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"1036387-19.2014.8.26.0224" - Resultados da Busca

Resultados para "1036387-19.2014.8.26.0224"

Carl Alecrim Austin x Nilton Cesar Medeiros Jardim

ID: 304634967

Tribunal: TJDFT Órgão: 5ª Turma Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0750634-47.2024.8.07.0001

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

CARL ALECRIM AUSTIN

Polo Passivo:

NILTON CESAR MEDEIROS JARDIM

Ementa

Advogados:

CARL ALECRIM AUSTIN

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE EMENDA ADEQUADA. REC… EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE EMENDA ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ausência de emenda à inicial, nos termos dos artigos 321, parágrafo único, 330, inciso I, e 485, inciso I, do CPC. O apelante sustentou que a decisão judicial teria sido omissa quanto à exigência de documentos e ao direito ao contraditório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se houve cerceamento de defesa em razão de suposta omissão do juízo na indicação clara dos documentos necessários à emenda da inicial; e (ii) se a ausência de comprovação da distribuição de medida extrajudicial inviabiliza a ação de cobrança de honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juízo de origem determinou a emenda da inicial em decisões claras, sem vincular sua exigência a documentos inexistentes nos autos, não havendo prejuízo ao apelante. 4. O contraditório foi respeitado, pois a parte foi devidamente intimada a se manifestar e a corrigir as irregularidades da inicial, nos termos do artigo 10 do CPC. 5. O contrato firmado entre as partes previa penalidade somente para hipóteses de distribuição de medida judicial ou extrajudicial, o que não foi comprovado pelo apelante. 6. A ausência de comprovação de distribuição de qualquer medida extrajudicial compromete a narrativa da petição inicial, inviabilizando o prosseguimento da ação e configurando a falta de interesse processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. A extinção do processo sem resolução do mérito por inépcia da inicial é medida cabível quando a parte não atende adequadamente à determinação judicial de emenda. 2. Para a cobrança de honorários advocatícios em serviços extrajudiciais, é indispensável a demonstração da efetiva prestação do serviço e da sua contraprestação devida pelo contratante." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 320, 321, 330, I, e 485, I. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1301938, 0704867-47.2019.8.07.0005, Rel. José Divino, 6ª Turma Cível, j. 18/11/2020, DJe 04/12/2020; TJSP, APL 1014562-19.2014.8.26.0224, Rel. Cristina Zucchi, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 17/11/2014, DJe 27/11/2014.

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Resultados para o tribunal: TJDFT

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