Resultados para "1036408-36.2022.4.01.0000" – Página 5 de 6

Processo nº 1020112-36.2022.4.01.0000

ID: 278252120

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020112-36.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NELMA VELUDO LOPES

Intimação

Advogados:

THIAGO COSTA SANTIAGO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 9ª Turma Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1020112-36.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1015398-70.2022.4.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 9ª Turma Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1020112-36.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1015398-70.2022.4.01.3900 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:NELMA VELUDO LOPES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THIAGO COSTA SANTIAGO - RJ230476-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: NELMA VELUDO LOPES Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 23 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 9ª Turma

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1014001-36.2022.4.01.0000

ID: 329912053

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014001-36.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SERGIA MAGNO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1014001-36.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5166752-20.2022.8.09.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1014001-36.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5166752-20.2022.8.09.0149 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARIA SERGIA MAGNO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO DOS SANTOS - GO9368 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: MARIA SERGIA MAGNO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 18 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1030297-36.2022.4.01.0000

ID: 336873744

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1030297-36.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO PEREIRA PADILHA

Intimação

Advogados:

FABIO HENRIQUE DE CAMPOS CRUZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1030297-36.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA:… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1030297-36.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1015831-22.2022.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POLO PASSIVO:BRUNO PEREIRA PADILHA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABIO HENRIQUE DE CAMPOS CRUZ - RJ148587-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: BRUNO PEREIRA PADILHA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 28 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Samara De Oliveira Passarinho x Associacao Educativa Evangelica

ID: 328317088

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1038736-36.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SAMARA DE OLIVEIRA PASSARINHO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO EDUCATIVA EVANGELICA

Intimação

Advogados:

SERGIO GONZAGA JAIME

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1038736-36.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1069074-75.2022.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1038736-36.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1069074-75.2022.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SAMARA DE OLIVEIRA PASSARINHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA COSTA - GO50426-A POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SERGIO GONZAGA JAIME - GO1556-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: SAMARA DE OLIVEIRA PASSARINHO e ASSOCIACAO EDUCATIVA EVANGELICA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 17 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Samara De Oliveira Passarinho x Associacao Educativa Evangelica

ID: 328317089

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1038736-36.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SAMARA DE OLIVEIRA PASSARINHO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO EDUCATIVA EVANGELICA

Intimação

Advogados:

SERGIO GONZAGA JAIME

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1038736-36.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1069074-75.2022.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1038736-36.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1069074-75.2022.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SAMARA DE OLIVEIRA PASSARINHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA COSTA - GO50426-A POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SERGIO GONZAGA JAIME - GO1556-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: SAMARA DE OLIVEIRA PASSARINHO e ASSOCIACAO EDUCATIVA EVANGELICA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 17 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006241-36.2022.4.01.0000

ID: 334479257

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006241-36.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JORGE WALTER MENDONCA VIEGAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NAYARA FONSECA CUNHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ FURTADO LARA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006241-36.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0024058-77.2006.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JORGE WALTER … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006241-36.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0024058-77.2006.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JORGE WALTER MENDONCA VIEGAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: BEATRIZ FURTADO LARA - DF37040 e NAYARA FONSECA CUNHA - DF24083-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1006241-36.2022.4.01.0000 AGRAVANTE: JORGE WALTER MENDONCA VIEGAS Advogados do(a) AGRAVANTE: BEATRIZ FURTADO LARA - DF37040, NAYARA FONSECA CUNHA - DF24083-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Jorge Walter Mendonça Viegas contra decisões proferidas pelo Juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos do cumprimento de sentença n.º 0024058-77.2006.4.01.3400, que acolheram a alegação de litispendência suscitada pela União, extinguindo o cumprimento de sentença em relação ao agravante, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, e condenaram o exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor pleiteado na execução. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta, preliminarmente, a tempestividade do recurso, arguindo que a contagem do prazo iniciou-se após a intimação da decisão que acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos contra a decisão originária. No mérito, alega a anterioridade da presente execução em relação à apontada como litispendente (processo n.º 0017173-23.2001.4.01.3400), ressaltando que o Mandado de Segurança coletivo que originou o título executivo transitou em julgado em 2005 e a execução foi proposta em 2006, ao passo que a ação ordinária da qual decorre a outra execução transitou em julgado apenas em 2011. Aduz, ainda, que não houve má-fé por parte do exequente, que faleceu em 2011, sendo inviável a responsabilização dos sucessores, especialmente em razão da inexistência de prejuízo à Fazenda Pública, pois sequer foi expedido precatório em seu favor no processo extinto. Requer, assim, o afastamento da extinção do cumprimento de sentença e da condenação ao pagamento de honorários advocatícios. A União, em suas contrarrazões, defende a manutenção da decisão agravada, argumentando que a condenação em honorários decorre da aplicação objetiva do artigo 85 do Código de Processo Civil, sendo devidos mesmo na fase de execução, resistida ou não. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1006241-36.2022.4.01.0000 AGRAVANTE: JORGE WALTER MENDONCA VIEGAS Advogados do(a) AGRAVANTE: BEATRIZ FURTADO LARA - DF37040, NAYARA FONSECA CUNHA - DF24083-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Delimita-se a controvérsia ao exame da legalidade da extinção do cumprimento de sentença ajuizado por Jorge Walter Mendonça Viegas, com fundamento em litispendência, bem como à validade da condenação ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor pleiteado na execução. O juízo de origem reconheceu a litispendência entre a presente execução, proposta com base no título executivo coletivo formado no Mandado de Segurança nº 1999.34.00.026435-1, e a execução já em curso no processo nº 0017173-23.2001.4.01.3400, ajuizada com o mesmo objeto, e, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, extinguiu o cumprimento de sentença e condenou o exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor da União. Embora a parte agravante sustente que a presente execução seria, formalmente, anterior, e que, portanto, não deveria ser atingida pela litispendência, o certo é que, no caso concreto, a análise dos autos demonstrou que o crédito correspondente já havia sido pago no âmbito de outra execução em que também figurava o agravante. O risco real e concreto de pagamento em duplicidade foi devidamente comprovado pela União, sendo essa a razão objetiva para o reconhecimento da litispendência. Importa observar que a responsabilidade pela instauração de execução indevida recai sobre aquele que a promove, sobretudo quando se trata de demanda derivada de ação coletiva ajuizada por entidade de classe que atua em nome de diversos substituídos. É ônus mínimo da parte exequente – e de seu patrono – verificar se o crédito postulado já foi satisfeito ou está sendo executado em outra ação, especialmente quando se trata de verbas reconhecidas em ações massificadas. A ausência dessa diligência compromete a regularidade da execução e autoriza a responsabilização processual. A jurisprudência desta Corte Regional tem reconhecido que, pelos princípios da sucumbência e da causalidade, aquele que dá causa ao processo ou à sua extinção deve suportar os ônus decorrentes, inclusive os honorários advocatícios. Isso porque o dever de indenizar e arcar com os custos do processo decorre, objetivamente, da conduta de quem impulsiona o Judiciário com pretensão indevida, ainda que não se comprove má-fé. Trata-se de responsabilidade processual objetiva, conforme o artigo 85 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LITISPENDÊNCIA CONFIGUURADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Pretende a parte apelante reformar sentença proferida em embargos à execução na parte em que: a) extinguiu a execução em relação à embargada-exequente SANDRA DE PAIVA PEREIRA, por litispendência; b) condenou o embargado-exequente SERERINO RAMOS FABRÍCIO DE SOUZA ao pagamento de honorários advocatícios. 2. Não prospera a alegação da parte apelante de que não há prova da ocorrência de litispendência em relação à exequente SANDRA DE PAIVA PEREIRA. Contrariamente sustentado, verifica-se do acervo probatório que a exequente SANDRA DE PAIVA PEREIRA figurou como parte autora em processo (autos 96.00.23409-4) no qual se pretendia o recebimento do mesmo índice de 28,86% objeto dos presentes autos. Corrobora essa assertiva o fato da própria apelante ter afirmado na peça de impugnação aos embargos à execução que a exequente SANDRA DE PAIVA PEREIRA recebeu o crédito pretendido em outra ação judicial. Além disso, a parte não trouxe elementos capazes de infirmar os fundamentos da sentença que reconheceu o ocorrência da litispendência, como cópias da inicial e da sentença proferida naqueles autos. Nesse cenário, mostra-se acertada a sentença que extinguiu a execução em razão da ocorrência de litispendência. 3. Com relação aos honorários advocatícios, a jurisprudência do STJ possui o entendimento de que, "à luz do princípio da causalidade, extinto o processo sem julgamento do mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à extinção do feito deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios" (AgInt no REsp n. 2.004.646/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 14/11/2022). 4. Hipótese em que a homologação da transação celebrada entre o embargado SEVERINO RAMOS FABRÍCIO DE SOUZA e o INSS, nos autos principais (execução), ocorreu posteriormente ao ajuizamento dos embargos à execução do INSS, fato que acarretou a superveniente extinção dos embargos à execução, sem resolução de mérito. Portanto, correta a sentença que condenou o embargado SEVERINO RAMOS FABRÍCIO DE SOUZA ao pagamento de honorários advocatícios, em razão do princípio da causalidade. 5. Apelação não provida. 6. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). (AC 0004333-34.2008.4.01.3400, JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 23/07/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR DE EXTINTO TERRITÓRIO FEDERAL. PENSIONISTA. REVISÃO DE PROVENTOS. LITISPENDÊNCIA VERIFICADA. COISA JULGADA MATERIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DEVIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto em desafio aos termos da sentença em que o magistrado de origem, ao constatar a identidade de ações com o mesmo objeto e a coisa julgada formada no processo n. 2001.34.00.006473-6, extinguiu o processo sem julgamento do mérito, condenando a parte autora "ao pagamento de multa por litigância de má-fé no montante de 1% (um por cento) do valor corrigido da causa, a teor dos arts. 80 e 81 do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça já concedida." 2. O direito vindicado pela autora foi reconhecido em ação proposta pelo Sindicato dos Policiais Civis do Ex-Território Federal de Rondônia, tombada sob o n. 2001.34.00.006473-6, em que foram asseguradas as diferenças salariais devidas aos integrantes da categoria em razão da procedência do Mandado de Segurança n. 7.423/DF, tendo o acórdão que julgou a apelação do sindicato naqueles autos reformado a sentença de improcedência para "julgar procedente o pedido e condenar a União a incorporar às pensões dos substituídos do autor, de forma mensal e sucessiva, em caráter definitivo e permanente, as vantagens criadas pelo art. 4º da Lei 9.266/ de 15 de março de 1996. As parcelas vencidas serão acrescidas de juros de mora de 0,5% (meio por cento) desde a citação e corrigidas monetariamente nos termos da Lei 6.899/81. Por fim, condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação." 3. Essa decisão transitou em julgado em 10/01/2007, conforme demonstra a consulta processual daqueles autos, vindo a fase executiva a ser iniciada em maio daquele ano, com a emissão da requisição de pagamento do valor devido à autora em junho de 2010, ocorrendo o efetivo pagamento em abril de 2011. 4. A presente ação foi ajuizada em dezembro de 2007, vindo a ser suscitada a litispendência somente em julho de 2021, sendo possível pressupor a ausência de conhecimento pelo patrono da parte autora de que já havia ação proposta com mesma identidade de assunto. 5. Ainda que fosse dever da autora informar essa situação antes da propositura da ação, certo é que, em ações coletivas propostas por sindicatos de categorias de servidores, não se mostra incomum a parte substituída assinar uma procuração e depois ficar por um longo período sem obter informações do estágio processual da demanda em que autorizara sua participação. Poder-se-ia supor, ainda, a ausência de diligência do patrono em verificar a existência de outro processo com o mesmo propósito. Todavia, em ações ajuizadas por sindicatos, por vezes o rol de substituídos somente consta em uma lista anexada à exordial, constando tão somente o nome do sindicato nos dados do processo disponibilizado nos portais dos tribunais. 6. Apesar de comprovada a litispendência na espécie, entendo que não houve má-fé da parte autora, que ajuizou a presente ação muito provavelmente por desconhecimento técnico e por falta de informações em relação ao outro processo, o que pode ter sido agravado pelo fato de já ter uma idade avançada à época do ajuizamento desta ação, devendo ser afastada, portanto, a condenação à litigância de má-fé em seu desfavor. 7. Melhor sorte não assiste à parte autora em relação ao pedido de afastamento da condenação em honorários advocatícios. Cumpre asseverar que os honorários advocatícios são decorrentes da legislação processual, que determina a condenação do sucumbente ao pagamento daquela verba por força do princípio da causalidade, cabendo àquele que deu causa à propositura da demanda o ônus de seu pagamento em favor do vencedor. 8. Apelação parcialmente provida para afastar a condenação em litigância de má-fé da parte autora. (AC 0002074-37.2007.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/06/2024 PAG.) No caso, a atuação diligente da União foi determinante para a detecção da duplicidade e para evitar pagamento indevido. A decisão agravada limitou-se a aplicar corretamente os preceitos legais, extinguindo a execução por litispendência e fixando os honorários em 10%, percentual mínimo legal, compatível com a complexidade da causa e com a repercussão da atuação da parte vencida. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1006241-36.2022.4.01.0000 AGRAVANTE: JORGE WALTER MENDONCA VIEGAS Advogados do(a) AGRAVANTE: BEATRIZ FURTADO LARA - DF37040, NAYARA FONSECA CUNHA - DF24083-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO COLETIVO. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisões proferidas no cumprimento de sentença n.º 0024058-77.2006.4.01.3400, que extinguiram a execução com fundamento em litispendência e condenaram o exequente ao pagamento de honorários advocatícios. O agravante sustentou a anterioridade da execução extinta, fundada em mandado de segurança coletivo, em relação à outra execução indicada como litispendente. Alegou inexistência de má-fé e ausência de prejuízo à Fazenda Pública, diante da inexistência de pagamento no processo extinto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a execução ajuizada com base em título coletivo deve ser extinta por litispendência em razão da existência de execução individual com mesmo objeto já em curso; e (ii) saber se é devida a condenação em honorários advocatícios mesmo sem demonstração de má-fé do exequente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise dos autos demonstrou que o crédito executado já havia sido satisfeito em outra demanda em que o agravante também figurava como parte. A duplicidade do pagamento foi comprovada de forma objetiva pela União, justificando o reconhecimento da litispendência. 4. A responsabilidade pela propositura de execução indevida recai sobre a parte que a promove, sobretudo em ações coletivas com múltiplos substituídos, incumbindo-lhe o dever de verificar eventual duplicidade de cobrança. A negligência nesse dever compromete a validade da execução e autoriza a extinção do feito. 5. A jurisprudência desta Corte afirma que, à luz dos princípios da sucumbência e da causalidade, é devida a condenação em honorários advocatícios nos casos em que a parte dá causa à instauração de processo indevido, independentemente da comprovação de má-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de instrumento não provido. Tese de julgamento: "1. A litispendência entre execuções com mesmo objeto autoriza a extinção do feito sem resolução de mérito, ainda que fundadas em títulos distintos. 2. A propositura de execução indevida impõe à parte exequente o dever de arcar com honorários advocatícios, com fundamento na responsabilidade processual objetiva, ainda que não demonstrada má-fé." Legislação relevante citada: CPC, art. 485, V; CPC, art. 85. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0004333-34.2008.4.01.3400, Juiz Federal Eduardo de Melo Gama, Primeira Turma, j. 23.07.2024; TRF1, AC 0002074-37.2007.4.01.4100, Desembargador Federal Marcelo Albernaz, Primeira Turma, j. 25.06.2024. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004301-36.2022.4.01.0000

ID: 303554744

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004301-36.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA FRANCISCO NERY

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE LINDOMAR COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1004301-36.2022.4.01.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0015750-89.2001.4.01.3800/MG RELATORA : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO AGRAVANTE : ANTONIA FRANCISCO NERY ADVOG… Agravo de Instrumento Nº 1004301-36.2022.4.01.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0015750-89.2001.4.01.3800/MG RELATORA : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO AGRAVANTE : ANTONIA FRANCISCO NERY ADVOGADO(A) : JOSE LINDOMAR COELHO (OAB MG063188) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. JUROS COMPENSATÓRIOS. APLICAÇÃO DAS TESES FIXADAS NA ADI 2332/DF E EM REPETITIVOS DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Antonia Francisco Nery contra decisão do Juízo da Vara Federal de Unaí-MG que, ao acolher impugnação ao cumprimento de sentença, declarou inexigível a parte do título executivo referente aos juros compensatórios superiores a 6% ao ano após 11/06/1997, bem como excluiu a incidência desses juros a partir de 27/09/1999. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é devida a aplicação de juros compensatórios superiores a 6% ao ano e sem exigência de comprovação de perda de renda, em caso de desapropriação indireta, à luz do entendimento firmado pelo STF na ADI 2332/DF e pelas teses repetitivas do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STF, ao julgar a ADI 2332/DF, declarou constitucional o limite de 6% ao ano para juros compensatórios em desapropriações, condicionando sua incidência à produtividade do imóvel. 4. O STJ, em adequação ao entendimento do STF, fixou no Tema 126 que o índice de 12% aplica-se apenas até 11/06/1997; e no Tema 282 estabeleceu que, a partir de 27/09/1999, exige-se prova da perda de renda para a incidência dos juros, sendo vedada sua aplicação em imóveis improdutivos desde 05/05/2000. 5. A decisão agravada está alinhada com as teses jurisprudenciais vinculantes do STF e STJ, razão pela qual deve ser mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Os juros compensatórios nas desapropriações devem observar o percentual vigente à época da incidência, sendo de 12% ao ano até 11/06/1997, e de 6% ao ano, posteriormente. 2. A incidência de juros compensatórios após 27/09/1999 exige demonstração da efetiva perda de renda pelo expropriado, nos termos do art. 15-A, §1º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 3.365/1941, art. 15-A, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 2332/DF, Pleno, j. 17.05.2018; STJ, Tema 126; STJ, Tema 282; STJ, Tema 1072. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1018948-36.2022.4.01.0000

ID: 307076088

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018948-36.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALDIR GOMES DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

LANGLEBERT TRINDADE DRUMOND

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1018948-36.2022.4.01.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0008546-37.2010.4.01.3813/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA AGRAVADO : WALDIR GOMES DOS SA… Agravo de Instrumento Nº 1018948-36.2022.4.01.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0008546-37.2010.4.01.3813/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA AGRAVADO : WALDIR GOMES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LANGLEBERT TRINDADE DRUMOND (OAB MG029733) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL DAS DIFERENÇAS. DISPOSITIVO DA SENTENÇA. INTERPRETAÇÃO. LIMITES DA LIDE. PRECEDENTES DO STJ. RMI. PLANILHAS DATAPREV. FÉ PÚBLICA. COMPENSAÇÃO DE BENEFÍCIO INACUMULÁVEL. ART. 124, I, DA LEI 8.213/91. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos elaborados pela contadoria judicial. 2. A sentença foi omissa quanto ao termo inicial das diferenças oriundas da condenação e o TRF – 1ª Região, ao apreciar o apelo do INSS e a remessa oficial, também não se manifestou sobre a questão. 3. Conquanto seja notória a noção de que somente o dispositivo faz coisa julgada (art. 504 do CPC), também é incontroversa a orientação de que a res judicata deve pautar-se pelo pedido e pela causa de pedir. 4. A interpretação do título executivo judicial deve refletir os limites da lide, em conformidade com a pretensão deduzida. 5. Considerando a vedação contida no art. 124, I, da Lei 8.213/91, a compensação dos valores recebidos a título de auxílio-doença no interregno de 4-12-2008 a 28-2-2010, concomitantemente ao período da aposentadoria por invalidez, deve ser promovida nos cálculos da contadoria antes da homologação sem solução da controvérsia. 6. Os elementos de cálculo contidos nas planilhas da DATAPREV possuem fé pública, o que impõe ao juiz, diante da controvérsia contábil e do alegado excesso de execução, a submissão da questão à prévia análise técnica, indispensável à solução do litígio. 7. Agravo parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, para reformar em parte a decisão recorrida e determinar ao Juízo de origem que profira outra, com amparo em parecer da contadoria judicial, apto a esclarecer, a partir dos dados contidos nas planilhas da DATAPREV juntadas aos autos pelo INSS, se a RMI apurada pela Autarquia está correta ou se a obtida pela parte exequente é a efetivamente devida, devendo, ainda, elaborar novos cálculos de liquidação, compensando os valores recebidos pelo segurado a título de auxílio-doença no interregno de 4-12-2008 a 28-2-2010, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1026611-36.2022.4.01.0000

ID: 307968261

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1026611-36.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO DO AMARAL VARELA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARILIA PACHECO SIPOLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO SCALASSARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1026611-36.2022.4.01.0000/MG AGRAVANTE : ROGERIO DO AMARAL VARELA ADVOGADO(A) : MARILIA PACHECO SIPOLI (OAB PR098327) ADVOGADO(A) : CARLOS ROBERTO SCALASSARA (OAB PR012062) … Agravo de Instrumento Nº 1026611-36.2022.4.01.0000/MG AGRAVANTE : ROGERIO DO AMARAL VARELA ADVOGADO(A) : MARILIA PACHECO SIPOLI (OAB PR098327) ADVOGADO(A) : CARLOS ROBERTO SCALASSARA (OAB PR012062) DESPACHO/DECISÃO 1. Rogério do Amaral Varela interpôs agravo de instrumento em face de decisão proferida pela 2ª Vara Federal de Uberlândia/MG, que indeferiu a produção de prova pericial. 2. É o relatório. Pondero e decido. 3. O conhecimento de pretensão veiculada em agravo de instrumento pressupõe a observância de requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. O cabimento, como requisito intrínseco, encontra-se regulado pelo artigo 1.015 do Código de Processo Civil, o qual enumera taxativamente as seguintes hipóteses nas quais é possível interpor o recurso: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. 4. Em análise destes autos, verifico que não há previsão legal de cabimento de agravo de instrumento para decisão interlocutória que versa sobre indeferimento de produção de provas periciais. 5. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 988 sob a sistemática dos recursos repetitivos, até assegurou a taxatividade mitigada desse dispositivo, autorizando o cabimento do agravo quando verificado o requisito objetivo da urgência. Notadamente quando o futuro julgamento da pretensão em apelação se manifeste inútil, a recorribilidade imediata de decisões interlocutórias, ainda que fora da lista do artigo 1.015 do CPC, poderá garantir o cumprimento das normas fundamentais do processo civil (REsp 1.704.520/MT Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018, trânsito em julgado em 22/02/2019.). No entanto, tal entendimento não se estende automaticamente às hipóteses de indeferimento de prova pericial, uma vez que, nessas situações, inexiste prejuízo imediato ou risco de ineficácia da prestação jurisdicional, já que a parte poderá renovar a discussão em sede recursal, alegando eventual cerceamento de defesa. 6. Ante o exposto, nego conhecimento ao agravo de instrumento. Comunique-se ao juízo de origem.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1015831-22.2022.4.01.3400

ID: 333196197

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015831-22.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO PEREIRA PADILHA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

FABIO HENRIQUE DE CAMPOS CRUZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1015831-22.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1015831-22.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: BRUNO PEREIRA PADILHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO HENRIQUE DE CAMPOS CRUZ - RJ148587 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA 1 - Relatório Trata-se de ação anulatória de ato administrativo com pedido de tutela de urgência proposta por Bruno Pereira Padilha contra a União Federal e o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro – Detran/RJ, objetivando, com a suspensão incidental e provisória da Resolução 789/2020 do Contran, a participação no curso de Diretor Geral e de Ensino, sem a apresentação de diploma de curso superior, e, caso obtenha desempenho satisfatório, sejam emitidos os respectivos certificados/credenciais, de modo que estes sejam cadastrados nos sistemas do Detran-RJ. Tutela de urgência deferida (Id. 989115649). Contestações nos Id’s 1055531751 e 1287208789. Detran-RJ informa a interposição de agravo de instrumento nº 1030297-36.2022.4.01.0000 (id 1291174750). A parte autora apresentou réplica (id 1307584257). Em petição apartada, o Detran-RJ informa a perda de objeto da ação, com fundamento na edição da Resolução 1.001 do Contran, de 14 de setembro de 2023, que reconheceu a desnecessidade da exigência de curso superior para a realização do curso de Diretor-Geral ou de Diretor de Ensino (id. 2159447682). É o breve relatório. Decido. 2 – Fundamentação Como se sabe, a substancial alteração no quadro fático-jurídico entre o ajuizamento e o julgamento da demanda implica a perda superveniente do objeto da ação. (Cf. STJ, AgRg no REsp 1.379.509/MG, Quarta Turma, ministro Luis Felipe Salomão, DJ 31/08/2015.) Nessa linha de intelecção, os Tribunais Superiores, no que vem sendo acompanhados pela nossa Corte Regional, firmaram a orientação jurisprudencial de que, sobrevindo a extinção ou o exaurimento do ato impugnado por meio da ação judicial, ainda que após o ajuizamento, esvazia-se o seu objeto, visto não haver mais resultado útil a se resguardar com o processamento da demanda. (Cf. STF, MS 34.307 AgR-ED/DF, ministro Ricardo Lewandowski, DJ 27/03/2018; Rcl 9.696/SP, ministra Cármen Lúcia, DJ 03/09/2013; STJ, AgRg no REsp 1.183.569/MG, Primeira Turma, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 26/08/2016; TRF1, REO 1017659-92.2018.4.01.3400, Sexta Turma, desembargador federal João Batista Moreira, DJ 07/07/2020; REO 7749-38.2016.4.01.3300, Quinta Turma, desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, DJ 24/01/2020, AC 0039122-69.2002.4.01.3400, Segunda Turma, desembargador federal Francisco de Assis Betti, DJF1 15/10/2019). Na concreta situação dos autos, é de se reconhecer, com esteio na orientação jurisprudencial consolidada, a superveniente ausência de interesse processual a sustentar a manutenção do feito, uma vez que, com a modificação do quadro fático-jurídico, a pretensão articulada na inicial perdeu seu objeto. Isso na medida em que, conforme informado pela Detran-RJ (id. 2159447682), com a edição da Resolução 1.001 do Contran, de 14/09/2023, deixou de ser exigido o certificado de conclusão de curso superior, restando os pedidos formulados na exordial atendidos na via administrativa. Assim, não há mais qualquer resultado útil a ser obtido por meio da presente ação, operando-se, assim, o esvaziamento, por completo, do objeto da demanda. 3 – Dispositivo À vista do exposto, diante da superveniente falta de interesse de agir, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no inciso VI do art. 485 do CPC. Diante da perda superveniente do objeto, e atento ao princípio da causalidade, condeno as partes rés no pagamento, pro rata, das despesas processuais, se existentes, e, dos honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos dos §§ 2.º, 3.º, inciso I, 4.º, inciso III, e 6.º do art. 85 c/c o art. 87, ambos do CPC. Isso na consideração de que, com a angularização da relação processual, o pagamento de honorários advocatícios cabe à parte que deu causa injusta ao litígio, ou seja, à parte que, em análise perfunctória e simplificada, teria maior propensão à sucumbência caso o mérito da ação tivesse sido julgado. (Cf. STF, ACO 2.918/MT, ministro Gilmar Mendes, DJ 04/12/2018; ACO 2.931-AgR/DF, Primeira Turma, ministra Rosa Weber, DJ 1.º/08/2018; STJ, REsp 1.678.132/MG, Segunda Turma, ministro Herman Benjamin, DJ 13/09/2017; TRF1 AC 1017334-20.2018.4.01.3400, Quinta Turma, desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 27/07/2023.) Certifique-se, oportunamente, o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpram-se. Brasília/DF, datado e assinado como rodapé. (assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 60 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes