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"1036403-14.2022.4.01.0000" - Resultados da Busca – Página 5 de 15

Processo nº 1023114-14.2022.4.01.0000

ID: 323616942

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023114-14.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEDICE MARIA VIEIRA GRAMACHO DE CARVALHO LEONILDES DOS SANTOS DIMAS LEONISIO JOSE DAVID RIBEIRO LINDVAL DE FREITAS ARAUJO FILHO LINO RAMOS VIEIRA MONTEIRO LOURIVAL RODRIGUES DA SILVA LUCAS TADEU BARBOSA DE OLIVEIRA LUCIDALVA BRITO DO NASCIMENTO LUCIENE OLIVEIRA MACHADO LUCINDA MALHEIROS TEIXEIRA MENDES LUIS ANTONIO MENDES LUIS FABIO BARBOSA RIBEIRO LUIZ AUGUSTO DA SILVA LUIZ CARLOS DE SA LUIZ CARLOS MENDES DA SILVA LUIZ LIRA DE OLIVEIRA LUIZ UBIRAJARA LACERDA LUSINETH DE SOUSA SANTOS LUZANIRA SPINDOLA DOS SANTOS SINDICATO DOS TRAB FED EM S E PREVIDENCIA SOCIAL NO DF

Acórdão

Advogados:

HUMBERTO ELIO FIGUEIREDO DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BRUNO GABRIEL DA SILVA ROCHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023114-14.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0028122-28.2009.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FUNDACAO NACI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023114-14.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0028122-28.2009.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE POLO PASSIVO:LUZANIRA SPINDOLA DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ - DF34163-A, BRUNO GABRIEL DA SILVA ROCHA - DF45598-A e HUMBERTO ELIO FIGUEIREDO DOS SANTOS - DF1193-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1023114-14.2022.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE APELADO: LUZANIRA SPINDOLA DOS SANTOS e outros (19) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE – FUNASA contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0028122-28.2009.4.01.3400, que, na fase de cumprimento de sentença, fixou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da sucumbência, com fundamento no parágrafo único do art. 1.015 do Código de Processo Civil. A agravante sustenta que a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença é indevida, sob o argumento de que a execução é oriunda de processo ajuizado sob a égide do CPC/1973, no qual já teriam sido arbitrados honorários nos Embargos à Execução, não sendo possível nova fixação. Aduz, ainda, que a petição juntada aos autos apenas impugnou cálculos, e não configuraria verdadeira resistência à execução. Invoca violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, bem como ao disposto nos §§ 1º, 2º, 3º, 7º e 10 do art. 85 do CPC/2015. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1023114-14.2022.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE APELADO: LUZANIRA SPINDOLA DOS SANTOS e outros (19) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): O recurso reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Cinge-se a controvérsia ao cabimento ou não de imposição de verba de sucumbência na hipótese de execução de sentença em que houve oposição de embargos à execução. Sobre o assunto, o STJ, ao julgar o Tema 587, firmou entendimento no sentido de que os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão por que os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no parágrafo 3º do artigo 20 do CPC/1973. Nesse sentido, aplicando-se o que foi definido no referido tema, colho os seguintes julgados desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO COM OPOSIÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. STJ RESP 1.520.710/SC. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que fixou "honorários referentes à fase de cumprimento de sentença nos percentuais mínimos previstos no escalonamento do Art. 85, § 3º, do CPC, calculados sobre o valor da condenação." 2. O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a possibilidade da cumulação dos honorários advocatícios fixados na ação de execução com os arbitrados nos embargos à execução, por constituírem ações autônomas, firmando a seguinte tese (Tema 587) em julgamento submetido ao regime de recursos repetitivos (REsp 1.520.710/SC). 3. Precedentes desta Corte: 0046783-89.2017.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 25/08/2022 PAG.); e (AC 0024398-79.2010.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 26/08/2022 PAG.). 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AG 1039435-90.2023.4.01.0000, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 21/02/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO COM A VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA FIXADA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 587 DO STJ. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta por Humberto Élio Figueiredo dos Santos em face de sentença que declarou extinto o cumprimento de sentença, nos termos art. 924, II, do CPC, deixando, contudo, de fixar honorários advocatícios de sucumbência, por considerar que a verba honorária foi compensada com os valores arbitrados nos embargos à execução. 2. Nos embargos à execução foi proferida decisão do seguinte teor: Defiro o pedido da União de compensação dos valores arbitrados no acórdão de fl. 232, a título de honorários advocatícios, nos valores devidos à parte embargada, quando da expedição da requisição de pagamento dos autos da Ação de Cumprimento de Sentença n. 2006.34.00.021521-7. 3. A Corte Especial do STJ, ao julgar o tema 587, firmou entendimento no sentido da impossibilidade de se compensarem os honorários fixados em embargos à execução com aqueles fixados na própria ação de execução, ocasião em que estabeleceu as seguintes teses: Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão por que os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no parágrafo 3º do artigo 20 do CPC/1973. Inexistência de reciprocidade das obrigações ou de bilateralidade de créditos (pressupostos do instituto da compensação, artigo 368 do Código Civil), o que implica a impossibilidade de se compensarem os honorários fixados em embargos à execução com aqueles fixados na própria ação de execução. 4. No caso, a sentença recorrida destoou da orientação firmada pela Corte Superior, razão pela qual deve ser reformada, a fim de que, afastada a compensação determinada nos embargos à execução, os honorários sejam fixados, na espécie, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. 5. Apelação provida para fixar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 6. Não tenho havido arbitramento de honorários advocatícios pelo juízo a quo nem interposição de recurso contra essa parte da sentença, descabe majoração na fase recursal (inteligência do art. 85, § 11, CPC). (AC 0021279-52.2006.4.01.3400, JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 09/07/2024 PAG.) No caso concreto, verifica-se que houve, sim, resistência por parte da FUNASA à execução promovida pelos exequentes, materializada não apenas nos embargos à execução anteriormente opostos, mas também em impugnações aos cálculos ofertados na fase de cumprimento de sentença, rejeitadas pelo juízo de origem. Assim, a fixação de honorários, no percentual de 10% sobre o valor da sucumbência, revela-se compatível com os parâmetros legais e jurisprudenciais, não se configurando ilegalidade ou abuso de poder jurisdicional na decisão agravada. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo-se incólume a decisão que fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da sucumbência, nos termos da fundamentação. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1023114-14.2022.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE APELADO: LUZANIRA SPINDOLA DOS SANTOS e outros (19) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pela Fundação Nacional de Saúde – FUNASA contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da sucumbência. A agravante alega que a execução se iniciou sob a vigência do CPC/1973, que já teria ensejado arbitramento de honorários nos embargos à execução, não sendo possível nova fixação. Sustenta, ainda, que a petição apresentada seria mera impugnação de cálculos, sem configurar resistência à execução. 2. A controvérsia consiste em definir se é cabível a fixação de honorários advocatícios na fase de execução de sentença, independentemente de eventual imposição de verba honorária nos embargos à execução. 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 587, firmou tese no sentido de que os embargos à execução constituem ação de conhecimento incidental, sendo possível a fixação de honorários advocatícios de forma relativamente autônoma tanto na ação de execução quanto nos embargos, desde que respeitado o limite máximo previsto no art. 20, § 3º, do CPC/1973. 4. Precedentes desta Corte reforçam a interpretação de que é possível a cumulação da verba honorária, em razão da autonomia das ações, conforme decidido no âmbito do STJ e em julgados deste Tribunal. 5. No caso concreto, a FUNASA opôs embargos à execução e apresentou impugnações aos cálculos, que foram rejeitadas. Tais condutas caracterizam resistência ao cumprimento da sentença, autorizando a fixação da verba honorária conforme o art. 85 do CPC/2015. 6. A decisão agravada, ao fixar os honorários em 10% sobre o valor da sucumbência, observou os limites legais e os parâmetros jurisprudenciais aplicáveis, não se revelando ilegal ou arbitrária. 7. Recurso desprovido. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1023114-14.2022.4.01.0000

ID: 323616946

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023114-14.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEDICE MARIA VIEIRA GRAMACHO DE CARVALHO LEONILDES DOS SANTOS DIMAS LEONISIO JOSE DAVID RIBEIRO LINDVAL DE FREITAS ARAUJO FILHO LINO RAMOS VIEIRA MONTEIRO LOURIVAL RODRIGUES DA SILVA LUCAS TADEU BARBOSA DE OLIVEIRA LUCIDALVA BRITO DO NASCIMENTO LUCIENE OLIVEIRA MACHADO LUCINDA MALHEIROS TEIXEIRA MENDES LUIS ANTONIO MENDES LUIS FABIO BARBOSA RIBEIRO LUIZ AUGUSTO DA SILVA LUIZ CARLOS DE SA LUIZ CARLOS MENDES DA SILVA LUIZ LIRA DE OLIVEIRA LUIZ UBIRAJARA LACERDA LUSINETH DE SOUSA SANTOS LUZANIRA SPINDOLA DOS SANTOS SINDICATO DOS TRAB FED EM S E PREVIDENCIA SOCIAL NO DF

Acórdão

Advogados:

HUMBERTO ELIO FIGUEIREDO DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BRUNO GABRIEL DA SILVA ROCHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023114-14.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0028122-28.2009.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FUNDACAO NACI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023114-14.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0028122-28.2009.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE POLO PASSIVO:LUZANIRA SPINDOLA DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ - DF34163-A, BRUNO GABRIEL DA SILVA ROCHA - DF45598-A e HUMBERTO ELIO FIGUEIREDO DOS SANTOS - DF1193-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1023114-14.2022.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE APELADO: LUZANIRA SPINDOLA DOS SANTOS e outros (19) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE – FUNASA contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0028122-28.2009.4.01.3400, que, na fase de cumprimento de sentença, fixou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da sucumbência, com fundamento no parágrafo único do art. 1.015 do Código de Processo Civil. A agravante sustenta que a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença é indevida, sob o argumento de que a execução é oriunda de processo ajuizado sob a égide do CPC/1973, no qual já teriam sido arbitrados honorários nos Embargos à Execução, não sendo possível nova fixação. Aduz, ainda, que a petição juntada aos autos apenas impugnou cálculos, e não configuraria verdadeira resistência à execução. Invoca violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, bem como ao disposto nos §§ 1º, 2º, 3º, 7º e 10 do art. 85 do CPC/2015. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1023114-14.2022.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE APELADO: LUZANIRA SPINDOLA DOS SANTOS e outros (19) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): O recurso reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Cinge-se a controvérsia ao cabimento ou não de imposição de verba de sucumbência na hipótese de execução de sentença em que houve oposição de embargos à execução. Sobre o assunto, o STJ, ao julgar o Tema 587, firmou entendimento no sentido de que os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão por que os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no parágrafo 3º do artigo 20 do CPC/1973. Nesse sentido, aplicando-se o que foi definido no referido tema, colho os seguintes julgados desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO COM OPOSIÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. STJ RESP 1.520.710/SC. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que fixou "honorários referentes à fase de cumprimento de sentença nos percentuais mínimos previstos no escalonamento do Art. 85, § 3º, do CPC, calculados sobre o valor da condenação." 2. O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a possibilidade da cumulação dos honorários advocatícios fixados na ação de execução com os arbitrados nos embargos à execução, por constituírem ações autônomas, firmando a seguinte tese (Tema 587) em julgamento submetido ao regime de recursos repetitivos (REsp 1.520.710/SC). 3. Precedentes desta Corte: 0046783-89.2017.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 25/08/2022 PAG.); e (AC 0024398-79.2010.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 26/08/2022 PAG.). 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AG 1039435-90.2023.4.01.0000, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 21/02/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO COM A VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA FIXADA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 587 DO STJ. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta por Humberto Élio Figueiredo dos Santos em face de sentença que declarou extinto o cumprimento de sentença, nos termos art. 924, II, do CPC, deixando, contudo, de fixar honorários advocatícios de sucumbência, por considerar que a verba honorária foi compensada com os valores arbitrados nos embargos à execução. 2. Nos embargos à execução foi proferida decisão do seguinte teor: Defiro o pedido da União de compensação dos valores arbitrados no acórdão de fl. 232, a título de honorários advocatícios, nos valores devidos à parte embargada, quando da expedição da requisição de pagamento dos autos da Ação de Cumprimento de Sentença n. 2006.34.00.021521-7. 3. A Corte Especial do STJ, ao julgar o tema 587, firmou entendimento no sentido da impossibilidade de se compensarem os honorários fixados em embargos à execução com aqueles fixados na própria ação de execução, ocasião em que estabeleceu as seguintes teses: Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão por que os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no parágrafo 3º do artigo 20 do CPC/1973. Inexistência de reciprocidade das obrigações ou de bilateralidade de créditos (pressupostos do instituto da compensação, artigo 368 do Código Civil), o que implica a impossibilidade de se compensarem os honorários fixados em embargos à execução com aqueles fixados na própria ação de execução. 4. No caso, a sentença recorrida destoou da orientação firmada pela Corte Superior, razão pela qual deve ser reformada, a fim de que, afastada a compensação determinada nos embargos à execução, os honorários sejam fixados, na espécie, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. 5. Apelação provida para fixar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 6. Não tenho havido arbitramento de honorários advocatícios pelo juízo a quo nem interposição de recurso contra essa parte da sentença, descabe majoração na fase recursal (inteligência do art. 85, § 11, CPC). (AC 0021279-52.2006.4.01.3400, JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 09/07/2024 PAG.) No caso concreto, verifica-se que houve, sim, resistência por parte da FUNASA à execução promovida pelos exequentes, materializada não apenas nos embargos à execução anteriormente opostos, mas também em impugnações aos cálculos ofertados na fase de cumprimento de sentença, rejeitadas pelo juízo de origem. Assim, a fixação de honorários, no percentual de 10% sobre o valor da sucumbência, revela-se compatível com os parâmetros legais e jurisprudenciais, não se configurando ilegalidade ou abuso de poder jurisdicional na decisão agravada. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo-se incólume a decisão que fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da sucumbência, nos termos da fundamentação. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1023114-14.2022.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE APELADO: LUZANIRA SPINDOLA DOS SANTOS e outros (19) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pela Fundação Nacional de Saúde – FUNASA contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da sucumbência. A agravante alega que a execução se iniciou sob a vigência do CPC/1973, que já teria ensejado arbitramento de honorários nos embargos à execução, não sendo possível nova fixação. Sustenta, ainda, que a petição apresentada seria mera impugnação de cálculos, sem configurar resistência à execução. 2. A controvérsia consiste em definir se é cabível a fixação de honorários advocatícios na fase de execução de sentença, independentemente de eventual imposição de verba honorária nos embargos à execução. 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 587, firmou tese no sentido de que os embargos à execução constituem ação de conhecimento incidental, sendo possível a fixação de honorários advocatícios de forma relativamente autônoma tanto na ação de execução quanto nos embargos, desde que respeitado o limite máximo previsto no art. 20, § 3º, do CPC/1973. 4. Precedentes desta Corte reforçam a interpretação de que é possível a cumulação da verba honorária, em razão da autonomia das ações, conforme decidido no âmbito do STJ e em julgados deste Tribunal. 5. No caso concreto, a FUNASA opôs embargos à execução e apresentou impugnações aos cálculos, que foram rejeitadas. Tais condutas caracterizam resistência ao cumprimento da sentença, autorizando a fixação da verba honorária conforme o art. 85 do CPC/2015. 6. A decisão agravada, ao fixar os honorários em 10% sobre o valor da sucumbência, observou os limites legais e os parâmetros jurisprudenciais aplicáveis, não se revelando ilegal ou arbitrária. 7. Recurso desprovido. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1023114-14.2022.4.01.0000

ID: 323616949

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023114-14.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

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LEDICE MARIA VIEIRA GRAMACHO DE CARVALHO LEONILDES DOS SANTOS DIMAS LEONISIO JOSE DAVID RIBEIRO LINDVAL DE FREITAS ARAUJO FILHO LINO RAMOS VIEIRA MONTEIRO LOURIVAL RODRIGUES DA SILVA LUCAS TADEU BARBOSA DE OLIVEIRA LUCIDALVA BRITO DO NASCIMENTO LUCIENE OLIVEIRA MACHADO LUCINDA MALHEIROS TEIXEIRA MENDES LUIS ANTONIO MENDES LUIS FABIO BARBOSA RIBEIRO LUIZ AUGUSTO DA SILVA LUIZ CARLOS DE SA LUIZ CARLOS MENDES DA SILVA LUIZ LIRA DE OLIVEIRA LUIZ UBIRAJARA LACERDA LUSINETH DE SOUSA SANTOS LUZANIRA SPINDOLA DOS SANTOS SINDICATO DOS TRAB FED EM S E PREVIDENCIA SOCIAL NO DF

Acórdão

Advogados:

HUMBERTO ELIO FIGUEIREDO DOS SANTOS

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BRUNO GABRIEL DA SILVA ROCHA

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FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023114-14.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0028122-28.2009.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FUNDACAO NACI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023114-14.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0028122-28.2009.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE POLO PASSIVO:LUZANIRA SPINDOLA DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ - DF34163-A, BRUNO GABRIEL DA SILVA ROCHA - DF45598-A e HUMBERTO ELIO FIGUEIREDO DOS SANTOS - DF1193-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1023114-14.2022.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE APELADO: LUZANIRA SPINDOLA DOS SANTOS e outros (19) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE – FUNASA contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0028122-28.2009.4.01.3400, que, na fase de cumprimento de sentença, fixou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da sucumbência, com fundamento no parágrafo único do art. 1.015 do Código de Processo Civil. A agravante sustenta que a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença é indevida, sob o argumento de que a execução é oriunda de processo ajuizado sob a égide do CPC/1973, no qual já teriam sido arbitrados honorários nos Embargos à Execução, não sendo possível nova fixação. Aduz, ainda, que a petição juntada aos autos apenas impugnou cálculos, e não configuraria verdadeira resistência à execução. Invoca violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, bem como ao disposto nos §§ 1º, 2º, 3º, 7º e 10 do art. 85 do CPC/2015. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1023114-14.2022.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE APELADO: LUZANIRA SPINDOLA DOS SANTOS e outros (19) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): O recurso reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Cinge-se a controvérsia ao cabimento ou não de imposição de verba de sucumbência na hipótese de execução de sentença em que houve oposição de embargos à execução. Sobre o assunto, o STJ, ao julgar o Tema 587, firmou entendimento no sentido de que os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão por que os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no parágrafo 3º do artigo 20 do CPC/1973. Nesse sentido, aplicando-se o que foi definido no referido tema, colho os seguintes julgados desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO COM OPOSIÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. STJ RESP 1.520.710/SC. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que fixou "honorários referentes à fase de cumprimento de sentença nos percentuais mínimos previstos no escalonamento do Art. 85, § 3º, do CPC, calculados sobre o valor da condenação." 2. O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a possibilidade da cumulação dos honorários advocatícios fixados na ação de execução com os arbitrados nos embargos à execução, por constituírem ações autônomas, firmando a seguinte tese (Tema 587) em julgamento submetido ao regime de recursos repetitivos (REsp 1.520.710/SC). 3. Precedentes desta Corte: 0046783-89.2017.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 25/08/2022 PAG.); e (AC 0024398-79.2010.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 26/08/2022 PAG.). 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AG 1039435-90.2023.4.01.0000, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 21/02/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO COM A VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA FIXADA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 587 DO STJ. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta por Humberto Élio Figueiredo dos Santos em face de sentença que declarou extinto o cumprimento de sentença, nos termos art. 924, II, do CPC, deixando, contudo, de fixar honorários advocatícios de sucumbência, por considerar que a verba honorária foi compensada com os valores arbitrados nos embargos à execução. 2. Nos embargos à execução foi proferida decisão do seguinte teor: Defiro o pedido da União de compensação dos valores arbitrados no acórdão de fl. 232, a título de honorários advocatícios, nos valores devidos à parte embargada, quando da expedição da requisição de pagamento dos autos da Ação de Cumprimento de Sentença n. 2006.34.00.021521-7. 3. A Corte Especial do STJ, ao julgar o tema 587, firmou entendimento no sentido da impossibilidade de se compensarem os honorários fixados em embargos à execução com aqueles fixados na própria ação de execução, ocasião em que estabeleceu as seguintes teses: Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão por que os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no parágrafo 3º do artigo 20 do CPC/1973. Inexistência de reciprocidade das obrigações ou de bilateralidade de créditos (pressupostos do instituto da compensação, artigo 368 do Código Civil), o que implica a impossibilidade de se compensarem os honorários fixados em embargos à execução com aqueles fixados na própria ação de execução. 4. No caso, a sentença recorrida destoou da orientação firmada pela Corte Superior, razão pela qual deve ser reformada, a fim de que, afastada a compensação determinada nos embargos à execução, os honorários sejam fixados, na espécie, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. 5. Apelação provida para fixar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 6. Não tenho havido arbitramento de honorários advocatícios pelo juízo a quo nem interposição de recurso contra essa parte da sentença, descabe majoração na fase recursal (inteligência do art. 85, § 11, CPC). (AC 0021279-52.2006.4.01.3400, JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 09/07/2024 PAG.) No caso concreto, verifica-se que houve, sim, resistência por parte da FUNASA à execução promovida pelos exequentes, materializada não apenas nos embargos à execução anteriormente opostos, mas também em impugnações aos cálculos ofertados na fase de cumprimento de sentença, rejeitadas pelo juízo de origem. Assim, a fixação de honorários, no percentual de 10% sobre o valor da sucumbência, revela-se compatível com os parâmetros legais e jurisprudenciais, não se configurando ilegalidade ou abuso de poder jurisdicional na decisão agravada. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo-se incólume a decisão que fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da sucumbência, nos termos da fundamentação. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1023114-14.2022.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE APELADO: LUZANIRA SPINDOLA DOS SANTOS e outros (19) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pela Fundação Nacional de Saúde – FUNASA contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da sucumbência. A agravante alega que a execução se iniciou sob a vigência do CPC/1973, que já teria ensejado arbitramento de honorários nos embargos à execução, não sendo possível nova fixação. Sustenta, ainda, que a petição apresentada seria mera impugnação de cálculos, sem configurar resistência à execução. 2. A controvérsia consiste em definir se é cabível a fixação de honorários advocatícios na fase de execução de sentença, independentemente de eventual imposição de verba honorária nos embargos à execução. 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 587, firmou tese no sentido de que os embargos à execução constituem ação de conhecimento incidental, sendo possível a fixação de honorários advocatícios de forma relativamente autônoma tanto na ação de execução quanto nos embargos, desde que respeitado o limite máximo previsto no art. 20, § 3º, do CPC/1973. 4. Precedentes desta Corte reforçam a interpretação de que é possível a cumulação da verba honorária, em razão da autonomia das ações, conforme decidido no âmbito do STJ e em julgados deste Tribunal. 5. No caso concreto, a FUNASA opôs embargos à execução e apresentou impugnações aos cálculos, que foram rejeitadas. Tais condutas caracterizam resistência ao cumprimento da sentença, autorizando a fixação da verba honorária conforme o art. 85 do CPC/2015. 6. A decisão agravada, ao fixar os honorários em 10% sobre o valor da sucumbência, observou os limites legais e os parâmetros jurisprudenciais aplicáveis, não se revelando ilegal ou arbitrária. 7. Recurso desprovido. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1023114-14.2022.4.01.0000

ID: 323616952

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023114-14.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEDICE MARIA VIEIRA GRAMACHO DE CARVALHO LEONILDES DOS SANTOS DIMAS LEONISIO JOSE DAVID RIBEIRO LINDVAL DE FREITAS ARAUJO FILHO LINO RAMOS VIEIRA MONTEIRO LOURIVAL RODRIGUES DA SILVA LUCAS TADEU BARBOSA DE OLIVEIRA LUCIDALVA BRITO DO NASCIMENTO LUCIENE OLIVEIRA MACHADO LUCINDA MALHEIROS TEIXEIRA MENDES LUIS ANTONIO MENDES LUIS FABIO BARBOSA RIBEIRO LUIZ AUGUSTO DA SILVA LUIZ CARLOS DE SA LUIZ CARLOS MENDES DA SILVA LUIZ LIRA DE OLIVEIRA LUIZ UBIRAJARA LACERDA LUSINETH DE SOUSA SANTOS LUZANIRA SPINDOLA DOS SANTOS SINDICATO DOS TRAB FED EM S E PREVIDENCIA SOCIAL NO DF

Acórdão

Advogados:

HUMBERTO ELIO FIGUEIREDO DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BRUNO GABRIEL DA SILVA ROCHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023114-14.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0028122-28.2009.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FUNDACAO NACI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023114-14.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0028122-28.2009.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE POLO PASSIVO:LUZANIRA SPINDOLA DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ - DF34163-A, BRUNO GABRIEL DA SILVA ROCHA - DF45598-A e HUMBERTO ELIO FIGUEIREDO DOS SANTOS - DF1193-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1023114-14.2022.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE APELADO: LUZANIRA SPINDOLA DOS SANTOS e outros (19) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE – FUNASA contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0028122-28.2009.4.01.3400, que, na fase de cumprimento de sentença, fixou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da sucumbência, com fundamento no parágrafo único do art. 1.015 do Código de Processo Civil. A agravante sustenta que a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença é indevida, sob o argumento de que a execução é oriunda de processo ajuizado sob a égide do CPC/1973, no qual já teriam sido arbitrados honorários nos Embargos à Execução, não sendo possível nova fixação. Aduz, ainda, que a petição juntada aos autos apenas impugnou cálculos, e não configuraria verdadeira resistência à execução. Invoca violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, bem como ao disposto nos §§ 1º, 2º, 3º, 7º e 10 do art. 85 do CPC/2015. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1023114-14.2022.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE APELADO: LUZANIRA SPINDOLA DOS SANTOS e outros (19) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): O recurso reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Cinge-se a controvérsia ao cabimento ou não de imposição de verba de sucumbência na hipótese de execução de sentença em que houve oposição de embargos à execução. Sobre o assunto, o STJ, ao julgar o Tema 587, firmou entendimento no sentido de que os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão por que os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no parágrafo 3º do artigo 20 do CPC/1973. Nesse sentido, aplicando-se o que foi definido no referido tema, colho os seguintes julgados desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO COM OPOSIÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. STJ RESP 1.520.710/SC. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que fixou "honorários referentes à fase de cumprimento de sentença nos percentuais mínimos previstos no escalonamento do Art. 85, § 3º, do CPC, calculados sobre o valor da condenação." 2. O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a possibilidade da cumulação dos honorários advocatícios fixados na ação de execução com os arbitrados nos embargos à execução, por constituírem ações autônomas, firmando a seguinte tese (Tema 587) em julgamento submetido ao regime de recursos repetitivos (REsp 1.520.710/SC). 3. Precedentes desta Corte: 0046783-89.2017.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 25/08/2022 PAG.); e (AC 0024398-79.2010.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 26/08/2022 PAG.). 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AG 1039435-90.2023.4.01.0000, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 21/02/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO COM A VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA FIXADA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 587 DO STJ. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta por Humberto Élio Figueiredo dos Santos em face de sentença que declarou extinto o cumprimento de sentença, nos termos art. 924, II, do CPC, deixando, contudo, de fixar honorários advocatícios de sucumbência, por considerar que a verba honorária foi compensada com os valores arbitrados nos embargos à execução. 2. Nos embargos à execução foi proferida decisão do seguinte teor: Defiro o pedido da União de compensação dos valores arbitrados no acórdão de fl. 232, a título de honorários advocatícios, nos valores devidos à parte embargada, quando da expedição da requisição de pagamento dos autos da Ação de Cumprimento de Sentença n. 2006.34.00.021521-7. 3. A Corte Especial do STJ, ao julgar o tema 587, firmou entendimento no sentido da impossibilidade de se compensarem os honorários fixados em embargos à execução com aqueles fixados na própria ação de execução, ocasião em que estabeleceu as seguintes teses: Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão por que os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no parágrafo 3º do artigo 20 do CPC/1973. Inexistência de reciprocidade das obrigações ou de bilateralidade de créditos (pressupostos do instituto da compensação, artigo 368 do Código Civil), o que implica a impossibilidade de se compensarem os honorários fixados em embargos à execução com aqueles fixados na própria ação de execução. 4. No caso, a sentença recorrida destoou da orientação firmada pela Corte Superior, razão pela qual deve ser reformada, a fim de que, afastada a compensação determinada nos embargos à execução, os honorários sejam fixados, na espécie, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. 5. Apelação provida para fixar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 6. Não tenho havido arbitramento de honorários advocatícios pelo juízo a quo nem interposição de recurso contra essa parte da sentença, descabe majoração na fase recursal (inteligência do art. 85, § 11, CPC). (AC 0021279-52.2006.4.01.3400, JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 09/07/2024 PAG.) No caso concreto, verifica-se que houve, sim, resistência por parte da FUNASA à execução promovida pelos exequentes, materializada não apenas nos embargos à execução anteriormente opostos, mas também em impugnações aos cálculos ofertados na fase de cumprimento de sentença, rejeitadas pelo juízo de origem. Assim, a fixação de honorários, no percentual de 10% sobre o valor da sucumbência, revela-se compatível com os parâmetros legais e jurisprudenciais, não se configurando ilegalidade ou abuso de poder jurisdicional na decisão agravada. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo-se incólume a decisão que fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da sucumbência, nos termos da fundamentação. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1023114-14.2022.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE APELADO: LUZANIRA SPINDOLA DOS SANTOS e outros (19) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pela Fundação Nacional de Saúde – FUNASA contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da sucumbência. A agravante alega que a execução se iniciou sob a vigência do CPC/1973, que já teria ensejado arbitramento de honorários nos embargos à execução, não sendo possível nova fixação. Sustenta, ainda, que a petição apresentada seria mera impugnação de cálculos, sem configurar resistência à execução. 2. A controvérsia consiste em definir se é cabível a fixação de honorários advocatícios na fase de execução de sentença, independentemente de eventual imposição de verba honorária nos embargos à execução. 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 587, firmou tese no sentido de que os embargos à execução constituem ação de conhecimento incidental, sendo possível a fixação de honorários advocatícios de forma relativamente autônoma tanto na ação de execução quanto nos embargos, desde que respeitado o limite máximo previsto no art. 20, § 3º, do CPC/1973. 4. Precedentes desta Corte reforçam a interpretação de que é possível a cumulação da verba honorária, em razão da autonomia das ações, conforme decidido no âmbito do STJ e em julgados deste Tribunal. 5. No caso concreto, a FUNASA opôs embargos à execução e apresentou impugnações aos cálculos, que foram rejeitadas. Tais condutas caracterizam resistência ao cumprimento da sentença, autorizando a fixação da verba honorária conforme o art. 85 do CPC/2015. 6. A decisão agravada, ao fixar os honorários em 10% sobre o valor da sucumbência, observou os limites legais e os parâmetros jurisprudenciais aplicáveis, não se revelando ilegal ou arbitrária. 7. Recurso desprovido. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1023114-14.2022.4.01.0000

ID: 323616956

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023114-14.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEDICE MARIA VIEIRA GRAMACHO DE CARVALHO LEONILDES DOS SANTOS DIMAS LEONISIO JOSE DAVID RIBEIRO LINDVAL DE FREITAS ARAUJO FILHO LINO RAMOS VIEIRA MONTEIRO LOURIVAL RODRIGUES DA SILVA LUCAS TADEU BARBOSA DE OLIVEIRA LUCIDALVA BRITO DO NASCIMENTO LUCIENE OLIVEIRA MACHADO LUCINDA MALHEIROS TEIXEIRA MENDES LUIS ANTONIO MENDES LUIS FABIO BARBOSA RIBEIRO LUIZ AUGUSTO DA SILVA LUIZ CARLOS DE SA LUIZ CARLOS MENDES DA SILVA LUIZ LIRA DE OLIVEIRA LUIZ UBIRAJARA LACERDA LUSINETH DE SOUSA SANTOS LUZANIRA SPINDOLA DOS SANTOS SINDICATO DOS TRAB FED EM S E PREVIDENCIA SOCIAL NO DF

Acórdão

Advogados:

HUMBERTO ELIO FIGUEIREDO DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BRUNO GABRIEL DA SILVA ROCHA

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FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023114-14.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0028122-28.2009.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FUNDACAO NACI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023114-14.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0028122-28.2009.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE POLO PASSIVO:LUZANIRA SPINDOLA DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ - DF34163-A, BRUNO GABRIEL DA SILVA ROCHA - DF45598-A e HUMBERTO ELIO FIGUEIREDO DOS SANTOS - DF1193-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1023114-14.2022.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE APELADO: LUZANIRA SPINDOLA DOS SANTOS e outros (19) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE – FUNASA contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0028122-28.2009.4.01.3400, que, na fase de cumprimento de sentença, fixou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da sucumbência, com fundamento no parágrafo único do art. 1.015 do Código de Processo Civil. A agravante sustenta que a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença é indevida, sob o argumento de que a execução é oriunda de processo ajuizado sob a égide do CPC/1973, no qual já teriam sido arbitrados honorários nos Embargos à Execução, não sendo possível nova fixação. Aduz, ainda, que a petição juntada aos autos apenas impugnou cálculos, e não configuraria verdadeira resistência à execução. Invoca violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, bem como ao disposto nos §§ 1º, 2º, 3º, 7º e 10 do art. 85 do CPC/2015. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1023114-14.2022.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE APELADO: LUZANIRA SPINDOLA DOS SANTOS e outros (19) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): O recurso reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Cinge-se a controvérsia ao cabimento ou não de imposição de verba de sucumbência na hipótese de execução de sentença em que houve oposição de embargos à execução. Sobre o assunto, o STJ, ao julgar o Tema 587, firmou entendimento no sentido de que os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão por que os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no parágrafo 3º do artigo 20 do CPC/1973. Nesse sentido, aplicando-se o que foi definido no referido tema, colho os seguintes julgados desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO COM OPOSIÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. STJ RESP 1.520.710/SC. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que fixou "honorários referentes à fase de cumprimento de sentença nos percentuais mínimos previstos no escalonamento do Art. 85, § 3º, do CPC, calculados sobre o valor da condenação." 2. O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a possibilidade da cumulação dos honorários advocatícios fixados na ação de execução com os arbitrados nos embargos à execução, por constituírem ações autônomas, firmando a seguinte tese (Tema 587) em julgamento submetido ao regime de recursos repetitivos (REsp 1.520.710/SC). 3. Precedentes desta Corte: 0046783-89.2017.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 25/08/2022 PAG.); e (AC 0024398-79.2010.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 26/08/2022 PAG.). 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AG 1039435-90.2023.4.01.0000, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 21/02/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO COM A VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA FIXADA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 587 DO STJ. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta por Humberto Élio Figueiredo dos Santos em face de sentença que declarou extinto o cumprimento de sentença, nos termos art. 924, II, do CPC, deixando, contudo, de fixar honorários advocatícios de sucumbência, por considerar que a verba honorária foi compensada com os valores arbitrados nos embargos à execução. 2. Nos embargos à execução foi proferida decisão do seguinte teor: Defiro o pedido da União de compensação dos valores arbitrados no acórdão de fl. 232, a título de honorários advocatícios, nos valores devidos à parte embargada, quando da expedição da requisição de pagamento dos autos da Ação de Cumprimento de Sentença n. 2006.34.00.021521-7. 3. A Corte Especial do STJ, ao julgar o tema 587, firmou entendimento no sentido da impossibilidade de se compensarem os honorários fixados em embargos à execução com aqueles fixados na própria ação de execução, ocasião em que estabeleceu as seguintes teses: Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão por que os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no parágrafo 3º do artigo 20 do CPC/1973. Inexistência de reciprocidade das obrigações ou de bilateralidade de créditos (pressupostos do instituto da compensação, artigo 368 do Código Civil), o que implica a impossibilidade de se compensarem os honorários fixados em embargos à execução com aqueles fixados na própria ação de execução. 4. No caso, a sentença recorrida destoou da orientação firmada pela Corte Superior, razão pela qual deve ser reformada, a fim de que, afastada a compensação determinada nos embargos à execução, os honorários sejam fixados, na espécie, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. 5. Apelação provida para fixar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 6. Não tenho havido arbitramento de honorários advocatícios pelo juízo a quo nem interposição de recurso contra essa parte da sentença, descabe majoração na fase recursal (inteligência do art. 85, § 11, CPC). (AC 0021279-52.2006.4.01.3400, JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 09/07/2024 PAG.) No caso concreto, verifica-se que houve, sim, resistência por parte da FUNASA à execução promovida pelos exequentes, materializada não apenas nos embargos à execução anteriormente opostos, mas também em impugnações aos cálculos ofertados na fase de cumprimento de sentença, rejeitadas pelo juízo de origem. Assim, a fixação de honorários, no percentual de 10% sobre o valor da sucumbência, revela-se compatível com os parâmetros legais e jurisprudenciais, não se configurando ilegalidade ou abuso de poder jurisdicional na decisão agravada. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo-se incólume a decisão que fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da sucumbência, nos termos da fundamentação. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1023114-14.2022.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE APELADO: LUZANIRA SPINDOLA DOS SANTOS e outros (19) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pela Fundação Nacional de Saúde – FUNASA contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da sucumbência. A agravante alega que a execução se iniciou sob a vigência do CPC/1973, que já teria ensejado arbitramento de honorários nos embargos à execução, não sendo possível nova fixação. Sustenta, ainda, que a petição apresentada seria mera impugnação de cálculos, sem configurar resistência à execução. 2. A controvérsia consiste em definir se é cabível a fixação de honorários advocatícios na fase de execução de sentença, independentemente de eventual imposição de verba honorária nos embargos à execução. 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 587, firmou tese no sentido de que os embargos à execução constituem ação de conhecimento incidental, sendo possível a fixação de honorários advocatícios de forma relativamente autônoma tanto na ação de execução quanto nos embargos, desde que respeitado o limite máximo previsto no art. 20, § 3º, do CPC/1973. 4. Precedentes desta Corte reforçam a interpretação de que é possível a cumulação da verba honorária, em razão da autonomia das ações, conforme decidido no âmbito do STJ e em julgados deste Tribunal. 5. No caso concreto, a FUNASA opôs embargos à execução e apresentou impugnações aos cálculos, que foram rejeitadas. Tais condutas caracterizam resistência ao cumprimento da sentença, autorizando a fixação da verba honorária conforme o art. 85 do CPC/2015. 6. A decisão agravada, ao fixar os honorários em 10% sobre o valor da sucumbência, observou os limites legais e os parâmetros jurisprudenciais aplicáveis, não se revelando ilegal ou arbitrária. 7. Recurso desprovido. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1023114-14.2022.4.01.0000

ID: 323616962

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023114-14.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEDICE MARIA VIEIRA GRAMACHO DE CARVALHO LEONILDES DOS SANTOS DIMAS LEONISIO JOSE DAVID RIBEIRO LINDVAL DE FREITAS ARAUJO FILHO LINO RAMOS VIEIRA MONTEIRO LOURIVAL RODRIGUES DA SILVA LUCAS TADEU BARBOSA DE OLIVEIRA LUCIDALVA BRITO DO NASCIMENTO LUCIENE OLIVEIRA MACHADO LUCINDA MALHEIROS TEIXEIRA MENDES LUIS ANTONIO MENDES LUIS FABIO BARBOSA RIBEIRO LUIZ AUGUSTO DA SILVA LUIZ CARLOS DE SA LUIZ CARLOS MENDES DA SILVA LUIZ LIRA DE OLIVEIRA LUIZ UBIRAJARA LACERDA LUSINETH DE SOUSA SANTOS LUZANIRA SPINDOLA DOS SANTOS SINDICATO DOS TRAB FED EM S E PREVIDENCIA SOCIAL NO DF

Acórdão

Advogados:

HUMBERTO ELIO FIGUEIREDO DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BRUNO GABRIEL DA SILVA ROCHA

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FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023114-14.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0028122-28.2009.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FUNDACAO NACI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023114-14.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0028122-28.2009.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE POLO PASSIVO:LUZANIRA SPINDOLA DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ - DF34163-A, BRUNO GABRIEL DA SILVA ROCHA - DF45598-A e HUMBERTO ELIO FIGUEIREDO DOS SANTOS - DF1193-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1023114-14.2022.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE APELADO: LUZANIRA SPINDOLA DOS SANTOS e outros (19) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE – FUNASA contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0028122-28.2009.4.01.3400, que, na fase de cumprimento de sentença, fixou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da sucumbência, com fundamento no parágrafo único do art. 1.015 do Código de Processo Civil. A agravante sustenta que a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença é indevida, sob o argumento de que a execução é oriunda de processo ajuizado sob a égide do CPC/1973, no qual já teriam sido arbitrados honorários nos Embargos à Execução, não sendo possível nova fixação. Aduz, ainda, que a petição juntada aos autos apenas impugnou cálculos, e não configuraria verdadeira resistência à execução. Invoca violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, bem como ao disposto nos §§ 1º, 2º, 3º, 7º e 10 do art. 85 do CPC/2015. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1023114-14.2022.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE APELADO: LUZANIRA SPINDOLA DOS SANTOS e outros (19) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): O recurso reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Cinge-se a controvérsia ao cabimento ou não de imposição de verba de sucumbência na hipótese de execução de sentença em que houve oposição de embargos à execução. Sobre o assunto, o STJ, ao julgar o Tema 587, firmou entendimento no sentido de que os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão por que os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no parágrafo 3º do artigo 20 do CPC/1973. Nesse sentido, aplicando-se o que foi definido no referido tema, colho os seguintes julgados desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO COM OPOSIÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. STJ RESP 1.520.710/SC. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que fixou "honorários referentes à fase de cumprimento de sentença nos percentuais mínimos previstos no escalonamento do Art. 85, § 3º, do CPC, calculados sobre o valor da condenação." 2. O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a possibilidade da cumulação dos honorários advocatícios fixados na ação de execução com os arbitrados nos embargos à execução, por constituírem ações autônomas, firmando a seguinte tese (Tema 587) em julgamento submetido ao regime de recursos repetitivos (REsp 1.520.710/SC). 3. Precedentes desta Corte: 0046783-89.2017.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 25/08/2022 PAG.); e (AC 0024398-79.2010.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 26/08/2022 PAG.). 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AG 1039435-90.2023.4.01.0000, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 21/02/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO COM A VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA FIXADA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 587 DO STJ. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta por Humberto Élio Figueiredo dos Santos em face de sentença que declarou extinto o cumprimento de sentença, nos termos art. 924, II, do CPC, deixando, contudo, de fixar honorários advocatícios de sucumbência, por considerar que a verba honorária foi compensada com os valores arbitrados nos embargos à execução. 2. Nos embargos à execução foi proferida decisão do seguinte teor: Defiro o pedido da União de compensação dos valores arbitrados no acórdão de fl. 232, a título de honorários advocatícios, nos valores devidos à parte embargada, quando da expedição da requisição de pagamento dos autos da Ação de Cumprimento de Sentença n. 2006.34.00.021521-7. 3. A Corte Especial do STJ, ao julgar o tema 587, firmou entendimento no sentido da impossibilidade de se compensarem os honorários fixados em embargos à execução com aqueles fixados na própria ação de execução, ocasião em que estabeleceu as seguintes teses: Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão por que os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no parágrafo 3º do artigo 20 do CPC/1973. Inexistência de reciprocidade das obrigações ou de bilateralidade de créditos (pressupostos do instituto da compensação, artigo 368 do Código Civil), o que implica a impossibilidade de se compensarem os honorários fixados em embargos à execução com aqueles fixados na própria ação de execução. 4. No caso, a sentença recorrida destoou da orientação firmada pela Corte Superior, razão pela qual deve ser reformada, a fim de que, afastada a compensação determinada nos embargos à execução, os honorários sejam fixados, na espécie, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. 5. Apelação provida para fixar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 6. Não tenho havido arbitramento de honorários advocatícios pelo juízo a quo nem interposição de recurso contra essa parte da sentença, descabe majoração na fase recursal (inteligência do art. 85, § 11, CPC). (AC 0021279-52.2006.4.01.3400, JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 09/07/2024 PAG.) No caso concreto, verifica-se que houve, sim, resistência por parte da FUNASA à execução promovida pelos exequentes, materializada não apenas nos embargos à execução anteriormente opostos, mas também em impugnações aos cálculos ofertados na fase de cumprimento de sentença, rejeitadas pelo juízo de origem. Assim, a fixação de honorários, no percentual de 10% sobre o valor da sucumbência, revela-se compatível com os parâmetros legais e jurisprudenciais, não se configurando ilegalidade ou abuso de poder jurisdicional na decisão agravada. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo-se incólume a decisão que fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da sucumbência, nos termos da fundamentação. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1023114-14.2022.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE APELADO: LUZANIRA SPINDOLA DOS SANTOS e outros (19) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pela Fundação Nacional de Saúde – FUNASA contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da sucumbência. A agravante alega que a execução se iniciou sob a vigência do CPC/1973, que já teria ensejado arbitramento de honorários nos embargos à execução, não sendo possível nova fixação. Sustenta, ainda, que a petição apresentada seria mera impugnação de cálculos, sem configurar resistência à execução. 2. A controvérsia consiste em definir se é cabível a fixação de honorários advocatícios na fase de execução de sentença, independentemente de eventual imposição de verba honorária nos embargos à execução. 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 587, firmou tese no sentido de que os embargos à execução constituem ação de conhecimento incidental, sendo possível a fixação de honorários advocatícios de forma relativamente autônoma tanto na ação de execução quanto nos embargos, desde que respeitado o limite máximo previsto no art. 20, § 3º, do CPC/1973. 4. Precedentes desta Corte reforçam a interpretação de que é possível a cumulação da verba honorária, em razão da autonomia das ações, conforme decidido no âmbito do STJ e em julgados deste Tribunal. 5. No caso concreto, a FUNASA opôs embargos à execução e apresentou impugnações aos cálculos, que foram rejeitadas. Tais condutas caracterizam resistência ao cumprimento da sentença, autorizando a fixação da verba honorária conforme o art. 85 do CPC/2015. 6. A decisão agravada, ao fixar os honorários em 10% sobre o valor da sucumbência, observou os limites legais e os parâmetros jurisprudenciais aplicáveis, não se revelando ilegal ou arbitrária. 7. Recurso desprovido. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1023114-14.2022.4.01.0000

ID: 323616964

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023114-14.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEDICE MARIA VIEIRA GRAMACHO DE CARVALHO LEONILDES DOS SANTOS DIMAS LEONISIO JOSE DAVID RIBEIRO LINDVAL DE FREITAS ARAUJO FILHO LINO RAMOS VIEIRA MONTEIRO LOURIVAL RODRIGUES DA SILVA LUCAS TADEU BARBOSA DE OLIVEIRA LUCIDALVA BRITO DO NASCIMENTO LUCIENE OLIVEIRA MACHADO LUCINDA MALHEIROS TEIXEIRA MENDES LUIS ANTONIO MENDES LUIS FABIO BARBOSA RIBEIRO LUIZ AUGUSTO DA SILVA LUIZ CARLOS DE SA LUIZ CARLOS MENDES DA SILVA LUIZ LIRA DE OLIVEIRA LUIZ UBIRAJARA LACERDA LUSINETH DE SOUSA SANTOS LUZANIRA SPINDOLA DOS SANTOS SINDICATO DOS TRAB FED EM S E PREVIDENCIA SOCIAL NO DF

Acórdão

Advogados:

HUMBERTO ELIO FIGUEIREDO DOS SANTOS

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BRUNO GABRIEL DA SILVA ROCHA

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FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023114-14.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0028122-28.2009.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FUNDACAO NACI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023114-14.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0028122-28.2009.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE POLO PASSIVO:LUZANIRA SPINDOLA DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ - DF34163-A, BRUNO GABRIEL DA SILVA ROCHA - DF45598-A e HUMBERTO ELIO FIGUEIREDO DOS SANTOS - DF1193-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1023114-14.2022.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE APELADO: LUZANIRA SPINDOLA DOS SANTOS e outros (19) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE – FUNASA contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0028122-28.2009.4.01.3400, que, na fase de cumprimento de sentença, fixou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da sucumbência, com fundamento no parágrafo único do art. 1.015 do Código de Processo Civil. A agravante sustenta que a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença é indevida, sob o argumento de que a execução é oriunda de processo ajuizado sob a égide do CPC/1973, no qual já teriam sido arbitrados honorários nos Embargos à Execução, não sendo possível nova fixação. Aduz, ainda, que a petição juntada aos autos apenas impugnou cálculos, e não configuraria verdadeira resistência à execução. Invoca violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, bem como ao disposto nos §§ 1º, 2º, 3º, 7º e 10 do art. 85 do CPC/2015. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1023114-14.2022.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE APELADO: LUZANIRA SPINDOLA DOS SANTOS e outros (19) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): O recurso reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Cinge-se a controvérsia ao cabimento ou não de imposição de verba de sucumbência na hipótese de execução de sentença em que houve oposição de embargos à execução. Sobre o assunto, o STJ, ao julgar o Tema 587, firmou entendimento no sentido de que os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão por que os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no parágrafo 3º do artigo 20 do CPC/1973. Nesse sentido, aplicando-se o que foi definido no referido tema, colho os seguintes julgados desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO COM OPOSIÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. STJ RESP 1.520.710/SC. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que fixou "honorários referentes à fase de cumprimento de sentença nos percentuais mínimos previstos no escalonamento do Art. 85, § 3º, do CPC, calculados sobre o valor da condenação." 2. O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a possibilidade da cumulação dos honorários advocatícios fixados na ação de execução com os arbitrados nos embargos à execução, por constituírem ações autônomas, firmando a seguinte tese (Tema 587) em julgamento submetido ao regime de recursos repetitivos (REsp 1.520.710/SC). 3. Precedentes desta Corte: 0046783-89.2017.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 25/08/2022 PAG.); e (AC 0024398-79.2010.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 26/08/2022 PAG.). 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AG 1039435-90.2023.4.01.0000, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 21/02/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO COM A VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA FIXADA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 587 DO STJ. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta por Humberto Élio Figueiredo dos Santos em face de sentença que declarou extinto o cumprimento de sentença, nos termos art. 924, II, do CPC, deixando, contudo, de fixar honorários advocatícios de sucumbência, por considerar que a verba honorária foi compensada com os valores arbitrados nos embargos à execução. 2. Nos embargos à execução foi proferida decisão do seguinte teor: Defiro o pedido da União de compensação dos valores arbitrados no acórdão de fl. 232, a título de honorários advocatícios, nos valores devidos à parte embargada, quando da expedição da requisição de pagamento dos autos da Ação de Cumprimento de Sentença n. 2006.34.00.021521-7. 3. A Corte Especial do STJ, ao julgar o tema 587, firmou entendimento no sentido da impossibilidade de se compensarem os honorários fixados em embargos à execução com aqueles fixados na própria ação de execução, ocasião em que estabeleceu as seguintes teses: Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão por que os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no parágrafo 3º do artigo 20 do CPC/1973. Inexistência de reciprocidade das obrigações ou de bilateralidade de créditos (pressupostos do instituto da compensação, artigo 368 do Código Civil), o que implica a impossibilidade de se compensarem os honorários fixados em embargos à execução com aqueles fixados na própria ação de execução. 4. No caso, a sentença recorrida destoou da orientação firmada pela Corte Superior, razão pela qual deve ser reformada, a fim de que, afastada a compensação determinada nos embargos à execução, os honorários sejam fixados, na espécie, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. 5. Apelação provida para fixar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 6. Não tenho havido arbitramento de honorários advocatícios pelo juízo a quo nem interposição de recurso contra essa parte da sentença, descabe majoração na fase recursal (inteligência do art. 85, § 11, CPC). (AC 0021279-52.2006.4.01.3400, JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 09/07/2024 PAG.) No caso concreto, verifica-se que houve, sim, resistência por parte da FUNASA à execução promovida pelos exequentes, materializada não apenas nos embargos à execução anteriormente opostos, mas também em impugnações aos cálculos ofertados na fase de cumprimento de sentença, rejeitadas pelo juízo de origem. Assim, a fixação de honorários, no percentual de 10% sobre o valor da sucumbência, revela-se compatível com os parâmetros legais e jurisprudenciais, não se configurando ilegalidade ou abuso de poder jurisdicional na decisão agravada. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo-se incólume a decisão que fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da sucumbência, nos termos da fundamentação. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1023114-14.2022.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE APELADO: LUZANIRA SPINDOLA DOS SANTOS e outros (19) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pela Fundação Nacional de Saúde – FUNASA contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da sucumbência. A agravante alega que a execução se iniciou sob a vigência do CPC/1973, que já teria ensejado arbitramento de honorários nos embargos à execução, não sendo possível nova fixação. Sustenta, ainda, que a petição apresentada seria mera impugnação de cálculos, sem configurar resistência à execução. 2. A controvérsia consiste em definir se é cabível a fixação de honorários advocatícios na fase de execução de sentença, independentemente de eventual imposição de verba honorária nos embargos à execução. 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 587, firmou tese no sentido de que os embargos à execução constituem ação de conhecimento incidental, sendo possível a fixação de honorários advocatícios de forma relativamente autônoma tanto na ação de execução quanto nos embargos, desde que respeitado o limite máximo previsto no art. 20, § 3º, do CPC/1973. 4. Precedentes desta Corte reforçam a interpretação de que é possível a cumulação da verba honorária, em razão da autonomia das ações, conforme decidido no âmbito do STJ e em julgados deste Tribunal. 5. No caso concreto, a FUNASA opôs embargos à execução e apresentou impugnações aos cálculos, que foram rejeitadas. Tais condutas caracterizam resistência ao cumprimento da sentença, autorizando a fixação da verba honorária conforme o art. 85 do CPC/2015. 6. A decisão agravada, ao fixar os honorários em 10% sobre o valor da sucumbência, observou os limites legais e os parâmetros jurisprudenciais aplicáveis, não se revelando ilegal ou arbitrária. 7. Recurso desprovido. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1023114-14.2022.4.01.0000

ID: 323616969

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023114-14.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEDICE MARIA VIEIRA GRAMACHO DE CARVALHO LEONILDES DOS SANTOS DIMAS LEONISIO JOSE DAVID RIBEIRO LINDVAL DE FREITAS ARAUJO FILHO LINO RAMOS VIEIRA MONTEIRO LOURIVAL RODRIGUES DA SILVA LUCAS TADEU BARBOSA DE OLIVEIRA LUCIDALVA BRITO DO NASCIMENTO LUCIENE OLIVEIRA MACHADO LUCINDA MALHEIROS TEIXEIRA MENDES LUIS ANTONIO MENDES LUIS FABIO BARBOSA RIBEIRO LUIZ AUGUSTO DA SILVA LUIZ CARLOS DE SA LUIZ CARLOS MENDES DA SILVA LUIZ LIRA DE OLIVEIRA LUIZ UBIRAJARA LACERDA LUSINETH DE SOUSA SANTOS LUZANIRA SPINDOLA DOS SANTOS SINDICATO DOS TRAB FED EM S E PREVIDENCIA SOCIAL NO DF

Acórdão

Advogados:

HUMBERTO ELIO FIGUEIREDO DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BRUNO GABRIEL DA SILVA ROCHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023114-14.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0028122-28.2009.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FUNDACAO NACI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023114-14.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0028122-28.2009.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE POLO PASSIVO:LUZANIRA SPINDOLA DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ - DF34163-A, BRUNO GABRIEL DA SILVA ROCHA - DF45598-A e HUMBERTO ELIO FIGUEIREDO DOS SANTOS - DF1193-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1023114-14.2022.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE APELADO: LUZANIRA SPINDOLA DOS SANTOS e outros (19) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE – FUNASA contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0028122-28.2009.4.01.3400, que, na fase de cumprimento de sentença, fixou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da sucumbência, com fundamento no parágrafo único do art. 1.015 do Código de Processo Civil. A agravante sustenta que a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença é indevida, sob o argumento de que a execução é oriunda de processo ajuizado sob a égide do CPC/1973, no qual já teriam sido arbitrados honorários nos Embargos à Execução, não sendo possível nova fixação. Aduz, ainda, que a petição juntada aos autos apenas impugnou cálculos, e não configuraria verdadeira resistência à execução. Invoca violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, bem como ao disposto nos §§ 1º, 2º, 3º, 7º e 10 do art. 85 do CPC/2015. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1023114-14.2022.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE APELADO: LUZANIRA SPINDOLA DOS SANTOS e outros (19) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): O recurso reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Cinge-se a controvérsia ao cabimento ou não de imposição de verba de sucumbência na hipótese de execução de sentença em que houve oposição de embargos à execução. Sobre o assunto, o STJ, ao julgar o Tema 587, firmou entendimento no sentido de que os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão por que os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no parágrafo 3º do artigo 20 do CPC/1973. Nesse sentido, aplicando-se o que foi definido no referido tema, colho os seguintes julgados desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO COM OPOSIÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. STJ RESP 1.520.710/SC. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que fixou "honorários referentes à fase de cumprimento de sentença nos percentuais mínimos previstos no escalonamento do Art. 85, § 3º, do CPC, calculados sobre o valor da condenação." 2. O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a possibilidade da cumulação dos honorários advocatícios fixados na ação de execução com os arbitrados nos embargos à execução, por constituírem ações autônomas, firmando a seguinte tese (Tema 587) em julgamento submetido ao regime de recursos repetitivos (REsp 1.520.710/SC). 3. Precedentes desta Corte: 0046783-89.2017.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 25/08/2022 PAG.); e (AC 0024398-79.2010.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 26/08/2022 PAG.). 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AG 1039435-90.2023.4.01.0000, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 21/02/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO COM A VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA FIXADA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 587 DO STJ. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta por Humberto Élio Figueiredo dos Santos em face de sentença que declarou extinto o cumprimento de sentença, nos termos art. 924, II, do CPC, deixando, contudo, de fixar honorários advocatícios de sucumbência, por considerar que a verba honorária foi compensada com os valores arbitrados nos embargos à execução. 2. Nos embargos à execução foi proferida decisão do seguinte teor: Defiro o pedido da União de compensação dos valores arbitrados no acórdão de fl. 232, a título de honorários advocatícios, nos valores devidos à parte embargada, quando da expedição da requisição de pagamento dos autos da Ação de Cumprimento de Sentença n. 2006.34.00.021521-7. 3. A Corte Especial do STJ, ao julgar o tema 587, firmou entendimento no sentido da impossibilidade de se compensarem os honorários fixados em embargos à execução com aqueles fixados na própria ação de execução, ocasião em que estabeleceu as seguintes teses: Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão por que os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no parágrafo 3º do artigo 20 do CPC/1973. Inexistência de reciprocidade das obrigações ou de bilateralidade de créditos (pressupostos do instituto da compensação, artigo 368 do Código Civil), o que implica a impossibilidade de se compensarem os honorários fixados em embargos à execução com aqueles fixados na própria ação de execução. 4. No caso, a sentença recorrida destoou da orientação firmada pela Corte Superior, razão pela qual deve ser reformada, a fim de que, afastada a compensação determinada nos embargos à execução, os honorários sejam fixados, na espécie, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. 5. Apelação provida para fixar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 6. Não tenho havido arbitramento de honorários advocatícios pelo juízo a quo nem interposição de recurso contra essa parte da sentença, descabe majoração na fase recursal (inteligência do art. 85, § 11, CPC). (AC 0021279-52.2006.4.01.3400, JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 09/07/2024 PAG.) No caso concreto, verifica-se que houve, sim, resistência por parte da FUNASA à execução promovida pelos exequentes, materializada não apenas nos embargos à execução anteriormente opostos, mas também em impugnações aos cálculos ofertados na fase de cumprimento de sentença, rejeitadas pelo juízo de origem. Assim, a fixação de honorários, no percentual de 10% sobre o valor da sucumbência, revela-se compatível com os parâmetros legais e jurisprudenciais, não se configurando ilegalidade ou abuso de poder jurisdicional na decisão agravada. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo-se incólume a decisão que fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da sucumbência, nos termos da fundamentação. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1023114-14.2022.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE APELADO: LUZANIRA SPINDOLA DOS SANTOS e outros (19) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pela Fundação Nacional de Saúde – FUNASA contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da sucumbência. A agravante alega que a execução se iniciou sob a vigência do CPC/1973, que já teria ensejado arbitramento de honorários nos embargos à execução, não sendo possível nova fixação. Sustenta, ainda, que a petição apresentada seria mera impugnação de cálculos, sem configurar resistência à execução. 2. A controvérsia consiste em definir se é cabível a fixação de honorários advocatícios na fase de execução de sentença, independentemente de eventual imposição de verba honorária nos embargos à execução. 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 587, firmou tese no sentido de que os embargos à execução constituem ação de conhecimento incidental, sendo possível a fixação de honorários advocatícios de forma relativamente autônoma tanto na ação de execução quanto nos embargos, desde que respeitado o limite máximo previsto no art. 20, § 3º, do CPC/1973. 4. Precedentes desta Corte reforçam a interpretação de que é possível a cumulação da verba honorária, em razão da autonomia das ações, conforme decidido no âmbito do STJ e em julgados deste Tribunal. 5. No caso concreto, a FUNASA opôs embargos à execução e apresentou impugnações aos cálculos, que foram rejeitadas. Tais condutas caracterizam resistência ao cumprimento da sentença, autorizando a fixação da verba honorária conforme o art. 85 do CPC/2015. 6. A decisão agravada, ao fixar os honorários em 10% sobre o valor da sucumbência, observou os limites legais e os parâmetros jurisprudenciais aplicáveis, não se revelando ilegal ou arbitrária. 7. Recurso desprovido. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1023114-14.2022.4.01.0000

ID: 323616975

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023114-14.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEDICE MARIA VIEIRA GRAMACHO DE CARVALHO LEONILDES DOS SANTOS DIMAS LEONISIO JOSE DAVID RIBEIRO LINDVAL DE FREITAS ARAUJO FILHO LINO RAMOS VIEIRA MONTEIRO LOURIVAL RODRIGUES DA SILVA LUCAS TADEU BARBOSA DE OLIVEIRA LUCIDALVA BRITO DO NASCIMENTO LUCIENE OLIVEIRA MACHADO LUCINDA MALHEIROS TEIXEIRA MENDES LUIS ANTONIO MENDES LUIS FABIO BARBOSA RIBEIRO LUIZ AUGUSTO DA SILVA LUIZ CARLOS DE SA LUIZ CARLOS MENDES DA SILVA LUIZ LIRA DE OLIVEIRA LUIZ UBIRAJARA LACERDA LUSINETH DE SOUSA SANTOS LUZANIRA SPINDOLA DOS SANTOS SINDICATO DOS TRAB FED EM S E PREVIDENCIA SOCIAL NO DF

Acórdão

Advogados:

HUMBERTO ELIO FIGUEIREDO DOS SANTOS

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BRUNO GABRIEL DA SILVA ROCHA

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FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023114-14.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0028122-28.2009.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FUNDACAO NACI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023114-14.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0028122-28.2009.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE POLO PASSIVO:LUZANIRA SPINDOLA DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ - DF34163-A, BRUNO GABRIEL DA SILVA ROCHA - DF45598-A e HUMBERTO ELIO FIGUEIREDO DOS SANTOS - DF1193-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1023114-14.2022.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE APELADO: LUZANIRA SPINDOLA DOS SANTOS e outros (19) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE – FUNASA contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0028122-28.2009.4.01.3400, que, na fase de cumprimento de sentença, fixou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da sucumbência, com fundamento no parágrafo único do art. 1.015 do Código de Processo Civil. A agravante sustenta que a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença é indevida, sob o argumento de que a execução é oriunda de processo ajuizado sob a égide do CPC/1973, no qual já teriam sido arbitrados honorários nos Embargos à Execução, não sendo possível nova fixação. Aduz, ainda, que a petição juntada aos autos apenas impugnou cálculos, e não configuraria verdadeira resistência à execução. Invoca violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, bem como ao disposto nos §§ 1º, 2º, 3º, 7º e 10 do art. 85 do CPC/2015. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1023114-14.2022.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE APELADO: LUZANIRA SPINDOLA DOS SANTOS e outros (19) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): O recurso reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Cinge-se a controvérsia ao cabimento ou não de imposição de verba de sucumbência na hipótese de execução de sentença em que houve oposição de embargos à execução. Sobre o assunto, o STJ, ao julgar o Tema 587, firmou entendimento no sentido de que os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão por que os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no parágrafo 3º do artigo 20 do CPC/1973. Nesse sentido, aplicando-se o que foi definido no referido tema, colho os seguintes julgados desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO COM OPOSIÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. STJ RESP 1.520.710/SC. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que fixou "honorários referentes à fase de cumprimento de sentença nos percentuais mínimos previstos no escalonamento do Art. 85, § 3º, do CPC, calculados sobre o valor da condenação." 2. O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a possibilidade da cumulação dos honorários advocatícios fixados na ação de execução com os arbitrados nos embargos à execução, por constituírem ações autônomas, firmando a seguinte tese (Tema 587) em julgamento submetido ao regime de recursos repetitivos (REsp 1.520.710/SC). 3. Precedentes desta Corte: 0046783-89.2017.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 25/08/2022 PAG.); e (AC 0024398-79.2010.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 26/08/2022 PAG.). 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AG 1039435-90.2023.4.01.0000, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 21/02/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO COM A VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA FIXADA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 587 DO STJ. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta por Humberto Élio Figueiredo dos Santos em face de sentença que declarou extinto o cumprimento de sentença, nos termos art. 924, II, do CPC, deixando, contudo, de fixar honorários advocatícios de sucumbência, por considerar que a verba honorária foi compensada com os valores arbitrados nos embargos à execução. 2. Nos embargos à execução foi proferida decisão do seguinte teor: Defiro o pedido da União de compensação dos valores arbitrados no acórdão de fl. 232, a título de honorários advocatícios, nos valores devidos à parte embargada, quando da expedição da requisição de pagamento dos autos da Ação de Cumprimento de Sentença n. 2006.34.00.021521-7. 3. A Corte Especial do STJ, ao julgar o tema 587, firmou entendimento no sentido da impossibilidade de se compensarem os honorários fixados em embargos à execução com aqueles fixados na própria ação de execução, ocasião em que estabeleceu as seguintes teses: Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão por que os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no parágrafo 3º do artigo 20 do CPC/1973. Inexistência de reciprocidade das obrigações ou de bilateralidade de créditos (pressupostos do instituto da compensação, artigo 368 do Código Civil), o que implica a impossibilidade de se compensarem os honorários fixados em embargos à execução com aqueles fixados na própria ação de execução. 4. No caso, a sentença recorrida destoou da orientação firmada pela Corte Superior, razão pela qual deve ser reformada, a fim de que, afastada a compensação determinada nos embargos à execução, os honorários sejam fixados, na espécie, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. 5. Apelação provida para fixar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 6. Não tenho havido arbitramento de honorários advocatícios pelo juízo a quo nem interposição de recurso contra essa parte da sentença, descabe majoração na fase recursal (inteligência do art. 85, § 11, CPC). (AC 0021279-52.2006.4.01.3400, JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 09/07/2024 PAG.) No caso concreto, verifica-se que houve, sim, resistência por parte da FUNASA à execução promovida pelos exequentes, materializada não apenas nos embargos à execução anteriormente opostos, mas também em impugnações aos cálculos ofertados na fase de cumprimento de sentença, rejeitadas pelo juízo de origem. Assim, a fixação de honorários, no percentual de 10% sobre o valor da sucumbência, revela-se compatível com os parâmetros legais e jurisprudenciais, não se configurando ilegalidade ou abuso de poder jurisdicional na decisão agravada. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo-se incólume a decisão que fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da sucumbência, nos termos da fundamentação. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1023114-14.2022.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE APELADO: LUZANIRA SPINDOLA DOS SANTOS e outros (19) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pela Fundação Nacional de Saúde – FUNASA contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da sucumbência. A agravante alega que a execução se iniciou sob a vigência do CPC/1973, que já teria ensejado arbitramento de honorários nos embargos à execução, não sendo possível nova fixação. Sustenta, ainda, que a petição apresentada seria mera impugnação de cálculos, sem configurar resistência à execução. 2. A controvérsia consiste em definir se é cabível a fixação de honorários advocatícios na fase de execução de sentença, independentemente de eventual imposição de verba honorária nos embargos à execução. 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 587, firmou tese no sentido de que os embargos à execução constituem ação de conhecimento incidental, sendo possível a fixação de honorários advocatícios de forma relativamente autônoma tanto na ação de execução quanto nos embargos, desde que respeitado o limite máximo previsto no art. 20, § 3º, do CPC/1973. 4. Precedentes desta Corte reforçam a interpretação de que é possível a cumulação da verba honorária, em razão da autonomia das ações, conforme decidido no âmbito do STJ e em julgados deste Tribunal. 5. No caso concreto, a FUNASA opôs embargos à execução e apresentou impugnações aos cálculos, que foram rejeitadas. Tais condutas caracterizam resistência ao cumprimento da sentença, autorizando a fixação da verba honorária conforme o art. 85 do CPC/2015. 6. A decisão agravada, ao fixar os honorários em 10% sobre o valor da sucumbência, observou os limites legais e os parâmetros jurisprudenciais aplicáveis, não se revelando ilegal ou arbitrária. 7. Recurso desprovido. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1023114-14.2022.4.01.0000

ID: 323616982

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023114-14.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEDICE MARIA VIEIRA GRAMACHO DE CARVALHO LEONILDES DOS SANTOS DIMAS LEONISIO JOSE DAVID RIBEIRO LINDVAL DE FREITAS ARAUJO FILHO LINO RAMOS VIEIRA MONTEIRO LOURIVAL RODRIGUES DA SILVA LUCAS TADEU BARBOSA DE OLIVEIRA LUCIDALVA BRITO DO NASCIMENTO LUCIENE OLIVEIRA MACHADO LUCINDA MALHEIROS TEIXEIRA MENDES LUIS ANTONIO MENDES LUIS FABIO BARBOSA RIBEIRO LUIZ AUGUSTO DA SILVA LUIZ CARLOS DE SA LUIZ CARLOS MENDES DA SILVA LUIZ LIRA DE OLIVEIRA LUIZ UBIRAJARA LACERDA LUSINETH DE SOUSA SANTOS LUZANIRA SPINDOLA DOS SANTOS SINDICATO DOS TRAB FED EM S E PREVIDENCIA SOCIAL NO DF

Acórdão

Advogados:

HUMBERTO ELIO FIGUEIREDO DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BRUNO GABRIEL DA SILVA ROCHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023114-14.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0028122-28.2009.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FUNDACAO NACI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023114-14.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0028122-28.2009.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE POLO PASSIVO:LUZANIRA SPINDOLA DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ - DF34163-A, BRUNO GABRIEL DA SILVA ROCHA - DF45598-A e HUMBERTO ELIO FIGUEIREDO DOS SANTOS - DF1193-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1023114-14.2022.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE APELADO: LUZANIRA SPINDOLA DOS SANTOS e outros (19) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE – FUNASA contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0028122-28.2009.4.01.3400, que, na fase de cumprimento de sentença, fixou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da sucumbência, com fundamento no parágrafo único do art. 1.015 do Código de Processo Civil. A agravante sustenta que a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença é indevida, sob o argumento de que a execução é oriunda de processo ajuizado sob a égide do CPC/1973, no qual já teriam sido arbitrados honorários nos Embargos à Execução, não sendo possível nova fixação. Aduz, ainda, que a petição juntada aos autos apenas impugnou cálculos, e não configuraria verdadeira resistência à execução. Invoca violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, bem como ao disposto nos §§ 1º, 2º, 3º, 7º e 10 do art. 85 do CPC/2015. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1023114-14.2022.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE APELADO: LUZANIRA SPINDOLA DOS SANTOS e outros (19) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): O recurso reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Cinge-se a controvérsia ao cabimento ou não de imposição de verba de sucumbência na hipótese de execução de sentença em que houve oposição de embargos à execução. Sobre o assunto, o STJ, ao julgar o Tema 587, firmou entendimento no sentido de que os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão por que os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no parágrafo 3º do artigo 20 do CPC/1973. Nesse sentido, aplicando-se o que foi definido no referido tema, colho os seguintes julgados desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO COM OPOSIÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. STJ RESP 1.520.710/SC. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que fixou "honorários referentes à fase de cumprimento de sentença nos percentuais mínimos previstos no escalonamento do Art. 85, § 3º, do CPC, calculados sobre o valor da condenação." 2. O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a possibilidade da cumulação dos honorários advocatícios fixados na ação de execução com os arbitrados nos embargos à execução, por constituírem ações autônomas, firmando a seguinte tese (Tema 587) em julgamento submetido ao regime de recursos repetitivos (REsp 1.520.710/SC). 3. Precedentes desta Corte: 0046783-89.2017.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 25/08/2022 PAG.); e (AC 0024398-79.2010.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 26/08/2022 PAG.). 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AG 1039435-90.2023.4.01.0000, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 21/02/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO COM A VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA FIXADA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 587 DO STJ. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta por Humberto Élio Figueiredo dos Santos em face de sentença que declarou extinto o cumprimento de sentença, nos termos art. 924, II, do CPC, deixando, contudo, de fixar honorários advocatícios de sucumbência, por considerar que a verba honorária foi compensada com os valores arbitrados nos embargos à execução. 2. Nos embargos à execução foi proferida decisão do seguinte teor: Defiro o pedido da União de compensação dos valores arbitrados no acórdão de fl. 232, a título de honorários advocatícios, nos valores devidos à parte embargada, quando da expedição da requisição de pagamento dos autos da Ação de Cumprimento de Sentença n. 2006.34.00.021521-7. 3. A Corte Especial do STJ, ao julgar o tema 587, firmou entendimento no sentido da impossibilidade de se compensarem os honorários fixados em embargos à execução com aqueles fixados na própria ação de execução, ocasião em que estabeleceu as seguintes teses: Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão por que os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no parágrafo 3º do artigo 20 do CPC/1973. Inexistência de reciprocidade das obrigações ou de bilateralidade de créditos (pressupostos do instituto da compensação, artigo 368 do Código Civil), o que implica a impossibilidade de se compensarem os honorários fixados em embargos à execução com aqueles fixados na própria ação de execução. 4. No caso, a sentença recorrida destoou da orientação firmada pela Corte Superior, razão pela qual deve ser reformada, a fim de que, afastada a compensação determinada nos embargos à execução, os honorários sejam fixados, na espécie, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. 5. Apelação provida para fixar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 6. Não tenho havido arbitramento de honorários advocatícios pelo juízo a quo nem interposição de recurso contra essa parte da sentença, descabe majoração na fase recursal (inteligência do art. 85, § 11, CPC). (AC 0021279-52.2006.4.01.3400, JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 09/07/2024 PAG.) No caso concreto, verifica-se que houve, sim, resistência por parte da FUNASA à execução promovida pelos exequentes, materializada não apenas nos embargos à execução anteriormente opostos, mas também em impugnações aos cálculos ofertados na fase de cumprimento de sentença, rejeitadas pelo juízo de origem. Assim, a fixação de honorários, no percentual de 10% sobre o valor da sucumbência, revela-se compatível com os parâmetros legais e jurisprudenciais, não se configurando ilegalidade ou abuso de poder jurisdicional na decisão agravada. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo-se incólume a decisão que fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da sucumbência, nos termos da fundamentação. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1023114-14.2022.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE APELADO: LUZANIRA SPINDOLA DOS SANTOS e outros (19) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pela Fundação Nacional de Saúde – FUNASA contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da sucumbência. A agravante alega que a execução se iniciou sob a vigência do CPC/1973, que já teria ensejado arbitramento de honorários nos embargos à execução, não sendo possível nova fixação. Sustenta, ainda, que a petição apresentada seria mera impugnação de cálculos, sem configurar resistência à execução. 2. A controvérsia consiste em definir se é cabível a fixação de honorários advocatícios na fase de execução de sentença, independentemente de eventual imposição de verba honorária nos embargos à execução. 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 587, firmou tese no sentido de que os embargos à execução constituem ação de conhecimento incidental, sendo possível a fixação de honorários advocatícios de forma relativamente autônoma tanto na ação de execução quanto nos embargos, desde que respeitado o limite máximo previsto no art. 20, § 3º, do CPC/1973. 4. Precedentes desta Corte reforçam a interpretação de que é possível a cumulação da verba honorária, em razão da autonomia das ações, conforme decidido no âmbito do STJ e em julgados deste Tribunal. 5. No caso concreto, a FUNASA opôs embargos à execução e apresentou impugnações aos cálculos, que foram rejeitadas. Tais condutas caracterizam resistência ao cumprimento da sentença, autorizando a fixação da verba honorária conforme o art. 85 do CPC/2015. 6. A decisão agravada, ao fixar os honorários em 10% sobre o valor da sucumbência, observou os limites legais e os parâmetros jurisprudenciais aplicáveis, não se revelando ilegal ou arbitrária. 7. Recurso desprovido. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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