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Imóveis E Construção Ideal Eireli e outros x Imóveis E Construção Ideal Eireli e outros

ID: 308324750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009067-85.2022.8.26.0297

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IMóVEIS E CONSTRUçãO IDEAL EIRELI IVONETE ALVES DOS SANTOS JOãO ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

IMóVEIS E CONSTRUçãO IDEAL EIRELI TATIANY DE SOUZA MEDEIROS

Intimação

Advogados:

VINICIUS GUILHERME ANDRADE

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RENATO NUMER DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009067-85.2022.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - João Alves dos Santos - - Ivonete Alves dos Santos - Imóveis e Construção Ideal Eireli… Processo 1009067-85.2022.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - João Alves dos Santos - - Ivonete Alves dos Santos - Imóveis e Construção Ideal Eireli e outro - Imóveis e Construção Ideal Eireli - - Tatiany de Souza Medeiros e outro - Vistos. 1. Ciência às partes da baixa dos autos em Cartório. 2. Cumpra-se o V. Acórdão. 3. Determino que os autos permaneçam em cartório pelo prazo de 30 dias e, no caso de ser requerido o cumprimento do título judicial, deverá o próprio advogado da parte interessada proceder na forma que determina o Provimento CG n° 16/2016. 4. Decorrido o prazo acima sem o ajuizamento do cumprimento de sentença, ou havendo interposição do incidente, o que certificará a Serventia, e sendo a parte sucumbente isenta ou beneficiária da gratuidade da justiça, arquivem-se os autos nos termos do Comunicado Conjunto nº 2682/2021. 5. Não sendo a parte sucumbente isenta ou beneficiária da gratuidade da justiça, providencie a Serventia o cálculo de eventuais custas em aberto e, havendo custas a serem recolhidas, proceda-se da seguinte forma;a) caso a parte sucumbente possua advogado constituído nos autos, intime-se via DJe para pagamento no prazo de 10 dias. Decorridos sem pagamento, intime-se, via postal, para pagamento das custas remanescentes, inclusive as despesas com a intimação, no prazo de 60 dias, nos termos do art. 1.098, §2º das NSCGJ, devendo a Serventia atentar-se ao disposto no art. 274 § único, do CPC. b) caso a parte sucumbente não possua advogado constituído nos autos, intime-se, via postal, para pagamento das custas remanescentes, inclusive as despesas com a intimação, no prazo de 60 dias, nos termos do art. 1.098, §2º das NSCGJ, devendo a Serventia atentar-se ao disposto no art. 274 § único, do CPC. Não recolhidas as custas, o que certificará a Serventia, expeça-se certidão para inscrição na Dívida Ativa ao Estado. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: RENATO NUMER DE SANTANA (OAB 339517/SP), RENATO NUMER DE SANTANA (OAB 339517/SP), RENATO NUMER DE SANTANA (OAB 339517/SP), VINICIUS GUILHERME ANDRADE (OAB 471919/SP), VINICIUS GUILHERME ANDRADE (OAB 471919/SP), RENATO NUMER DE SANTANA (OAB 339517/SP)

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Processo nº 1501827-30.2024.8.26.0616

ID: 306698036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1501827-30.2024.8.26.0616

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDERSON DA SILVA SANTOS

Intimação

Advogados:

JÉSSICA CAMILA DE OLIVEIRA

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Processo 1501827-30.2024.8.26.0616 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - EDERSON DA SILVA SANTOS - Vistos. 1. Atualize-se o cadastro de partes. 2. Encerrem… Processo 1501827-30.2024.8.26.0616 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - EDERSON DA SILVA SANTOS - Vistos. 1. Atualize-se o cadastro de partes. 2. Encerrem-se todas as pendências da pasta digital do processo principal. 3. DA MULTA PENAL [Provimento CGJ nº 5/2022, que altera o artigo 480 e ss. das NSCGJ (DJE de 13/5/2022, p. 31/32]. De acordo com o Prov. CGJ 5/2022, que modificou o Prov. CG 4/2020 (DJE de 05/04/2020, pp. 14/16), a z. serventia deverá: (a) Expedir Certidão de Sentença de multa penal nos presentes autos originários (modelo 505791). (b) Enviar os autos digitais ao Ministério Público por ato ordinatório (modelo 505790) para que o Parquet promova o ajuizamento da Execução da Pena de Multa; (c) Lançar a movimentação unitária 61619. (d) Mover o processo de conhecimento para o arquivo definitivo. (e) Após o recebimento da comunicação da propositura da Execução da Pena de Multa, pelo Juízo das Execuções Criminais: 17 Início da Execução da Pena de Multa e em Complemento deverá mencionar o nº do processo de Execução da Multa Penal. Em caso de ausência de informações obrigatórias (dados pessoais, endereço etc.) que inviabilizem a emissão da certidão, a serventia deverá emitir a certidão automática de não emissão (código 505270 e movimentação 61948). Em caso de recolhimento da multa penal, ainda no Juízo de conhecimento, a serventia deverá: (a) Inserir em histórico de parte evento "63 - Multa Paga". (b) Se a multa penal for unicamente imposta, tornem os autos digitais conclusos para extinguir a pena e comunicar o TRE/SP a fim de restabelecer os direitos políticos do condenado (art. 479-A, § 2º, NSCGJ). (c) Se a multa penal for cumulativamente imposta, a z. Serventia deverá comunicar o Juízo da Execução Criminal competente para extinguir a pena. Aquele Juízo comunicará o TRE/SP para restabelecer os direitos políticos do condenado (art. 480, § 2º, NSCGJ). 4. Movam-se os autos digitais para a fila "Arquivo-Cartório". Averbar movimentação unitária 61619. 5. DAS COMUNICAÇÕES FINAIS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO CRIMINAL. PENA CORPORAL. Com a comunicação da extinção da PPL ou PRD pelo Juízo da Execução Criminal: a) Atualize-se histórico de parte (evento 772 Pena Jugada Extinta). Em complemento, averbar o Processo de Execução Criminal respectivo. MULTA PENAL (CUMULATIVA e SUBSTITUTIVA). Com a comunicação da extinção do processo de Execução da Multa Penal pelo Juízo da Execução Criminal: b) Atualize-se histórico de parte (63 - Multa paga) ou (94 Multa julgada extinta). Em complemento, averbar o Processo de Execução de Multa Penal respectivo. 6. DO ARQUIVAMENTO DEFINITIVO. Somente depois da comunicação de extinção de todas as penas aplicadas (pena corporal e pena de multa), a z. serventia deverá lançar e movimentação unitária "Cód. 61615 - Arquivamento Definitivo", a qual fará com que o presente processo criminal digital não mais conste em certidões de distribuição criminal para fins civis e eleitorais (art. 480, § 4º, NSCGJ). Dil. - ADV: JÉSSICA CAMILA DE OLIVEIRA (OAB 459453/SP)

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Processo nº 1501827-45.2025.8.26.0535

ID: 314163064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - Vara do Júri Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1501827-45.2025.8.26.0535

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL DOS SANTOS FERREIRA

Intimação

Advogados:

CARLUSIA SOUSA BRITO

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Processo 1501827-45.2025.8.26.0535 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - RAFAEL DOS SANTOS FERREIRA - Vistos. O réu apresentou a resposta à acusação por intermédio de Defensor… Processo 1501827-45.2025.8.26.0535 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - RAFAEL DOS SANTOS FERREIRA - Vistos. O réu apresentou a resposta à acusação por intermédio de Defensor constituído e postulou a concessão do benefício da justiça gratuita. Não arguiu preliminares e no mérito, pugnou pela absolvição sumária (fls. 143/147). O Ministério Público se manifestou às fls. 174/175. Pois bem. Inicialmente, quanto ao pedido de justiça gratuita, compete ao interessado comprovar a sua hipossuficiência, que não se presume. Anota-se que a declaração de pobreza por si só não é suficiente para tanto. Assim, a parte requerente deverá apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. No mais, em que pese a alegação da defesa, não é caso de absolvição sumária. A denúncia se baseou nas provas produzidas no inquérito policial e a decisão que recebeu a denúncia encontra-se devidamente fundamentada, demonstrando os elementos de convicção do Juízo. Há prova da materialidade e os indícios de autoria também estão presentes à vista das declarações das testemunhas colhidas em solo policial. E não se vislumbra, por ora, nenhuma excludente de ilicitude, culpabilidade ou punibilidade. Assim, não está presente nenhuma hipótese de causa de absolvição sumária. Por outro lado, as demais questões levantadas pela defesa serão enfrentadas no momento processual oportuno. Assim, ratifico o recebimento da denúncia. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 15/09/2025 às 14 horas e 40 minutos. Intimem-se ou requisitem-se as testemunhas arroladas pelas partes, conforme o caso. Outrossim, nos termos do art. 316 do CPP, mantenho a prisão preventiva do réu, pois não sobrevieram elementos a alterar o substrato fático do decreto constritivo. Com efeito, o acusado, visando garantir a impunidade do crime de porte ilegal de arma de fogo, teria tentado matar dois policiais militares, no exercício de suas funções, a revelar sua periculosidade e o perigo que representa à ordem pública O suposto crime tem pena máxima abstrata superior a quatro anos, de maneira que admite a prisão preventiva nos termos do artigo 313, I, CPP. O réu é reincidente em crime de roubo e estava em cumprimento de pena no regime domiciliar, a demonstrar perfil voltado à criminalidade. De mais a mais, diante da gravidade do crime, circunstâncias do delito e personalidade do agente (que emerge da própria conduta, em tese, praticada), as medidas cautelares não se afiguram suficientes, sobretudo pela ausência de mecanismos eficazes de operacionalização e fiscalização. Assim, em vista de todo o quadro fático até aqui apresentado que não trouxe qualquer alteração circunstancial que autorize a revogação da prisão preventiva ou a sua substituição por medidas cautelares, mantenho a prisão preventiva do réu pelos fundamentos sobejamente elencados. No mais, dê-se ciência a defesa dos documentos juntados às fls. 156/170. Por fim, aguarde-se a regularização da representação processual. Intime-se. - ADV: CARLUSIA SOUSA BRITO (OAB 295567/SP)

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Processo nº 1501827-45.2025.8.26.0535

ID: 314163159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - Vara do Júri Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1501827-45.2025.8.26.0535

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL DOS SANTOS FERREIRA

Intimação

Advogados:

CARLUSIA SOUSA BRITO

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Processo 1501827-45.2025.8.26.0535 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - RAFAEL DOS SANTOS FERREIRA - Vistos. O réu apresentou a resposta à acusação por intermédio de Defensor… Processo 1501827-45.2025.8.26.0535 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - RAFAEL DOS SANTOS FERREIRA - Vistos. O réu apresentou a resposta à acusação por intermédio de Defensor constituído e postulou a concessão do benefício da justiça gratuita. Não arguiu preliminares e no mérito, pugnou pela absolvição sumária (fls. 143/147). O Ministério Público se manifestou às fls. 174/175. Pois bem. Inicialmente, quanto ao pedido de justiça gratuita, compete ao interessado comprovar a sua hipossuficiência, que não se presume. Anota-se que a declaração de pobreza por si só não é suficiente para tanto. Assim, a parte requerente deverá apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. No mais, em que pese a alegação da defesa, não é caso de absolvição sumária. A denúncia se baseou nas provas produzidas no inquérito policial e a decisão que recebeu a denúncia encontra-se devidamente fundamentada, demonstrando os elementos de convicção do Juízo. Há prova da materialidade e os indícios de autoria também estão presentes à vista das declarações das testemunhas colhidas em solo policial. E não se vislumbra, por ora, nenhuma excludente de ilicitude, culpabilidade ou punibilidade. Assim, não está presente nenhuma hipótese de causa de absolvição sumária. Por outro lado, as demais questões levantadas pela defesa serão enfrentadas no momento processual oportuno. Assim, ratifico o recebimento da denúncia. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 15/09/2025 às 14 horas e 40 minutos. Intimem-se ou requisitem-se as testemunhas arroladas pelas partes, conforme o caso. Outrossim, nos termos do art. 316 do CPP, mantenho a prisão preventiva do réu, pois não sobrevieram elementos a alterar o substrato fático do decreto constritivo. Com efeito, o acusado, visando garantir a impunidade do crime de porte ilegal de arma de fogo, teria tentado matar dois policiais militares, no exercício de suas funções, a revelar sua periculosidade e o perigo que representa à ordem pública O suposto crime tem pena máxima abstrata superior a quatro anos, de maneira que admite a prisão preventiva nos termos do artigo 313, I, CPP. O réu é reincidente em crime de roubo e estava em cumprimento de pena no regime domiciliar, a demonstrar perfil voltado à criminalidade. De mais a mais, diante da gravidade do crime, circunstâncias do delito e personalidade do agente (que emerge da própria conduta, em tese, praticada), as medidas cautelares não se afiguram suficientes, sobretudo pela ausência de mecanismos eficazes de operacionalização e fiscalização. Assim, em vista de todo o quadro fático até aqui apresentado que não trouxe qualquer alteração circunstancial que autorize a revogação da prisão preventiva ou a sua substituição por medidas cautelares, mantenho a prisão preventiva do réu pelos fundamentos sobejamente elencados. No mais, dê-se ciência a defesa dos documentos juntados às fls. 156/170. Por fim, aguarde-se a regularização da representação processual. Intime-se. - ADV: CARLUSIA SOUSA BRITO (OAB 295567/SP)

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Processo nº 1501827-88.2023.8.26.0123

ID: 335446033

Tribunal: TJSP Órgão: SEF - Setor das Execuções Fiscais - Capão Bonito Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1501827-88.2023.8.26.0123

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIRCE DE LIMA FRONTAROLI

Edital

EDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 DIAS. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da SEF - Setor das Execuções Fiscais, do Foro de Capão Bonito, Estado de São Paulo, Dr(a). LUCIANE DE CARVALHO SHIMIZU, na forma d…

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Processo nº 1501827-70.2024.8.26.0247

ID: 337243735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501827-70.2024.8.26.0247

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL GUIMARÃES MEDEIROS

Intimação

Advogados:

BENEDITO CARLOS ALVES

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Processo 1501827-70.2024.8.26.0247 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - RAFAEL GUIMARÃES MEDEIROS - O(s) indiciado(s) RAFAEL GUIMARÃES MEDEIROS apresenta(ram) resposta(s) à acusação. De a… Processo 1501827-70.2024.8.26.0247 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - RAFAEL GUIMARÃES MEDEIROS - O(s) indiciado(s) RAFAEL GUIMARÃES MEDEIROS apresenta(ram) resposta(s) à acusação. De acordo com os elementos de convicção e provas produzidas, para os fins do disposto no artigo 397 do Código de Processo Penal, o fato narrado na denúncia é típico e que não há causas extintivas da punibilidade. Tem-se que, em relação a falta de justa causa, é certo que tal hipótese apenas ocorre quando se constata, prima facie, que os fatos descritos na denúncia não constituem crime, ou então que o acusado não concorreu, de qualquer forma, para a sua realização. Nota-se que não é o caso em tela, tendo em vista que resta comprovada a ocorrência dos delitos e há indícios de autoria.Ademais, apreciando as teses defensivas iniciais, não vislumbro causas excludentes da ilicitude (estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular de direito) ou da culpabilidade (embriaguez fortuita e completa, erro inevitável sobre a ilicitude do fato, descriminantes putativas, coação irresistível ou obediência hierárquica), que devem estar presentes de maneira inequívoca antes mesmo da realização da instrução processual, o que não ocorre, por ora, nos autos. Diante disso, inexistindo provas inequívocas das hipóteses descritas no artigo 397 do Código de Processo Penal, ratifico o recebimento da denúncia; A audiência será realizada na modalidade VIRTUAL, facultando-se àqueles que não possuem meios para participar nessa modalidade, a participação presencial. Assim, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o 30 de outubro de 2025, às 14 horas e 15 minutos, momento no qual serão procedidos os depoimentos de(a) 01 vítima e 01 testemunha(s), bem como o interrogatório do(s) réu(s), a qual será realizada por meio da ferramenta Microsoft Teams. Promova-se o agendamento intimando-se todas as partes que receberão o link de acesso por e-mail, devendo a unidade judicial enviá-las, nos detalhes da reunião, o manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf A parte que arrolou a testemunha providencie a indicação de endereço de e-mail e número de telefone (preferencialmente com whatsapp), se existente, para intimação e participação da audiência virtual. Não sendo localizada qualquer das testemunhas arroladas em virtude de mudança de endereço ou falecimento, com exceção daquelas que comparecerão independente de intimação, determino desde já que a parte seja imediatamente intimada para apresentar o novo endereço da testemunha, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Anote-se que desde já fica consignado que, nos termos do artigo 400, § 1º, do C.P.P., as testemunhas de mero antecedentes não serão ouvidas. Nos termos do Comunicado nº 284/2020, item 8.1., caso o defensor informe que não conseguiu se comunicar previamente com o réu, o magistrado determinará que na sala virtual permaneçam exclusivamente o advogado ou defensor público e seu representado para contato prévio, preferencialmente por meio de fone que garanta o sigilo da comunicação, com a utilização e que, ao final e antes do interrogatório, caso seja requerida, nova entrevista entre defesa e réu se dará nos mesmos moldes. Proceda-se à extração de folha de antecedentes atualizada do sistema informatizado e certidões do que constar, bem como cobre-se a vinda de eventuais laudos periciais ainda pendentes. Requisite(m)-se, se o caso, o(s) policiais(l) militar(es), civil(is), funcionários públicos e réu(s) presos. Registra-se que, nos termos do Comunicado CG nº 988/2020, e para adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), a qualificação completa das partes e testemunhas segue em certidão anexa. Qualquer dificuldade de acesso ao sistema TEAMS ou orientação quanto à participação da audiência, deverá a parte entrar em contato, via whatsapp, através do através do número (12) 2147-1265, preferencialmente COM ANTECEDÊNCIA e no horário das 10h às 12h, que o servidor irá proceder às orientações necessárias. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO PESSOAL, PRECATÓRIA DE INTIMAÇÃO (Réu) e de INQUIRIÇÃO (Testemunhas, documentos anexos) e OFÍCIO REQUISITÓRIO ao COMANDO DA POLÍCIA MILITAR ou DELEGACIA DE POLÍCIA, bem como a outros órgãos a que a pessoa estiver subordinada. Expeça-se o necessário. Ciência às partes. - ADV: BENEDITO CARLOS ALVES (OAB 169886/SP)

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Processo nº 1501827-45.2025.8.26.0535

ID: 304105581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - Vara do Júri Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1501827-45.2025.8.26.0535

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL DOS SANTOS FERREIRA

Intimação

Advogados:

CARLUSIA SOUSA BRITO

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Processo 1501827-45.2025.8.26.0535 - Inquérito Policial - Receptação - RAFAEL DOS SANTOS FERREIRA - Vistos. RAFAEL DOS SANTOS FERREIRA, qualificado nos autos, foi denunciado como incurso no artigo 12… Processo 1501827-45.2025.8.26.0535 - Inquérito Policial - Receptação - RAFAEL DOS SANTOS FERREIRA - Vistos. RAFAEL DOS SANTOS FERREIRA, qualificado nos autos, foi denunciado como incurso no artigo 121, § 2º, incisos V, VII, alínea a, c.C. art. 14, inciso II, por 2 (duas) vezes, em concurso formal impróprio, do Código Penal, bem como no artigo 14 da Lei 10.826/2003, porque, segunda consta da denúncia, no dia 13 de junho de 2025, por volta das 18 horas e 30 minutos, na Avenida Antônio Toze, altura do nº 22, Cumbica, na via pública, nesta Cidade e Comarca de Guarulhos, para garantir a impunidade do crime de porte de arma, teria tentado matar os policiais militares Junelson Izidoro da Silva e Paulo Henrique Gomes da Silva, contra eles efetuando disparos de arma de fogo, sendo que o resultado morte não sobreveio por circunstâncias alheias à vontade do agente. Consta também que, desde data incerta até 13 de junho de 2025, por volta das 18 horas e 30 minutos, na Avenida Antônio Toze, altura do nº 22, Cumbica, na via pública, nesta Cidade e Comarca de Guarulhos, RAFAEL DOS SANTOS FERREIRA teria portado arma de fogo de uso permitido, qual seja, uma pistola Taurus, calibre .380, além da respectiva munição. Em sede de cognição sumária e tendo em vista os elementos já trazidos aos autos, reputo presente prova da materialidade do fato e indícios suficientes de autoria, requisitos para o recebimento da denúncia e deflagração da ação penal. Recebo, assim, a denúncia formulada contra RAFAEL DOS SANTOS FERREIRA. Levante-se o segredo de justiça do inquérito. Evolua-se a autuação para ação penal de competência do júri, assunto: homicídio qualificado tentado. Cite-se e intime-se o réu para resposta em 10 (dez) dias. A resposta, por advogado, poderá arguir preliminares e conter todas as razões de defesa, documentos e justificações, especificação de provas pretendidas, bem como rol de testemunhas até o limite de 08 (oito). Todas as provas requeridas deverão ser justificadas com exposição sumária da pertinência e utilidade, inclusive das testemunhas mediante antecipação mínima do que os testigos trarão, se não contidas no inquérito policial, conforme art. 400, § 1°, do CPP. Conforme Provimento CG 03/2010, é dever do oficial de justiça perguntar ao réu se tem advogado, certificando-se nos autos inclusive o nome do defensor, n° de inscrição na ordem dos advogados e seu endereço e telefone, se o réu souber informar; caso o réu informe não ter advogado, será indagado se deseja a imediata atuação da Defensoria Pública, cujo endereço imediatamente informará, orientando-o a procura-la pessoalmente ou por familiar; o oficial também indagará o réu acerca de testemunhas do fato, que deverão ser qualificadas. Se o réu optar pelo patrocínio da Defensoria Pública, independentemente da fluência do prazo de 10 (dez) dias, deverá ser aberta vista ao órgão para os fins acima mencionados, conforme art. 4°, § 5°, da Lei Complementar 80/1994 (com redação da Lei Complementar n° 132/2009). Em decorrendo o prazo de 10 dias, nos moldes do parágrafo 1º do artigo 406 do Código de Processo Penal, sem apresentação da peça de defesa e não havendo notícia de que o réu constituiu defensor, dê-se vista à Defensoria Pública, nos termos do artigo 408 do Código de Processo Penal. Com a apresentação da defesa escrita, abra-se vista ao Ministério Público em cumprimento ao disposto no artigo 409 do mesmo diploma processual. Quanto aos requerimentos do Ministério Público: 1) Defiro as provas requeridas pelo Ministério Público à fl. 93: i) a oficie-se ao Comando da Polícia Militar, instruindo-o com cópia da denúncia, a fim de requisitar as imagens capturadas pelas câmeras operacionais portáteis (bodycans) dos policiais militares atuantes na prisão do réu; ii) oficie-se ao Instituto de Criminalística, com cópia da requisição colacionada às fls. 12, solicitando a remessa do laudo da arma e munições apreendidas com o réu. 2) Defiro as testemunhas arroladas à fl. 96, cabendo a intimação e/ou requisição, conforme o caso. 3) Razão assiste ao D. Promotor de Justiça em relação à conduta referente à eventual adulteração de sinal identificador do veículo Voyage, uma vez que somente podem ser imputadas ao condutor, o qual não foi identificado. De acordo com os depoimentos colhidos, o réu era ocupante do banco do passageiro na ocasião e não pode ser responsabilizado pela conduta de terceiro. Assim, acolho seu parecer, para determinar o ARQUIVAMENTO destes autos em relação ao crime de adulteração de sinal identificador, sem detrimento do disposto no artigo 18 do Código de Processo Penal. Proceda-se às devidas anotações e comunicações, servindo cópia desta como ofício. 4) Por fim, mantenho a prisão preventiva decretada em desfavor do acusado em audiência de custódia. Com efeito, estão presentes a prova da materialidade e indícios de autoria, sobretudo pelo boletim de ocorrência, bem como pela prova testemunhal produzida em solo policial. O crime de homicídio tentado tem pena máxima abstrata superior a quatro anos, de maneira que admite a prisão preventiva (art. 313, I, CPP). Se não bastasse, o réu possui maus antecedentes, é reincidente no crime de roubo e estava em cumprimento de pena no regime domiciliar, circunstâncias que demonstram a sua periculosidade e o risco que representa à ordem pública. Salienta-se ainda que a gravidade do delito, a personalidade do agente e a necessidade de resguardar a ordem pública desautorizam a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Neste sentido: [...] 4. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade concreta do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar aordempública. 5. Recurso conhecido e não provido. (STJ - RHC: 107967/BA, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, DJe: 25/03/2019) Ante todo o exposto, mantenho a prisão preventiva decretada em desfavor do réu. Int. - ADV: CARLUSIA SOUSA BRITO (OAB 295567/SP)

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Processo nº 2185272-62.2025.8.26.0000

ID: 307964770

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2185272-62.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARLUSIA SOUSA BRITO RAFAEL DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CARLUSIA SOUSA BRITO

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DESPACHO Nº 2185272-62.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2185272-62.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Guarulhos - Paciente: Rafael dos Santos Ferreira - Impetrante: Carlusia Sousa Brito - DESPACHO FFG 6.051 jn 1ª Câmara de Direito Criminal Habeas Corpus nº 2185272-62.2025.8.26.0000 Guarulhos Impetrante: Carlusia Sousa Brito Paciente: Rafael dos Santos Ferreira Juiz prolator: Dr. Rodrigo Tellini de Aguirre Camargo Vistos. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por Carlusia Sousa Brito, advogada, em favor de Rafael dos Santos Ferreira, denunciado como incurso no artigo 121, § 2º, incisos V, VII, alínea a, c/c artigo 14, inciso II, por 2 (duas) vezes, em concurso formal impróprio, do Código Penal, bem como artigo 14 da Lei nº 10.826/2003, sob a alegação de estar sofrendo ilegal constrangimento por parte do MM Juiz de Direito da Vara do Júri da Comarca de Guarulhos, que decretou sua prisão preventiva nos autos nº 1501827-45.2025.8.26.0535. Em resumo, requer a concessão da ordem de habeas corpus, in limini litis, para que seja determinada a liberdade do paciente, sendo expedido alvará de liberdade.(fl. 08). Quanto ao mérito busca que seja revogada a decisão que homologou a prisão preventiva pelo reconhecimento da falta dos requisitos da custódia cautelar (art. 312 CPP), devendo ser concedida a liberdade para defender- se solto do delito que lhe é imputado, comprometendo-se, desde logo, a comparecer a todos os atos processuais, sem criar qualquer obstáculo ou embaraço ao regular andamento da persecução penal, inclusive, tendo informado seu endereço fixo; Não sendo o vosso entendimento, seja aplicada qualquer das medidas cautelares previstas no art. 319, do CPP, de forma a privilegiar a última ratio da Lei Federal 12.403/2011: a prisão processual como medida extrema, nos moldes como vem sendo defendido pela doutrina penal e criminológica moderna. Em último, pleiteia pela concessão de prisão domiciliar com monitoração eletrônica.(fls. 08/09). É o relatório. Eis a síntese do necessário, passo a decidir. A concessão cautelar é medida excepcional, possível apenas quando o constrangimento ilegal é manifesto e de imediata detecção por meio de cognição sumária, que, neste caso, não se verifica. Consta dos autos originários que, em audiência de custódia, a prisão em flagrante foi convertida em preventiva no dia 14 de junho de 2025, sob os seguintes argumentos: Trata-se de auto de prisão em flagrante de RAFAEL DOS SANTOS FERREIRA, qualificado nos autos, indiciado pela suposta prática dos delitos de receptação e homicídio tentado, em razão dos fatos ocorridos em 13 de junho de 2025, nas circunstâncias de tempo e lugar indicadas no boletim de ocorrência e nota de culpa. Narraram policiais militares noticiando que estavam patrulhamento pela Rodovia Ayrton Senna, quando um veículo Voyage, placas AVB6B70, passou em alta velocidade, o que gerou suspeitas. Iniciou-se então um acompanhamento por cerca de uns 15 min, até que o veículo parou em um beco e dois indivíduos saíram correndo do carro. Os policiais desembarcaram e continuaram o acompanhamento a pé, até que um deles, o que estava no banco de passageiro, sacou uma arma e efetuou cerca de 4 disparos contra os policiais, momento em que o CB Junelson Izidoro da Silva efetuou 2 disparos de fogo e o SGT Paulo Henrique Gomes da Silva efetuou 5 disparos de arma de fogo contra o indivíduo. Na sequência, o indivíduo ainda continuou correndo, tendo mais a frente, efetuado mais 1 disparo de arma de fogo, instante em que SGT Paulo Henrique Gomes da Silva efetuou mais 1 disparo; até que o indivíduo largou a arma de fogo de sua mão e caiu no chão mais a frente. O indivíduo foi qualificado como, RAFAEL DOS SANTOS FERREIRA, foi atingido com 1 disparo de arma de fogo na perna esquerda, sendo socorrido para o Hospital Pimentas. Com o indivíduo foi encontrado um celular Motorolla, bem como uma pistola Taurus .380, carregador com 4 munições intactas, que ao pesquisar no sistema, constou como arma furtada. O veículo usado pelos indivíduos ao ser pesquisado pelo chassi, voltou como sendo um Voyage, placas EVD7C58, sem nenhuma restrição criminal, o qual estava sendo conduzido pelo outro indivíduo que fugiu sem ser identificado. Dentro do veículo foram encontradas placas veicular adesivas. Próximo ao local também foi encontrado um celular Samsung. RAFAEL DOS SANTOS, após receber alta, foi conduzido até este distrital. Formalmente interrogado, o indiciado optou pelo direito constitucional de permanecer em silêncio (fl. 16). Manifestações do Ministério Público (pela homologação da prisão em flagrante e conversão da prisão em preventiva) e Defesa (pela concessão de liberdade provisória). É o relatório. No âmbito da ciência do flagrante, nos termos do disposto no art. 310 do CPP, passo a decidir. Preliminarmente, fica deferido o pleito para fornecimento de medicamentos ao custodiado, mediante prévia apresentação de receita médica. Servirá a presente termo como ofício de autorização. Ciente do peticionado pelo representante ministerial às fls. 63/64. Está presente hipótese de flagrante delito, sendo que a situação fática se encontra subsumida às regras previstas pelo art. 302 e seus incisos do Código de Processo Penal. O auto de prisão em flagrante está material e formalmente em ordem, não se vislumbrando qualquer nulidade, irregularidade ou ilegalidade apta a justificar o relaxamento da prisão em flagrante, razão pela qual o homologo. Além disso, foram cumpridas todas as formalidades legais e respeitados os direitos individuais e as garantias fundamentais previstas na Constituição Federal vigente. As demais providências que se seguem à prisão em flagrante foram regularmente tomadas, conforme se verifica dos presentes autos. Ainda, em cognição sumária, da análise dos elementos informativos reunidos nos autos, verifica-se que há prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria do crime. As medidas cautelares penais serão aplicadas com a observância da necessidade de aplicação da lei penal, necessidade para a investigação ou instrução penal e para evitar a prática de infrações, devendo a medida em questão, ainda, ser adequada à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais dos averiguados (art. 282 do CPP). A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 282, § 6º, do CPP). No caso, pesem os argumentos da defesa, verifica-se que estão presentes os requisitos e pressupostos autorizadores da prisão preventiva, não se mostrando suficiente, na hipótese, a fixação de medidas cautelares alternativas. Ainda, reputo também imprescindível a custódia cautelar por conveniência da instrução processual e para assegurar a aplicação da lei penal, pois o indiciado não comprovou, efetivamente, possuir residência fixa no distrito da culpa e ocupação lícita, ainda que tenha declarado trabalhar formalmente. Frise-se que não se trata somente do delito de receptação, mas também de porte ilegal de arma de fogo e homicídio tentado contra os policiais militares, crime gravíssimo que, por si só, poderia justificar a prisão cautelar. E, se não bastasse, nos termos de folha de antecedentes de fls. 54/60 e 61/62 certidão de distribuição de fls. 50/51, trata-se de custodiado com maus antecedentes (Processos 0012357-08.2013.8.26.0050 21ª Vara Criminal da Barra Funda e 0001540-94.2018.8.26.0635 9ª Vara Criminal da Barra Funda, 000) e reincidente no crime de roubo (Processo 0001486-36.2015.8.26.0635 26ª Vara Criminal da Barra Funda), além de se encontrar em cumprimento de pena no regime domiciliar (Processo 7001031-84.2016.8.26.0224 4ª Vara das Execuções Criminais da Barra Funda),circunstâncias que denotam inclinação aos crimes patrimoniais, demonstram a periculosidade do agente e reforçam a necessidade da prisão cautelar. Deste modo, torna-se temerária, em razão da garantia instrução processual e da aplicação da lei penal, a concessão da liberdade provisória. Como se sabe, não é possível o prosseguimento do processo sem a citação pessoal do réu, na forma do artigo 366, do Código de Processo Penal, sendo necessária a sua custódia para conveniência da instrução criminal em caso de ajuizamento da ação penal e também para aplicação da lei penal em caso de condenação. Nestes termos, considerando as circunstâncias do caso concreto e as condições pessoais do averiguado, a liberdade provisória e as medidas cautelares diversas da prisão são absolutamente inadequadas e insuficientes para garantir a ordem pública. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 282, II, e seu parágrafo 6º, 310, II e 312, todos do CPP, CONVERTO a prisão em flagrante de RAFAEL DOS SANTOS FERREIRA, qualificados nos autos, em PREVENTIVA, expedindo-se o competente mandado de prisão. Oficie-se à 4ª Vara das Execuções Criminais de Barra Funda (Processo 7001031-84.2016.8.26.0224) comunicando-se a prisão preventiva do custodiado.(fls. 69/72 do processo originário, grifo nosso). Em uma breve análise da decisão proferida pelo MM. Juiz de origem, observa-se que ela está devidamente fundamentada de acordo com as disposições legais pertinentes, indicando os pressupostos fáticos e normativos, quais sejam, que a prisão cautelar se revela necessária à garantia da ordem pública, tratando-se, do meio mais adequado para impedir a reiteração criminosa, garantia da aplicação da lei penal e, em tese, privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos. Portanto, não é possível imputar à autoridade apontada como coatora abuso de direito que justifique o imediato deferimento da presente liminar já que devidamente fundamentada a decretação da prisão preventiva em desfavor do paciente. Dessa forma, não convencido de que estão presentes os requisitos necessários, indefiro o pedido liminar. Uma análise mais aprofundada será feita em julgamento colegiado, quando a Turma Julgadora proferirá decisão quanto ao mérito pleiteado nesta impetração. Requisitem-se, da autoridade apontada como coatora, as devidas informações, bem como se dê vista dos autos à Douta Procuradoria Geral de Justiça. Cumpridas as providências acima determinadas, tornem conclusos. São Paulo, 18 de junho de 2025. Flavio Fenoglio Relator - Magistrado(a) Flavio Fenoglio - Advs: Carlusia Sousa Brito (OAB: 295567/SP) - 10º Andar

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Processo nº 1501827-50.2024.8.26.0189

ID: 335101915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1501827-50.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. I. F. J.

Intimação

Advogados:

PEDRO ANTONIO SPOLAOR

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MARIANE OLIVEIRA DOS SANTOS

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JOÃO HENRIQUE FLORES

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DOUGLAS TEODORO FONTES

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ANDRA CRISTINA DE SOUSA DOMINGOS

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ÁLLAN RODRIGO BORGES DOS SANTOS

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Processo 1501827-50.2024.8.26.0189 - Inquérito Policial - Falsificação de documento público - D.I.F.J. - Vistos. 1. Fls. 162/163 (Requerimento do Ministério Público de homologação do acordo de não pe… Processo 1501827-50.2024.8.26.0189 - Inquérito Policial - Falsificação de documento público - D.I.F.J. - Vistos. 1. Fls. 162/163 (Requerimento do Ministério Público de homologação do acordo de não persecução penal - ANPP [com documentos]): Ciente. 2. Nos termos do art. 28-A, caput, do CPP, "não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: [...]" 3. No caso concreto submetido à análise deste magistrado, há, a meu ver, elementos devidamente caracterizados a demonstrar concretamente a presença dos requisitos legais do acordo de não persecução penal (ANPP), a saber: (i) a pena mínima cominada ao contexto fático é inferior a 4 (quatro) anos (art. 28-A, caput, do CPP), consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto (art. 28-A, § 1º, do CPP); (ii) o contexto fático não foi cometido com violência ou grave ameaça a pessoa (art. 28-A, caput, do CPP); (iii) não é cabível a transação penal (art. 28-A, § 2º, I, do CPP); (iv) a parte processada (investigada) é primária (art. 28-A, § 2º, II, parte inicial, do CPP) (TJSP - 2ª Câmara de Direito Criminal - Apelação Criminal n. 1500138-05.2023.8.26.0189, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Fernandópolis - Rel. Des. LUIZ FERNANDO VAGGIONE [querido professor do Curso do Damásio], V.U., j. 22/01/2025, p. 04); (v) não há elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional (art. 28-A, § 2º, II, parte final, do CPP) (STJ - Sexta Turma - AgRg no HC n. 788.419-PB, Rel. Min. JESUÍNO RISSATO [Desembargador convocado do TJDFT], V.U., j. 11/09/2023 ["Reconhecida a habitualidade delitiva, fica descaracterizado o crime continuado, impedindo a celebração de acordo de não persecução penal."]); (vi) a parte processada (investigada) não foi beneficiada nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento do contexto fático, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo (art. 28-A, §§ 2º, III, e 12, do CPP); (vii) o contexto fático não foi praticado no âmbito de violência doméstica ou familiar, nem contra a mulher por razões de condição de sexo feminino, em favor da parte agressora (art. 28-A, § 2º, IV, do CPP); (viii) os antecedentes (TJSP - 2ª Câmara de Direito Criminal - Apelação Criminal n. 1500138-05.2023.8.26.0189, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Fernandópolis - Rel. Des. LUIZ FERNANDO VAGGIONE [querido professor do Curso do Damásio], V.U., j. 22/01/2025, p. 04), a conduta social e a personalidade da parte processada (investigada), bem como os motivos e as circunstâncias, indicam ser necessária e suficiente a adoção do acordo (art. 18, § 1º, III, da Resolução CNMP n. 181/2017 e art. 76, § 2º, III, da Lei n. 9.099/1995); (ix) o aguardo para o cumprimento do acordo não acarreta a prescrição da pretensão punitiva estatal (art. 116, IV, do CP e art. 18, § 1º, IV, da Resolução CNMP n. 181/2017); (x) o fato não é hediondo (STJ - Quinta Turma [incabível nos casos de homofobia]) ou equiparado (art. 18, § 1º, V, da Resolução CNMP n. 181/2017 e arts. 1º e 2º da Lei n. 8.072/1990); e (xi) a celebração do acordo atende ao que seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do contexto fático (art. 28-A, caput, do CPP). 4. De acordo com os documentos que instruem o procedimento investigatório (art. 12 do CPP), a parte processada (investigada), devidamente qualificada, praticou, nas circunstâncias de tempo e lugar investigadas, fato definido como infração penal (fumus comissi delicti). Da proposta ACEITA de acordo de não persecução penal. 1. O Ministério Público, por não ser o caso de arquivamento dos autos de inquérito policial (art. 28-A, caput, do CPP), propôs acordo de não persecução penal (ANPP), que foi aceito pela parte processada (investigada), bem assim por sua Defesa Técnica (art. 28-A, § 3º, do CPP). 2. Trata-se de negócio jurídico pré-processual que foi debatido entre as partes (TJSP - 4ª Câmara de Direito Criminal - Apelação Criminal n. 1500729-40.2018.8.26.0189, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Fernandópolis - Rel. Des. EUVALDO CHAIB, V.U., j. 20/06/2024, p. 06). Da oitiva voluntária da parte processada (investigada): 1. Com a aceitação da proposta de acordo, a parte processada (investigada), perante o Ministério Público e a Defesa Técnica, confirmou formal e circunstanciadamente a prática ilícita penal do contexto fático (art. 28-A, caput e § 4º, do CPP) (cf. chave de acesso [link] informada no requerimento). 2. A parte processada (investigada), em linhas gerais, reconheceu o erro. 3. A voluntariedade da confissão e das condições estão comprovadas, avalio. Da homologação judicial do acordo POR CUMPRIR: 1. Analisando as condições ajustadas (cf. tópicos respectivos), considero-as adequadas, suficientes e ponderadas (art. 28-A, § 5º, do CPP), de modo que, nos termos do art. 28-A, § 4º, do CPP, HOMOLOGO o acordo de não persecução penal. 2. Intime-se pessoalmente - depreque-se, se o caso - a parte beneficiada acerca das condições gerais e específicas acertadas, assim como das advertências (cf. tópicos correspondentes). 3. Entregue-lhe pessoalmente cópia desta decisão que, em atenção à razoável duração do processo e aos meios que garantam a celeridade da sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF), valerá, excepcionalmente, como termo de ciência das condições, com a advertência do art. 28-A, §§ 10, 11, 12 e 13, do CPP. 4. Nos termos do art. 530-A das NJCGJ: 4.1 Zele-se para que o tipo de participação da parte passiva conste como "Beneficiado - Art. 28-A CPP" para que o feito não seja apontado nas certidões de execuções criminais para fins civis e eleitorais. 4.2 Lance-se no histórico de partes o "evento" "Cód. 19 - Homologação de Acordo de Não Persecução Penal", que promoverá a baixa da parte. 4.3 Sobrevindo comunicação de início do cumprimento das condições estabelecidas, anote-se, no histórico de partes, o "evento" "Cód. 999 - Início do Cumprimento - Acordo de Não Persecução Penal". 5. Comunique-se ao IIRGD a homologação (art. 393, XI, NJCGJ). Das advertências à parte beneficiada: 1. "Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público deverá comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia" (art. 28-A, § 10, do CPP). 2. "O descumprimento do acordo de não persecução penal pelo investigado também poderá ser utilizado pelo Ministério Público como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo" (art. 28-A, § 11, do CPP). 3. "A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para os fins 'de impedimento [art. 28-A, § 2º, III, do CPP]'" (art. 28-A, § 12, do CPP). 4. "Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade" (art. 28-A, § 13, do CPP), independentemente de comunicação às partes beneficiada e, se o caso, ofendida. Das condições GERAIS do acordo de não persecução penal: 1. A parte beneficiada submeter-se-á às seguintes condições gerais: (A) comunicar o Juízo da Vara Criminal desta Comarca eventual mudança de endereço, número de telefone ou endereço eletrônico (e-mail) (art. 28-A, V, do CPP e art. 18, § 8º, da Resolução CNMP n. 181/2017); (B) comparecer em Juízo todas as vezes que for intimada para atos processuais e para o julgamento (art. 28-A, V, do CPP, art. 18, V, da Resolução CNMP n. 181/2017 e arts. 327 e 350, caput, do CPP); (C) não se ausentar da Comarca onde reside, sem autorização judicial, por mais de 8 (oito) dias (arts. 28-A, V, 328 e 350, caput, do CPP e art. 18, V, da Resolução CNMP n. 181/2017); (D) não descumprir quaisquer das condições estipuladas (art. 28-A, § 10, do CPP), sob pena de rescisão do acordo e posterior oferecimento de denúncia. Da condição específica (PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA): 1. Ao lado das condições gerais do acordo de não persecução penal (ANPP), a parte beneficiada submeter-se-á à condiçÃO ESPECÍFICA consistente em pagar prestação pecuniária de R$ 4.554,00 (quatro mil e quinhentos e cinquenta e quatro reais), por intermédio de guia emitida pelo site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e comprovar ao final do prazo (cf. item 1.1) o cumprimento da condição, ou seja, apresentar o respectivo comprovante de depósito judicial ao Juízo da 1ª Vara Criminal desta Comarca (art. 28-A, IV, do CPP e art. 45 do CP), independentemente de notificação ou aviso prévio. 1.1 Prazo para cumprimento: 30 (trinta) dias. 2. "Compete ao Juízo da Execução Penal a escolha da instituição beneficiária dos valores da prestação pecuniária ajustada no acordo de não persecução penal"(STJ - Quinta Turma - AREsp n. 2.419.790-MG, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, V.U., j. 06/02/2024). 3. Como pagar a prestação pecuniária? É simples: primeiro passo: Acesse o site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (www.tjsp.jus.br); segundo passo: clique nos seguintes campos: (1) "PROCESSOS - ON-LINE - Portal de Custas e Recolhimentos", (2) "ACESSE O PORTAL DE CUSTAS, RECOLHIMENTOS E DEPÓSITO", (3) "Emissão de Guias", (4) "DEPÓSITO JUDICIAL" (o ícone de martelo) e (5) "Pena de Prestação Pecuniária"; terceiro passo: insira, no campo obrigatório, o número da conta judicial, que, nos termos da Resolução CNJ n. 154/2012 e do Provimento CG n. 01/2013, destina-se aos recursos oriundos da aplicação da pena de prestação pecuniária (cf. dados fornecidos pela 2ª Vara Criminal desta Comarca [Anexo da Vara de Execução Criminal]); quarto passo: clique em "Buscar" e preencha os Dados da Guia; quinto passo: clique em "Emitir Guia"; sexto passo: com o documento em mãos, pague-o numa das Agências do Banco do Brasil; sétimo passo: apresentar o respectivo comprovante de depósito judicial ao Juízo da 1ª Vara Criminal desta Comarca. 4. Com a apresentação do respectivo comprovante de depósito judicial (art. 28-A, IV, do CPP e art. 45 do CP), abra-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação acerca do adimplemento. Sirva-se desta decisão, por cópia digitada, como ofício e mandado. Int. Dilig. Fernandopolis, 02 de julho de 2025. - ADV: ANDRA CRISTINA DE SOUSA DOMINGOS (OAB 433630/SP), MARIANE OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 456425/SP), PEDRO ANTONIO SPOLAOR (OAB 453590/SP), JOÃO HENRIQUE FLORES (OAB 478991/SP), DOUGLAS TEODORO FONTES (OAB 222732/SP), ÁLLAN RODRIGO BORGES DOS SANTOS (OAB 389475/SP)

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Hildebrando Martins Sodero Neto x Banco Bmg S.A.

ID: 292903849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002053-82.2024.8.26.0102

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HILDEBRANDO MARTINS SODERO NETO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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AMANDA DE SOUZA FERREIRA DA SILVA

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Processo 1002053-82.2024.8.26.0102 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Hildebrando Martins Sodero Neto - Banco Bmg S.a. - Vistos. Da preliminar - ausência de … Processo 1002053-82.2024.8.26.0102 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Hildebrando Martins Sodero Neto - Banco Bmg S.a. - Vistos. Da preliminar - ausência de juntada de documentos essenciais (comprovante de residência) A parte Ré defende que deveria ter sido anexado à petição inicial um comprovante de residência no nome do Autor, tido como documento essencial (art. 320 do CPC/2015), o que poderia ensejar a extinção do processo com base nos arts. 320, 321 e 485, I e IV, do CPC/2015: Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dosarts. 319 e 320ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; (...) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; (...) No entanto, como não se presta à compreensão da controvérsia entre as partes nem há seguros indícios de burla à competência territorial, o comprovante de residência não pode ser tido como um documento essencial. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POPULAR Ação ajuizada contra o Estado de São Paulo, objetivando a declaração de nulidade Decretos nº 64.881/2020 e 59.298 /2020 Decretos que instituíram o regime de quarentena no Estado, em razão da pandemia do COVID-19 Autor que foi intimado a apresentar comprovante de residência atualizado e, diante de sua inércia, a inicial foi indeferida pelo Juízo a quo Comprovante de residência que não é documento essencial à propositura da demanda Precedentes deste Tribunal - Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à 1ª instância para regular prosseguimento do feito Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000764-44.2020.8.26.0106; Relator (a):Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Caieiras -1ª Vara; Data do Julgamento: 19/08/2021; Data de Registro: 19/08/2021) (grifos acrescidos) Obrigação de fazer Exibição de documentos Juntada de comprovante de endereço idôneo da residência da autora Não atendimento Sentença que julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, por inépcia da inicial Petição inicial apta que contém todos os requisitos exigidos pelo artigo 319 do CPC Comprovante de endereço que não é documento essencial à propositura da presente ação Extinção afastada com retorno dos autos à origem e determinação para o regular prosseguimento do feito. Recurso provido, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1068369-62.2019.8.26.0002; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Civel; Data do Julgamento: 02/07/2020; Data de Registro: 02/07/2020) (grifos acrescidos) Ademais, há que se considerar que o comprovante de residência está no nome do pai do Autor. Desta forma, rejeito a preliminar. Da preliminar - do interesse de agir Um dos requisitos de admissibilidade do processo é o interesse de agir: Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: () VI verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; O interesse de agir tem como suas facetas o interesse-necessidade e o interesse-utilidade: O interesse de agir é requisito processual que deve ser examinado em duas dimensões: necessidade e utilidade da tutela jurisdicional. () O interesse de agir é um requisito processual extrínseco positivo: é fato que deve existir para que a instauração do processo se dê validamente. (DIDIER Jr, Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 17ª Ed. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 359) O interesse-necessidade consistiria na existência de resistência à pretensão autoral e na necessidade de intervenção do Poder Judiciário, o que é narrado na petição inicial e confirmado pelo teor da defesa apresentada. Por sua vez, o interesse-utilidade exige que a tutela pretendida seja capaz de promover um resultado útil àquele que a requer. No caso concreto, é evidente que o pedido da parte Autora representa uma utilidade prática, já que requer a declaração de nulidade de contratos e indenização por danos morais. Há quem defenda que a adequação também é um componente do interesse de agir, consistente na adequação do pedido autoral ao conflito: Haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário. Em regra, havendo a lesão ou ameaça de lesão a direito, consubstanciada na lide tradicional, haverá interesse de agir, porque, ainda que exista a possibilidade de obtenção do bem da vida por meios alternativos de solução de conflitos, ninguém é obrigado a solucionar seus conflitos de interesse por essas vias alternativas. (...) Por adequação, se entende que o pedido formulado pelo autor deve ser apto a resolver o conflito de interesses apresentado na petição inicial. (...). Na realidade, não sendo adequada a pretensão formulada para resolver a lide narrada na petição inicial, a tutela pretendida é inútil, faltando interesse de agir ao autor. O interesse adequação, apesar de adotado por considerável doutrina, não agrada a todos, existindo parcela doutrinária que entende não haver nenhuma correlação entre o interesse de agir e a adequação (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil: volume único. 10ª ed. Salvador: Juspodivm, 2018, p. 133) (grifos acrescidos) No presente caso, o pedido formulado se mostra como uma consequência possível da causa de pedir narrada, o que indica a presença do interesse-adequação (a efetiva presença da causa de pedir e o acolhimento do pedido são questões de mérito). Desta forma, está presente o interesse de agir, de sorte que rejeito a preliminar. Da preliminar de prescrição O art. 27 do CDC estabelece o prazo prescricional de 5 anos para as pretensões indenizatórias: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Analisando os casos envolvendo fraudes em contratação, o STJ fixou entendimento no sentido da aplicação do prazo prescricional de 5 anos, com base justamente no art. 27 do CDC, e que ele se inicia a partir do último desconto: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA OU NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DA CORTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. 1. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC" (AgInt no AREsp 1.720.909/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 24.11.2020). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.889.901/PB, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 1/12/2021.) (grifos acrescidos) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.728.230/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 15/3/2021.) (grifos acrescidos) O TJSP tem precedentes no mesmo sentido: Apelação Ação declaratória deinexistência de débito c/c repetição do indébito e reparação por danos morais Empréstimos consignados com descontos em benefício previdenciário Autora que alega desconhecer a contratação Sentença de parcial procedência Recurso do banco réu. Preliminar arguida pela instituição financeira rejeitada Aplicação da prescrição quinquenal, conforme previsão do art. 27, do CDC Termo inicial contado a partir do último desconto Precedentes. Mérito Empréstimos consignados Incidência do CDC Instituição financeira que não apresentou os contratos objeto da demanda, mesmo após determinação do juízo para que o fizesse, sequer mostrando comprovação de que ocorreu a eventual portabilidade destes, não se desincumbindo de seu ônus probatório como determina o art. 373, inciso II do CPC/2015 Declaração de inexistência da dívida mantida, Restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da consumidora Repetição, em dobro, do indébito Aplicação do disposto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor Erros cometidos pelo requerido que não se justificam, e desbordam do conceito de "engano justificável", ante a não apresentação de qualquer documento que comprovasse a origem da dívida ou mesmo a disponibilização dos valores à consumidora Sentença mantida. Danos morais configurados Hipótese específica dos autos que afetou a consumidora, sem que a instituição financeira tenha demonstrado qualquer causa razoável para tanto, mormente porque nem sequer houve prova de alguma contratação, ainda que por fraude, nem do depósito de qualquer quantia àquela Valor fixado em primeiro grau, contudo, reduzido para R$ 5.000,00, que se revela mais adequado ao caso concreto, cumprindo de forma efetiva os vetores compensatório e preventivo desta modalidade de indenização. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1010037-85.2022.8.26.0297; Relator (a):Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2024; Data de Registro: 30/01/2024) (grifos acrescidos) Apelação. Empréstimo consignado não contratado. Desconto indevido em benefício previdenciário. Relação de consumo. Prazo prescricional quinquenal. Art. 27 do CDC. Termo inicial da prescrição da data do último desconto. Prescrição não configurada. Precedente. Descumprimento do ônus probatório pela parte requerida. Art. 6º, VIII, do CDC. Inexigibilidade da dívida, vez que o réu não se desincumbiu de seu ônus probatório, uma vez negada a contratação pela parte autora (art. 429, inc. II do CPC). Fraude contratual e falha na prestação do serviço evidenciadas. Repetição do indébito em dobro. Aplicabilidade do Tema Repetitivo nº 929 do STJ (EAREsp nº 676.608/RS). Hipervulnerabilidade do consumidor idoso. Dano moral configurado. Verba indenizatória ora reduzida. Sentença de parcial procedência reformada em parte. Recurso do banco réu parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1004183-05.2021.8.26.0408; Relator (a):Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ourinhos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/08/2023; Data de Registro: 04/08/2023) (grifos acrescidos) No caso concreto, não houve o decurso do prazo de 5 anos, razão pela qual rejeito a preliminar. Da decadência A parte Ré sustenta que houve decadência quanto à pretensão de anular o contrato por erro. Acontece que, o caso não se trata de pedido de anulação do negócio jurídico, mas de reconhecimento de nulidade por falta de manifestação de vontade. Considerando que a decadência é peculiar aos casos de anulabilidade (art. 178), rejeito a preliminar. Para prosseguimento do feito, intimo a parte Ré para que, no prazo de 15 dias: a) junte cópias legíveis dos dois contratos impugnados (numerados no INSS como 14541183 e 175246858600); b) junte eventual comprovante de depósito em relação ao contrato numerado no INSS como 175246858600; Sem prejuízo, a parte Autora fica intimada para, no mesmo prazo, apresentar extrato referente ao período de outubro a dezembro de 2018, da sua conta bancária de n. 4863071-7, agência 2003, Caixa Econômica Federal. Int. - ADV: SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP), AMANDA DE SOUZA FERREIRA DA SILVA (OAB 452329/SP)

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