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Município De Dracena x Maria Senhora Aparecida Alves Silva

ID: 278483428

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502010-55.2022.8.26.0168

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE DRACENA

Polo Passivo:

MARIA SENHORA APARECIDA ALVES SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

ITAMAR NIENKOETTER

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THIAGO GIROTTO MARQUES DO ROSARIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502010-55.2022.8.26.0168 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1502010-48.2023.8.26.0062

ID: 294869406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1502010-48.2023.8.26.0062

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. D. O.

Intimação

Advogados:

GUILHERME CARRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÉSAR AUGUSTO CARRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502010-48.2023.8.26.0062 - Termo Circunstanciado - Desacato - A.O. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória para os fins de CONDENAR ALEX DE OLIVEIRA como incurso nos arts.…

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Processo nº 1502010-69.2024.8.26.0270

ID: 328069628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502010-69.2024.8.26.0270

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

O. L. D. S.

Intimação

Advogados:

RENATA SCHIMIDT SALDANHA PROENÇA

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Processo 1502010-69.2024.8.26.0270 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - O.L.S. - Vistos. Designo Audiência de Instrução, Debates e Julgamento, para o dia 03 de setembro de 2025, às 14 horas…

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Processo nº 1502010-69.2024.8.26.0270

ID: 328069814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502010-69.2024.8.26.0270

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

O. L. D. S.

Intimação

Advogados:

RENATA SCHIMIDT SALDANHA PROENÇA

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Processo 1502010-69.2024.8.26.0270 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - O.L.S. - Vistos. Designo Audiência de Instrução, Debates e Julgamento, para o dia 03 de setembro de 2025, às 14 horas…

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Processo nº 1502010-48.2023.8.26.0062

ID: 294622525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1502010-48.2023.8.26.0062

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. D. O.

Intimação

Advogados:

GUILHERME CARRA

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CÉSAR AUGUSTO CARRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502010-48.2023.8.26.0062 - Termo Circunstanciado - Desacato - A.O. - Vistos. 1) Presentes os requisitos do artigo 89, parágrafo §1º, incisos II, III e IV, e § 2º, da Lei 9.099/95, suspendo … Processo 1502010-48.2023.8.26.0062 - Termo Circunstanciado - Desacato - A.O. - Vistos. 1) Presentes os requisitos do artigo 89, parágrafo §1º, incisos II, III e IV, e § 2º, da Lei 9.099/95, suspendo este processo e submeto o(a) denunciado(a) F.G.S. ao período de prova de DOIS ANOS, devendo observar as seguintes condições: Proibição de frequentar determinados lugares, tais como boates, bares e estabelecimentos congêneres; Proibição de ausentar-se da comarca onde reside por mais de 08 (oito) dias, sem autorização do juiz; Proibição de mudar de endereço sem prévia comunicação ao juízo; Comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, bimestral, para informar e justificar suas atividades. Prestação pecuniária no valor de R$ 1.518,00 às entidades cadastradas no Juízo, cujo pagamento poderá ser feito em até 3 (três) parcelas mensais iguais e sucessivas, de R$ 506,00 (quinhentos e seis reais) cada uma; a primeira para o dia 15/07/2025 e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes, através de depósito judicial no BANCO DO BRASIL, agência de Bariri nº 0198-8, a ser destinado às entidades públicas ou privadas com finalidade social, previamente conveniadas. O preenchimento da guia de pagamento deverá ser realizado pela serventia, observando-se o comunicado CG nº 46/2025, para posterior retirada pelo réu ou seu defensor. Os comprovantes dos depósitos bancários deverão ser entregues no Juizado Especial Criminal. Sai ciente e advertido(a) de que o não cumprimento de quaisquer das condições acima ou nova acusação de cometimento de crime ou contravenção poderão acarretar a revogação do benefício (Lei 9099/95, art. 89, §§ 3º e 4º) com o prosseguimento da ação penal. Nos termos do Provimento nº 03/96 da C.G.J, forme-se a fiscalização. Oficie-se ao I.I.R.G.D., desmembrando-se os autos em relação a este. 2) Quanto ao réu A.O., tornem os autos conclusos para sentença. Int. - ADV: CÉSAR AUGUSTO CARRA (OAB 317732/SP), GUILHERME CARRA (OAB 508112/SP)

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Processo nº 1502010-25.2024.8.26.0220

ID: 306191574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 2ª Vara Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1502010-25.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO TEODORO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

LUIS FABIANO GUIMARAES CORREA

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Processo 1502010-25.2024.8.26.0220 - Termo Circunstanciado - Desobediência - CARLOS EDUARDO TEODORO DOS SANTOS - Vistos. Verifiquei a legalidade da proposta oferecida, bem como que o(a,s) investigado… Processo 1502010-25.2024.8.26.0220 - Termo Circunstanciado - Desobediência - CARLOS EDUARDO TEODORO DOS SANTOS - Vistos. Verifiquei a legalidade da proposta oferecida, bem como que o(a,s) investigado(a,s) a aceitou(aram) com plena ciência e voluntariedade. Anoto, com relação à cláusula 6 de fls. 79, que, caso o acordo venha a ser revogado, a assunção extrajudicial de culpa no acordo de não persecução penal (ANPP), em momento em que inexiste uma acusação formal contra o(a) investigado(a), não terá a força probatória para, por si só, conduzir a uma condenação, conforme entendimento da 6ª Turma do STJ (Habeas Corpus nº 756.907/SP, relatoria do ministro Rogério Schietti Cruz, 6ª Turma, DJ 13/9/2022). Para ser efetivamente reconhecida, a culpa demanda o devido processo legal. Não sem razão, diz o § 12 do art. 28-A do CPP, que "A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para os fins previstos no inciso III, § 2º, deste artigo". Assim, homologo o termo de acordo de não persecução penal de fls. 76/80, aceito pelo investigado, para que produza seus efeitos legais, com a ressalva acima anotada, bem como com as condições constantes da gravação disponibilizada às fls. 75. Intime-se o investigado da homologação e para que fique ciente(s) de que o descumprimento do acordo implica na continuidade do processo, enquanto que seu cumprimento levará à extinção de sua punibilidade com relação aos fatos, nos termos do art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal, mantendo-se suspenso o prazo prescricional enquanto não cumprindo ou rescindido o acordo de não persecução penal. Diante da homologação do presente acordo: (1) Comunique-se ao I.I.R.G.D. e à autoridade policial; (2) Intime-se a vítima, se o caso; (3) Anote-se o evento (código 19: homologação de ANPP) no histórico de partes; e após, deverá ser anotado no histórico de partes o evento Cód. 18 - Início da Execução - ANPP. (4) Oportunamente, expeça-se certidão de honorários. Noticiado o cumprimento do acordo ou fato que enseje sua revogação, tornem conclusos. Int. - ADV: LUIS FABIANO GUIMARAES CORREA (OAB 141792/SP)

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Processo nº 1502010-02.2020.8.26.0176

ID: 311053189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 2ª Vara Judicial Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502010-02.2020.8.26.0176

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. S. A.

Intimação

Advogados:

WILLIANS FERREIRA DA SILVA

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Processo 1502010-02.2020.8.26.0176 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - F.S.A. - Vistos. Cuida-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa de Ferna… Processo 1502010-02.2020.8.26.0176 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - F.S.A. - Vistos. Cuida-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa de Fernando Santos Almeida, sob o argumento de ausência de contemporaneidade dos fatos, bem como da existência de condições pessoais favoráveis ao acusado. Após análise detida dos autos, entendo que o pleito defensivo não merece acolhimento. Consoante outrora fundamentado, há fundados indícios de que o réu, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares contra a mulher, na forma da Lei 11.340/06, praticou ato libidinoso diverso da conjunção carnal com sua enteada, a vítima Janaína de Lima Santos, menor de 14 anos de idade. Ainda, facilitou e induziu o acesso de material contendo cena de sexo explícito ou pornografia a vítima Janaina de Lima Santos, sua enteada, com o fim de com ela praticar ato libidinoso. O periculum libertatis assenta-se, pois, na necessidade de garantia da ordem pública. A permanência do investigado em liberdade, dada a gravidade concreta da infração penal apurada, importa intranquilidade social. Na precisa lição de NORBERTO AVENA: Entende-se justificável a prisão preventiva para a garantia da ordem pública quando a permanência do acusado em liberdade, pela sua elevada periculosidade, importar intranquilidade social em razão do justificado receio de que volte a delinquir. (...) Neste mesmo prisma, Guilherme de Souza Nucci, aduzindo, quanto à garantia da ordem pública, que entende-se pela expressão a necessidade de se manter a ordem na sociedade, que, em regra, é abalada pela prática de um delito. Se este for grave, de particular repercussão, com reflexos negativos e traumáticos na vida de muitos, propiciando àqueles que tomam conhecimento da sua realização um forte sentimento de impunidade e de insegurança, cabe ao Judiciário determinar o recolhimento do agente. A garantia da ordem pública deve ser visualizada pelo binômio gravidade da infração + repercussão social. (Processo Penal. Rio de Janeiro: Forense, São Paulo: MÉTODO, 2019, p. 1.004). (Negritado no original). A alegação de ausência de contemporaneidade não se sustenta, uma vez que a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal reconhece que a análise da atualidade dos motivos da prisão deve se dar à luz da situação existente no momento de sua decretação, e não necessariamente em relação à data do fato delituoso. Ademais, a existência de condições subjetivas favoráveis, como primariedade, residência fixa e ocupação lícita, embora relevantes, não são suficientes, por si sós, para afastar a necessidade da custódia cautelar, sobretudo diante da gravidade concreta dos fatos imputados e da periculosidade evidenciada pelo modus operandi. Ressalte-se, ainda, que a liberdade do acusado neste momento processual pode comprometer a colheita da prova oral, especialmente diante da vulnerabilidade da vítima e da possibilidade de constrangimento de testemunhas. Dessa forma, ausente qualquer fato novo que justifique a revogação da prisão preventiva, mantenho a custódia cautelar como medida necessária e proporcional às circunstâncias do caso. Indefiro, portanto, o pedido de revogação da prisão preventiva. Cumpra-se o disposto no artigo 396 do Código de Processo Penal, procedendo-se à citação pessoal do acusado para apresentação de resposta à acusação, no prazo legal. - ADV: WILLIANS FERREIRA DA SILVA (OAB 454572/SP)

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Processo nº 1502010-09.2025.8.26.0408

ID: 294693662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Criminal Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1502010-09.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. G. M. E S.

Intimação

Advogados:

MICHELE PIRES GONÇALVES

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ERNESTO DE CUNTO RONDELLI

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Processo 1502010-09.2025.8.26.0408 (apensado ao processo 1502232-74.2025.8.26.0408) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - L.G.M.S. - B.L.C. - Da mesma forma o … Processo 1502010-09.2025.8.26.0408 (apensado ao processo 1502232-74.2025.8.26.0408) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - L.G.M.S. - B.L.C. - Da mesma forma o Colendo Superior Tribunal de Justiça em recente aresto confirmando como válida a intimação telefônica do agressor em caso de concessão das medidas da Lei Maria da Penha: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AMEAÇA PRATICADA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. NULIDADE. INTIMAÇÃO POR TELEFONE. RÉU QUE SE OCULTOU PARA NÃO SER INTIMADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODUS OPERANDI. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A SEGREGAÇÃO PREVENTIVA E PENA PROVÁVEL. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A intimação acerca das medidas protetivas de urgência realizada por telefone e certificada nos autos pelo Oficial de Justiça, na hipótese em que o réu oculta-se para não ser pessoalmente intimado, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca acerca das medidas deferidas em favor da vítima, não representa nulidade apenas por mera inobservância da instrumentalidade das formas. 2. Na hipótese, a intimação atendeu ao seu objetivo, porquanto confirmada a efetiva comunicação, intuito final do procedimento, que corrobora sua legalidade em observância aos princípios de celeridade processual e da instrumentalidade das formas, não se vislumbrando nulidade pelo fato de ter sido praticado por telefone. 3. Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública. As instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, o agravante representava risco à ordem pública em razão de sua periculosidade, na medida em que, após apresentar notitia criminis contra o agente, relatando agressões físicas, ameaças e xingamentos em razão do término do relacionamento, foram deferidas medidas protetivas de urgência em favor da vítima. Contudo, o agravante descumpriu as citadas medidas, ao telefonar para a ofendida, ameaçando-a novamente, bem como se dirigiu a sua residência durante a noite, o que evidencia a necessidade da custódia para resguardar a integridade física e psíquica da vítima. 4. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições favoráveis do agravante, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada. 5. Não há falar em desproporcionalidade entre o decreto prisional preventivo e eventual condenação, tendo em vista ser inadmissível, em habeas corpus, a antecipação da quantidade de pena que eventualmente poderá ser imposta, menos ainda se iniciará o cumprimento da reprimenda em regime diverso do fechado. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 770.169/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023, grifo nosso.) Portanto, de maneira excepcionalíssima, considerando as diversas diligências já realizadas na tentativa frustrada de localização pessoal do acusado, autorizo a tentativa de intimação pessoal do réu na forma requerida pela parte ofendida. Logo, determino à serventia cartorária que tente efetivar a intimação do representado por meio da utilização do aplicativo "Whatsapp" de acordo com os números de telefone informados a fls. 114, certificando-se a diligência. Int. - ADV: ERNESTO DE CUNTO RONDELLI (OAB 46593/SP), MICHELE PIRES GONÇALVES (OAB 414606/SP)

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Município De Avaré x Antonio Aparecido Dos Santos

ID: 318679383

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502010-44.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE AVARé

Polo Passivo:

ANTONIO APARECIDO DOS SANTOS

Despacho

Advogados:

PAULO BENEDITO GUAZZELLI

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DESPACHO Nº 1502010-44.2025.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1502010-44.2025.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Avaré - Apelante: Município de Avaré - Apelado: Antonio Aparecido dos Santos - Vistos. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Avaré contra sentença que indeferiu a petição inicial pela falta de interesse processual, com fulcro na tese firmada no julgamento do Tema nº 1184 do E. STF, nos artigos 2º e 3º da Resolução nº 547/2024 do CNJ e art. 1º do Provimento CSM nº 2.738/2024. Consequentemente, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Em suas razões recursais, a Municipalidade discorre acerca da Resolução 547/2024 do CNJ e defende que a extinção da ação é contrária ao que nela foi estabelecido. Argumenta que a sentença viola os princípios da eficiência administrativa, da efetividade da tutela jurisdicional e da razoável duração do processo, além de desrespeitar a autonomia municipal. Assim, requer o retorno do feito à origem para que seja dado prosseguimento à execução fiscal. Sem contrarrazões. Recurso tempestivo. Municipalidade isenta do preparo, nos termos do artigo 39 da Lei nº 6.830/80, e sem oposição ao julgamento virtual. RELATADO. DECIDO. Procedo ao exame do recurso por decisão monocrática, nos termos do artigo 927, III e IV, do Código de Processo Civil, considerando que há Tema precedente publicado pelos tribunais superiores, de aplicação obrigatória pelos demais órgãos da Justiça, em busca da uniformização jurisprudencial e pacificação da sociedade brasileira. O recurso não comporta provimento. O cerne da questão debatida é o cabimento da extinção da execução fiscal em razão da não comprovação dos requisitos previstos na Resolução 547 do CNJ e do Provimento CSM 2.738/2024, em descumprimento das teses fixadas no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema nº 1184). Pois bem. A partir do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema nº 1184) pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal em 19/12/2023, submetido ao regime de repercussão geral, houve a fixação do entendimento de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor em razão da falta de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência de cada ente federado e desde que haja o cumprimento das providências elencadas na referida tese, in verbis (grifo e negrito não originais): 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis" (RE 1355208; Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso; Plenário, 19.12.2023). O entendimento acima, de cumprimento obrigatório pelas Instâncias inferiores, nos termos do artigo 927, III, do Código de Processo Civil está produzindo regulares efeitos a partir de 19/12/2023, independentemente da publicação do acórdão paradigmático ou do julgamento de eventuais embargos de declaração para aplicar-se a sistemática da repercussão geral. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos contra o v. acórdão do Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema nº 1184) de Repercussão Geral, assim decidiu (negrito e grifo não originais): O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024. Significa dizer que a prévia adoção das medidas extrajudiciais determinadas no item 2 da tese vinculante aplica-se somente às execuções de baixo valor (abaixo de dez mil reais). Em razão do Tema 1184, julgado em sessão plenária do Supremo Tribunal Federal, foi publicada a Resolução CNJ nº 547 em 22/02/2024, que institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, estabelecendo a necessidade de adoção de medidas administrativas prévias, além de critérios monetário e temporal para extinção das execuções fiscais, nos seguintes termos (sem destaque no original): Art. 1º - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. ... Art. 2º - O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. ... Art. 3º - O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, reputam-se como execuções de baixo valor aqueles inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento. Confira: Art. 1º (...). § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Considerando o julgamento dos embargos de declaração opostos ao v. acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema 1.184), foi publicado o Provimento CSM nº 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo. Assim, o caput do artigo 1º do Provimento CSM nº 2.738/2024 passou a ter a seguinte redação (negrito e grifo não originais): Artigo 1º - O ajuizamento da execução fiscal de baixo valor, nos termos da Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça, dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e de anterior protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa comprovada objetivamente nos autos, requisitos que devem ser demonstrados ao tempo da propositura, sob pena de indeferimento da petição inicial por falta de interesse-necessidade. Assim, nas execuções fiscais de baixo valor, como no caso dos autos, tendo ela sido ajuizada após o julgamento do Tema nº 1.184 pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, em 19/12/2023, de rigor, a aplicação do entendimento vinculante firmado pelo Pretório Excelso, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, o que justificaria a extinção da execução. No caso em análise, o Juízo de Primeiro Grau determinou ao exequente a emenda da inicial e sua regularização, para comprovar o prévio protesto do título executivo ou outras medidas que o dispensem (art. 3º, caput e parágrafo único, da Resolução nº 547/2024 do CNJ) no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. Contudo, o exequente limitou-se a informar que as providências contidas no art. 2º da Resolução 547/2024 do CNJ foram cumpridas em razão da existência de legislação municipal que prevê o parcelamento e incentivos para o recebimento de débitos tributários e não tributários. Quanto à necessidade do protesto, alegou que o Município já realizou a indicação de bens penhoráveis de titularidade do executado, atendendo integralmente ao inciso III do parágrafo único, do art. 3º da Resolução nº 547/2024. Ressalte-se que há debate sobre o cumprimento da exigência de prévia tentativa de conciliação com a mera existência de lei municipal prevendo genericamente incentivos e/ou parcelamento de dívidas tributárias, como no caso dos autos. Ademais, não houve comprovação de prévio protesto do título, bem como de sua inadequação ou dispensa, nos moldes do art. 3º da referida Resolução, restando evidenciado o não cumprimento de forma integral das providências contidas na Resolução 547/2024 do CNJ. Além disso, a indicação genérica de bens penhoráveis não atende o disposto no art. 3º, parágrafo único, inciso III, da mencionada Resolução. Isso porque, a indicação do bem à penhora está desacompanhada de qualquer comprovação de que o imóvel seja de titularidade da parte executada ou de que esteja disponível à penhora. Nesse sentido, precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça envolvendo o mesmo Município: Apelação. Execução fiscal. Sentença que julgou extinta a presente execução, ante a ausência de demonstração do cumprimento dos requisitos trazidos pelo Item 2 da Tese do Tema 1184 do C. STF, reproduzidos nos arts. 2º e 3º da Resolução 547 do CNJ e no art. 1º do Provimento CSM nº 2.738/2024. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Inexistência, no caso concreto, de justificativa para o afastamento da Tese do Tema 1184, de cumprimento obrigatório pelos Tribunais, nos termos do art. 927, III, do CPC. Valor da causa que é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), critério esse adotado pelo CNJ para dar efetividade à Tese fixada pelo STF. Aplicação conjunta da Tese fixada no Tema 1.184, da Resolução CNJ nº 547 e do Provimento CSM nº 2.738/2024. Indicação genérica do imóvel tributado à penhora, sem comprovação da titularidade do bem ou viabilidade da medida, e acompanhada de pedido de penhora preferencial de ativos financeiros, que não se mostra suficiente a configurar a hipótese de dispensa do protesto trazida pelo art. 3º, parágrafo único, III, da Res. 547 do CNJ. Ausência de uma das condições de procedibilidade para o início da presente execução fiscal (o protesto das CDAs), que por isso deve ser extinta, sem prejuízo de nova propositura, após cumprimento dos requisitos necessários. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Sentença mantida. Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1504805-57.2024.8.26.0073; Relator:Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Avaré -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025). Desse modo, a sentença recorrida converge com a tese fixada pelo Egrégio Tribunal Superior, motivo pelo qual deve ser mantida por suas próprias razões. Conveniente salientar a possibilidade de nova propositura da ação executiva após o cumprimento dos requisitos necessários, desde que o crédito não tenha sido atingido pela prescrição. Ficam prequestionadas todas as normas legais e matérias constitucionais suscitadas e discutidas pelas partes. Pelo exposto, como autorizado pelo artigo 932, IV, c.c o artigo 927, III e IV, ambos do Código de Processo Civil, monocraticamente NEGO PROVIMENTO ao Recurso. Intime-se. São Paulo, 2 de julho de 2025. ADRIANA CARVALHO Relatora - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Advs: Paulo Benedito Guazzelli (OAB: 115016/SP) (Procurador) - 1° andar

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