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Processo nº 1005358-02.2021.4.01.9999

ID: 314784227

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005358-02.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEURACY CHAGAS OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

PAULO RUBENS BALDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005358-02.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001711-85.2009.8.11.0020 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005358-02.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001711-85.2009.8.11.0020 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:NEURACY CHAGAS OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULO RUBENS BALDAN - SP288842 RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005358-02.2021.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NEURACY CHAGAS OLIVEIRA Advogado do(a) APELADO: PAULO RUBENS BALDAN - SP288842 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em face da sentença do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Alto Araguaia/MT, que julgou procedente o pedido formulado por Neuracy Chagas de Oliveira em ação de concessão de benefício por incapacidade, concedendo-lhe aposentadoria por invalidez, com termo inicial fixado na data da citação. Em suas razões recursais, o INSS alega, em síntese, que a sentença não observou a legislação aplicável à matéria, sendo necessário reformá-la por ausência de prova da qualidade de segurada especial da autora. Sustenta que os documentos juntados são insuficientes, por não demonstrarem o efetivo exercício da atividade rural no período exigido pela legislação, sendo incabível a concessão do benefício com base apenas em prova testemunhal. Aduz, ainda, inexistência de incapacidade laboral, argumentando que a perícia constatou apenas limitações decorrentes da idade avançada da parte autora, sem doença ou lesão que gere impedimento laboral nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91. Por fim, requer, alternativamente, que se reforme o termo inicial do benefício para a data da juntada do laudo pericial, em razão da ausência de fixação da data de início da incapacidade (DII). Em sede de contrarrazões, a parte autora aduz que a sentença deve ser mantida, pois proferida em conformidade com as provas dos autos, especialmente o laudo pericial que atestou incapacidade total e permanente para o trabalho, considerando a idade avançada da segurada, sua baixa escolaridade, histórico de trabalho como lavradora/faxineira e o quadro de linfedema no braço direito, resultante de mastectomia em decorrência de câncer de mama. Destaca que a perícia judicial foi clara ao concluir pela impossibilidade de reabilitação profissional, reforçando a concessão da aposentadoria por invalidez. Sustenta, ainda, que a qualidade de segurada restou comprovada pelo extrato CNIS, com requerimento administrativo realizado em 17/05/2007, e que a jurisprudência é pacífica quanto à análise das condições pessoais para fins de concessão do benefício. Requer, ao final, a manutenção da sentença em todos os seus termos, com condenação do INSS ao pagamento dos honorários advocatícios. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005358-02.2021.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NEURACY CHAGAS OLIVEIRA Advogado do(a) APELADO: PAULO RUBENS BALDAN - SP288842 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): A apelação interposta preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, de modo que passo à análise de seu mérito. Da qualidade de segurado especial. Nos termos do artigo 39, inciso I, combinado com o artigo 11, inciso VII, ambos da Lei nº 8.213/91, a concessão do benefício previdenciário ao segurado especial está condicionada à comprovação do exercício de atividade rural em regime de economia familiar, em caráter de subsistência, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, pelo número de meses correspondentes à carência exigida. No caso da aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, a exigência é de 12 meses, conforme previsto no artigo 25, inciso I, da mencionada lei. No caso concreto, o requerimento administrativo foi formulado em 17/05/2007, o que significa que a parte autora deveria demonstrar o exercício de atividade rural a partir de 17/05/2006 até a data de 16/05/2007. Contudo, a documentação apresentada nos autos não é contemporânea ao período exigido ou, ainda, não constitui início razoável de prova material do exercício de labor rural no intervalo legalmente necessário. O fato de a parte autora residir na zona rural, por si só, não conduz necessariamente à conclusão de que se trata de segurada especial. Cabe esclarecer que o trabalhador rural é gênero, do qual são espécies, entre outros, o empregado rural, o trabalhador avulso rural, o contribuinte individual rural e o segurado especial. Para caracterização deste último, exige-se demonstração concreta de que o trabalho se dá sob o regime de economia familiar, voltado à subsistência do núcleo doméstico, sendo insuficiente a mera comprovação de localização geográfica da residência ou do exercício das atividades rurais. Ainda que a parte eventualmente resida ou labore na zona rural, não será considerada segurada especial se não restar comprovado que seu trabalho é desenvolvido sob o referido regime de economia familiar de subsistência, bem como que aquele trabalho ocorreu dentro do período equivalente à carência do benefício pretendido. No caso analisado, não há qualquer documento, dentre aqueles previstos no artigo 106 da Lei nº 8.213/91, ou outros equivalentes, que atestem o labor rural da autora sob o regime de subsistência familiar, no período correspondente à carência exigida. A certidão de óbito trazida juntamente com a petição inicial se encontra ilegível. Os documentos médicos nada referem quanto ao exercício de atividade rural em regime de economia familiar pela parte autora. O recibo de contribuição sindical é referente a terceiro estranho à lide. Ainda pudesse ser estendido à parte autora, trata-se de documento anterior ao período de exercício de atividade rural equivalente à carência que se deveria comprovar. Por fim, a simples filiação a sindicato rural, por si só, não comprova o exercício da atividade rural. Os demais documentos juntados aos autos não fazem referência ao exercício de atividade rural pela parte autora. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula 149, estabelece que a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para comprovar o exercício de atividade rural, sendo imprescindível a existência de início de prova material. Diante da inexistência desse requisito, torna-se impossível reconhecer a qualidade de segurada especial da parte autora. A ausência de início de prova material apta a comprovar o labor rural sob o regime de economia familiar impede o reconhecimento da qualidade de segurado especial, o que, por sua vez, inviabiliza a concessão do benefício pleiteado. Dessa forma, conclui-se que a parte autora não logrou êxito em demonstrar o preenchimento dos requisitos legais indispensáveis à concessão do benefício previdenciário requerido. Conclusão. Ante tais considerações, dou provimento à apelação, para reformar a sentença de mérito, e julgar improcedente a pretensão autoral, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, diante da ausência de início de prova material da atividade rural no período equivalente à carência exigido para a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Inverto os ônus da sucumbência, ficando a parte vencida condenada em custas e honorários advocatícios em favor da parte vencedora, englobando trabalho do advogado em primeiro e segundo graus (art. 85, §11, CPC), que ora fixo em 1% (um por cento) acima dos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sobre o valor atualizado da causa. Suspensa sua exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita deferida. É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005358-02.2021.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NEURACY CHAGAS OLIVEIRA Advogado do(a) APELADO: PAULO RUBENS BALDAN - SP288842 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO LABOR RURAL. REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. A concessão de benefício previdenciário ao segurado especial exige a demonstração do exercício de atividade rural em regime de economia familiar, voltado à subsistência, pelo período correspondente à carência legal (12 meses para auxílio-doença e aposentadoria por invalidez – art. 25, I, da Lei 8.213/91). 2. A mera residência ou localização geográfica em zona rural não comprova a condição de segurado especial, sendo indispensável a apresentação de início de prova material do labor rural em regime de economia familiar no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo. 3. A documentação acostada aos autos não se mostra contemporânea ao período exigido ou não constitui início razoável de prova material, inexistindo comprovação idônea do trabalho rural no período de carência. 4. A jurisprudência do STJ, consubstanciada na Súmula 149, impede o reconhecimento da atividade rural com base exclusivamente em prova testemunhal. 5. Ausente início de prova material, inviável o reconhecimento da qualidade de segurado especial e, consequentemente, a concessão do benefício pleiteado. 6. Apelação provida para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial, com inversão dos ônus sucumbenciais. Condenação da parte vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, majorados em 1% acima dos percentuais mínimos legais, suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita deferida. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Processo nº 1004970-02.2021.4.01.9999

ID: 281106762

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004970-02.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GEORGINO PEREIRA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

ANDRE HENRIQUE BARBOSA DA SILVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004970-02.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000435-27.2018.8.11.0077 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004970-02.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000435-27.2018.8.11.0077 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:GEORGINO PEREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ANDRE HENRIQUE BARBOSA DA SILVEIRA - MT15333-A RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA PROCESSO: 1004970-02.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000435-27.2018.8.11.0077 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:GEORGINO PEREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDRE HENRIQUE BARBOSA DA SILVEIRA - MT15333-A RELATOR: RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra decisão que, embora tenha julgado improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez, determinou que a parte autora não precisaria devolver os valores anteriormente recebidos em razão do deferimento da tutela antecipada. (ID 101792023 Pág. 100 – 102). Nas razões recursais (ID 101792023 Pág. 149 - 155), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, que tendo recebido os valores de boa-fé, a parte recorrida deve ressarci-lós, sob pena de enriquecimento ilícito, ilegalidade e imoralidade administrativa. Foram apresentadas contrarrazões (ID 101792023 Pág. 112 - 114). É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA PROCESSO: 1004970-02.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000435-27.2018.8.11.0077 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:GEORGINO PEREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDRE HENRIQUE BARBOSA DA SILVEIRA - MT15333-A RELATOR: RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO (RELATOR CONVOCADO): O recurso pode ser conhecido, porque presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, congruência, dialeticidade e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Os benefícios previdenciários por incapacidade (temporária e permanente) apresentam fungibilidade implícita entre a concessão, restabelecimento e conversão. Preenchidos os requisitos legais, o juiz pode conceder benefício diverso do requerido sem que a decisão seja considerada como extra ou ultra petita (STJ, AgRg no REsp 1.367.825-RS, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 18/4/2013). A fungibilidade aplica-se inclusive no âmbito administrativo, conforme Enunciado 5 do CRPS – “A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido”. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares (Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31/08/2022, anteriores e atualizações). A qualidade de segurado estende-se pelos prazos fixados no art. 15 da Lei 8.213/91 após o período de cessação das contribuições, inclusive enquanto perdurar o gozo de benefício. É aplicável, ainda, na extensão em até 24 meses, desde que haja mais de 120 contribuições mensais ao RGPS. É possível, também, recuperar a qualidade de segurado com o cumprimento de metade do período de carência previsto no art. 25, I, da Lei 8.213/91, conforme art. 27-A daquele mesmo diploma legal (redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019). No tocante à incapacidade, deverá ser comprovada por laudo pericial produzido em juízo, submetidos à impugnação das partes e aos esclarecimentos quando necessários, com descrição do tempo de duração e grau de acometimento da doença. No caso concreto, a demanda foi julgada improcedente e com a revogação da tutela de urgência anteriormente deferida. Contudo, foi determinado que a parte autora não precisaria devolver os valores já recebidos sob a justificativa de se tratar de verba de natureza alimentar. De fato, o Superior Tribunal de Justiça, em 24/05/2022, revisou o Tema 692 firmando a seguinte tese: A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago Resta evidenciado, assim, que a decisão que revoga os efeitos da tutela antecipatória deve se dar com efeitos retroativos. Deste modo, é o caso de se proceder à adequação do julgado, a fim de dar integral cumprimento ao comando do STJ, revogando a antecipação da tutela com efeitos ex tunc Por fim, a tese firmada no Tema 692 prevê a possibilidade de restituição de valores recebidos por força de antecipação através de desconto, limitado a 30%, no próprio benefício. A contrario sensu, não havendo benefício ativo, a cobrança deverá se dar mediante inscrição em dívida ativa e promoção da respectiva execução fiscal. Ocorre que, no caso em baila, o recorrido veio, posteriormente a falecer e conforme certidão de óbito, não deixou bens a inventariar (ID 101792023 Pág. 115). Em que pese, o apelante tenha demonstrado interesse no prosseguimento da demanda (ID 431644201), esta não pode prosperar. Com a abertura da sucessão, transmitem-se apenas os bens aos sucessores e da mesma forma que a concessão de auxílio-doença não havia sido incorporado ao patrimônio jurídico do de cujus a cobrança de restituição dos valores recebidos por decisão judicial, mesmo que em caráter de tutela antecipada, impede que o ônus de o restituir seja atribuído aos sucessores do falecido. O benefício previdenciário é um direito personalíssimo que se extingue com o falecimento do titular. Ressalte-se que o direito ao benefício previdenciário não se confunde com o direito ao recebimento de valores que o segurado deveria ter percebido em vida. Assim, o recorrente não pode pleitear um direito personalíssimo que não foi exercido pelo titular. Dessa forma, não merece prosperar a irresignação. Ante o exposto, conheço do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE provimento pela perda do objeto. É o voto. Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA PROCESSO: 1004970-02.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000435-27.2018.8.11.0077 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:GEORGINO PEREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDRE HENRIQUE BARBOSA DA SILVEIRA - MT15333-A RELATOR: RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO DESPROVIDO. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que, embora tenha julgado improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez, dispensou a parte autora da devolução dos valores recebidos em razão do deferimento de tutela antecipada posteriormente revogada. O recorrente sustenta que a restituição dos valores é obrigatória para evitar enriquecimento ilícito e afronta aos princípios da legalidade e moralidade administrativa. A controvérsia cinge-se à possibilidade de exigir a devolução dos valores recebidos a título de benefício previdenciário por meio de tutela antecipada revogada, mesmo diante do falecimento do beneficiário. A jurisprudência consolidada do STJ, no julgamento do Tema 692, firmou tese no sentido de que a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final impõe ao beneficiário a devolução dos valores recebidos, preferencialmente mediante desconto de até 30% em eventual benefício ativo, ou, na inexistência deste, por meio de inscrição em dívida ativa e execução fiscal. No caso concreto, o beneficiário faleceu sem deixar bens a inventariar, circunstância que impossibilita a restituição dos valores, além do que o benefício previdenciário possui natureza personalíssima e se extingue com o falecimento do titular. A cobrança da restituição dos valores recebidos por decisão judicial, mesmo que em tutela antecipada, não pode ser transferida aos sucessores do falecido, uma vez que não se incorporou ao seu patrimônio jurídico. Configurada a perda superveniente do objeto, impõe-se a manutenção da sentença que afastou a obrigação de devolução dos valores. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Relator

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Processo nº 1035525-02.2021.4.01.9999

ID: 328782347

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1035525-02.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CEDINEU GOMES DE AMORIM

Acórdão

Advogados:

RODRIGO DE FREITAS RODRIGUES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1035525-02.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001030-53.2017.8.11.0009 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1035525-02.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001030-53.2017.8.11.0009 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:CEDINEU GOMES DE AMORIM REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RODRIGO DE FREITAS RODRIGUES - SP244023-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1035525-02.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001030-53.2017.8.11.0009 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:CEDINEU GOMES DE AMORIM REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RODRIGO DE FREITAS RODRIGUES - SP244023-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face de acórdão desta Nona Turma. Alega, primeiramente, a parte embargante que o r. acórdão é omisso por não ter se manifestado quanto à necessidade de sobrestamento do feito em razão do Tema 1209, do STF. Aduz ainda que o r. acórdão fora omisso ao não dispor acerca da impossibilidade de caracterizar a eletricidade como atividade especial, após 5/3/1997 (id 435508149). A parte autora apresentou contrarrazões (id 437102722). É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1035525-02.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001030-53.2017.8.11.0009 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:CEDINEU GOMES DE AMORIM REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RODRIGO DE FREITAS RODRIGUES - SP244023-A V O T O O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Conheço dos embargos de declaração, eis que tempestivos. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridades, eliminar contradições ou suprir omissões existentes em qualquer decisão judicial, a teor do art. 1.022 do CPC, também sendo admitidos nos casos de retificação de erro material (art. 1.022, III do CPC). Alega a parte embargante que o r. acórdão é omisso por não ter se manifestado quanto à necessidade de sobrestamento do feito em razão do Tema 1209, do STF (id 435508149). Todavia, o presente caso não guarda qualquer relação com a matéria afetada, pois não há qualquer discussão acerca da atividade de vigilante. O caso dos autos trata-se do direito de concessão de aposentadoria especial por efetiva exposição ao agente nocivo eletricidade. E nesse sentido, o r. acórdão fora expresso ao tratar do tema. Veja-se: De fato, a CTPS de id 177575049, fl. 13 evidencia que a parte autora trabalhou do dia 1°/4/1990 ao dia 12/2/2001 na função de eletricista. Neste caso, o labor do autor na função de eletricista do dia 1°/4/1990 ao dia 28/4/1995 permite o reconhecimento da periculosidade da atividade por simples presunção legal, de modo que basta a informação acerca da profissão do segurado para que lhe seja assegurada a contagem de tempo diferenciada. No entanto, a partir da vigência da Lei nº 9.032/1995, conforme dito, passou-se a exigir o correspondente laudo técnico. No caso dos autos, o Perfil Profissiográfico Previdenciário de id 177575049, fls. 15/16 foi conclusivo ao constatar a ausência de exposição do trabalhador a fatores de risco do período de 29/4/1995 ao dia 12/2/2001 (id 434733115). Portanto, na hipótese, verifica-se que não há qualquer omissão na decisão embargada a ser sanada, posto que o acórdão bem apreciou todos os aspectos suscitados. De mesmo modo, alega o embargante que o r. acórdão fora omisso ao não dispor acerca da impossibilidade de caracterizar a eletricidade como atividade especial, após 5/3/1997 (id 435508149). Todavia, quanto à temática, o r. acórdão também foi expresso ao decidir que: Em relação à eletricidade, importa esclarecer que, ao contrário do alegado pelo INSS, mesmo em relação ao período posterior à edição do Decreto nº 2.172/1997, a possibilidade do enquadramento foi permitida pelo REsp 1.306.113-SC, representativo de controvérsia, assim ementado: RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE ELETRICIDADE. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997 (ANEXO IV). ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. SUPORTE TÉCNICO MÉDICO E JURÍDICO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE (ART. 57, § 3º, DA LEI 8.213/1991). 1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária com o escopo de prevalecer a tese de que a supressão do agente eletricidade do rol de agentes nocivos pelo Decreto 2.172/1997 (Anexo IV) culmina na impossibilidade de configuração como tempo especial (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991) de tal hipótese a partir da vigência do citado ato normativo. 2. À luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991). Precedentes do STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem embasou-se em elementos técnicos (laudo pericial) e na legislação trabalhista para reputar como especial o trabalho exercido pelo recorrido, por consequência da exposição habitual à eletricidade, o que está de acordo com o entendimento fixado pelo STJ. 4. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ (id 434733115). Dessa forma, verifica-se que não há qualquer omissão na decisão embargada a ser sanada, posto que o acórdão bem apreciou todos os aspectos suscitados. Trata-se, portanto, de mero inconformismo do embargante em relação à decisão, pretendendo, com os aclaratórios, rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável, o que é absolutamente inadmissível na via eleita. O colegiado, de forma clara, justificou os motivos pelos quais deu parcial provimento à apelação do INSS. Destaco, por fim, que mesmo em caso de oposição de embargos para fins de prequestionamento, há necessidade de observância do preenchimento dos requisitos do art. 1.022 do CPC. Veja-se: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do art. 1022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, bem assim para corrigir erro material no julgado. 2. A pretexto de esclarecer o julgado, o que se pretende, na realidade, é o reexame da questão e sua consequente alteração, o que não se mostra possível em sede de embargos. 3. É desnecessária a manifestação expressa por parte do acórdão recorrido dos dispositivos legais invocados pelas partes, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 561.372/MG, Rel. Min. Castro Meira, DJ 28.06.2004.). 4. “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada” (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi [Desembargadora Convocada do TRF da 3ª Região], julgado em 08/06/2016). 5. É pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que o prequestionamento, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos declaratórios, sendo indispensável a demonstração da ocorrência das hipóteses previstas no art. 1022 do CPC. 6. Embargos de declaração rejeitados. (EDAC 1017811-92.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 27/07/2023 PAG.) PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO ANTES DE DECORRIDO O PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE EMBARGANTE. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 1022 do CPC, objetivam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão, bem como corrigir erro material. 2. Na hipótese, toda a matéria trazida à discussão foi devidamente analisada pelo acórdão embargado, estando a referida decisão fundamentada em jurisprudência desta egrégia Corte. Inexistente, portanto, quaisquer dos vícios apontados nos embargos de declaração. 3. A parte embargante, a pretexto de ver suprida a alegada omissão/contradição, pretende, na verdade, rediscutir a matéria, objetivando com tal expediente modificar o decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente lhe podem ser conferidos. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão de questões examinadas pelas instâncias ordinárias, e tampouco para fazer prevalecer a tese defendida nas razões dos embargos opostos. 4. O acolhimento dos embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento com vistas à interposição de recurso extraordinário e/ou recurso especial, somente é possível quando configuradas omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada (EAARESP nº 331037/RS, Min. Raul Araújo, STJ, Quarta Turma, Unânime, Dje 28/02/2014). 5. Ademais, conforme regra do art. 1.025 do CPC Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. 6. Embargos de declaração rejeitados. Posto isto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. É como voto. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1035525-02.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001030-53.2017.8.11.0009 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:CEDINEU GOMES DE AMORIM REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RODRIGO DE FREITAS RODRIGUES - SP244023-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridades, eliminar contradições ou suprir omissões existentes em qualquer decisão judicial. 2. Pretende a embargante, em verdade, rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável, o que é absolutamente inadmissível na via eleita. 3. Mesmo em caso de oposição de embargos para fins de prequestionamento, há necessidade de observância do preenchimento dos requisitos do art. 1.022 do CPC, consoante jurisprudência firmada nesta Corte. 4. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado

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Processo nº 1036398-80.2024.8.26.0003

ID: 295247677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036398-80.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATILDE DUARTE GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EZIO PEDRO FULAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036398-80.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1 - DEFIRO o pedido de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, sem rei… Processo 1036398-80.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1 - DEFIRO o pedido de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, sem reiteração. Se infrutífero ou insuficiente o resultado, bloqueiem-se todos os veículos via RENAJUD, na modalidade transferência, e realizem-se pesquisa via INFOJUD (último exercício fiscao), classificando-se eventuais Declarações juntadas aos autos como "Documentos Sigilosos". Para pesquisa Infojud referente aos exercícios anteriores, complemente as custas no valor de 01 Ufesp por ano a ser pesquisado. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executados abaixo: Aline Cristina Pirani; Valor atualizado: R$ 50.101,12 Se ínfimos os valores bloqueados, liberem-se de imediato via Bacenjud. 2 Ficam as partes intimadas dos resultados a partir da publicação da presente, na pessoa do(s) respectivo(s) advogado(s), conforme art. 841, §1º, CPC, sendo que, em caso de resultado total ou parcialmente positivo, o(s) réu(s) atingidos poderão apresentar impugnação, com prova documental do alegado, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, §3º, CPC) 2.1 - Se positivo(s) o(s) resultado(s) e não possuindo o(s) Réu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos, intime(m)se por via postal (art. 841, §2º, CPC), desde que providencie(m) o(s) Autor(es) as custas para intimação postal, com indicação do endereço para a prática do ato, em 05 (cinco) dias. 2.2 - Na hipótese de Réu(s) já citado(s) e/ou intimado(s) para pagamento por Edital, dispenso novos Editais, sob pena de completa inviabilização da execução na publicação de novo edital para cada ato executivo, considerando-se intimado(s) pela publicação da presente no D.O., por analogia aos arts. 346 c.c. art. 876, §3º, CPC. 3 Sem prejuízo, em qualquer hipótese, manifeste(m)-se o(s) exequente(s) em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Após a juntada dos extratos de bloqueios, retire-se o sigilo e publique-se a presente. Int. São Paulo, 02 de junho de 2025. - ADV: EZIO PEDRO FULAN (OAB 60393/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP)

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Juízo Ex Officio e outros x Goiacy Araujo Barros

ID: 325544664

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1036398-27.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

GOIACY ARAUJO BARROS

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO ALVES FELICIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINÍCIUS ALMEIDA MACHADO GRISI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036398-27.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036398-27.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Município de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Goiacy Araujo Barros - Magistrado(a) Silvana Malandrino Mollo - Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE CONCEDEU SEGURANÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR GOIACY ARAUJO BARROS, DETERMINANDO QUE A AUTORIDADE IMPETRADA SE ABSTENHA DE IMPEDIR O USO DE CÂMARAS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL PELA IMPETRANTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A UTILIZAÇÃO DE CÂMARAS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL NO DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL; (II) A VALIDADE DA RDC Nº 56/2009 DA ANVISA, QUE PROÍBE O USO DE EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL COM FINALIDADE ESTÉTICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA Nº 56/2009 DA ANVISA FOI DECLARADA NULA POR DECISÃO DA JUSTIÇA FEDERAL EM AÇÃO COLETIVA, NÃO PODENDO A ADMINISTRAÇÃO IMPEDIR O USO DOS EQUIPAMENTOS COM BASE NA REFERIDA NORMA.IV. DISPOSITIVO E TESE4. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO NÃO PROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A NULIDADE DA RDC Nº 56/2009 IMPEDE A PROIBIÇÃO DO USO DE CÂMARAS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL PARA FINS ESTÉTICOS.LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: CF/1988, ART. 5º, XIII; ART. 196. LEI Nº 9.782/99, ART. 2º, III. CPC, ART. 1.025; ART. 1.026, § 2º. TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 1001338-07.2024.8.26.0695, REL. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 12/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcus Vinícius Almeida Machado Grisi (OAB: 515348/SP) (Procurador) - Bruno Alves Feliciano (OAB: 407524/SP) - 1º andar

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Processo nº 1030772-02.2021.4.01.9999

ID: 306183056

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030772-02.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALTER DOS REIS SOUZA

Acórdão

Advogados:

DANIELA IVO DOS SANTOS

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ALEXANDRE ADAELSIO DA CRUZ

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1030772-02.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003197-43.2019.8.11.0051 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1030772-02.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003197-43.2019.8.11.0051 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:VALTER DOS REIS SOUZA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ALEXANDRE ADAELSIO DA CRUZ - MT8028/B e DANIELA IVO DOS SANTOS - MT20489/O RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1030772-02.2021.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VALTER DOS REIS SOUZA Advogados do(a) APELADO: ALEXANDRE ADAELSIO DA CRUZ - MT8028/B, DANIELA IVO DOS SANTOS - MT20489/O RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar a autarquia previdenciária a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora. Alega o INSS a necessidade de reforma da sentença, uma vez que há necessidade do requerimento do pedido de prorrogação do auxílio por incapacidade temporária para que haja interesse de agir. Sustenta, ainda, que houve reabilitação da parte autora, uma vez que, após a cessação do benefício, trabalhou para a empresa BOM FUTURO AGRÍCULA até 02/08/2019, portanto quase dois anos após a cessação. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1030772-02.2021.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VALTER DOS REIS SOUZA Advogados do(a) APELADO: ALEXANDRE ADAELSIO DA CRUZ - MT8028/B, DANIELA IVO DOS SANTOS - MT20489/O VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Sentença proferida na vigência do CPC/2015. Interesse de agir A presente ação visa o restabelecimento de benefício por incapacidade, concedido administrativamente e cessado mediante alta programada. Verifica-se que a parte autora percebeu auxílio-doença pelo período de 13/03/2017 a 30/11/2017, quando o benefício foi cessado pela autarquia demandada (ID 167849556, pp. 35/46). No caso, quanto ao interesse de agir, o cancelamento do benefício pelo decurso do prazo fixado na perícia médica ("alta programada") é ato administrativo apto a caracterizar a pretensão resistida quanto à continuidade do benefício, fato que enseja o interesse processual da parte autora no ajuizamento da ação judicial. Assim, a cessação administrativa do pagamento do auxílio-doença já é suficiente para caracterizar o interesse de agir, pois a alta administrativa equivale por si só a uma negativa da pretensão do segurado a que o benefício continue sendo pago. Como não se exige o exaurimento da instância administrativa, não é de se condicionar o acesso à jurisdição à interposição de recurso administrativo. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240 (Tema 350) em sede de repercussão geral, firmou o entendimento de que se exige o prévio requerimento administrativo para a propositura de ação judicial em que se pretende a concessão de benefício previdenciário. Entretanto, “a exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão”. (RE 631240, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, Repercussão Geral, DJe-220, publicação em 10/11/2014). Em recursos extraordinários interpostos pelo INSS, o STF não admitiu os recursos, confirmando o entendimento dos Tribunais, no sentido de ser desnecessário o requerimento administrativo na hipótese de cessação do benefício com base na alta programada, pois há interesse de agir em postular o restabelecimento do benefício, visto a configuração da lesão ao direito do segurado que permanece em condições incapacitantes. Precedentes (decisões monocráticas): ARE 1.320.383, Rel. Min. Edson Fachin, publicação em 21/05/2021 e ARE 1.141.022, Rel. Min. Gilmar Mendes, publicação em 13/08/2018. Esta Turma tem reconhecido o interesse de agir com base no precedente acima, nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. TEMA 350/STF. SENTENÇA MANTIDA. 1. A sentença proferida na vigência do CPC/2015. 2. O mérito acerca da qualidade de segurada e da existência de incapacidade laborativa não foram contestados pelo INSS no recurso, limitando-se a controvérsia à questão relativa ao interesse de agir da parte autora, em razão da cessação do auxílio-doença e ausência de novo requerimento administrativo. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240 (Tema 350) em sede de repercussão geral, firmou o entendimento de que se exige o prévio requerimento administrativo para a propositura de ação judicial em que se pretende a concessão de benefício previdenciário. Entretanto, “a exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão”. (RE 631240, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, Repercussão Geral, DJe-220, publicação em 10/11/2014). 4. Em recursos extraordinários interpostos pelo INSS o STF não admitiu os recursos, confirmando o entendimento dos Tribunais, no sentido de ser desnecessário o requerimento administrativo na hipótese de cessação do benefício com base na alta programada, pois há interesse de agir em postular o restabelecimento do benefício, visto a configuração da lesão ao direito do segurado que permanece em condições incapacitantes. Precedentes (decisões monocráticas): ARE 1.320.383, Rel. Min. Edson Fachin, publicação em 21/05/2021 e ARE 1.141.022, Rel. Min. Gilmar Mendes, publicação em 13/08/2018. 5. Na hipótese dos autos, o autor recebeu o benefício de auxílio-doença no período 11/11/2013 a 31/01/2018 e, nesse ínterim, foi prorrogado diversas vezes. Portanto, neste caso em que se demanda manutenção de benefício previdenciário por incapacidade, está evidenciado que houve relação jurídica prévia com o INSS. 6. Assim, configurado o interesse de agir da parte autora para postular o restabelecimento do auxílio-doença, porquanto demonstrada a lesão ao direito do segurado que permanece em condições incapacitantes de acordo com perícia médica judicial. 7. Horários de advogado majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, § 11, do CPC/2015. 8. Apelação do INSS desprovida. (AC 1020913-93.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 20/06/2023 PAG.) Por todo o exposto, resta comprovado o interesse de agir da parte autora. Do trabalho durante a incapacidade O INSS alega que a sentença deve ser reformada para julgar improcedente o pedido, fundamentando-se em labor do autor após a cessação do benefício. No caso em análise, a perícia médica judicial atestou que a parte autora é portadora de cegueira no olho esquerdo, e que essa enfermidade ensejou a incapacidade permanente e definitiva do apelado para função de operador de empilhadeira. O laudo pericial informou que a incapacidade ocorreu em 2017, e que há "registro na carteira de trabalho que de 07.01.2015 a 19.09.2019 trabalhou na função de operador de empilhadeira" (ID 167849556, pp. 69/75). Como se vê, não houve reabilitação da parte autora, pois o trabalho realizado na empresa BOM FUTURO AGRÍCULA até 02/08/2019 era justamente na função de operador de empilhadeira que, conforme laudo pericial, é a atividade pela qual a enfermidade torna o autor incapaz. Além disso, no tocante à possibilidade de recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1013, firmou a seguinte tese: “No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente”. Precedente: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE CONSTATADA NA PERÍCIA. RECEBIMENTO CONJUNTO COM A RENDA DE TRABALHO. TESE DEFINIDA NO TEMA 1013. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. No CNIS juntado aos autos, ID: 112455097, pág. 20, consta que a parte autora esteve empregada de abril/2014 a junho/2019, tendo recebido auxílio-doença de março/2019 a abril/2019. 3. O laudo pericial concluiu que a autora esteve incapacitada, total e temporariamente, de fevereiro/2019 a junho/2019. 4. Portanto, faz jus ao recebimento de auxílio-doença, desde a cessação do benefício, nos termos da sentença. 5. No tocante a possibilidade de recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema repetitivo 1013, firmou a seguinte tese: No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente. 6. Honorários advocatícios majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do CPC/2015. 7. Apelação do INSS não provida. (AC 1009091-73.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 19/09/2023 PAG.) Com efeito, por tudo o que foi exposto, não há motivo para considerar a reabilitação do autor. Dessa forma, com base em todas as informações apresentadas, o apelado preenche os requisitos necessários para a concessão do benefício por incapacidade, conforme deferido pelo Juízo de origem. Honorários advocatícios Honorários advocatícios majorados na fase recursal em R$2.000,00 (dois mil reais), além do montante já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS. É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1030772-02.2021.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VALTER DOS REIS SOUZA Advogados do(a) APELADO: ALEXANDRE ADAELSIO DA CRUZ - MT8028/B, DANIELA IVO DOS SANTOS - MT20489/O EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. INTERESSE DE AGIR. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO POR ALTA PROGRAMADA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA DURANTE A INCAPACIDADE. INEXISTÊNCIA DE REABILITAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de restabelecimento de benefício de auxílio-doença à parte autora. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se está configurado o interesse de agir da parte autora, ante a ausência de requerimento administrativo de prorrogação do auxílio-doença; e (ii) saber se a existência de vínculo empregatício após a cessação do benefício descaracterizaria a incapacidade laborativa e caracterizaria reabilitação da parte autora. 3. O cancelamento do auxílio-doença por alta programada configura pretensão resistida e demonstra o interesse de agir, independentemente de novo requerimento administrativo, nos termos do entendimento fixado pelo STF no Tema 350. 4. O STF e esta Turma têm assentado que, em casos de pretensão de restabelecimento de benefício anteriormente concedido, a cessação do pagamento pelo INSS equivale à negativa administrativa, autorizando o ajuizamento da ação judicial sem exaurimento da via administrativa. 5. Quanto ao labor exercido pela parte autora após a cessação do benefício, a prova pericial constatou a incapacidade permanente e definitiva para a função de operador de empilhadeira, exatamente aquela exercida no vínculo laboral apontado. 6. Nos termos do Tema 1013 do STJ, o exercício de atividade remunerada incompatível com a incapacidade não afasta o direito ao recebimento retroativo do benefício por incapacidade, desde que constatada judicialmente a permanência da situação incapacitante. 7. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "1. A cessação do auxílio-doença por alta programada configura resistência à pretensão e autoriza o ajuizamento da ação judicial, independentemente de novo requerimento administrativo. 2. É possível o recebimento de benefício por incapacidade, mesmo quando a parte autora exerce atividade laboral concomitante ao período de incapacidade, conforme o Tema 1013/STJ." Legislação relevante citada: CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 631.240, Rel. Min. Roberto Barroso, Repercussão Geral, DJe 10.11.2014 (Tema 350); STF, ARE 1.320.383, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 21.05.2021; STF, ARE 1.141.022, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 13.08.2018; STJ, Tema 1013. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Processo nº 1026795-02.2021.4.01.9999

ID: 317246079

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026795-02.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA REGINA OLIVEIRA MORALES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WELITON SANTIAGO ARAGAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026795-02.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001768-24.2020.8.11.0013 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CLAUDIA REGINA OLIVE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026795-02.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001768-24.2020.8.11.0013 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CLAUDIA REGINA OLIVEIRA MORALES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: WELITON SANTIAGO ARAGAO - MT25833-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WELITON SANTIAGO ARAGAO - MT25833-A e TATIELI SANTIAGO ARAGAO - MT29933-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1026795-02.2021.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CLAUDIA REGINA OLIVEIRA MORALES Advogado do(a) APELANTE: WELITON SANTIAGO ARAGAO - MT25833-A APELADO: CLAUDIA REGINA OLIVEIRA MORALES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELADO: TATIELI SANTIAGO ARAGAO - MT29933-A, WELITON SANTIAGO ARAGAO - MT25833-A RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelações cíveis interpostas por CLAUDIA REGINA OLIVEIRA MORALES e pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra a sentença proferida pelo juízo da Segunda Vara Civel da Comarca de Pontes e Lacerda-MT. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido da autora para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença até a realização de perícia administrativa que comprove a recuperação da incapacidade da parte autora (id.158338592 - pág.35/40). A parte autora apelou requerendo a conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, sob o argumento de que a patologia que acomete a apelante é grave (id. 158338592 - pág. 29/33). Por sua vez, o INSS também apelou, sustentando que a sentença merece ser reformada para que a cessação do benefício ocorra em 120 (cento e vinte) dias, caso não haja pedido de prorrogação da parte (id.158338592 - pág. 06/26). Sem contrarrazões, os autos subiram a esta corte. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1026795-02.2021.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CLAUDIA REGINA OLIVEIRA MORALES Advogado do(a) APELANTE: WELITON SANTIAGO ARAGAO - MT25833-A APELADO: CLAUDIA REGINA OLIVEIRA MORALES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELADO: TATIELI SANTIAGO ARAGAO - MT29933-A, WELITON SANTIAGO ARAGAO - MT25833-A VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): A apelação da parte autora preenche os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dela conheço. A apelação interposta pelo INSS preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Passo ao exame do mérito DO MÉRITO Nos termos da Lei nº 8.213/91, para a concessão dos benefícios pretendidos, exige-se: (i) qualidade de segurado; (ii) cumprimento da carência exigida (salvo exceções legais); e (iii) incapacidade temporária para o trabalho (auxílio-doença) ou incapacidade total e permanente (aposentadoria por invalidez). I. Recurso Interposto pela autora Não merece prosperar a justificativa da autora, pois o laudo pericial concluiu que a parte autora apresenta incapacidade total e temporária, e não foi demonstrada incapacidade total e definitiva, conforme alegado na inicial. As condições sociais e pessoais da autora, como idade, trabalho e baixa escolaridade não podem ser analisadas no caso concreto, visto que o perito indicou um prazo curto de recuperação (doze meses). Inexiste nos autos prova suficiente de que a incapacidade seja definitiva. Os laudos particulares atestam apenas a incapacidade temporária da parte (id. 158338592 - pág.108/109). O expert realizou a perícia médica considerando todos os documentos anexos aos autos, atestados e laudos médicos, bem como os exames realizados pelo autor, tendo sido encontrada incapacidade total e temporária. Importante destacar que o perito médico judicial é profissional equidistante do interesse dos litigantes, efetuando uma avaliação eminentemente técnica. Desse modo, o laudo produzido pelo expert qualifica-se pela imparcialidade, devendo ser priorizado/privilegiado ao juntado pelas partes. Eventual desqualificação da perícia realizada judicialmente demanda apresentação de prova robusta da incorreção do parecer técnico do profissional nomeado, de forma que meras alegações genéricas não maculam a conclusão do perito e são insuficientes para sua anulação. Assim, diante das conclusões do perito e em análise ao arcabouço probatório colacionado aos autos, verifico que não restou comprovada a incapacidade permanente da parte autora. Dessa forma, nego provimento à apelação do autor. II. Apelação interposta pelo INSS O INSS pretende a modificação da data de cessação do benefício (DCB) para 120 (cento e vinte) dias após a implantação do benefício, sob o argumento de que a fixação desse prazo atende as regras previstas nos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91. Contudo, observa-se que o laudo pericial (id. 158338592 - pág.46/49), elemento central da convicção deste juízo, concluiu que a parte autora é portadora de depressão grave e estabeleceu um prazo de recuperação de 12 (doze) meses, a partir da data da perícia judicial, findando-se em 04/12/2021. No caso concreto, a perícia médica concluiu que há incapacidade total e temporária. Tais conclusões da perícia judicial merecem credibilidade. A Lei 13.457/2017 acrescentou os §§ 8º e 9º ao art. 60 da Lei n. 8.213/91, restando estabelecido que, sempre que possível, deve haver a fixação de prazo estimado para duração do benefício de auxílio-doença e, na ausência de tal prazo, o benefício cessará após o prazo de 120 dias da concessão ou reativação, exceto se o segurado requerer sua prorrogação administrativamente, nos termos da legislação em referência. Assim, na concessão ou reativação do auxílio-doença, seja judicial ou administrativa, por se tratar de um benefício por incapacidade temporária, deve ser estipulado prazo para a sua duração; se não houver estipulação, a própria lei estabelece o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual o benefício será cancelado (art. 60, § 9º, da Lei n. 8.213/91), salvo se houver pedido de prorrogação pelo segurado que entender que ainda persiste a situação de incapacidade, o que assegurará a manutenção do seu pagamento até a reapreciação administrativa, após a realização de novo exame pericial. Diante disso, não mais se mostra legítima a imposição de realização de prévia perícia administrativa para a cessação do benefício de auxílio-doença, pois o direito do segurado que ainda se encontre incapacitado para o trabalho está assegurado quando a própria lei lhe possibilita requerer a prorrogação do benefício dentro do prazo de 15 (quinze) dias antes da sua cessação, garantindo-se a manutenção da prestação mensal até a nova avaliação administrativa. Na ausência do pedido de prorrogação, a autarquia poderá cessar o benefício ao final da data fixada, seja judicial ou administrativamente. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO FINAL. CONFORMIDADE COM A PERÍCIA MÉDICA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1. A Lei n. 13.457/2017 acrescentou os §§ 8º e 9º ao art. 60 da Lei n. 8.213/91 e determinou, sempre que possível, a fixação de prazo estimado para duração do benefício de auxílio-doença e, na ausência de tal prazo, o benefício cessará após o prazo de 120 dias da concessão ou reativação, exceto se o segurado requerer sua prorrogação administrativamente, nos termos da legislação em referência 2. Não mais se mostra legítima a imposição de realização de prévia perícia administrativa para a cessação do benefício de auxílio-doença, pois o direito do segurado que ainda se encontre incapacitado para o trabalho está assegurado quando a própria lei lhe possibilita requerer a prorrogação do benefício antes da cessação, garantindo-se a manutenção da prestação até a nova avaliação administrativa. 3. Verifica-se que a perícia médica judicial classificou a incapacidade da parte autora como temporária e estimou o tempo necessário de recuperação em três anos, conforme consta da conclusão do laudo médico pericial (ID 386575142 - Pág. 125 fl. 127). Assim, constata-se que o Juízo de origem fixou o termo final do benefício (três anos a partir da prolação da sentença) em conformidade com o laudo médico pericial e o conjunto probatório dos autos. Dessa forma, não são devidos reparos no julgado a quo. 4. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em R$2.000,00 (dois mil reais), além do montante já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). 5. Apelação do INSS desprovida.(AC 1000855-30.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/06/2024 PAG). Por todo o exposto, o termo final do benefício deve ser fixado em 04/12/2021, sem necessidade de perícia prévia administrativa para a cessação do benefício. Ainda, tendo o acórdão sido proferido após a data fixada para a cessação do benefício, em caso de subsistência da incapacidade além da data fixada para a cessação do auxílio-doença, resguarda-se o direito da parte segurada de formular pedido administrativo de prorrogação, até 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado do acórdão, com efeitos retroativos à data da cessação. Nesse caso, a reativação provisória do benefício deverá ocorrer a partir da data do pedido administrativo de prorrogação, garantindo-se a sua prestação mensal até nova avaliação administrativa, efetuando-se o pagamento de valores já vencidos apenas em caso de confirmação da subsistência da incapacidade (art. 21, parágrafo único, LINDB). Assim, a data de cessação do auxílio-doença deve corresponder aos termos acima explicitados. Consectários legais Da tutela antecipada Eventuais valores pagos indevidamente a título de tutela provisória estarão sujeitos a restituição, conforme Tema 692/STJ: “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago”. Dos honorários advocatícios Sucumbência mínima da parte autora. Tendo a apelação sido provida sem inversão do resultado, descabe a majoração de honorários advocatícios na fase recursal (Tema 1059/STJ). CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora e dou provimento parcial à apelação do INSS para fixar o termo final do auxílio-doença em 12/2021, nos termos acima explicitados. É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1026795-02.2021.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CLAUDIA REGINA OLIVEIRA MORALES Advogado do(a) APELANTE: WELITON SANTIAGO ARAGAO - MT25833-A APELADO: CLAUDIA REGINA OLIVEIRA MORALES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELADO: TATIELI SANTIAGO ARAGAO - MT29933-A, WELITON SANTIAGO ARAGAO - MT25833-A EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. LAUDO PERICIAL. TERMO FINAL. CONFORMIDADE COM A PERÍCIA MÉDICA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO INSS. IMPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. Nos termos da Lei nº 8.213/91, para a concessão de benefício por incapacidade, exige-se: (i) qualidade de segurado; (ii) cumprimento da carência; e (iii) existência de incapacidade laborativa, temporária (auxílio-doença) ou permanente (aposentadoria por invalidez). 2. O laudo pericial judicial concluiu pela existência de incapacidade total e temporária da parte autora, em decorrência de depressão grave, fixando prazo estimado de recuperação em 12 (doze) meses a contar da data da perícia. Dessa forma, é devida a reforma da sentença para fixar o termo final do benefício em 12/2021, conforme estimado pela perícia médica judicial. 3. Resguarda-se o direito da segurada de requerer a prorrogação do benefício, inclusive com efeitos retroativos a tal data, no caso de persistência da inaptidão para o trabalho. 6. Tendo o acórdão sido proferido após a data inicialmente fixada para a cessação do benefício, em caso de subsistência da incapacidade além dessa data, poderá o segurado formular pedido administrativo de prorrogação, até 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado do acórdão, com efeitos retroativos à data da cessação. Nesse caso, a reativação provisória do benefício deverá ocorrer a partir da data do pedido administrativo de prorrogação, garantindo-se a sua prestação mensal até nova avaliação administrativa, efetuando-se o pagamento de valores já vencidos apenas em caso de confirmação da subsistência da incapacidade (art. 21, parágrafo único, LINDB). 7. Tendo a apelação sido provida sem inversão do resultado, descabe a majoração de honorários advocatícios na fase recursal (Tema 1059/STJ). 8. Eventuais valores pagos indevidamente a título de tutela provisória estarão sujeitos a restituição, conforme Tema 692/STJ: “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago”. 9. Apelação do INSS provida em parte para fixar o termo final do auxílio-doença em 12/2021. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento parcial à apelação do INSS e negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Processo nº 0000465-98.2016.8.10.0129

ID: 316917625

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São Raimundo das Mangabeiras Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000465-98.2016.8.10.0129

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GILDEON RIBEIRO SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILDEON RIBEIRO SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS VARA ÚNICA Processo nº 0000465-98.2016.8.10.0129 Autor: JOSE EDIMILSON COSTA SILVA JOSE EDIMILSON CO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS VARA ÚNICA Processo nº 0000465-98.2016.8.10.0129 Autor: JOSE EDIMILSON COSTA SILVA JOSE EDIMILSON COSTA SILVA JOAQUIM TAVARES, 115, CASA, NAZARE, SãO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS - MA - CEP: 65840-000 Advogado do(a) AUTOR: GILDEON RIBEIRO SOUSA - MA15660 Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ESSA DECISÃO SERVE COMO CARTA/MANDADO/INTIMAÇÃO DECISÃO Intimadas acerca do retorno dos autos, as partes deixaram o prazo transcorrer in albis. Diante disso, ARQUIVEM-SE. ESSA DECISÃO SERVE COMO CARTA/MANDADO/INTIMAÇÃO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. São Raimundo das Mangabeiras, MA, Quinta-feira, 03 de Julho de 2025 DENIS MARTINELLI JUNIOR Juiz de Direito Titular da Comarca de São Raimundo das Mangabeiras O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe. A consulta à petição inicial com seus documentos pode ser realizada por meio do recurso disponível no sítio eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g, devendo-se digitar no campo "número do documento" os seguintes códigos de acesso: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Termo de Migração Termo de Migração 19081417122833700000021275025 1 PETIÇÃO INICIAL Petição Inicial digitalizada 19081417122857400000021275034 2 DESPACHO Cópia de despacho 19081417122908600000021275037 3 CONTESTAÇÃO Contestação Digitalizada 19081417122914500000021275042 4 RÉPLICA À CONTESTAÇÃO Réplica Digitalizada 19081417122929200000021275446 5 DESPACHO Cópia de despacho 19081417122935700000021275450 6 IMPUGNAÇÃO À NOMEAÇÃO DO PERITO Petição 19081417122946200000021275452 7 DECISÃO Documento Diverso 19081417122953200000021275454 8 MANIFESTAÇÃO AGU Petição 19081417122963900000021275455 9 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Petição 19081417122974100000021275457 10 DECISÃO E DESPACHO Cópia de decisão 19081417122984600000021275459 11 QUESITOS À PERÍCIA MÉDICA Petição 19081417122994600000021275460 4 RÉPLICA À CONTESTAÇÃO Réplica Digitalizada 19081417123000600000021275463 Certidão Certidão 19081417425867100000021277778 Intimação Intimação 19081417425867100000021277778 Intimação Intimação 19081417425867100000021277778 Petição Petição 19081615320695600000021352063 Manifestação Petição 19082708410688300000021629720 Manifestação (1) Petição 19082708410693500000021629734 Decisão Decisão 20012916023158600000026011925 Sentença Sentença 20021815493349500000026722254 Intimação Intimação 20021815570705700000026724556 Apelação Apelação 20032023394927000000027780853 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20041618174543100000028435150 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20041618174543100000028435150 Petição Petição 20043023455972000000028765963 Ofício Ofício 21062518465115800000045037493 Certidão Certidão 21110314051197700000052012917 1030578-02.2021.4.01.9999 Protocolo 21110314051202500000052012926 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21110314072486000000052013646 Intimação Intimação 21110314072486000000052013646 Ciência Petição 21110611175476000000052222207 Termo Termo 21111815401127900000052951349 Pedido de desarquivamento e remessa dos autos para o TJMA. Petição 23053017385621100000087200864 Acordao TRF 1. - Decisao Declinando a Competencia.. Documento Diverso 23053017385697600000087200869 Despacho Despacho 23060709351858800000087632463 Ofício Ofício 23071017501696200000090000402 Ofício Ofício 23071017591141900000090001904 Despacho Despacho 23071309052600000000136469365 Parecer Parecer 23090114231800000000136469368 Intimação Intimação 24051316035000000000136469371 Ciência Petição 24053118023200000000136469373 Parecer Parecer 24061210362700000000136469376 Certidão de julgamento Certidão 24061315542100000000136469377 Acórdão Acórdão 24061712442800000000136469378 Ementa Ementa 24061712442800000000136469380 Voto do Magistrado Voto 24061712442800000000136469381 Relatório Relatório 24061712442800000000136469383 Petição Petição 24070307284400000000136469387 Despacho Despacho 24071508004600000000136469388 Manifestação Petição 24080717170400000000136469390 Intimação Intimação 25012114291200000000136469391 Certidão de julgamento Certidão 25022013034600000000136469392 Acórdão Acórdão 25022716271000000000136470143 Ementa Ementa 25022716271000000000136470144 Voto do Magistrado Voto 25022716271000000000136470145 Relatório Relatório 25022716271000000000136470146 Petição de Ciência Petição 25031409111600000000136470147 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25042509043500000000136470148 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25042509045663400000136470150 Intimação Intimação 25042509045663400000136470150 Intimação Intimação 25042509045663400000136470150 Intimação Intimação 25042509045663400000136470150

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Processo nº 1027571-02.2021.4.01.9999

ID: 312759752

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027571-02.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CICERO MARCELINO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIS ANTONIO ORLANDI

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1027571-02.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004974-08.2019.8.11.0037 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CICERO MARCELINO DA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1027571-02.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004974-08.2019.8.11.0037 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CICERO MARCELINO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIS ANTONIO ORLANDI - RS71807 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1027571-02.2021.4.01.9999 APELANTE: CICERO MARCELINO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: LUIS ANTONIO ORLANDI - RS71807 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por CICERO MARCELINO DA SILVA contra sentença na qual foi julgado improcedente o pedido de aposentadoria por idade híbrida, sob o fundamento de que a parte autora não atingiu a idade necessária para o deferimento de aposentadoria por idade rural. A parte recorrente sustenta em suas razões que que a sentença julgou improcedente o pedido sob o fundamento de que a parte autora não teria atingido a idade necessária para o deferimento de aposentadoria por idade rural. No entanto, afirma que a ação visa a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, para a qual foram preenchidos os requisitos. Requer a reforma da sentença com a concessão do benefício pleiteado. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1027571-02.2021.4.01.9999 APELANTE: CICERO MARCELINO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: LUIS ANTONIO ORLANDI - RS71807 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Da nulidade da sentença Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora formulou pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com averbação do tempo de serviço rural. No entanto, a especificação do benefício postulado na petição inicial está claramente equivocada, porquanto há expressa referência a prévio requerimento administrativo, o qual se refere à aposentadoria por idade rural. Assim, é possível desconsiderar a inexatidão material constante da exordial, a fim de reconhecer que a causa se refere a pedido de aposentadoria por idade rural. Verifica-se que a sentença fundamentou a improcedência do pedido no não preenchimento da idade mínima para o deferimento da aposentadoria por idade híbrida, enquanto o pedido da parte autora é de concessão de aposentadoria por idade rural. Logo, tratando-se de decisão extra petita, é patente a ofensa ao princípio da congruência (art. 492 do CPC), devendo ser anulada a r. sentença. Contudo, por estar o feito em condições de imediato julgamento (art. 1.013, §3º, II, do CPC), passa-se à análise do mérito. DO MÉRITO Da aposentadoria por idade rural A concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural exige o preenchimento da idade mínima de 60 anos para homens e 55 anos para mulher, bem como a efetiva comprovação de exercício em atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, e art. 142, ambos da Lei nº 8.213/91). O efetivo exercício da atividade campesina deve ser demonstrado através do início de prova material, corroborado por prova oral. O art. 106 da Lei nº 8.213/91 elenca diversos documentos aptos à comprovação do exercício de atividade rural, sendo pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que tal rol é meramente exemplificativo (REsp 1.719.021/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 1º/3/2018, DJe 23/11/2018). Assim, a fim de comprovar o tempo de serviço rural, a jurisprudência admite outros documentos além dos previstos na norma legal, tais com a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF), certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR3202/CE), desde que contemporâneos ao período que se pretende comprovar. Registra-se, na oportunidade, não ser necessário que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício, conforme disposto na Súmula 14 da TNU, nem que o exercício de atividade rural seja integral ou contínuo (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91). Convém registrar, ainda, que documentos tais como declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS e do Ministério Público; a certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador; declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores e afins; prontuários médicos em que constem as mesmas anotações; além de outros que a esses possam se assemelhar não são aptos a demonstrar o início de prova material, na medida em que não se revestem de maiores formalidades. Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. No caso dos autos, a parte autora, nascida em 03/05/1958, preencheu o requisito etário em 03/05/2018 (60 anos) e requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade rural em 04/07/2018, o qual restou indeferido por ausência de comprovação de efetivo exercício de atividade rural. Ajuizou a presente ação em 27/08/2019, pleiteando a concessão do benefício supracitado a contar do primeiro requerimento administrativo. Para comprovação da qualidade de segurado e carência, a parte autora trouxe aos autos, entre outros: certidão de casamento, com registro da profissão do autor como lavrador, em 1999; CTPS com registro de vínculos aparentemente rurais entre 1988 e 1989 (esp. do estabelecimento: “Produtos Agrícolas”); contrato de arrendamento de propriedade rural, datado de 09/09/2013, com firma reconhecida. Referidos documentos constituem início razoável de prova material do exercício de atividade rural pelo requerente desde 1988, quando passou a manter vínculo rural com a cooperativa agrícola. Consoante a jurisprudência deste Tribunal, a CTPS com indicação de vínculos rurais é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. IDADE E ATIVIDADE RURAL COMPROVADAS. PROVA MATERIAL PLENA CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Comprovada a qualidade de trabalhador rural mediante prova material plena devidamente corroborada pela prova testemunhal produzida em juízo e a implementação do requisito etário exigido, deve ser reconhecido o direito do segurado à percepção do benefício. 2. As anotações contidas na CTPS da parte-autora, constando vínculos rurais, constituem prova plena do período nela registrado e podem projetar efeitos para períodos anteriores ou posteriores para fins de comprovação da atividade rural, não sendo necessário que a prova cubra todo o período de carência, desde que corroborada pela prova testemunhal firme e consistente. 3. Na hipótese, constata-se que a parte-autora atingiu a idade mínima e cumpriu o período equivalente ao prazo de carência exigidos em lei. A prova material plena, representada pelas anotações na CTPS/CNIS e o início razoável de prova material, representado pelos demais documentos catalogados à inaugural, corroborados por prova testemunhal idônea e inequívoca, comprovam a condição de segurada especial da parte-autora. 4. O termo inicial deve ser fixado a partir do requerimento administrativo, e, na sua ausência, a partir da citação, conforme definição a respeito do tema em decisão proferida pelo e.STJ, em sede de recurso representativo de controvérsia, nos termos do art. 1.036, do CPC (REsp 1369165/SP), respeitados os limites do pedido inicial e da pretensão recursal, sob pena de violação ao princípio da non reformatio in pejus. 5. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% das prestações vencidas até a prolação da sentença de procedência ou do acórdão que reforma o comando de improcedência da pretensão vestibular. 6. Juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Apelação da parte-autora provida. (AC 1012163-68.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 – SEGUNDA TURMA, Pje 13/09/2021 PAG.) Ademais, o início de prova material foi corroborado pela prova oral colhida, que confirmou o exercício da atividade rural pelo prazo necessário à concessão do benefício. A primeira testemunha afirmou que conhece a parte autora desde 2000 e que compra do requerente mandioca e porco no final de ano, na feira. A segunda testemunha, da mesma forma, afirmou que conhece a parte autora desde 2001. Afirmou que o autor é feirante e disse que compra os produtos do autor na feira. Mesmo que a prova testemunhal não tenha se referido especificamente ao período mais antigo, de 1988 a 2000, a existência de início de prova material quanto a tal período em conjunto com prova oral de atividade rurícola mais recente autoriza seu reconhecimento. Afinal, diante do longo tempo já transcorrido e da provável mudança de localidade, a produção de prova oral específica se mostra bastante difícil, devendo incidir o princípio in dubio pro misero. Há, portanto, comprovação da qualidade de segurado especial da parte autora, na condição de trabalhador rural, durante o cumprimento do prazo de carência previsto no art. 142 da Lei n. 8.213, de 1991, possibilitando o deferimento do benefício postulado a partir da data do requerimento administrativo, formulado em 04/07/2018. Logo, diante da robustez do conjunto probatório, a sentença deve ser reformada para conceder o benefício desde a DER (04/07/2018). Não há parcelas prescritas (Súmula 85/STJ). Dos encargos moratórios As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, em sede de repercussão geral (Tema 810), e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). “Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento” (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024) Das custas processuais "Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, como ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia, [...] Bahia, Acre, [...] e Piauí (AC 0024564-48.2008.4.01.9199, Rel. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Segunda Turma, e-DJF1 28/05/2020)" (AC 1026342-07.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/07/2023). O INSS não é isento de custas processuais na Justiça Estadual de Mato Grosso, conforme alteração implementada pela Lei Estadual nº 11.077/2020. Logo, o INSS deve arcar com as custas devidas no âmbito da Justiça Estadual. O INSS é isento de custas na Justiça Federal. Dos honorários advocatícios Inverto os ônus da sucumbência, ficando a parte vencida condenada em honorários advocatícios em favor da parte vencedora, englobando trabalho do advogado em primeiro e segundo graus, que ora fixo em 1% (um por cento) acima dos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sobre o valor atualizado da condenação (Tema 1076/STJ), consideradas as parcelas vencidas até a data do acórdão de procedência (Súmula 111/STJ). Ressalto que o mero reconhecimento de repercussão geral quanto ao Tema 1255/STF não obsta o julgamento pelas instâncias ordinárias de processos versando sobre a matéria, pois a suspensão do processamento, em tal situação, depende de expressa decisão do Excelso Pretório (art. 1.035, § 5º, CPC), o que não ocorreu no caso. CONCLUSÃO Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora para anular a sentença e julgar procedente o pedido, a fim de lhe conceder aposentadoria por idade rural, a partir do requerimento administrativo apresentado em 04/07/2018, nos termos da fundamentação acima. Devem ser compensadas parcelas eventualmente pagas administrativamente e parcelas decorrentes de benefícios inacumuláveis recebidos no mesmo período. Desnecessária a imposição de preenchimento de declaração de inacumulabilidade na esfera judicial. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1027571-02.2021.4.01.9999 APELANTE: CICERO MARCELINO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: LUIS ANTONIO ORLANDI - RS71807 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE RECONHECIDA. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. BENEFÍCIO DEVIDO DESDE A DER. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por Cícero Marcelino da Silva contra sentença que julgou improcedente pedido de aposentadoria, com base em fundamento diverso do pleito apresentado, especificamente quanto ao não atingimento da idade para aposentadoria por idade híbrida. No caso, embora a petição inicial se refira à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com averbação de tempo rural, é possível extrair de seu teor e dos documentos a ela anexados que se trata de pedido de aposentadoria por idade rural. Assim, é possível desconsiderar a inexatidão material constante da exordial, a fim de reconhecer que a causa se refere a pedido de aposentadoria por idade rural. No recurso, a parte recorrente requer o benefício de aposentadoria por idade rural. Não houve apresentação de contrarrazões. 2. As questões controvertidas são: (i) a existência de nulidade da sentença por incongruência entre pedido e decisão (decisão extra petita); e (ii) a possibilidade de concessão de aposentadoria por idade rural diante da comprovação dos requisitos legais. 3. A sentença julgou improcedente pedido diverso daquele formulado na inicial, ao analisar aposentadoria por idade híbrida, quando o pleito se referia à aposentadoria por idade rural. Trata-se, portanto, de sentença extra petita, em afronta ao princípio da congruência (art. 492 do CPC). Reconhecida a nulidade, é cabível o julgamento imediato do mérito, nos termos do art. 1.013, §3º, II, do CPC. 4. A parte autora, nascida em 03/05/1958, implementou o requisito etário de 60 anos em 03/05/2018. O requerimento administrativo de aposentadoria por idade rural foi realizado em 04/07/2018. 5. Foram apresentados como início de prova material: (i) certidão de casamento com qualificação de lavrador (1999); (ii) CTPS com registros de vínculos rurais (1988–1989); (iii) contrato de arrendamento rural datado de 09/09/2013. Os documentos atendem ao disposto no art. 106 da Lei nº 8.213/91 e à jurisprudência do STJ. 6. A prova testemunhal colhida corroborou os documentos apresentados, atestando a continuidade da atividade rural, mesmo de forma descontínua. Aplicável, no caso, o princípio do in dubio pro misero. 7. Comprovado o cumprimento da carência de 180 meses de atividade rural, ainda que de forma descontínua, e preenchido o requisito etário, faz jus o autor à concessão da aposentadoria por idade rural, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo (04/07/2018). 8. Aplicam-se as regras do RE 870.947 (Tema 810/STF) e do REsp 1.495.146 (Tema 905/STJ), observando-se a correção monetária pelo INPC até 08/12/2021 e, após essa data, a aplicação da taxa SELIC, conforme art. 3º da EC nº 113/2021. 9. Inversão do ônus sucumbencial. Fixação de honorários advocatícios em favor da parte autora em 1% acima dos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sobre o valor atualizado da condenação. O INSS é isento de custas na Justiça Federal. 10. Apelação provida para anular a sentença e conceder o benefício de aposentadoria por idade rural a partir do requerimento administrativo (04/07/2018). Condenação ao pagamento de parcelas vencidas, compensadas com eventuais valores recebidos administrativamente ou de benefícios inacumuláveis. Tese de julgamento: "1. A sentença que julga pedido diverso do formulado na inicial caracteriza decisão extra petita e deve ser anulada. 2. É devida a aposentadoria por idade rural ao trabalhador que comprove, ainda que de forma descontínua, 180 meses de atividade rural e tenha atingido a idade mínima exigida pela Lei nº 8.213/91. 3. A CTPS com vínculos rurais constitui prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência, desde que corroborada por prova testemunhal." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 109, §3º; CPC, arts. 85, 492, 1.013, §3º; Lei nº 8.213/91, arts. 48, §§ 1º e 2º, 106, 142; EC nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.719.021/SP; STJ, AgRg no REsp 967.344/DF; TRF1, AC 1012163-68.2021.4.01.9999; STF, RE 870.947-SE (Tema 810); STJ, REsp 1.495.146/MG (Tema 905). ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1012342-02.2021.4.01.9999

ID: 326596968

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012342-02.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DALVA DA SILVA SOUSA

Acórdão

Advogados:

ERICK HENRIQUE DIAS PRADO

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MARCELO VENTURA DA SILVA MAGALHAES

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GISELIA SILVA ROCHA

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ROQUE PIRES DA ROCHA FILHO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012342-02.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002354-31.2019.8.11.0002 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012342-02.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002354-31.2019.8.11.0002 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:DALVA DA SILVA SOUSA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROQUE PIRES DA ROCHA FILHO - MT9870-A, GISELIA SILVA ROCHA - MT14241-A, MARCELO VENTURA DA SILVA MAGALHAES - MT21412-A e ERICK HENRIQUE DIAS PRADO - MT17642-A RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1012342-02.2021.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em desfavor de sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria rural por idade. Em suas razões de recurso, o INSS sustentou, preliminarmente, a ocorrência de coisa julgada. No mérito, asseriu que a parte autora não comprovou sua qualidade de segurada especial com o início de prova material corroborada por prova testemunhal produzida nos autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1012342-02.2021.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): Os requisitos para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural estão dispostos no art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: contar com 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido. Além disso, a concessão do benefício independe do recolhimento de contribuição previdenciária, nos termos do art. 26, III c/c art. 39, da Lei 8.213/91; porém, quanto ao tempo de exercício de atividade rural, exige-se início razoável de prova material, completada por prova testemunhal idônea, não se admitindo, portanto, prova meramente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito (art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, Súmulas 149 e 27 do STJ e TRF da 1ª Região, respectivamente). No caso posto, os documentos pessoais acostados aos autos comprovam a idade mínima exigida para a obtenção do benefício em questão, eis que a autora completou 55 anos de idade em 2012. No tocante à prova do labor rural, tendo em vista a dificuldade dos trabalhadores rurais comprovarem todo o período de atividade no campo, o eg. Superior Tribunal de Justiça adotou, em matéria previdenciária, a solução pro misero, devendo a apreciação da prova material se dar em conjunto com a prova testemunhal produzida, sendo, por ela corroborado. Inexistente, pois, rol taxativo dos documentos (STJ AgRG no REsp 1073730/CE), são aceitáveis, como início razoável de prova material documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, a ficha de alistamento militar, o certificado de dispensa de incorporação (CDI), o título eleitoral em que conste como lavrador a profissão do segurado (STJ, AgRG no REsp 939191/SC), carteira de sindicato rural e boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF), certidão de casamento, certidão de óbito do cônjuge, certidão de nascimento de filhos, carteira de trabalho e previdência social (CTPS), certificado de reservista, declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR3202/CE), certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, ficha/carteira de filiação em sindicato de trabalhadores rurais, recibos de pagamento a sindicato rural, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola, entre outros registros públicos contemporâneos ao período em que se quer comprovar, nos quais esteja especificada a profissão da parte autora ou de seu cônjuge como trabalhador rural. Cumpre frisar, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, no sentido de que é perfeitamente aceitável a utilização de documentos de terceiros como início de prova material para comprovação do tempo de atividade rural, não sendo necessário que o início de prova documental abranja todo o período de carência, sobretudo quando a prova testemunhal é suficiente para corroborar o deferimento da aposentadoria. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DOCUMENTOS DE TERCEIROS. POSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Esta Corte possui entendimento no sentido de que "(...), diante da dificuldade do segurado especial na obtenção de prova escrita do exercício de sua profissão, o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo, inclusive que estejam em nome de membros do grupo familiar ou ex-patrão." (REsp 1354908/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 10/02/2016). III - Documentos em nome de terceiros, notadamente genitores, cônjuges e certidão de nascimento de filhos se prestam como início de prova material do labor rurícola, desde que sua força probante seja corroborada por robusta prova testemunhal. IV - A 1ª Seção desta Corte no julgamento, em 28.08.2013, do Recurso Especial n. 1.348.633/SP, sedimentou entendimento, inclusive sob a sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, acerca da possibilidade de extensão da eficácia probatória da prova material tanto para o período anterior quanto para o período posterior à data do documento apresentado, desde que corroborada por robusta prova testemunhal, originando o Enunciado Sumular n. 577/STJ, nos seguintes termos: "É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório". V - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.949.509/MS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 17/2/2022.) Ressalte-se o entendimento manifestado no julgamento REsp 267.355/MS, relatado pelo Ministro Jorge Scartezzini, publicado no DJ 20.11.2000: “A qualificação profissional de lavrador ou agricultor do marido, constante dos assentamentos de registro civil, é extensível à esposa, e constitui indício aceitável de prova material do exercício da atividade rural...”. Por oportuno, vale dizer que a existência de eventuais registros no CNIS de vínculos de natureza urbana esparsos e de curta duração não afastam a condição de segurado especial, comprovada pelo acervo probatório constante dos autos. No mesmo sentido, também não desconfigura a qualidade de rurícola a simples filiação da parte autora à Previdência Social como contribuinte individual autônomo, com indicação de ocupação diversa, sem vínculos comprovados ou existência de vínculos na carteira de trabalho da parte autora como diarista, bóia-fria ou safrista. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO INSS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECEBIMENTO DO RECURSO NO DUPLO EFEITO NEGADO. ENDEREÇO E VÍNCULOS URBANOS. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR COMPROVADO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. BENEFÍCIO DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O pleito de atribuição de efeito suspensivo à apelação do INSS não merece acolhimento, pois o CPC/73, em seu artigo 520, inciso VII, e o NCPC/2015,em seu artigo 1012, par. 1o, V, estabelecem que, em se tratando de sentença na qual restou confirmado o deferimento do pedido de antecipação da tutela, a apelação interposta deve ser recebida, tão somente, no efeito devolutivo. 2. Nas relações previdenciárias progressivas a incidência do prazo prescricional não fulmina o fundo do direito, mas tão somente as prestações não reclamadas no lapso de cinco anos, nos termos do artigo 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Nesse sentido a Súmula n.º 85 do STJ. 3. São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovação de efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição (180 contribuições mensais) correspondentes à carência do benefício pretendido a teor do art. 48, §§ 1º e 2º, c/c art. 142 da Lei 8.213/91. 4. O trabalho rural, observado o período de carência, deve estar demonstrado por início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal, ou prova documental plena. 5. Considerando a dificuldade do trabalhador rural em comprovar o exercício da atividade no campo, vez que não possui vínculo empregatício e trabalha, na maioria das vezes, na informalidade, admite-se como início de prova material, outros documentos além daqueles constantes do art. 106 da Lei 8.213/91 (rol meramente exemplificativo). 6. Ressalte-se, ainda, que "... para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele seja ampliada por prova testemunhal idônea.". (AgInt no AREsp n. 852.494/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 9/12/2021.). 7. Cumpre destacar que o exercício de atividade rural intercalado com curtos períodos de atividade urbana da parte autora, não descaracteriza a condição de segurado especial, ou seja, não se tornam empecilhos para seu reconhecimento. Nesse sentido: "...eventuais registros no CNIS de vínculos urbanos esparsos e exíguos não infirmam a condição de trabalhador rural do segurado nessa condição, na hipótese em que o acervo probante presente nos autos aponte para essa direção". (TRF 1ª R.; AC 0033317-76.2017.4.01.9199; Câmara Regional Previdenciária da Bahia; Rel. Juiz Fed. Conv. Saulo José Casali Bahia; DJF1 29/01/2020). 8. O fato de a parte autora possuir endereço urbano não descaracteriza a sua qualidade de segurada especial, uma vez que a própria redação do inciso VII do art. 11 da Lei n. 8.213/91 prevê expressamente que o trabalhador rural pode residir tanto em imóvel rural quanto em aglomerado urbano, próximo a área rural. 9. No presente caso, a parte autora trouxe aos autos documentos, a exemplo de: certidão de casamento com a profissão do marido como lavrador (2007); contrato de locação de imóvel rural em nome da parte autora (2016); certidão de nascimento do filho com a profissão do marido de lavrador, entre outros que, aliados à prova testemunhal colhida em juízo, demonstram a atividade rurícola, cumprindo-se a carência prevista no art. 142 da Lei n. 8.213/91. 10. Importante ressaltar que os vínculos urbanos em nome do marido da parte autora não descaracterizam sua condição de rural, ante a existência de documentos comprobatórios de sua condição de trabalhadora rural. 11. Correção monetária e juros de mora nos termos do disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do Tema 905 STJ e Tema 810 STF, observada a prescrição quinquenal. 12. Manutenção dos honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (súmula 111 do STJ). 13. Apelação do INSS a que se nega provimento. (AC 1044601-74.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 22/08/2023 PAG.) Registre-se, ainda, que a qualidade de segurado especial do marido se estende para fins de reconhecimento da condição de rurícola de sua mulher, ainda que da correspondente certidão a profissão dela conste como "doméstica" ou "do lar". Neste sentido, entre muitos, a AR-2002.01.00.039611-8, Desembargador Federal Luiz Gonzaga Moreira, DJ de 31.8.2004. Na hipótese, a parte autora cumpriu o requisito etário, eis que completou 55 anos em 2012 (nascimento em 29.11.1957) tendo que comprovar carência de 180 meses, antes de atingir o limite etário (1997 a 2012) ou antes da DER (2003 a 2018). Todavia não se desincumbiu de comprovar a qualidade de segurada especial uma vez que juntou, tão somente, um único documento, fora do período de carência: certidão de casamento, datada de 1976, constando o nubente qualificado como lavrador. Saliente-se, por oportuno, que uma vez verificada a imprestabilidade da prova material, não se pode conceder o benefício com base apenas nas provas testemunhais, como já sedimentou este Tribunal em reiterados julgados, o que culminou na edição da Súmula 27, verbis: “Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei 8.213/91, art.55,§ 3º)”. No mesmo sentido o enunciado da Súmula n.º 149 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação de atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.” Esclareço, por oportuno, que a coisa julgada na espécie deve produzir efeitos secundum eventum litis, de forma que, na hipótese de alteração das circunstâncias verificadas, poderá a parte autora postular a aposentadoria almejada, fundando-se em outras melhores provas. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a serem pagos pela parte autora ao INSS, ficando suspensa a execução desse comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Posto isso, dou provimento à apelação do INSS para extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos da fundamentação supra. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1012342-02.2021.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DALVA DA SILVA SOUSA Advogados do(a) APELADO: ERICK HENRIQUE DIAS PRADO - MT17642-A, GISELIA SILVA ROCHA - MT14241-A, MARCELO VENTURA DA SILVA MAGALHAES - MT21412-A, ROQUE PIRES DA ROCHA FILHO - MT9870-A EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INEXISTÊNCIA DE RAZOÁVEL INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. 1. Os requisitos para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural estão dispostos no art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: contar com 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido. 2. Na hipótese, a parte autora cumpriu o requisito etário, eis que completou 55 anos em 2012 (nascimento em 29.11.1957) tendo que comprovar carência de 180 meses, antes de atingir o limite etário (1997 a 2012) ou antes da DER (2003 a 2018). Todavia não se desincumbiu de comprovar a qualidade de segurada especial uma vez que juntou, tão somente, um único documento, fora do período de carência: certidão de casamento, datada de 1976, constando o nubente qualificado como lavrador. 3. Uma vez verificada a imprestabilidade da prova material, não se pode conceder o benefício com base apenas nas provas testemunhais. 4. A coisa julgada na espécie deve produzir efeitos secundum eventum litis, de forma que, na hipótese de alteração das circunstâncias verificadas, poderá a parte autora postular a aposentadoria almejada, fundando-se em outras melhores provas. 5. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a serem pagos pela parte autora ao INSS, ficando suspensa a execução desse comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. 6. Apelação do INSS provida, nos termos dos itens 2 e 3. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal Alysson Maia Fontenele Relator Convocado

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