Resultados para "1036803-06.2016.8.26.0001" – Página 5 de 5

Maria Regina Rivalta E Silva e outros x Banco Do Brasil S.A. e outros

ID: 311418847

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036803-19.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA REGINA RIVALTA E SILVA SAUL FRANCISCO DE SOUZA E SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A. FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITOS NAO-PADRONIZADOS I TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X SA

Intimação

Advogados:

NELSON FEITOSA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SHAIANA TABITA BERTOLA ABADE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO FLORIANO BITTENCOURT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCIO MAIA DE BRITTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANA ANTUNES DE BORBA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO NOVO DOS PARECIS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CLAUDIA ANFFE NUNES DA CUNHA PROCESSO n. 1036803-19.2024.8.11.0041…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S/A x Francisco Carlos Ramirez e outros

ID: 297709192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1018664-06.2016.8.26.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

FRANCISCO CARLOS RAMIREZ MARGARETE HIROKO TOKASHIKI RAMIREZ

Intimação

Advogados:

VALDECIR BARBONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA DE LARA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018664-06.2016.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Francisco Carlos Ramirez - - Margarete Hiroko Tokashiki Ramirez e outro - 1) Fl.55… Processo 1018664-06.2016.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Francisco Carlos Ramirez - - Margarete Hiroko Tokashiki Ramirez e outro - 1) Fl.557: Indefiro o pedido de expedição de ofícios aos bancos digitais e virtuais, chamados"fintechs".Assim é porque as"fintechs"são sociedades de crédito que têm por objeto arealização de operações financeiras por meio de plataformas eletrônicas e estão reguladas pela Resolução nº 4.656, de 26 de abril de 2018 do Banco Central e, portanto,estão abrangidas pelo sistema BACENJUD, atual SISBAJUD(Comunicado nº 880/2020 da Corregedoria Geral de Justiça e Ofício-Circular nº 296 do CNJ), conforme estabelece o art. 3º, IV, do Regulamento do Sistema BacenJud 2.0.Dessa forma, a expedição de ofício a"fintechs"se mostra desnecessária, já que a informação sobre a existência de ativos financeiros em nome do executado junto a tais instituições pode ser obtida por meio do sistema BACENJUD, atual SISBAJUD. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA PATRIMONIAL PELAS ADMINISTRADORAS DE MEIOS DE PAGAMENTO. 1. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofícios às seguintes instituições financeiras: Banco Bradesco, Itaú Unibanco, Banco Santander, Banco do Brasil, BB Administradora de Cartões, Nubank, bem como empresas SafraPay, Stone, Cielo, Paypal, GetNet, Wirecard, Mercado Pago, Redecard, SumUp, InfinityPay, C6Pay, SuperGet, e outras do mesmo seguimento. 2. Desnecessidade de expedição de ofício, pois já abrangidas pelo sistema SISBAJUD. 3. Pesquisa através do SISBAJUD, que, dada a sua amplitude, é suficiente para a obtenção dos dados que interessam à execução. 4. Recurso desprovido. (TJSP Agravo de Instrumento 2128027-64.2023.8.26.0000; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2023; Data de Registro: 13/09/2023) 2) Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. - ADV: KARINA DE LARA LIMA (OAB 150244/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), VALDECIR BARBONI (OAB 178244/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1036803-39.2024.4.01.3304

ID: 305170147

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036803-39.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MIRETE DOS REIS COSTA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDDIE PARISH SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1036803-39.2024.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MIRETE DOS REIS COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDDIE PARISH SILVA - BA23186 e CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA - BA27022 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 21 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jusiana Silva De Toledo x Banco Itaucard S/A e outros

ID: 335350266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036803-74.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JUSIANA SILVA DE TOLEDO

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A ITAU CORRETORA DE SEGUROS S/A ITAU SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

RÔMULO FERNANDES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036803-74.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Jusiana Silva de Toledo - Itau Corretora de Seguros S/A - - Banco Itaucard S/A - - ITAU SEGUROS S/A - 1) Ciência às part… Processo 1036803-74.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Jusiana Silva de Toledo - Itau Corretora de Seguros S/A - - Banco Itaucard S/A - - ITAU SEGUROS S/A - 1) Ciência às partes do trânsito em julgado da sentença. 2) Os autos aguardarão em cartório, por 30 (trinta) dias, eventual requerimento de cumprimento de sentença, o qual deverá tramitar em incidente próprio, oportunidade em que este processo em fase de conhecimento será arquivado. Apresentar demonstrativo do débito atualizado (Provimentos CG 16/2016, 1789/2017 e 5/2019). Na inércia, aguardarão provocação no arquivo provisório (código 61614). 3) Nos termos da Lei nº 11.608/2003, com a redação dada pela Lei nº 17.785/2023, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, o cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença recebido por peticionamento intermediário a partir de 03/01/2024- ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, na guia DARE, código 230-6. 4) No caso de instauração de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. 5) O exequente, no momento do peticionamento intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1.079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Em razão da iminente implantação do Sistema EPROC, com migração de todo o acervo desta unidade e, ainda, visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no referido sistema, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc > Manuais e Tutorias Público Externo > Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf - ADV: JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA (OAB 41775/SP), JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA (OAB 41775/SP), RÔMULO FERNANDES SILVA (OAB 460051/SP), JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA (OAB 41775/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tab Construções E Empreendimentos Imobiliários Ltda x João Geraldo Paghete e outros

ID: 318706866

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003655-48.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TAB CONSTRUçõES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

JOãO GERALDO PAGHETE JOSE DO PILAR

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO GERALDO PAGHETE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OCTAVIO AUGUSTO PEREIRA DE QUEIROZ NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIELLE MARÇAL DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO MARK CONTATORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO GROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003655-48.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003655-48.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Tab Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda - Apelado: Jose do Pilar e outro - Apelado: João Geraldo Paghete - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A PRETENSÃO EXECUTIVA, COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO. A APELANTE ALEGA QUE A AÇÃO CIVIL PÚBLICA INTERROMPEU O PRAZO PRESCRICIONAL, O QUE NÃO FOI RECONHECIDO PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AÇÃO CIVIL PÚBLICA TEM O CONDÃO DE INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA AÇÃO CIVIL PÚBLICA NÃO SE APLICA AO CASO, POIS FOI AJUIZADA ANTES DA AÇÃO DE CONHECIMENTO QUE ORIGINOU O TÍTULO EXECUTIVO. 4. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSOLIDOU ENTENDIMENTO DE QUE A PROPOSITURA DE AÇÃO COLETIVA INTERROMPE A PRESCRIÇÃO PARA AÇÕES INDIVIDUAIS RELACIONADAS, MAS NÃO SE APLICA QUANDO A AÇÃO COLETIVA É ANTERIOR À AÇÃO INDIVIDUAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AÇÃO CIVIL PÚBLICA NÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO QUANDO AJUIZADA ANTES DA AÇÃO INDIVIDUAL QUE ORIGINOU O TÍTULO EXECUTIVO. 2. A PRESCRIÇÃO DECENAL FOI CORRETAMENTE RECONHECIDA. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 485, VI; ART. 917, VI; ART. 85, § 11. CÓDIGO CIVIL, ART. 202. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.641.167 - RS, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 22.11.2016. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004017-06.2016.8.26.0001, REL. SILVÉRIO DA SILVA, J. 19.06.2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Eduardo Grossi (OAB: 98333/SP) - Fabricio Mark Contatore (OAB: 245623/SP) - Marielle Marçal de Oliveira (OAB: 433920/SP) - Octavio Augusto Pereira de Queiroz Neto (OAB: 160194/SP) - João Geraldo Paghete (OAB: 166664/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tab Construções E Empreendimentos Imobiliários Ltda x João Geraldo Paghete e outros

ID: 335084783

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003655-48.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

TAB CONSTRUçõES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

JOãO GERALDO PAGHETE JOSE DO PILAR

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO GERALDO PAGHETE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OCTAVIO AUGUSTO PEREIRA DE QUEIROZ NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIELLE MARÇAL DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO MARK CONTATORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO GROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003655-48.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003655-48.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Tab Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda - Apelado: Jose do Pilar e outro - Apelado: João Geraldo Paghete - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A PRETENSÃO EXECUTIVA, COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO. A APELANTE ALEGA QUE A AÇÃO CIVIL PÚBLICA INTERROMPEU O PRAZO PRESCRICIONAL, O QUE NÃO FOI RECONHECIDO PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AÇÃO CIVIL PÚBLICA TEM O CONDÃO DE INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA AÇÃO CIVIL PÚBLICA NÃO SE APLICA AO CASO, POIS FOI AJUIZADA ANTES DA AÇÃO DE CONHECIMENTO QUE ORIGINOU O TÍTULO EXECUTIVO. 4. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSOLIDOU ENTENDIMENTO DE QUE A PROPOSITURA DE AÇÃO COLETIVA INTERROMPE A PRESCRIÇÃO PARA AÇÕES INDIVIDUAIS RELACIONADAS, MAS NÃO SE APLICA QUANDO A AÇÃO COLETIVA É ANTERIOR À AÇÃO INDIVIDUAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AÇÃO CIVIL PÚBLICA NÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO QUANDO AJUIZADA ANTES DA AÇÃO INDIVIDUAL QUE ORIGINOU O TÍTULO EXECUTIVO. 2. A PRESCRIÇÃO DECENAL FOI CORRETAMENTE RECONHECIDA. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 485, VI; ART. 917, VI; ART. 85, § 11. CÓDIGO CIVIL, ART. 202. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.641.167 - RS, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 22.11.2016. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004017-06.2016.8.26.0001, REL. SILVÉRIO DA SILVA, J. 19.06.2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Eduardo Grossi (OAB: 98333/SP) - Fabricio Mark Contatore (OAB: 245623/SP) - Marielle Marçal de Oliveira (OAB: 433920/SP) - Octavio Augusto Pereira de Queiroz Neto (OAB: 160194/SP) - João Geraldo Paghete (OAB: 166664/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tab Construções E Empreendimentos Imobiliários Ltda x João Geraldo Paghete e outros

ID: 334996346

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003655-48.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

TAB CONSTRUçõES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

JOãO GERALDO PAGHETE JOSE DO PILAR

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO GERALDO PAGHETE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OCTAVIO AUGUSTO PEREIRA DE QUEIROZ NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIELLE MARÇAL DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO MARK CONTATORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO GROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003655-48.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003655-48.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Tab Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda - Apelado: Jose do Pilar e outro - Apelado: João Geraldo Paghete - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A PRETENSÃO EXECUTIVA, COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO. A APELANTE ALEGA QUE A AÇÃO CIVIL PÚBLICA INTERROMPEU O PRAZO PRESCRICIONAL, O QUE NÃO FOI RECONHECIDO PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AÇÃO CIVIL PÚBLICA TEM O CONDÃO DE INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA AÇÃO CIVIL PÚBLICA NÃO SE APLICA AO CASO, POIS FOI AJUIZADA ANTES DA AÇÃO DE CONHECIMENTO QUE ORIGINOU O TÍTULO EXECUTIVO. 4. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSOLIDOU ENTENDIMENTO DE QUE A PROPOSITURA DE AÇÃO COLETIVA INTERROMPE A PRESCRIÇÃO PARA AÇÕES INDIVIDUAIS RELACIONADAS, MAS NÃO SE APLICA QUANDO A AÇÃO COLETIVA É ANTERIOR À AÇÃO INDIVIDUAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AÇÃO CIVIL PÚBLICA NÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO QUANDO AJUIZADA ANTES DA AÇÃO INDIVIDUAL QUE ORIGINOU O TÍTULO EXECUTIVO. 2. A PRESCRIÇÃO DECENAL FOI CORRETAMENTE RECONHECIDA. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 485, VI; ART. 917, VI; ART. 85, § 11. CÓDIGO CIVIL, ART. 202. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.641.167 - RS, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 22.11.2016. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004017-06.2016.8.26.0001, REL. SILVÉRIO DA SILVA, J. 19.06.2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Eduardo Grossi (OAB: 98333/SP) - Fabricio Mark Contatore (OAB: 245623/SP) - Marielle Marçal de Oliveira (OAB: 433920/SP) - Octavio Augusto Pereira de Queiroz Neto (OAB: 160194/SP) - João Geraldo Paghete (OAB: 166664/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luiz Henrique Paiuca x Azul Emergências Médicas Eireli - Epp Na Pessoa De Seu Representante Legal

ID: 335874740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000874-36.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE PAIUCA

Polo Passivo:

AZUL EMERGêNCIAS MéDICAS EIRELI - EPP NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL

Intimação

Advogados:

RODRIGO VICENTE MANGEA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000874-36.2024.8.26.0004 (processo principal 1034184-06.2016.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Luiz Henrique Paiuca - Azul Emergências Médicas Eireli -… Processo 0000874-36.2024.8.26.0004 (processo principal 1034184-06.2016.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Luiz Henrique Paiuca - Azul Emergências Médicas Eireli - Epp na pessoa de seu representante legal - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença no qual o exequente pleiteou o pagamento do valor de R$ 91.893,12. Irresignada, a executada apresentou impugnação, aduzindo ausência de liquidação por arbitramento, inexistência de título judicial exequível e excesso de execução, apontando também a importância do débito de R$ 71.076,20 (fls. 15/27). Diante da divergência entre os cálculos das partes, foi determinada a realização de perícia para apuração do valor efetivamente devido, conforme a sentença que condenou a executada nos seguintes termos: "a) ao pagamento dos danos materiais causados à motocicleta e ao capacete do autor, a ser descortinado através de regular liquidação por arbitramento, acrescido de correção monetária pela Tabela Prática do E. TJSP a partir da data do laudo, e juros de mora simples de 1% (um por cento) ao mês, desde a data da citação; b) a compensação de danos morais no importe de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), acrescido de correção monetária com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça a partir desta data (sumula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso. Tendo em vista a sucumbência recíproca, as custas, emolumentos e despesas processuais serão rateadas entre as partes em igualdade de condições. Fixo os honorários advocatícios em 20% sobre o total da indenização fixada, cabendo 50% dos mesmos a cada um dos defensores das partes antagônicas." O perito entregou o laudo, com a atualização do valor devido a título de danos morais, chegando ao importe de R$ 53.422,72, além de indicar como danos materiais pelo capacete e motocicleta as quantias de R$ 7.693,83 e R$ 15.668,14, respectivamente, resultando no montante de R$ 84.463,16, já com os honorários advocatícios. Após o trabalho pericial, a executada impugnou as conclusões do expert, sustentando a correção do seu cálculo de R$ 71.076,20, mas sem especificar os supostos equívocos e omissões do perito (fls. 122/124). Intimado a prestar esclarecimentos, o perito indicou os critérios e parâmetros utilizados, ratificando o resultado apurado para a liquidação da sentença por arbitramento (fls. 134/141). Com a manifestação do perito, as partes foram intimadas novamente, o exequente reiterou sua concordância com o cálculo do expert, enquanto que a executada permaneceu silente. Sendo assim, o silêncio da executada pode ser interpretado como concordância tácita com os esclarecimentos do perito, ressaltando-se, ainda, que não houve impugnação específica quanto aos pontos dos quais discordava no laudo. Portanto, HOMOLOGO o laudo pericial de fls. 88/106, confirmando o valor do débito de R$ 84.463,16. Intime-se. Sr(a). Advogado(a): Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta. - ADV: FRANCISCO SILVA (OAB 29977/SP), RODRIGO VICENTE MANGEA (OAB 208160/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 48 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes