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Processo nº 1044271-09.2023.4.01.0000

ID: 298508951

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1044271-09.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1044271-09.2023.4.01.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) - PJe Processo referência: 1013600-94.2023.4.01.3300 SUSCITANTE: JUIZO FEDERAL … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1044271-09.2023.4.01.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) - PJe Processo referência: 1013600-94.2023.4.01.3300 SUSCITANTE: JUIZO FEDERAL DA 10 VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DA BAHIA SUSCITADO: JUIZO FEDERAL DA 7A VARA DA SEÇAO JUDICIARIA DA BAHIA - BA UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA - CNPJ: 73.663.114/0001-95 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. RECONHECIMENTO DE CONEXÃO AFASTADO EM RAZÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM PROCESSO PARADIGMA. REUNIÃO DE FEITOS INVIÁVEL. JUÍZO SUSCITADO DECLARADO COMPETENTE. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 10ª Vara e o Juízo Federal da 7ª Vara, ambos da Seção Judiciária da Bahia, nos autos do Mandado de Segurança nº 1013600-94.2023.4.01.3300, impetrado por Tel Centro de Contatos Ltda. contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Salvador. 2. O Juízo da 7ª Vara declinou da competência por considerar existente conexão com o Mandado de Segurança nº 1082896-43.2022.4.01.3300, em trâmite na 10ª Vara. O Juízo da 10ª Vara recusou a competência sob o argumento de que o feito paradigma já se encontrava sentenciado, nos termos da Súmula 235 do STJ, suscitando o conflito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em definir se é cabível a modificação da competência com fundamento em conexão entre os feitos, quando o processo paradigma já se encontra sentenciado, à luz do art. 55, § 1º, do CPC e da Súmula 235 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O art. 55, § 1º, do CPC dispõe que a reunião de processos por conexão será inviável se um deles já tiver sido sentenciado. 5. A sentença proferida no Mandado de Segurança nº 1082896-43.2022.4.01.3300 em 10/07/2023, anterior à remessa do novo writ à 10ª Vara, afasta a possibilidade de reunião dos feitos. 6. A aplicação da Súmula 235 do STJ afasta a modificação de competência por conexão quando um dos processos já foi julgado, por não subsistir o risco de decisões conflitantes. 7. A jurisprudência do TRF da 1ª Região reafirma o entendimento de que, mesmo diante de eventual conexão, a existência de sentença no feito paradigma obsta a redistribuição da nova demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária da Bahia (suscitado) para processar e julgar o Mandado de Segurança nº 1013600-94.2023.4.01.3300. Tese de julgamento: "1. A conexão não autoriza a reunião de processos quando um deles já foi sentenciado, conforme o art. 55, § 1º, do CPC e a Súmula 235 do STJ." "2. A prolação de sentença no feito paradigma afasta a redistribuição por conexão do novo mandado de segurança." Legislação relevante citada: CPC, art. 55, § 1º; CPC, art. 66, II. Jurisprudência relevante citada: TRF1, CC 1043584-32.2023.4.01.0000, Des. Fed. Pedro Braga Filho, Quarta Seção, j. 28.02.2024; TRF1, CC 10185676720184010000, Des. Fed. Jirair Aram Meguerian, Terceira Seção, j. 28.08.2018. ACÓRDÃO Decide a Quarta Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do conflito de competência e declarar competente o Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária da Bahia (suscitado), nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Processo nº 1078046-43.2022.4.01.3300

ID: 322284438

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 4ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1078046-43.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 10 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN…

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Processo nº 1038858-43.2022.4.01.3300

ID: 308481945

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1038858-43.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DALVA CRUZ BARROS

Intimação polo passivo

Advogados:

JOSE MOACIR RIBEIRO NETO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJBA 1ª Turma Recursal da SJBA Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1038858-43.2022.4…

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Processo nº 1022174-43.2022.4.01.3300

ID: 292211166

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1022174-43.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUAN CHAVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANILDA NEVES CONCEICAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJBA 3ª Turma Recursal da SJBA Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1022174-43.2022.4…

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Processo nº 1003647-43.2022.4.01.3300

ID: 317740323

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003647-43.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 4 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (CRA 5 R…

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Elenice Basile e outros x Município De São Paulo

ID: 320743862

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036627-65.2016.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELENICE BASILE FILOMENA LEA CAMILO BASILE MARGARIDA BASILE PEDRO BASILE ROSA THEREZA BASILE SANDRA MARIA PASSALACQUA SERGIO LUIS BASILE BEGO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

LETICIA POGGI BRANDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA BASILE CAPPELLANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDECI CODIGNOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ANGELO FARAGONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036627-65.2016.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Eduardo Aparecido De Souza x Hospital Das Clínicas Da Faculdade De Medicina De Ribeirão Preto Da Universidade De São Paulo - Hc Usp/Rp

ID: 307017785

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1036627-20.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO APARECIDO DE SOUZA

Polo Passivo:

HOSPITAL DAS CLíNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRãO PRETO DA UNIVERSIDADE DE SãO PAULO - HC USP/RP

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS JOSE CAPELARI RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HILARIO BOCCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036627-20.2023.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Eduardo Aparecido de Souza - Recorrido: Hospital das Clínicas da Facul…

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Processo nº 1078046-43.2022.4.01.3300

ID: 278661889

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 4ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1078046-43.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

LUCAS NASCIMENTO EVANGELISTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRENO JOSE TELES E SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: B. D. S. N. Advogados do(a) RECORRENTE: L…

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Processo nº 1078046-43.2022.4.01.3300

ID: 278655655

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 4ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1078046-43.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

LUCAS NASCIMENTO EVANGELISTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRENO JOSE TELES E SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: B. D. S. N. Advogados do(a) RECORRENTE: L…

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Processo nº 1048655-43.2022.4.01.3300

ID: 323831128

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 7ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal do Distrito Federal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1048655-43.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

EDDIE PARISH SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: EVANGILVALDO RODRIGUES DE MAGALHAES Advo…

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