil em que se fundamenta a pretensão em exame é de natureza objetiva (art. 14), bastando, assim, a comprovação da conduta alegadamente ofensiva, do dano experimentado e do nexo de causalidade, somente restando afastada naquelas hipóteses em que cabalmente comprovada a inexistência de falha na prestação dos serviços, a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro ou, ainda, a existência de outro fato excepcional capaz de infirmar o nexo de causalidade. Do cotejo da documentação carreada ao feito, verifica-se que a parte autora efetivou o contrato de empréstimo consignado sob n.03.0068.110.0155103/28 junto à CEF em 23/09/2024, no valor de R$ 18.879,85. Na oportunidade, conforme se verifica da proposta n. 8006809033033-7, anexada sob Id 2163876683, fora pactuado o contrato de vida, SEGURO AP BEM-ESTAR, com prêmio total mensal no valor de R$ 399,90, mediante pagamento via débito em conta. Os extratos bancários anexados sob Id 2163876643 comprovam a efetivação dos descontos nos meses de setembro, outubro e novembro de 2024, no valor mensal de R$ 399,90, sob a rubrica SEGURADORA – CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A. A respeito da contratação do seguro, afirma a parte autora que “Durante a negociação realizada com preposta da ré, lhe foi informado que para alcançar tais taxas de juros ofertada e condições de pagamento do empréstimo pretendido, seria necessário adquirir um seguro. [...] Ocorre que, mesmo não entendendo a relação entre os dois negócios, confiou nas palavras da preposta que afirmou mais uma vez que tais condições seriam apenas garantidas, se contratado tal seguro. Esta ainda acrescentou que após o pagamento da terceira parcela, ele poderia contatar a ré para fazer o cancelamento do seguro, e assim manter as taxas já firmadas. Apesar de não compreender, o autor confiou no que dizia a preposta e firmou o vínculo em 23 de setembro de 2024. A preposta ainda lhe entregou um bilhete que constava tais informações, inclusive com a data correta para que ele ligasse ao banco para cancelar o seguro, sem que “prejudicasse sua contratação com as taxas de juros mais baixas”. Na data informada, o autor contatou a proposta que o orientou mais uma vez no mesmo sentido. Ocorre que, ao ligar no número de telefone fornecido, o autor descobriu que poderia ter cancelado o seguro muito antes, e ou que não seria necessária sua contratação para que tivesse as condições contratadas. As cobranças somam um valor total de R$ 1.199,70 (mil, cento e noventa e nove reais e setenta centavos), haja vista o desconto de 03 (três) parcelas do seguro, sendo cada uma na importância de R$ 399,90 (trezentos e noventa e nove reais e noventa centavos).” Conquanto a ré, em sede de defesa, assevere a lisura da contratação, as circunstâncias em que efetivado o negócio infirmam os termos da defesa, na medida em que não se pode comprovar que a parte autora teve a devida ciência dos termos do referido contrato, tampouco que se tratou de escolha voluntária. Em sendo assim, resta demonstrada a imposição da contratação do seguro vergastado, corroborando os termos da narrativa contida na exordial. Há de incidir, in casu, a presunção de hipossuficiência que milita em favor do consumidor. Haja vista a comprovação de que a ré impôs a celebração do contrato de seguro à parte autora, quando da realização do empréstimo, reputo devida a restituição da quantia de R$ 1.199,70 (mil, cento e noventa e nove reais e setenta centavos). Quanto ao dano moral, vejo que a própria postura da CEF em proceder ao cancelamento do seguro, revela que, de fato, o autor não obteve todas as informações necessárias e/ou não demonstrou interesse sobre o seguro quando da contratação. Do mesmo modo, o cancelamento do seguro evidencia que a CEF atendeu à solicitação do autor, no momento em que foi sinalizado o desinteresse pela contratação. Assim, não verifico a existência de elementos suficientes que lastreiem a pretensão da autora em obter indenização por danos morais, tendo em vista que não pode ser desconsiderado que assinou o contrato autorizando o desconto do seguro. Diante do exposto, acolho os pedidos em parte, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a CEF a restituir à parte autora os valores indevidamente debitados em sua conta bancária a título de seguro de vida SEGURO AP BEM-ESTAR, contrato n. 8006809033033-7, no valor total de R$ 1.199,70 (mil, cento e noventa e nove reais e setenta centavos), cujo montante deverá ser corrigidos pela Taxa SELIC, desde o evento danoso, consoante a Súmula 54 do STJ. Sem condenação em custas ou honorários, por força do que dispõe o art. 55 da Lei n. 9.099/95. Defiro à parte autora o benefício da Gratuidade da Justiça, nos termos 98 e ss. da CPC/2015, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Após o trânsito em julgado, requerer o cumprimento de sentença, ou em caso de cumprimento espontâneo da obrigação pela CEF, a parte autora deverá informar, desde já, seus dados bancários completos (banco, agência, conta corrente ou poupança e número do CPF) ou de representante investido nos poderes de receber e dar quitação, a fim de viabilizar a transferência do montante equivalente à condenação. Na hipótese de cumprimento espontâneo, e cumprida a diligência pela parte requerente, solicite-se à instituição bancária depositária dos valores, por meio eletrônico, a transferência do montante para a conta informada, no prazo de 10 (dez) dias, com alerta ao destinatário que o silêncio poderá configurar crime de desobediência e implicar na adoção das medidas cabíveis, devendo o banco depositário comprovar nos autos, no mesmo prazo, o cumprimento da determinação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Editora E Distribuidora Educacional S/A x Mariane Marciana Soares

ID: 325594913

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025410-88.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

Polo Passivo:

MARIANE MARCIANA SOARES

Sentença

Advogados:

RAIMUNDO MARQUES DA SILVEIRA NETO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1025410-88.2022.8.11.0002. AUTOR: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A REU: MARIANE MARCIANA SOARES Vistos;… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1025410-88.2022.8.11.0002. AUTOR: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A REU: MARIANE MARCIANA SOARES Vistos; Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança, ajuizada por EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A em face de MARIANE MARCIANA SOARES, visando ao recebimento de valores inadimplidos referentes a contrato de prestação de serviços educacionais, totalizando a quantia de R$ 38.762,12. A parte autora alega que a requerida firmou contrato de prestação de serviços educacionais para o curso de Fisioterapia. Contudo, mesmo com a regular prestação e oferta dos serviços, a requerida, após contratar financiamento privado, deixou de efetuar o pagamento das parcelas, totalizando R$ 28.098,70, além de parcelas de agosto a dezembro de 2017 no valor de R$ 4.341,88, taxas de R$ 139,88 e cinco parcelas do acordo n.º 20478590 no valor de R$ 434,00 cada. A autora sustenta que a requerida tinha plena ciência dos deveres assumidos em razão do contrato. Requer a condenação da requerida ao pagamento do valor total do débito, acrescido de honorários advocatícios. A petição inicial foi instruída com procuração , substabelecimento , atos societários da autora , certificado de aceite digital do contrato , contratos de prestação de serviços educacionais , histórico escolar da requerida e planilha de débitos judiciais. Em decisão de Id. 92089583, o juízo determinou à parte autora que esclarecesse a propositura da demanda na Comarca de Várzea Grande, tendo em vista a cláusula de eleição de foro constante no contrato, que indicava Cuiabá/MT, e que informasse se possuía interesse em aderir ao "Juízo 100% Digital". A parte autora, por meio de petição de Id. 93449419, esclareceu que a propositura da ação nesta comarca se deu em prestígio ao princípio da celeridade processual, por considerar a relação entre as partes como de consumo e pela alta probabilidade de remessa dos autos ao domicílio da requerida. Manifestou, ainda, não ter interesse em optar pela modalidade "Juízo 100% Digital". Por meio da decisão de Id. 105089837, o juízo retificou a data e horário da audiência de conciliação para 09/03/2023, às 18h, por videoconferência, e determinou a citação da requerida no endereço indicado. A certidão de diligência de Id. 111750021 confirmou a citação e intimação da requerida MARIANE MARCIANA SOARES por meio de celular/WhatsApp em 07/03/2023. A audiência de conciliação, conforme termo de Id. 112010117, foi realizada em 09/03/2023, com a presença do advogado da parte requerente, contudo, a requerida não compareceu, restando prejudicada a tentativa de acordo. Naquela oportunidade, o advogado da parte autora requereu prazo de 5 (cinco) dias para juntada de substabelecimento, o que foi deferido e cumprido com a juntada do substabelecimento de Id. 112009340. Certificou-se o decurso do prazo para a requerida apresentar contestação, sem manifestação, conforme certidão de Id. 121313510. Em decisão de Id. 159124476, foi decretada a revelia da requerida, intimando-se as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir. A parte requerente, em petição de Id. 160543160, informou que não tinha novas provas a produzir, requerendo o julgamento da lide com base nas provas documentais que instruíram a petição inicial. Eis o relatório. Fundamento e decido. O processo encontra-se maduro para julgamento, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que a requerida é revel e a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide, não havendo necessidade de produção de outras provas. Inicialmente, cumpre analisar a questão da competência. A parte autora justificou a propositura da ação nesta Comarca de Várzea Grande, apesar da cláusula de eleição de foro para Cuiabá/MT, sob o argumento de que a relação é de consumo, o que atrairia a regra do domicílio da requerida, e em prestígio ao princípio da celeridade processual. É cediço que, nas relações de consumo, a competência territorial é, em regra, relativa e pode ser eleita pelo consumidor. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, por meio da Súmula 33, de que “a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício”. O artigo 63, § 3º, do CPC, dispõe que "antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que declinará de competência para o foro de domicílio ou residência do réu". No caso dos autos, a requerida, mesmo citada e intimada, não suscitou a incompetência territorial em sede de contestação, operando-se a preclusão e a prorrogação da competência, nos termos do artigo 65 do CPC. Assim, não há óbice ao julgamento do feito nesta comarca. No mérito, a pretensão da parte autora fundamenta-se na cobrança de valores referentes a um contrato de prestação de serviços educacionais, aduzindo o inadimplemento da requerida. A relação jurídica entre as partes é de consumo, atraindo a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora comprovou a existência da relação contratual por meio da juntada dos "Contratos de Prestação de Serviços Educacionais" e "Certificado de Aceite Digital", que indicam a requerida como aluna do curso de Fisioterapia e as datas dos aceites eletrônicos dos contratos. O histórico escolar também corrobora que a requerida cursou disciplinas e obteve aprovação em algumas delas, indicando a efetiva prestação dos serviços. A alegação de inadimplência é sustentada pela planilha de débitos apresentada, que discrimina o valor principal, as parcelas do acordo não quitadas e taxas, totalizando o montante pleiteado. A requerida, embora devidamente citada e intimada, permaneceu inerte, não apresentando contestação e não impugnando as alegações da parte autora, o que, por força da revelia, conforme artigo 344 do CPC, gera a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, máxime porque as provas documentais apresentadas são suficientes para formar o convencimento deste juízo. É entendimento consolidado na jurisprudência que os contratos eletrônicos possuem validade jurídica, especialmente quando acompanhados de elementos que comprovem a manifestação de vontade das partes e a efetiva prestação do serviço. O ônus de comprovar a quitação do débito é da requerida, conforme o artigo 373, inciso II, do CPC, do qual não se desincumbiu. Diante do exposto, os elementos apresentados pela parte autora são suficientes para comprovar a existência do débito e o inadimplemento da requerida. No tocante aos juros e correção monetária, em conformidade com a LEI Nº 14.905, DE 28 DE JUNHO DE 2024, que altera o Código Civil para dispor sobre a atualização monetária, será aplicada a Taxa SELIC como índice de juros moratórios e correção monetária. Pelo exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar a requerida MARIANE MARCIANA SOARES ao pagamento da importância de R$ 38.762,12 (trinta e oito mil, setecentos e sessenta e dois reais e doze centavos), a ser acrescida exclusivamente da Taxa SELIC, a qual engloba juros de mora e correção monetária, desde a data da atualização do cálculo (julho/2022). Declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a requerida, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito

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Juliana Cascaes Sebastiani Rangel e outros x Cuiaba Plaza Shopping Empreendimentos Imobiliarios E Participacoes Ltda

ID: 339682764

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036371-05.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA CASCAES SEBASTIANI RANGEL SIRIRI EVENTOS E PARTICIPACOES LTDA - ME VAGNER GIGLIO

Polo Passivo:

CUIABA PLAZA SHOPPING EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE ALMEIDA DE ARRUDA

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MARIANA FERREIRA NEVES MONTEIRO

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GUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA

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RICARDO GONCALVES DE SOUSA LIMA

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EDUARDO FREITAS DUARTE

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GUSTAVO MOURA AZEVEDO NUNES

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THIAGO XISTO FILARDI SABADINI E ABREU

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RENAN PHELIPE SANTOS VILELA

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RAFAEL WILLIAN BATISTA

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CRISTIANO FALCAO MARTINS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036371-05.2021.8.11.0041. REQUERENTE: JULIANA CASCAES SEBASTIANI RANGEL, SIRIRI EVENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - ME REP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036371-05.2021.8.11.0041. REQUERENTE: JULIANA CASCAES SEBASTIANI RANGEL, SIRIRI EVENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - ME REPRESENTANTE: VAGNER GIGLIO REQUERIDO: CUIABA PLAZA SHOPPING EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA Vistos. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por JULIANA CASCAES SEBASTIANI RANGEL, e SIRIRI EVENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - ME, representada neste ato por seu administrador VAGNER GIGLIO, em desfavor de CUIABÁ PLAZA SHOPPING EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, em que busca na presente demanda a condenação da requerida ao pagamento de indenização no valor de R$ 8.632,00 (oito mil, seiscentos e trinta e dois reais), pelos danos materiais suportados em razão da troca de todo o material necessário. Requer ainda, indenização por danos morais diante dos fatos narrados, pugnando, ao final, a procedência de todos os pedidos postos na inicial. Em primeiro momento, o Juízo deferiu o parcelamento das custas processuais (Id. 68385762). A parte autora juntou o comprovante da 1° parcela (Id. 69018158). Intimada, a requerida CUIABÁ PLAZA SHOPPING EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, ofertou contestação no id. 76153815, arguindo em preliminares; ausência do pagamento das custas parceladas; inépcia da inicial (ausência de documentos indispensáveis) e ilegitimidade passiva. No mérito, requer a improcedência de todos os pedidos postos na inicial. Ademais, em sede de impugnação à contestação (Id. 87149450) a parte autora refutou os argumentos arguidos pela defesa da ré. A requerida CUIABÁ PLAZA SHOPPING EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA apresentou embargos de declaração (Id. 91756165), quanto a decisão que determinou as partes se manifestarem quanto as provas antes do saneamento do feito. Após, a parte autora foi intimada para apresentar contrarrazões (Id. 114258058), desse modo, pugnou pela decretação de preclusão à requerida, diante da ausência de produção de provas. O Juízo em decisão pontuou que os embargos opostos são inadmissíveis, pois somente após a especificação de provas é que o Juízo profere a decisão saneadora (Id. 125225520). Intimados sobre o interesse na produção de provas, a parte autora pugnou pela designação de audiência de instrução e julgamento para depoimento pessoal do requerido, e das testemunhas arroladas (Id. 125885674). A requerida, por sua vez, informou que não pretendia produzir outras provas (Id. 127170921). Decido. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PARCELADAS A preliminar suscitada não merece acolhimento, uma vez que a parte requerente juntou nos autos as guias e os respectivos comprovantes de recolhimento das custas processuais (Ids. 87149452 e 87149453), razão pela qual resta superada a alegação de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. INÉPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS É fato que a preliminar de inépcia da petição inicial, suscitada pela parte requerida sob o fundamento de ausência de informações indispensáveis à propositura da ação — elementos que comprovem que a exposição tenha sido parte do evento Casa Cor realizado pela empresa SIRIRI EVENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - ME, bem como, que a exposição tenha sido danificada, com perda do piso e necessidade de substituição — não merece acolhimento. Nos termos do artigo 320 do CPC/2015, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Consoante Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart[1]: [...] é evidente que quando a lei impõe o dever (e não mais o ônus) de a parte instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação pretende ela significar outra coisa, que não se confunde com a mera prova documental. Vale lembrar que a infração a este dever (imposto pelo art. 283) pode resultar na aplicação do art. 284, inclusive com o indeferimento da petição inicial. Ora, seria inimaginável que pudesse o juiz simplesmente indeferir a petição inicial porque a parte não juntou, com a petição inicial, os documentos que pretendia utilizar para demonstrar as suas alegações. Como mero meio de prova, estes documentos poderão ser, posteriormente, substituídos por outros tipos de prova (a testemunhal, por exemplo) capaz de suprir a omissão inicial e demonstrar a ocorrência dos fatos alegados pelo autor. Contudo, a parte autora na inicial demonstrou e comprovou sua participação no evento “Casa Cor 2018”, promovido por sua representante Siriri Eventos, na inicial e em sede de impugnação à contestação (Ids. 87149455, 87149456, 87149457, 68306847 e 68306850). Portanto, é notório que a exordial expõe de forma suficiente os fatos, fundamentos jurídicos do pedido e requerimentos finais, permitindo à parte ré compreender a controvérsia e exercer plenamente o contraditório e a ampla defesa, inclusive, há a juntada dos referidos documentos na exordial. Logo, é fulcral pontuar que a exordial não pode ser considerada inepta, visto que preenche todos os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. Assim, REJEITO a preliminar arguida. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA REQUERIDA CUIABÁ PLAZA SHOPPING EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida CUIABÁ PLAZA SHOPPING EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA deve ser rejeitada, pois em análise ao Instrumento Particular de Comodato firmado entre o requerido e a empresa SIRIRI EVENTOS, anexo pelo requerido em contestação (id. 76153820), em sua cláusula oitava, item 8.2, assegura a responsabilidade do Requerido, NOS ATOS A QUE DER CAUSA, de forma culposa. Desse modo, não há que se falar em ilegitimidade passiva da empresa requerida, pois, embora esta alegue tratar-se de fato imprevisível, à luz do conjunto probatório constante nos autos, verifica-se que o ocorrido decorreu de erro de seus prepostos durante a execução de procedimento rotineiro (Id. 68306847, fls. 02), afastando, portanto, a tese de caso fortuito e legitimando sua presença no polo passivo da demanda. Desse modo, REJEITO a preliminar arguida. Na hipótese, não há preliminares, tampouco questões processuais pendentes, enquanto as partes estão regularmente representadas e são legítimas. Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, DECLARO O FEITO SANEADO, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. A par disso, FIXO as seguintes questões fáticas/jurídicas como pontos controvertidos: a) Conduta ilícita praticada por parte da requerida diante da ausência de fiscalização na estrutura o que ensejou no desabamento parcial do teto do evento e alagamento de diversos ambientes, atingindo diretamente o espaço patrocinado pela parte autora; b) Nexo de causalidade entre a conduta da requerida e os danos sofridos pela parte autora; c) A ocorrência ou não de eventual falha na prestação do serviço, com responsabilidade da requerida; d) A existência ou não de responsabilidade da requerida diante dos fatos narrados que ensejou na ocorrência de dano moral à parte autora. No mais, quanto ao pedido de designação de audiência de instrução e julgamento formulado pela parte autora, entendo que a presente ação demanda unicamente da produção de prova documental, razão pela qual INDEFIRO o pedido. Além disso, a parte autora busca ter reparados os danos morais e materiais decorrentes dos fatos narrados, de modo que é evidente sua hipossuficiência em relação à requerida para a comprovação das mencionadas alegações, portanto, não se mostra razoável impor à autora o ônus de produzir prova negativa, especialmente quando os documentos essenciais para o deslinde da controvérsia estão em poder da empresa requerida, razão pela DECLARO a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Publique-se esta decisão e, decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para sentença, devendo ser observada a ordem cronológica dos julgamentos conforme estabelecida no art. 12 do CPC. Cuiabá-MT, 30 de julho de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Banco Itaúcard S.A. x Manoel Messias Alves Lopes

ID: 259192746

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1040445-88.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAÚCARD S.A.

Polo Passivo:

MANOEL MESSIAS ALVES LOPES

Sentença

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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CELIA CRISTINA SOARES DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1040445-88.2022.8.11.0002; AUTOR: BANCO ITAÚCARD S.A. REU: MANOEL MESSIAS ALVES LOPES … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1040445-88.2022.8.11.0002; AUTOR: BANCO ITAÚCARD S.A. REU: MANOEL MESSIAS ALVES LOPES Vistos. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão promovida por BANCO ITAÚCARD S.A., em face de MANOEL MESSIAS ALVES LOPES, partes devidamente qualificadas nos autos, visando liminarmente à apreensão do veículo alienado fiduciariamente em garantia e, ao final, a consolidação da propriedade e posse exclusiva do credor sobre o bem apreendido. A liminar foi concedida no Id. 108758239, sendo o bem apreendido com a consequente citação da requerida (id. 138118727 e 138118728). Ao id. 138871998 a parte requerida apresentou contestação sustentando que não adimpliu as parcelas por circunstâncias alheias a sua vontade, mas que, em razão da sua atual situação favorável, purgou a mora, efetuando o depósito de R$ 20.016,20, em data de 15/01/2024, juntando aos autos o respectivo comprovante. Na mesma oportunidade, requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Requereu, ainda, a restituição do veículo. Em vista do depósito realizado, deferiu-se a restituição do veículo, cuja entrega foi devidamente formalizada nos autos (id. 139410787 e 142090177). Ao id. 139427706 a parte autora, informou que após a propositura da ação o requerido efetivou o pagamento de algumas parcelas e, em razão disso, requer a purgação da mora pelo valor de R$ 16.592,16. O requerente, em resposta, apresentou impugnação à contestação, posicionando-se de modo contrário às teses levantadas pelo requerido e requerendo a procedência do pedido inicial (Id. 153444473). Os autos vieram-me conclusos. É O RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, verifico que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e por não haver necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos. A controvérsia instaurada não demanda dilação probatória, sendo possível ao Juízo formar convicção com base na prova documental acostada, assegurando-se, assim, o princípio da celeridade processual, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se que o julgamento antecipado, longe de configurar cerceamento de defesa, constitui instrumento legítimo de efetividade jurisdicional, quando a instrução probatória revela-se prescindível para a solução da controvérsia posta. Nesse sentido: “JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. INADMISSIBILIDADE . CASO EM QUE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO DEMANDANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE. PRELIMINAR REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA . INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL . HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE ELA SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR REJEITADA. CONDOMÍNIO . COISA COMUM INDIVISÍVEL. ADMISSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. AUTOR QUE NÃO É OBRIGADO A MANTER O CONDOMÍNIO ETERNAMENTE. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE CONFIGURA DIREITO POTESTATIVO DO COPROPRIETÁRIO . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1012665-16.2022 .8.26.0566 São Carlos, Data de Julgamento: 08/02/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024) Inicialmente, diante dos documentos apresentados pela parte requerida concedo à parte requerida os benefícios da justiça gratuita, nos moldes do art. 98 e seguintes do CPC. No mérito, considerando o conteúdo do comprovante de pagamento da(s) parcela(s) que aportaram aos autos, entendo que fora tempestivamente purgada a mora. Não é demais enfatizar que o Decreto-lei n. 911/69 dispõe que “deferida liminar em favor do credor fiduciário, será assegurada a retomada do bem pelo devedor, caso efetue o pagamento da integralidade da dívida (art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/69)”. No vertente caso, verifica-se que, após a concessão da liminar de busca e apreensão, a parte demandada pugnou pela purgação da mora, comprovando o pagamento integral do valor indicado na petição inicial, o que era pretendido pela parte autora, com o respectivo depósito em Juízo, como consta dos autos, de tal modo que o veículo lhe foi restituído. Desse modo, realizada a purgação da mora, impõe-se a liberação dos valores em favor da instituição financeira, nos termos do art. 3º do Decreto Lei nº 911/67, “in verbis”: “Art 3º O Proprietário Fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. § 1º Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) § 2º No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus”. E, nos termos do artigo 487, inciso III, “a”, do CPC, imperiosa a resolução de mérito, uma vez que o réu reconheceu a procedência do pedido da autora, efetuando o pagamento da integralidade do valor da dívida, apontado na petição inicial, o que conduz à extinção do processo. Nesse sentido: “EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PURGAÇÃO DA MORA - EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECONHECIMENTO DO PEDIDO - Na ação de busca e apreensão, a purgação da mora equivale ao reconhecimento do pedido inicial e leva a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, II, do CPC/73 (art. 487, III, a, do NCPC).” (TJMG - Apelação Cível 1.0027.13.009687-1/001, Relator (a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/06/2016, publicação da súmula em 23/06/2016) (negrito e itálico nosso) Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, “a”, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, custas processuais e honorário advocatícios estabelecidos no recebimento da inicial, ficam com a exigibilidade suspensa, em razão da concessão da gratuidade da justiça. Defiro à parte autora, o levantamento dos valores depositados judicialmente, mediante a expedição de alvará judicial, observando que a parte requerente reconheceu como sendo o valor devido para purgação da mora, a quantia de R$ 16.592,16, que deverá ser levantada, devidamente atualizada, na conta bancária indicada ao Id. n.º 139427706. Deverá o saldo remanescente ser levantado em favor da parte requerida. Estritamente acerca da expedição do alvará, diante da revogação do Provimento nº 68/2018 pelo próprio CNJ, cumpre-me agora esclarecer o seguinte: a) em se tratando de valores incontroversos, a liberação deve se dar independentemente de qualquer outra providência; b) em se tratando de cumprimento de decisão que desafie recurso de agravo de instrumento, deverá ser observado o seguinte: b.1) o alvará não poderá ser expedido antes do decurso do prazo para interposição do recurso, incumbindo à parte devedora comprovar nos autos no prazo de até 03 dias (§ 2º do art. 1.018 do CPC) a interposição do agravo. Não sendo tomada esta providência pela parte, certifique-se e expeça-se o alvará; b.2) comunicada pela parte a interposição do recurso no prazo do § 2º do art. 1.018 do CPC, deverá a Sra. Gestora consultar se o TJMT suspendeu a expedição do alvará, sendo que em nenhuma hipótese a liberação poderá ocorrer até a análise do eventual pedido de efeito suspensivo pelo Des. Relator. Sendo indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo, expeça-se o alvará; b.3) em qualquer caso, desde que provado pela parte credora que decorreu o prazo para interposição do recurso in albis, mediante juntada de certidão, ou que não foi deferido o efeito suspensivo ao agravo interposto, mediante juntada de cópia da decisão, deverá o alvará ser liberado independentemente de certidão. Fica ordenado ainda que, não sendo a própria parte a beneficiária do alvará, antes da expedição do mesmo sempre deverá ser certificado também pela Sra. Gestora que o advogado titular da conta indicada para crédito do valor possui poderes expressos para receber e dar quitação, nos termos do art. 450 da CNCG. Transitada em julgado, certifique-se e, em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 1036371-41.2024.4.01.3200

ID: 283290510

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036371-41.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RICK ALLAN ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAFAELA ROCHA BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036371-41.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036371-41.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: R. A. A. D. O. REU: I. N. D. S. S. -. I. SENTENÇA Trata-se de ação proposta pela parte autora, em face do Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, em que se pretende a concessão do benefício assistencial de amparo social ao deficiente. Nos termos do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993), são dois os requisitos para a concessão do benefício requerido pela parte autora: 1 – ser pessoa com deficiência; 2 – não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Quanto ao primeiro requisito, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo (entendido como aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (§§ 2º e 10 do art. 20 da Lei nº 8.742/1993). Destaca-se entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto aos critérios para gradação da deficiência: "A jurisprudência do STJ firmou entendimento segundo o qual, para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, a legislação que disciplina a matéria não elenca o grau de incapacidade para fins de configuração da deficiência, não cabendo ao intérprete da lei a imposição de requisitos mais rígidos do que aqueles previstos para a sua concessão" (REsp n. 1.962.868/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 28/3/2023). A perícia médica foi conclusiva quanto ao enquadramento da parte autora como pessoa com deficiência nos termos acima definidos. O perito considerou que a autora possui Síndrome da Imunodeficiência Adquirida e Tuberculose Pulmonar, descrevendo as seguintes constatações no exame realizado: “periciado com incapacidade permanente e multiprofissional, em tratamento para tuberculose e Hiv, apresentado sintomatologia pulmonar exacerbada, gerando impedimento”. Em relação ao segundo requisito, considera-se como incapaz de prover seu próprio sustento a pessoa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, §3º, da Lei n. 8.742/1993). Não obstante, “a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo” (REsp n. 1.112.557/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, julgado em 28/10/2009, DJe de 20/11/2009). Segundo atual redação do arts. 12 e 13 do Decreto n. 6.214/2007, a análise da situação econômica da parte autora ocorre mediante análise das informações constantes do CadÚnico, consoante declarado pelo próprio interessado. Vejamos: Art. 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico. § 1º O beneficiário que não realizar a inscrição ou atualização no CadÚnico terá seu benefício suspenso após encerrado o prazo estabelecido na legislação. § 2º O benefício será concedido ou mantido apenas quando o CadÚnico estiver atualizado e válido, de acordo com o disposto no Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007 . Art. 13. As informações para o cálculo da renda familiar mensal per capita serão declaradas no momento da inscrição da família do requerente no CadÚnico, ficando o declarante sujeito às penas previstas em lei no caso de omissão de informação ou de declaração falsa. (...) § 2 º Por ocasião do requerimento do benefício, conforme disposto no § 1 º do art. 15, o requerente ratificará as informações declaradas no CadÚnico, ficando sujeito às penas previstas em lei no caso de omissão de informação ou de declaração falsa. § 3 º Na análise do requerimento do benefício, o INSS confrontará as informações do CadÚnico, referentes à renda, com outros cadastros ou bases de dados de órgãos da administração pública disponíveis, prevalecendo as informações que indiquem maior renda se comparadas àquelas declaradas no CadÚnico. § 4 o Compete ao INSS e aos órgãos autorizados pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, quando necessário, verificar junto a outras instituições, inclusive de previdência, a existência de benefício ou de renda em nome do requerente ou beneficiário e dos integrantes da família. Desta feita, diante do declarado no CadÚnico ao interessado, cabe ao INSS confrontar as informações respectivas com os dados constantes dos seus bancos de dados, a fim de identificar eventuais divergências. A realização de perícia socioeconômica, conforme o atual panorama normativo, justifica-se apenas nos casos em que, do confronto das informações declaradas e aquelas constantes dos bancos de dados utilizados pelo INSS, a diligência revele-se necessária para sanar eventuais dúvidas. Em contestação, o INSS não trouxe argumentos que afastassem concretamente a situação de miserabilidade da parte autora. Foi apresentada inscrição no CadÚnico, cujas informações permitem inferir que a renda da parte autora enquadra-se nos critérios legais para concessão do benefício. À míngua de prova em contrário, as informações do CadÚnico são suficientes para demonstração da miserabilidade, conforme exposto acima. Fixo como data de início do benefício o dia em que apresentado o requerimento administrativo: 09/07/2024, considerando que o INSS não demonstrou que o documento estava desatualizado na ocasião. DISPOSITIVO Ante o exposto, cumpridos os requisitos para a concessão do benefício, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC para condenar o INSS a: a - a - Implantar o benefício assistencial em favor da parte autora, com renda mensal inicial de um salário mínimo, tal como previsto na Lei n. 8.742/93, conforme quadro de parâmetros anexo a esta sentença; b - Pagar as parcelas vencidas a contar da data de início do benefício, no valor de R$ 15.143,96 (principal = R$ 14.544,00, juros = R$ 599,96) conforme planilha padronizada anexa, que passa a integrar esta sentença. Juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, até 09/12/2021. A partir de então, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e o reconhecimento do direito do(a) autor(a) em cognição exauriente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, com arrimo no art. 300 do CPC e na Súmula 729 do STF, determinando que o INSS, por meio da CEABDJ, implante/restabeleça o benefício no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo fixado no parágrafo anterior sem que haja a implantação do benefício, intime-se novamente o INSS (PF/AM) para que cumpra o comando em 10 (dez) dias, sob pena de pagamento de multa no valor fixo de R$2.500,00. Nos casos em que o valor da condenação for inferior ao limite anteriormente estabelecido, o valor da multa ficará limitado no máximo ao montante do retroativo, a fim de resguardar a proporcionalidade da penalidade aplicada. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e sem custas, por aplicação extensiva do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito. Considerando que esta sentença contém memória discriminada de cálculo, está será abrangida pela coisa julgada. Eventual irresignação com os cálculos, inclusive relativa à compensação de parcelas inacumuláveis, deverá ser objeto do recurso apropriado. Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV, dando vista às parte e arquivem-se. Manaus/AM, data de assinatura registrada no sistema processual. JUIZ(A) FEDERAL

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Processo nº 1017761-38.2023.8.11.0002

ID: 277682022

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1017761-38.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOEL SILVA DE ARRUDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO LIRIO FLORES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1017761-38.2023.8.11.0002 RECORRENTE: JOEL SILVA DE ARRUDA RECORRIDO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1017761-38.2023.8.11.0002 RECORRENTE: JOEL SILVA DE ARRUDA RECORRIDO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE. PROMOÇÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARCIAL. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS À AQUISIÇÃO DO DIREITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Aplica-se o prazo prescricional quinquenal às ações contra a Fazenda Pública, nos termos do Decreto nº 20.910/1932. 2. A prescrição atinge apenas os efeitos financeiros exigíveis antes do marco temporal de cinco anos do ajuizamento da ação, não afetando o direito à promoção ou progressão funcional. 3. Os efeitos financeiros das promoções e progressões funcionais retroagem à data da aquisição do direito pelo servidor, conforme previsão expressa da Lei Complementar Municipal nº 4.167/2016. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE interpõe recurso inominado (Id 235864151), visando à reforma da sentença de primeira instância, pugnando, preliminarmente, pela prescrição quinquenal referente a período anterior a 16/05/2018 e, no mérito, pela improcedência dos pedidos iniciais. JOEL SILVA DE ARRUDA, em contrarrazões (Id 235864157), requer a manutenção da sentença de piso. É o relatório. O recurso é próprio e tempestivo, portanto, dele conheço. No que concerne ao julgamento monocrático, pode o relator dar provimento ao recurso inominado, conforme previsão da Súmula nº 02 destas Turmas Recursais: “O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal. (nova redação aprovada em 12/09/2017).” O dispositivo sumular deve ser complementado pelo Enunciado 103 do FONAJE: “O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de 5 dias (alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA).” No caso de irresignação, a parte vencida na decisão monocrática, poderá interpor o recurso de agravo interno (art. 1.021, caput, CPC), sendo importante registrar o cabimento de multa, caso o agravo venha a ser declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime: “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. (...) §4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa." Pois bem. Cuida-se de recurso inominado interposto pelo MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado por servidor público municipal para reconhecer o direito às promoções e progressões funcionais nos marcos de 29/05/2017, 29/05/2019 e 29/05/2021, com efeitos financeiros retroativos às respectivas datas, condenando o ente público ao pagamento das diferenças salariais daí decorrentes. Preliminarmente, entendo que merece prosperar a alegação de prescrição quinquenal quanto às verbas anteriores a 16/05/2018, diante do ajuizamento. Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, as ações ajuizadas contra a Fazenda Pública submetem-se ao prazo prescricional de cinco anos. No caso, as diferenças salariais postuladas em relação à promoção ocorrida em 29/05/2017, embora fundadas em direito adquirido, não geram efeitos financeiros exigíveis antes de 16/05/2018, em virtude da prescrição das parcelas anteriores. Importante frisar que não há prescrição do próprio direito à promoção ou progressão funcional, mas tão somente das verbas remuneratórias exigíveis antes do marco quinquenal. da ação que se deu em 16/05/2023. Assim, impõe-se a reforma parcial da sentença, a fim de limitar os efeitos financeiros da condenação às parcelas vencidas a partir de 16/05/2018, preservando-se os direitos funcionais reconhecidos. Quanto à alegação do Município de que os efeitos financeiros das promoções e progressões funcionais apenas se operariam a partir das datas de sua oficialização (23 de fevereiro ou 06 de setembro), conforme previsão contida no §11 do art. 24 da Lei Complementar Municipal nº 4.167/2016, razão não lhe assiste. Assim, não merece acolhida a tese sustentada pelo ente público municipal no sentido de que, tendo sido promovido o reenquadramento dos integrantes da Guarda Municipal por ocasião da entrada em vigor do novo regime jurídico da carreira, o prazo para futura ascensão funcional passaria a ser contado a partir de 1º de janeiro de 2017. Tal compreensão colide com o disposto na legislação de regência, que estabelece de forma clara que a progressão funcional está vinculada ao tempo de exercício efetivo de cada servidor, e não à data de publicação do ato administrativo de reenquadramento. Nos termos do art. 22 da referida norma, as promoções geram efeitos financeiros retroativos à data da aquisição do direito, e, conforme o parágrafo único do art. 28, a progressão horizontal ocorre automaticamente, igualmente com efeitos retroativos à data em que implementados os requisitos legais. Portanto, correta a sentença ao reconhecer o direito ao recebimento das diferenças salariais desde 29/05/2017, 29/05/2019 e 29/05/2021, respeitado o limite prescricional. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR PÚBLICO DE VÁRZEA GRANDE – GUARDA MUNICIPAL – AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS SOBRE A PROMOÇÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAL – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - OCORRÊNCIA - ELEVAÇÃO DE NÍVEL – EFEITOS FINANCEIROS DEVIDOS DESDE A DATA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS – AUXÍLIO FARDAMENTO - FORNECIMENTO GRATUITO COMPROVADO PELO MUNICÍPIO - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE UTILIZOU DE RECURSOS PRÓPRIOS PARA A AQUISIÇÃO DO UNIFORME - FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO POSTULADO NÃO COMPROVADOS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Como é sabido, restam prescritas as verbas pleiteadas anteriores ao período de 05 (cinco) anos do ajuizamento da ação. De acordo com o art. 22 do Estatuto da Guarda Municipal (Lei Complementar Municipal n.º 4167/2016), as promoções em classes do funcionário terão efeitos financeiros retroativos à data em que o direito foi adquirido. Da mesma forma, o parágrafo único do art. 28 dessa legislação estabelece que a progressão horizontal em níveis ocorrerá de maneira automática, ou seja, também com efeitos financeiros a partir da aquisição do direito pelo servidor. O Guarda Municipal promovido faz jus ao recebimento de fardamento para o desempenho de suas funções regulamentares e efetivo serviço, todavia, comprovado o fornecimento do material profissional, é indevida a indenização prevista no § 4º, do art. 74, do Estatuto da Guarda Municipal de Várzea Grande-MT. (N.U 1028500-70.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 30/09/2024, Publicado no DJE 03/10/2024) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR CITRA PETITA REJEITADA. DIFERENÇA SALARIAL SOBRE PROMOÇÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL. PROMOÇÃO DE CLASSE E ELEVAÇÃO DE NÍVEL. ENQUADRAMENTO TARDIO. EFEITOS FINANCEIROS DESDE A DATA DA AQUISIÇÃO DO DIREITO. ARTIGO 22 DA LEI COMPLEMENTAR N. 4.167/2016. DIFERENÇAS SALARIAS DEVIDAS. RECURSO IMPROVIDO. Não há como caracterizar o julgamento “citra petita”, se restou expressamente na sentença recorrida o acolhimento dos pedidos iniciais, razão pela qual rejeito a preliminar. respeito da promoção e progressão funcional do servidor público do Município de Várzea Grande, ocupante do cargo de Guarda Municipal, deve ser o observado o disposto na Lei Complementar nº 4.167/2016, a qual “Estabelece O Novo Estatuto Da Guarda Municipal De Várzea Grande E Dá Outras Providências”, devendo os efeitos financeiros retroagir a data da aquisição do direito do servidor. Nos termos do disposto no artigo 22 do Estatuto da Guarda Municipal, as promoções em classes do servidor terão efeitos financeiros retroativos à data da aquisição do direito. De acordo com o teor do parágrafo único do art. 28 de referida legislação, a progressão horizontal em níveis dar-se-á de forma automática, ou seja, igualmente com efeitos financeiros quando da aquisição do direito pelo servidor. Se restou evidenciado que as portarias de promoção e progressão violaram a legislação vigente, posto que postergaram os efeitos financeiros, o que implica em diferenças salariais que a servidora faz jus. (N.U 1013382-88.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, Publicado no DJE 27/10/2023) Diante do exposto, CONHEÇO do Recurso Inominado e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para reconhecer a prescrição quinquenal das parcelas vencidas anteriormente a 16/05/2018, mantendo-se a sentença nos demais termos. Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Por fim, anoto que será aplicada multa entre 1 a 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). Intimem-se as partes. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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