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"1036387-19.2014.8.26.0224" - Resultados da Busca – Página 5 de 6

Processo nº 1036387-74.2024.4.01.3400

ID: 311221818

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJDF Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1036387-74.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

STEFANIA MARIA BARBOSA GONCALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: GABRIEL RODRIGUES BELCHIOR Advogado do(a…

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Processo nº 1036387-26.2023.4.01.0000

ID: 326694659

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036387-26.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

EFRAIM RODRIGUES GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 REPRESENTANTE: OSCAR FERREIRA BRODA EMBARGANTE: OSCA…

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Processo nº 1036387-26.2023.4.01.0000

ID: 326671476

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036387-26.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

EFRAIM RODRIGUES GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 REPRESENTANTE: OSCAR FERREIRA BRODA EMBARGANTE: OSCA…

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Vrg - Linhas Aéreas S/A (Varig) x Alana Keline Costa Silva Manchineri

ID: 331126687

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036387-51.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VRG - LINHAS AéREAS S/A (VARIG)

Polo Passivo:

ALANA KELINE COSTA SILVA MANCHINERI

Intimação de acórdão

Advogados:

LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036387-51.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036387-51.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: VRG - Linhas Aéreas S/A (VARIG) - Apelada: Alana Keline Costa Silva Manchineri - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Deram provimento ao recurso. V. U. - TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. DESVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS POR ALEGADO DESVIO DE BAGAGEM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM NO CASO CONCRETO.III. RAZÕES DE DECIDIR: A RESPONSABILIDADE DA RÉ É OBJETIVA, MAS NÃO HÁ COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DE FALHA NA DEVOLUÇÃO DA BAGAGEM. A AUTORA NÃO DEMONSTROU VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES PARA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ENCARGO DE PROVAR MINIMAMENTE OS ALEGADOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO À INDENIZAÇÃO.IV. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Leonardo Henrique D'andrada Roscoe Bessa (OAB: 450955/SP) -

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Vrg - Linhas Aéreas S/A (Varig) x Alana Keline Costa Silva Manchineri

ID: 331280657

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036387-51.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VRG - LINHAS AéREAS S/A (VARIG)

Polo Passivo:

ALANA KELINE COSTA SILVA MANCHINERI

Intimação de acórdão

Advogados:

LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036387-51.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036387-51.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: VRG - Linhas Aéreas S/A (VARIG) - Apelada: Alana Keline Costa Silva Manchineri - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Deram provimento ao recurso. V. U. - TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. DESVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS POR ALEGADO DESVIO DE BAGAGEM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM NO CASO CONCRETO.III. RAZÕES DE DECIDIR: A RESPONSABILIDADE DA RÉ É OBJETIVA, MAS NÃO HÁ COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DE FALHA NA DEVOLUÇÃO DA BAGAGEM. A AUTORA NÃO DEMONSTROU VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES PARA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ENCARGO DE PROVAR MINIMAMENTE OS ALEGADOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO À INDENIZAÇÃO.IV. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Leonardo Henrique D'andrada Roscoe Bessa (OAB: 450955/SP) - 3º andar

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E. C. R. x H. C. C.

ID: 301196669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019733-39.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

E. C. R.

Polo Passivo:

H. C. C.

Intimação

Advogados:

OSVALDO COELHO ROMANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSVALDO CARLOS ROMANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CUBAS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE FLORENTINO ABAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019733-39.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Família - E.C.R. - H.C.C. - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, para manter … Processo 1019733-39.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Família - E.C.R. - H.C.C. - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, para manter a guarda unilateral paterna da menor, como estabelecida no processo nº 1030179-19.2014.8.26.0224 (fls. 45/47), modificada a regulamentação de visitas, caso o domicílio da autora permaneça diverso da filha menor, de modo que a ré poderá exercer o direito de visitas à filha na forma descrita na fundamentação e, na hipótese de o domicílio da autora ser o mesmo da filha, preservadas as visitas maternas como descritas na sentença proferida na ação sob nº 1017093-44.2015.8.26.0224 (fls. 48/49). Em virtude da sucumbência recíproca, cada uma das partes arcará com suas respectivas despesas processuais, nos termos do art. 86, caput, do CPC, condeno, ainda cada parte ao pagamento de honorários advocatícios da parte adversa, ora fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, com correção monetária a partir desta data pela Tabela Prática do E. TJSP, bem como juros de mora de 1% ao mês, desde o trânsito em julgado, observada a justiça gratuita concedida às partes. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Caso haja advogado nomeado pela Defensoria Pública, expeça-se certidão de honorários. Com o trânsito em julgado e não havendo pendências, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. P.I.C. - ADV: GUILHERME CUBAS DE ALMEIDA (OAB 377284/SP), CRISTIANE FLORENTINO ABAD (OAB 177973/SP), OSVALDO CARLOS ROMANO (OAB 95681/SP), OSVALDO COELHO ROMANO (OAB 42033/SP)

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Carl Alecrim Austin x Nilton Cesar Medeiros Jardim

ID: 304634967

Tribunal: TJDFT Órgão: 5ª Turma Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0750634-47.2024.8.07.0001

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

CARL ALECRIM AUSTIN

Polo Passivo:

NILTON CESAR MEDEIROS JARDIM

Ementa

Advogados:

CARL ALECRIM AUSTIN

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE EMENDA ADEQUADA. REC… EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE EMENDA ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ausência de emenda à inicial, nos termos dos artigos 321, parágrafo único, 330, inciso I, e 485, inciso I, do CPC. O apelante sustentou que a decisão judicial teria sido omissa quanto à exigência de documentos e ao direito ao contraditório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se houve cerceamento de defesa em razão de suposta omissão do juízo na indicação clara dos documentos necessários à emenda da inicial; e (ii) se a ausência de comprovação da distribuição de medida extrajudicial inviabiliza a ação de cobrança de honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juízo de origem determinou a emenda da inicial em decisões claras, sem vincular sua exigência a documentos inexistentes nos autos, não havendo prejuízo ao apelante. 4. O contraditório foi respeitado, pois a parte foi devidamente intimada a se manifestar e a corrigir as irregularidades da inicial, nos termos do artigo 10 do CPC. 5. O contrato firmado entre as partes previa penalidade somente para hipóteses de distribuição de medida judicial ou extrajudicial, o que não foi comprovado pelo apelante. 6. A ausência de comprovação de distribuição de qualquer medida extrajudicial compromete a narrativa da petição inicial, inviabilizando o prosseguimento da ação e configurando a falta de interesse processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. A extinção do processo sem resolução do mérito por inépcia da inicial é medida cabível quando a parte não atende adequadamente à determinação judicial de emenda. 2. Para a cobrança de honorários advocatícios em serviços extrajudiciais, é indispensável a demonstração da efetiva prestação do serviço e da sua contraprestação devida pelo contratante." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 320, 321, 330, I, e 485, I. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1301938, 0704867-47.2019.8.07.0005, Rel. José Divino, 6ª Turma Cível, j. 18/11/2020, DJe 04/12/2020; TJSP, APL 1014562-19.2014.8.26.0224, Rel. Cristina Zucchi, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 17/11/2014, DJe 27/11/2014.

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Alex Brancalhão Tojar x Empreendimentos Imobiliários Parque América Ltda. e outros

ID: 327056353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028803-39.2019.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALEX BRANCALHãO TOJAR

Polo Passivo:

EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS PARQUE AMéRICA LTDA. QUALYFAST CONSTRUTORA LTDA.

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE FREGONESI INFANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE PADUA NOTARIANO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0028803-39.2019.8.26.0224 (processo principal 1025620-19.2014.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Sociedade - Alex Brancalhão Tojar - Qualyfast Construtora Ltda. - - Empreendimentos Imo… Processo 0028803-39.2019.8.26.0224 (processo principal 1025620-19.2014.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Sociedade - Alex Brancalhão Tojar - Qualyfast Construtora Ltda. - - Empreendimentos Imobiliários Parque América Ltda. - Fls. 324/326: indefiro a expedição de ofícios à SUSEP - Superintendência de Seguros Privados, à CVM - Comissão de Valores Mobiliários, à BMF - Bolsa de Mercadorias e Futuros e ao SELIC - Sistema Especial de Liquidação e Custódia. O sistema SISBAJUD já abrange ativos líquidos e ilíquidos, inclusive previdência privada e ações, em bolsa, inclusive aquelas custodiadas em corretoras, que, se existentes, já são indicados no extrato, sendo, portanto, desnecessária e inócua a expedição de ofícios para o mesmo fim. As informações que referidos ativos não são abrangidos estão, portanto, desatualizadas. Nesse sentido: Agravo de Instrumento Cumprimento de sentença Insurgência em face de decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício à CVM (Comissão de Valores Mobiliários), à B3 (BMF BOVESPA) e SELIC (Sistema Especial de Liquidação e Custódia), sob o fundamento de que o sistema SISBAJUD já alcança referidos órgãos Improcedência do inconformismo - Desnecessidade de expedição do ofício à referidos órgãos visando a pesquisa de ativos financeiros, por já estarem abrangidas no âmbito de pesquisa SISBAJUD - Comunicado CG nº 148/2019 (ofícios nº 18/2018 e 63/2018) Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2026604-61.2023.8.26.0000; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2023; Data de Registro: 15/03/2023) E também: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução. Cédula de Crédito Bancário. Pedido de ofício à SUSEP, CNSEG Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, BRASILPREV Seguros e Previdência S/A para investigar patrimônio da executada com relação a planos de previdência privada. Ausência de interesse de agir. Pesquisa via BACENJUD que já abrange todos os ativos financeiros. Art. 13 do Regulamento 2.0 do BANCENJUD, do Banco Central. Precedentes. Decisão mantida. Agravo improvido. TJSP; Agravo de Instrumento 2298966-82.2020.8.26.0000; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2021; Data de Registro: 26/02/2021). Manifeste-se o exequente, em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias úteis. Intimem-se. - ADV: PEDRO HENRIQUE FREGONESI INFANTE (OAB 263201/SP), PEDRO HENRIQUE FREGONESI INFANTE (OAB 263201/SP), ANTONIO DE PADUA NOTARIANO JUNIOR (OAB 154695/SP)

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Processo nº 1036387-26.2023.4.01.0000

ID: 256939352

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036387-26.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANE ANDREIA TOPASSI DA SILVA

Intimação

Advogados:

CARLOS KINFUKU DANTAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MONICA LEITE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1036387-26.2023.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe REPRESENTANTE: OSCAR FERREIRA BRODA e outros (4) Advogado do(a) REPRESENTANTE: EF… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1036387-26.2023.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe REPRESENTANTE: OSCAR FERREIRA BRODA e outros (4) Advogado do(a) REPRESENTANTE: EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - MT4156-A Advogado do(a) AGRAVANTE: EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - MT4156-A AGRAVADO: VIVIAN YUMI HARA MIZOGUCHI e outros (7) Advogado do(a) AGRAVADO: ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049-A Advogados do(a) AGRAVADO: CARLOS KINFUKU DANTAS - MT31803-A, MONICA LEITE DA SILVA - MT24942-A Advogado do(a) AGRAVADO: MONICA LEITE DA SILVA - MT24942-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEAO ALVES EMENTA Agravo de instrumento. Ação de desapropriação por utilidade pública. Hipótese em que a expropriante requereu a intimação do Espólio de Oscar Hermínio Ferreira Filho, representado pelo inventariante Oscar Ferreira Broda, para eventual manifestação na qualidade de terceiro interessado, nos termos do Decreto-Lei 3.365, de 21 de junho de 1941 (DL 3.365), Art. 31. Precedentes desta Turma nos seguintes termos: “1. Discussão atinente à propriedade do imóvel é matéria estranha à ação de desapropriação e nela não pode ser examinada, porquanto se trata de via processual na qual se limita a discutir vício no próprio processo e preço do imóvel expropriado. 2. Os agravantes não têm legitimidade passiva para serem parte na ação de desapropriação e discutir o valor da indenização, visto que carecem de comprovação de vínculo com a área objeto da desapropriação. Assim, acertada a decisão que indeferiu o pedido de inclusão dos espólios no polo passivo. 3. O valor da indenização está atrelado ao imóvel, e não às partes, finalidade essa revelada no art. 34 do Decreto-Lei 3.365/41, na medida em que referido dispositivo permite que o valor da condenação não seja entregue à parte expropriada quando não comprovada a propriedade do bem. 4. Havendo dúvida sobre o domínio do imóvel desapropriado, o levantamento do valor a título de indenização deve ser obstado. Essa é a exegese do parágrafo único do art. 34 do Decreto-Lei n. 3.365/1941.” (TRF1, AG 1036239-15.2023.4.01.0000/MT,AG 1036298-03.2023.4.01.0000/MT, 1036175-05.2023.4.01.0000/MT, 1031627-34.2023.4.01.0000/MT, 1036274-72.2023.4.01.0000/MT, 1035917-92.2023.4.01.0000/MT e 1010553-55.2022.4.01.0000/MT.) Ressalva do ponto de vista pessoal do relator. Agravo de instrumento não provido. Embargos de declaração que se julgam prejudicados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores Federais da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento e julgar prejudicados os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal LEÃO ALVES Relator

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Processo nº 1036387-26.2023.4.01.0000

ID: 256939376

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036387-26.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIANO DA SILVA

Intimação

Advogados:

CARLOS KINFUKU DANTAS

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MONICA LEITE DA SILVA

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ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1036387-26.2023.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe REPRESENTANTE: OSCAR FERREIRA BRODA e outros (4) Advogado do(a) REPRESENTANTE: EF… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1036387-26.2023.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe REPRESENTANTE: OSCAR FERREIRA BRODA e outros (4) Advogado do(a) REPRESENTANTE: EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - MT4156-A Advogado do(a) AGRAVANTE: EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - MT4156-A AGRAVADO: VIVIAN YUMI HARA MIZOGUCHI e outros (7) Advogado do(a) AGRAVADO: ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049-A Advogados do(a) AGRAVADO: CARLOS KINFUKU DANTAS - MT31803-A, MONICA LEITE DA SILVA - MT24942-A Advogado do(a) AGRAVADO: MONICA LEITE DA SILVA - MT24942-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEAO ALVES EMENTA Agravo de instrumento. Ação de desapropriação por utilidade pública. Hipótese em que a expropriante requereu a intimação do Espólio de Oscar Hermínio Ferreira Filho, representado pelo inventariante Oscar Ferreira Broda, para eventual manifestação na qualidade de terceiro interessado, nos termos do Decreto-Lei 3.365, de 21 de junho de 1941 (DL 3.365), Art. 31. Precedentes desta Turma nos seguintes termos: “1. Discussão atinente à propriedade do imóvel é matéria estranha à ação de desapropriação e nela não pode ser examinada, porquanto se trata de via processual na qual se limita a discutir vício no próprio processo e preço do imóvel expropriado. 2. Os agravantes não têm legitimidade passiva para serem parte na ação de desapropriação e discutir o valor da indenização, visto que carecem de comprovação de vínculo com a área objeto da desapropriação. Assim, acertada a decisão que indeferiu o pedido de inclusão dos espólios no polo passivo. 3. O valor da indenização está atrelado ao imóvel, e não às partes, finalidade essa revelada no art. 34 do Decreto-Lei 3.365/41, na medida em que referido dispositivo permite que o valor da condenação não seja entregue à parte expropriada quando não comprovada a propriedade do bem. 4. Havendo dúvida sobre o domínio do imóvel desapropriado, o levantamento do valor a título de indenização deve ser obstado. Essa é a exegese do parágrafo único do art. 34 do Decreto-Lei n. 3.365/1941.” (TRF1, AG 1036239-15.2023.4.01.0000/MT,AG 1036298-03.2023.4.01.0000/MT, 1036175-05.2023.4.01.0000/MT, 1031627-34.2023.4.01.0000/MT, 1036274-72.2023.4.01.0000/MT, 1035917-92.2023.4.01.0000/MT e 1010553-55.2022.4.01.0000/MT.) Ressalva do ponto de vista pessoal do relator. Agravo de instrumento não provido. Embargos de declaração que se julgam prejudicados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores Federais da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento e julgar prejudicados os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal LEÃO ALVES Relator

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