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Processo nº 1034965-50.2022.4.01.0000

ID: 333748806

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1034965-50.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILVIA MARA ESTACIO MALHEIROS SCHETTINI

Intimação

Advogados:

ANTONIO ANGELO DA SILVA NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ISRAEL JOSE DA CRUZ SANTANA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1ª Turma INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1034965-50.2022.4.01.0000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:…

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Processo nº 1010618-50.2022.4.01.0000

ID: 313252449

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1010618-50.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNICHARM DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA.,

Acórdão

Advogados:

FABIO HIROSHI HIGUCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010618-50.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011850-24.2018.4.01.3400 CLASSE: AÇÃO RESCISÓRIA (47) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010618-50.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011850-24.2018.4.01.3400 CLASSE: AÇÃO RESCISÓRIA (47) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:UNICHARM DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA., REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABIO HIROSHI HIGUCHI - SP118449-A RELATOR(A):CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA Nº. 1010618-50.2022.4.01.0000 RELATOR : O EXMº. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES RELATORA : A EXMª. SRª. JUÍZA FEDERAL LUCYANA SAID DAIBES PEREIRA - CONVOCADA EMBTE. : FAZENDA NACIONAL PROC. : Procuradoria Regional da Fazenda Nacional da 1ª Região EMBDO. : UNICHARM DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA. ADV. : Fábio Hiroshi Higuchi (OAB/SP 118.449) RELATÓRIO A Exma. Sra. Juíza Federal Lucyana Said Daibes Pereira – Relatora Convocada: A Fazenda Nacional opõe embargos declaratórios a v. acórdão cujas razões de decidir restaram sintetizadas na seguinte ementa: “AÇÃO RESCISÓRIA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS AO PIS E DA COFINS. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL DA CORTE SUPREMA, COM A INTEGRAÇÃO DO DECIDIDO NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS NO CASO. Cumprindo a peça inaugural todos os requisitos necessários à veiculação do pleito rescisório, e não se cuidando de sua utilização como mero sucedâneo recursal, mas sim de via adequada para a desconstituição de coisa julgada, não devem ser acolhidas tais preliminares suscitadas. Em recentes julgamentos sobre a extensão do alcance do entendimento enunciado na súmula 343 de sua jurisprudência predominante, segundo o qual “não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais”, reafirmou a Suprema Corte seu posicionamento no sentido de que não tem aplicação o verbete em matéria constitucional, fazendo ressalva apenas à “específica hipótese mencionada na tese do Tema nº. 136”, isso é, quando a decisão rescindenda “estiver em consonância com a orientação do Supremo Tribunal Federal vigente à época, ainda que o próprio Tribunal constitucional a tenha, posteriormente, superado”. De outro lado, no julgamento do Tema Repetitivo 1.245, firmou o Superior Tribunal de Justiça a tese jurídica segundo a qual “é admissível o ajuizamento de ação rescisória para adequar julgado realizado antes de 13/05/2021 à modulação dos efeitos estabelecida no Tema 69 do STF - Repercussão Geral”. É o caso dos autos, em que o aresto rescindendo foi proferido em 30/9/2019 e transitou em julgado em 17/6/2020, reclamando lide rescisória para sua adequação ao decidido em sede constitucional da Corte Suprema, sem a incidência ao caso em exame do óbice dos enunciados sumulares na medida em que, à época, não havia na Suprema Corte entendimento no sentido da modulação ou não dos efeitos do quanto decidido no Tema 69 da repercussão geral, só ocorrendo esse posicionamento com o julgamento dos embargos declaratórios. Na linha da orientação vinculante enunciada pela Suprema Corte no Tema 69 da repercussão geral, com a decisão integrativa proferida no julgamento dos embargos declaratórios opostos ao decidido, a inclusão na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS do ICMS destacado na nota fiscal viola o disposto no artigo 195, inciso I, alínea “b”, da Carta Constitucional, devendo, no caso em exame, os efeitos do decidido se produzir apenas a contar de 15 de março de 2017, por se cuidar de demanda ajuizada posteriormente a tal data. Observância, outrossim, ao entendimento enunciado pela Suprema Corte no Tema 1.279 da repercussão geral, de que à vista “da modulação de efeitos no RE 574.706/PR, não se viabiliza o pedido de repetição de indébito ou de compensação do tributo declarado inconstitucional, se o fato gerador do tributo ocorreu antes do marco temporal fixado pelo Supremo Tribunal Federal, ressalvadas as ações judiciais e os procedimentos administrativos protocolados até 15.3.2017”. Pretensão rescisória que se julga procedente” (ID 431642758). Sustenta a embargante que o acórdão é omisso quanto a fixação de verba honorária de sucumbência, pois a ré é isenta de honorários no juízo rescisório, em razão de não caber honorários em mandado de segurança, mas não é isenta de honorários de sucumbência no juízo rescindente, os quais são devidos pelo julgamento e acolhimento de uma ação autônoma, que é a ação rescisória. Sem resposta ao recurso, conforme certificado nos autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES AÇÃO RESCISÓRIA (47) n. 1010618-50.2022.4.01.0000 VOTO A Exma. Sra. Juíza Federal Lucyana Said Daibes Pereira – Relatora Convocada: O acórdão embargado, atento à natureza da demanda rescisória e aos temos em que proposta, foi expresso, sem nenhuma omissão, contradição ou obscuridade, concluiu, à luz dos fundamentos deduzidos no voto condutor do aresto rescindendo, que “considerando a natureza integrativa da ação rescisória e sua propositura em face de provimento jurisdicional em mandado de segurança, tenho por incabíveis honorários advocatícios de sucumbência no caso em exame”. Analisou, pois, a questão controvertida e a decidiu segundo o fundamento que teve por necessário para a solução da controvérsia. Limitando-se os embargantes a defender posição contrária, mal disfarçam o intuito de, a pretexto de verem sanada omissão não existente, em verdade rediscutir premissas jurídicas do decidido, na tentativa de obterem melhor sorte no resultado do julgamento, procurando imprimir assim ao recurso nítida feição infringente, de todo incompatível com a só natureza declaratória do mesmo. Cumpre pontuar, outrossim, na linha de jurisprudência da Corte Suprema, ter-se por prequestionada matéria constitucional e/ou infraconstitucional tão somente pela agitação do tema nos embargos, sem necessidade de reexame dos fundamentos do voto condutor do aresto ou de acolhida destes para se alcançar tal fim (AI 648.760 AgR/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ de 30.11.2007, pág. 68). Rejeito os embargos declaratórios. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1010618-50.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011850-24.2018.4.01.3400 CLASSE: AÇÃO RESCISÓRIA (47) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:UNICHARM DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA., REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABIO HIROSHI HIGUCHI - SP118449-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. O recurso de declaração somente é admissível quando seu propósito é de ver sanada omissão, obscuridade ou contradição, não sendo instrumento idôneo para rediscutir as premissas jurídicas do julgado ou intentar a reforma do decidido, que há de ser buscada mediante os mecanismos processuais próprios. 2. Inexistência, no caso, de omissão, contradição ou obscuridade. 3. Embargos de declaração rejeitados ACÓRDÃO Decide a Seção, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da relatora. Quarta Seção do TRF da 1ª Região – 25/06/2025. Juíza Federal LUCYANA SAID DAIBES PEREIRA Relatora Convocada

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Processo nº 1003537-50.2022.4.01.0000

ID: 313287202

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003537-50.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 1 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ADELAIDE INACIA DA…

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Processo nº 1036614-50.2022.4.01.0000

ID: 326772622

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036614-50.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

DANIEL LEOPOLDO DO NASCIMENTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RANIELE DOS REIS DAMASCENO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: NEI GONCALVES DE MENDONCA, MARIA DA CONSO…

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Processo nº 1005574-50.2022.4.01.0000

ID: 326641342

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1005574-50.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: FEDERACAO NACIO…

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Wlademir Mariano Castilho x Heber Transportadora Ltda Me

ID: 317595093

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036711-75.2022.8.26.0564

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

WLADEMIR MARIANO CASTILHO

Polo Passivo:

HEBER TRANSPORTADORA LTDA ME

Intimação de acórdão

Advogados:

HUGO LUIZ TOCHETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX DO NASCIMENTO CAPUCHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WLADEMIR MARIANO CASTILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID MARIANO CASTILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036711-75.2022.8.26.0564/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Wlademir Mariano Castilho x Heber Transportadora Ltda Me

ID: 317619564

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036711-75.2022.8.26.0564

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

WLADEMIR MARIANO CASTILHO

Polo Passivo:

HEBER TRANSPORTADORA LTDA ME

Intimação de acórdão

Advogados:

HUGO LUIZ TOCHETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX DO NASCIMENTO CAPUCHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WLADEMIR MARIANO CASTILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID MARIANO CASTILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036711-75.2022.8.26.0564/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Daniel Cadasta Torolho e outros x Telefonica Brasil S.A.

ID: 294872946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036711-10.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL CADASTA TOROLHO QUICKPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA RICARDO BINA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

SELMA DE TOLEDO LOTTI FELTRIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RODRIGUES JULIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036711-10.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Quickplast Industria e Comercio Ltda - - Ricardo Bina - - Daniel Cadasta Torolho - …

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Processo nº 1036711-10.2025.8.26.0002

ID: 277294552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036711-10.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL CADASTA TOROLHO QUICKPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA RICARDO BINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SELMA DE TOLEDO LOTTI FELTRIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Selma de Toledo Lotti Feltrin (OAB 188220/SP) Processo 1036711-10.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Quickplast Industria e Comercio Ltda, Ricardo Bina, Daniel Cadasta Torolho - …

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Processo nº 1033510-50.2022.4.01.0000

ID: 291628854

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 1033510-50.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AMARILDO MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANAMARIA PRATES BARROSO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ISRAEL NONATO DA SILVA JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE ARAUJO DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DA SILVA ALBUQUERQUE

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MARCELO CESAR CORDEIRO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 1033510-50.2022.4.01.0000 CLASSE: REVISÃO CRIMINAL (12394) POLO ATIVO: AMARILDO MARTINS D…

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