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Processo nº 1502083-82.2015.8.26.0132

ID: 327072327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502083-82.2015.8.26.0132

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO CARLOS DE SA

Intimação

Advogados:

VINICIUS OLIVEIRA SILVA

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JORGE LUIZ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502083-82.2015.8.26.0132 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Joao Carlos de Sa - Vistos. 1. É notório o falecimento da parte executada em 30/05/2018, diante do … Processo 1502083-82.2015.8.26.0132 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Joao Carlos de Sa - Vistos. 1. É notório o falecimento da parte executada em 30/05/2018, diante do grande número de processos em trâmite contra ele nesta serventia. Assim, tratando-se de execução fiscal, onde restou comprovado o falecimento da parte executada no curso da ação, SUSPENDO o processo nos termos do Art. 313, I, do Código de Processo Civil pelo prazo de 6 (seis) meses. 2. Nos termos do disposto no Art. 75, VII do referido Código, deverá a exequente (ônus), nesse prazo, indicar: (a) a pessoa do inventariante (comprovando documentalmente sua condição de inventariante, não bastando apenas alegar) com a devida qualificação; e (b) seu endereço para citação, sem os quais, o processo não poderá prosseguir validamente. 3. Na hipótese de se tratar de inventariante dativo, ou de não haver processo de inventário em aberto, o que também deverá (ônus) ser comprovado documentalmente, tratando-se de ação de cunho patrimonial (tributário), conclui-se que é necessária a participação de todos os herdeiros/sucessores. Dessa forma, cabe à parte exequente indicar todos os herdeiros e sucessores do(a) falecido(a), com a sua qualificação completa, para que sejam intimados, nos termos do artigo 75, § 1º do Código de Processo Civil. 4. Não cumpridas as determinações acima, ou vindo aos autos manifestação meramente protelatória, deverá ser lançada minuta padrão de decisão de suspensão do feito por um ano (art. 40 da Lei 6.830/1980), durante o qual não correrá a prescrição, nos termos da lei, remetendo-se os autos à conclusão do(a) Magistrado(a) para análise. Vencido prazo para eventual recurso de tal decisão, os autos deverão ser arquivados provisoriamente (art. 40, § 2º do mesmo diploma legal), lançando-se a movimentação 61613. Desde logo fica consignado que a simples manifestação de desacordo pela Fazenda não implicará em alteração da decisão proferida. Intime-se. - ADV: JORGE LUIZ DA SILVA (OAB 318655/SP), VINICIUS OLIVEIRA SILVA (OAB 320493/SP)

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1. Luciano Batista Dos Santos (Agravante) x 2. Ministério Público Do Estado De São Paulo (Agravado)

ID: 338872610

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 1502859-07.2023.8.26.0616

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

1. LUCIANO BATISTA DOS SANTOS (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

FABIANNE CARVALHO NEVES XAVIER DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

AREsp 2724655/SP (2024/0311453-5) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : LUCIANO BATISTA DOS SANTOS ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO FABIANNE CARVALHO NEVES XAVIER … AREsp 2724655/SP (2024/0311453-5) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : LUCIANO BATISTA DOS SANTOS ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO FABIANNE CARVALHO NEVES XAVIER - DEFENSORA PÚBLICA - SP324570 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo interposto por LUCIANO BATISTA DOS SANTOS contra a decisão proferida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que inadmitiu o recurso especial por ele interposto contra o acórdão prolatado nos autos da Apelação Criminal n. 1502859-07.2023.8.26.0616. No recurso especial, a defesa requereu, em síntese, que o acórdão violou os arts. 59 do Código Penal e 42 da Lei de Drogas, pois a quantidade não era expressiva, além de violar o princípio da individualização da pena (fls. 311/320). Inadmitido o recurso na origem (fls. 333/335), subiram os autos ao Superior Tribunal de Justiça por meio do presente agravo (fls. 341/349). O Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento do agravo e provimento do recurso especial (fls. 372/378). É o relatório. O presente agravo deve ser conhecido, já que reúne os requisitos de admissibilidade. No entanto, quanto ao recurso especial, no que se refere à suposta violação dos arts. 42 da Lei n. 11.343/2006 e 59 do Código Penal, o recurso é inadmissível. Ora, ao rechaçar a tese recursal, o Tribunal a quo consignou o seguinte (fl. 294 - grifo nosso): A pena-base foi fixada acima do mínimo legal, exasperada em um terço, portanto, seis anos e oito meses de reclusão e pagamento de seiscentos e sessenta e seis dias-multa, fração proporcional e que será mantida, ante os maus antecedentes (fls. 64/66 proc. 0000945-59.2010.8.26.0091 e 0002701-16.2004.8.26.0091), e a diversidade e natureza das drogas, entre elas, cocaína e crack, substâncias de elevado poder vulnerante, observados os parâmetros do artigo 42 da Lei 11.343/06. Fundamento esse que não foi impugnado nas razões do recurso especial, circunstância essa que firma a inobservância do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP), atraindo, ainda, a incidência da Súmula 283/STF. Nesse sentido, confiram-se: AgRg no AREsp n. 2.409.545/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJEN 28/4/2025; e AgRg nos EDcl no REsp n. 2.149.330/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN 19/2/2025. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

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Processo nº 1502083-60.2018.8.26.0073

ID: 276910588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502083-60.2018.8.26.0073

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENATO SOUZA VILAS BOAS - ME

Intimação

Advogados:

JOAO SILVESTRE SOBRINHO

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ADV: Joao Silvestre Sobrinho (OAB 303347/SP) Processo 1502083-60.2018.8.26.0073 - Execução Fiscal - Exectda: Renato Souza Vilas Boas - Me - Vistos Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por … ADV: Joao Silvestre Sobrinho (OAB 303347/SP) Processo 1502083-60.2018.8.26.0073 - Execução Fiscal - Exectda: Renato Souza Vilas Boas - Me - Vistos Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por RENATO VILAS BOAS - ME, em face da pretensão executiva movida pela PREFEITURA MUNICIPAL DE AVARÉ, para cobrança de ISS e taxa de licença referente aos exercícios de 2014 e 2017, conforme CDAs de fls. 02/03. Alega, em suma, a nulidade da CDA por não preencher os requisitos do artigo 202 do CTN e artigo 2º da LEF. Pede, assim, a extinção da execução fiscal. A Fazenda Pública, impugnou o pedido de nulidade da CDA, defendendo a sua regularidade, eis que elaborada dentro dos parâmetros legais, requerendo o prosseguimento do feito. É O RELATÓRIO. DECIDO. A exceção de pré-executividade consiste na impugnação da execução no juízo de admissibilidade da ação executiva, por terceiro interessado ou por qualquer das partes, na qual se argui matérias processuais de ordem pública bem como matérias pertinentes ao mérito, desde que cabalmente passíveis de comprovação mediante prova pré-constituída, em qualquer grau de jurisdição, ou simples petição e procedimento próprio, que suspende o processo até seu julgamento definitivo, visando a desconstituição da ação executiva e a sustação dos atos materiais de constrição do patrimônio do executado (MOREIRA, Lenice Silveira, A Exceção de Pré-Executividade e o Processo de Execução Fiscal). A doutrina e jurisprudência já pacificaram o cabimento do incidente. Contudo, a objeção não merece acolhimento. A alegação de nulidade da certidão de dívida ativa, não prospera, posto que os requisitos legais exigidos ao termo de inscrição estão previstos no art. 202 do Código Tributário Nacional e no art. 2°, §§ 5° e 6º da Lei 6.830/80. Nesta seara, a certidão de dívida ativa não amarga qualquer nulidade, posto que a autoridade fiscal consignou o nome do devedor, seu endereço, crédito fiscal cobrado, o regime de apuração, o mês de referência e o valor originário do valor devido, a legislação que fundamenta a cobrança, data da inscrição da dívida, além da indicação do livro e da respectiva folha. Ademais, a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção legal de certeza e liquidez, a teor do artigo 204 do Código Tributário Nacional e artigo 3º da Lei nº 6.830/80. De tal forma, foi atingido o objetivo da norma, qual seja, oportunizar ao contribuinte a identificação do crédito e sua natureza, afastando-se, assim, o alegado cerceamento de defesa no que tange à formação da certidão de dívida ativa. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta, prosseguindo-se a execução fiscal em seus ulteriores termos. Manifeste-se a Fazenda Pública em termos de prosseguimento, no prazo de trinta dias. Intimem-se.

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Processo nº 1502083-48.2015.8.26.0014

ID: 297868218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502083-48.2015.8.26.0014

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANTO ANTONIO-COGUMELOS LTDA

Intimação

Advogados:

JOSE CABRAL PEREIRA FAGUNDES JUNIOR

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Processo 1502083-48.2015.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Santo Antonio-cogumelos Ltda - Vistos. Fls. 300/301 e 317: Consultando-se a certidão de fls. 312… Processo 1502083-48.2015.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Santo Antonio-cogumelos Ltda - Vistos. Fls. 300/301 e 317: Consultando-se a certidão de fls. 312, e os extratos da JUCESP (fls. 303/304), constata-se que a executada não está funcionando no seu domicílio fiscal, não havendo sequer registro de distrato social, seja na JUCESP. De rigor, portanto, a aplicação da Súmula 435, do C. Superior Tribunal de Justiça: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". Diante disso, portanto, reputa-se irregular o encerramento das atividades da executada, permitindo o redirecionamento da execução ao seu sócio-administrador responsável pelo ato ilícito. O C. STJ já decidiu que a dissolução irregular da pessoa jurídica devedora, constatada por meio de certidão de oficial de justiça atestando o encerramento das atividades no endereço informado, é causa suficiente para o redirecionamento da execução fiscal em desfavor do sócio-gerente(AgRg no REsp 1552823/SP, Primeira Turma, Ministro Gurgel de Faria, j. 09/05/2017). Além disso, quanto ao prazo prescricional para o redirecionamento, tem-se que: "O prazo de redirecionamento da execução fiscal, fixado em cinco anos, contados da citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no artigo 135, III do CTN, for precedente a esse ato processual" - REsp nº 1201993 / SP (2010/0127595-2). No caso dos autos, não há que se cogitar no decurso de referido prazo prescricional, eis que referido prazo somente passou a fluir a partir da ciência da Fazenda Estadual da dissolução irregular da executada, o que ocorreu com a ciência da certidão do oficial de justiça de fls. 312, não tendo decorrido, desde então, o prazo quinquenal. Ademais, a pessoa cuja inclusão se pretende já ostentava a posição de administrador à época da constatação da dissolução irregular (vide fls. 303/304), o que basta para o reconhecimento de sua responsabilidade, consoante tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 981: Tema n. 981 Execução Sócio gerente Redirecionamento Dissolução, com a seguinte tese: "O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN.". Diante do exposto, portanto, DEFIRO a inclusão no polo passivo do sócio indicado pela FESP (MILTON MINORU KIMURA dados constantes às fls. 301). Façam-se as anotações necessárias. CITE-SE com as advertências legais, no endereço informado às fls. 302. Intime-se. - ADV: JOSE CABRAL PEREIRA FAGUNDES JUNIOR (OAB 95808/SP)

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Processo nº 1502083-24.2024.8.26.0599

ID: 297829232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502083-24.2024.8.26.0599

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCONDE AVELINO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MARIO FERNANDO DA SILVA

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Processo 1502083-24.2024.8.26.0599 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Qualificado - MARCONDE AVELINO DOS SANTOS - Vistos. Nos termos do parágrafo único do artigo 316 do Código de Proce… Processo 1502083-24.2024.8.26.0599 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Qualificado - MARCONDE AVELINO DOS SANTOS - Vistos. Nos termos do parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal, "Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal". Em atenção ao mencionado dispositivo legal, chamo os autos à conclusão para análise subjetiva da prisão preventiva do acusado MARCONDE AVELINO DOS SANTOS. Na hipótese sub judice, as razões que determinaram a prisão do denunciado permanecem inalteradas. A prisão preventiva somente será possível quando presentes os requisitos e fundamentos legais e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão. Assim, a prisão preventiva é passível de ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado somente em três hipóteses: 1) crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos; 2) se o agente tiver condenação definitiva por outro crime doloso; 3) se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; e, desde que se revelem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão. Conforme já descrito em decisões anteriores, os indícios de autoria e materialidade encontram-se presentes e o crime imputado ao acusado é punido com pena máxima superior a quatro anos, sendo certo que a aplicação de medida cautelar diversa da prisão não se mostra adequada ou suficiente. Com efeito, o acusado foi denunciado pelo delito de homicídio qualificado tentado. A gravidade em concreto é evidente e acentuada, haja vista que o acusado teria desferido um golpe de arma branca na vítima, atacando-a em plena via pública, por acreditar que ela estava vendendo drogas para sua esposa, e esta circunstância por si só denota sua patente periculosidade social. Ademais, o acusado ostenta uma condenação definitiva pela prática do delito de furto (processo 1502269-51.2021.8.26.0567), além de possuir diversas condenações anteriores configuradoras de maus antecedentes (fls. 18/23 e 24/34), demonstrando personalidade desajustada e voltada ao ilícito. Desta forma, estão presentes os requisitos que autorizariam a manutenção da custódia cautelar, com destaque para a garantia da ordem pública, ressalvando-se a temerosidade gerada pelo estado de liberdade do réu. Ante o exposto, MANTÉM-SE PRISÃO PREVENTIVA do denunciado MARCONDE AVELINO DOS SANTOS. No mais, aguarde-se a realização de audiência de instrução em continuação designada para o dia 03 de julho de 2025 às 15h00. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: MARIO FERNANDO DA SILVA (OAB 143064/SP)

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Processo nº 1502083-60.2024.8.26.0005

ID: 320200667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1502083-60.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENEL DISTRIBUIçãO SãO PAULO

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Processo 1502083-60.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Enel Distribuição São Paulo - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Aguimar Nunes Novaes Neto em face d… Processo 1502083-60.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Enel Distribuição São Paulo - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Aguimar Nunes Novaes Neto em face de Enel Distribuição São Paulo, visando a cessação de cobrança e reparação de danos causados pela imputação equivocada de irregularidade no consumo de energia/furto, na realidade, perpetrado por terceiro. A tutela de urgência (suspensão da inscrição negativa - 'negativação') foi parcialmente concedida a fls. 35/36. Citada, a requerida apresentou contestação, suscitando preliminar a falta de interesse de agir. Arguiu prejudicial de decadência. Aduziu a regularidade da inspeção que constatou desvio de energia elétrica através de derivação na unidade consumidora do autor, o que ocasionou a divergência da medição e da energia efetivamente consumida. Houve réplica e oportunidade de especificação de provas a produzir. É o relato do necessário. De início, tendo em vista o desinteresse manifestado pelo autor na fl. 225, reputa-se desnecessário designar audiência de conciliação, o que não impede que as partes entrem diretamente em contato, a qualquer tempo, para realização de acordo. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir/carência da ação, pois nítido o interesse do autor em buscar reparação de eventuais danos suportados, sendo desnecessária a prévia tentativadesolução administrativa/extrajudicial antes do ajuizamentodeação. Afasto também a prejudicial de decadência. Ao que consta dos autos, o último termo de ocorrência e inspeção (TOI) foi expedido em setembro/2023 (fls. 27/29) e, segundo se depreende do documento a fls. 33/34, houve reclamação formulada pelo autor em data indeterminada, que obstou a decadência, nos termos do art. 26, § 2º, inciso I, da Lei 8.078/90. E a resposta negativa da requerida foi emitida em abril/2024 (fls. 33/34), tendo a presente demanda sido ajuizada poucos dias depois. No mais, partes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Ausentes irregularidades, dou o feito por saneado. O autor não nega o desvio de energia elétrica - ponto que restou incontroverso -, mas afirma que não foi o responsável pelo ocorrido e que dele não tinha conhecimento, atribuindo a irregularidade a terceiro (vizinho de outra casa e que não possui relógio medidor próprio), sendo esse o principal ponto controvertido. Para melhor elucidação dos fatos, defiro a produção de prova documental complementar e prova oral/testemunhal (cf. postulado na fl. 225). Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem o rol de testemunhas que pretendem ouvir e suas respectivas qualificações e e-mails, sob pena de preclusão. No mesmo prazo (15 dias), esclareçam as partes se possuem algum impedimento técnico para que a audiência seja virtual, e, em caso negativo, deverão informar e-mails dos participantes nos autos (partes, advogados e testemunhas). Após, tornem conclusos para designação de audiência (virtual ou semi-presencial, conforme o caso). Int. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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Processo nº 1502083-04.2023.8.26.0229

ID: 294609285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1502083-04.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. M. R.

Intimação

Advogados:

ROSEMEIRY ALAITE PEREIRA

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Processo 1502083-04.2023.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Desobediência - E.M.R. - Vistos. 1- Verifico não estar configurada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de … Processo 1502083-04.2023.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Desobediência - E.M.R. - Vistos. 1- Verifico não estar configurada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal. Com efeito, os elementos que até o momento vieram aos autos são suficientes para alicerçar juízo de prova da materialidade e indícios de autoria. A judiciosa manifestação da defesa não tem, nesta fase, o condão de infirmar o conjunto probatório produzido no bojo da fase inquisitorial. Na verdade, os argumentos defensivos versam sobre matéria de fundo, a ser apreciada ao final, na sentença, após regular instrução probatória, sob pena de indevida incursão antecipada no mérito. Vale lembrar que não é o momento processual adequado para relativização profunda das provas e indícios, e qualquer dúvida eventualmente existente deve ser interpretada em desfavor dos denunciados (in dúbio pro societatis). Somente quando do julgamento vigorará o princípio do in dúbio pro reo. De fato, agora basta juízo de mera probabilidade, e somente na sentença se exigirá juízo de certeza. 2- Diante disso, DESIGNO audiência VIRTUAL de interrogatório, instrução, debates e julgamento para o dia 13 de outubro de 2025, às 13 horas e 30 minutos, que se realizará virtualmente, através da plataforma virtual Microsoft Teams. 3- INTIME-SE o(s) denunciado(s), sob pena de revelia, para comparecer virtualmente acompanhado(a)(s) de advogado. 4- INTIME-SE as testemunhas, requisitando-as, se o caso, para comparecer virtualmente a audiência supra designada, constando a seguinte ADVERTÊNCIA: Fica desde já a testemunha cientificado(a)(s) de que poderá(ão) ser condenado(s) ao pagamento da multa prevista no art. 458 do CPP e ser(em) processado(s) por desobediência, se deixar(em) de comparecer sem motivo justificado, implicando, ainda, em ser(m) conduzido(s) coercitivamente por Oficial de Justiça deste Juízo, ou pela polícia (conforme arts. 218 e 219 do CPP). 5- A Defesa do(s) acusado(s) deverá, COM URGÊNCIA, informar o e-mail e telefone de contato das testemunhas de Defesa. 6- Deverá o Sr. Oficial de Justiça, por se tratar de situação peculiar (comunicado 284/20- audiências virtuais): a) solicitar à parte intimada, e-mail com a finalidade de envio do link/convite para participar da audiência virtual para a qual está sendo intimada, bem como número do celular para contato, informando a tempo o cartório para o devido cumprimento. b) esclarecer que, na data e hora designada para a audiência virtual, com 15 minutos de antecedência, deverá a parte acessar o link/convite enviado e aguardar o início do ato. c) indagar e certificar se a pessoa intimada dispõe de meios para participar da audiência virtual. d) Caso a pessoa a ser intimada não possua meios técnicos (celular/e-mail) para realização de audiência virtual, DEVERÁ O OFICIAL DE JUSTIÇA INTIMAR PARA COMPARECIMENTO AO FÓRUM NO DIA DESIGNADO PARA A AUDIÊNCIA. e) A testemunha deverá ser advertida de que se trata de audiência judicial e a não participação, sem motivo justificado, sujeitá-lo-á às cominações da lei, bem como de que as testemunhas deverão permanecer em salas distintas a fim de se garantir incomunicabilidade das mesmas nos termos do artigo 210, parágrafo único do CPP. 7- No dia e horários agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo áudio habilitados. 7.1- Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir o documento identificação pessoal com foto; 7.2- No caso de oitiva de partes ou testemunhas separadamente deverá ser usado o recurso de deixar os participantes aguardando no lobby. O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência, lembrando que a gravação será feita em arquivo único; 7.3- Caso o defensor informe que não conseguiu se comunicar previamente com o réu, o magistrado determinará que na sala virtual permaneçam exclusivamente o advogado ou defensor público e seu representado para contato prévio. Terminada a reunião privada, o que será informado pelo chat da própria ferramenta em mensagem escrita, o magistrado retornará para a sala virtual e autorizará o ingresso dos demais participantes, dando início à audiência. Ao final, caso seja requerida, nova entrevista entre defesa e réu se dará mesmos moldes. - ADV: ROSEMEIRY ALAITE PEREIRA (OAB 287244/SP)

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Processo nº 1502083-22.2022.8.26.0590

ID: 338420964

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Vara Criminal - São Vicente Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502083-22.2022.8.26.0590

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

J.P.

Polo Passivo:

Edital

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 60 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA WESLE… EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 60 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA WESLEY MENDONÇA DE SOUZA, PROCESSO Nº 1502083-22.2022.8.26.0590, JUSTIÇA GRATUITA.O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Criminal, do Foro de São Vicente, Estado de São Paulo, Dr(a). Rodrigo Barbosa Sales, na forma da Lei, etc.FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: WESLEY MENDONÇA DE SOUZA, Nascido/Nascida em 13/09/1996, com endereço à RUA GILBERTO ESTEVES MARTINS, 1060, CASA 02 TEL. 13 - 991389988, JD RIO BRANCO, CEP 11347-200, São Vicente - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 60 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Ante o exposto, JULGO A PRETENSÃO PUNITIVA PROCEDENTE e CONDENO W. M. de S., qualificado nos autos, como incurso no artigo 147, c.c. artigo 61, II, alínea f, do Código Penal, ao cumprimento da pena de 1 (um) mês e 5 (cinco) dias de detenção, em regime aberto. Revogo as medidas protetivas de urgência anteriormente deferidas, tendo em vista a manifestação expressa da vítima no sentido de que a situação está pacificada, e a declaração do réu de que a vítima frequenta sua residência constantemente. Providenciem-se as comunicações necessárias. Recurso em liberdade. PRI. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS

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Processo nº 1502083-95.2025.8.26.0564

ID: 334893385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Júri/Execuções Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1502083-95.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS GARKISCH PEREIRA

Intimação

Advogados:

ISAAC LUIZ ROTBAND

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Processo 1502083-95.2025.8.26.0564 - Inquérito Policial - Homicídio Simples - Lucas Garkisch Pereira - Vistos. Reautue-se a denúncia como primeira peça dos autos. Apresentada prova da materialidade e… Processo 1502083-95.2025.8.26.0564 - Inquérito Policial - Homicídio Simples - Lucas Garkisch Pereira - Vistos. Reautue-se a denúncia como primeira peça dos autos. Apresentada prova da materialidade e indícios de autoria, nos termos das decisões de fls. 197/211 e 376/379 dos autos 1503477-40.2025.8.26.0564 e fls. 345/354 dos autos 1504728-93.2025.8.26.0564 (ambos os autos já se encontram apensados ao presente), RECEBO A DENÚNCIA em desfavor dos acusados. Citem-se os acusados para responderem à acusação por escrito através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias, podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificando as provas que pretende produzir e arrolar até 08 (oito) testemunhas com qualificação e pedido de intimação. O Sr. Oficial de Justiça deverá verificar se os acusados possuem ou não Defensor constituído. Em caso negativo ou se constituído Defensor e transcorrendo o prazo legal sem apresentação de resposta, abra-se vista à Defensoria Pública. Apresentadas preliminares ou juntados documentos na resposta à acusação, abra-se vista ao Ministério Público por 05 (cinco) dias. Caso ainda não conste dos autos, junte-se FA e certidão do distribuidor dos acusados. Oficie-se ao IIRGD comunicando o recebimento da denúncia. Cumpra-se o art. 380 das NSCGJ. Cobrem-se os laudos eventualmente pendentes por e-mail junto ao IC e/ou IML. Oficie-se à delegacia de origem, nos termos dos itens 6 e 7 da cota de oferecimento da denúncia. Reitere-se o ofício de fls. 182. Por precaução, verifique-se se há necessidade de regularização de peças junto ao BNMP. Quanto ao crime de organização criminosa (item 8 da cota de oferecimento), acolho a manifestação do Ministério Público e homologo a promoção de arquivamento do inquérito policial, ressalvada a hipótese prevista no artigo 18 do Código de Processo Penal, providenciando-se as necessárias anotações e comunicações quanto a este delito. Finalmente, é caso de decretação da prisão preventiva dos réus. Em tese, os fatos inserem-se num contexto de vingança relacionada ao narcotráfico, motivado pela aparente apropriação de drogas pela vítima Fernando sem efetuar pagamento. A partir daí teria sido planejada a execução do ofendido Fernando mediante simulação de nova negociação. A execução teria ocorrido com superioridade numérica dos agressores e armas de arma de fogo contra as vítimas, que foram surpreendidas no interior de veículo. Nesse prisma, a prisão preventiva justifica-se pela garantia da ordem pública considerando a gravidade concreta dos delitos praticados: a) crime inerentemente grave (duplo homicídio) praticado em plena via pública; b) planejamento prévio, com emprego de armas de fogo, carros alugados ou emprestados e multiplicidade de agentes; c) motivação torpe (vingança relacionada ao narcotráfico); d) brutalidade da conduta (inúmeros disparos de arma de fogo); e) vítimas levadas ao engano e surpreendidas, além da superioridade numérica de agentes. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que "a gravidade concreta da conduta, reveladora do potencial elevado grau depericulosidadedo Agente e consubstanciada na alta reprovabilidade domodus operandiempregado na empreitada delitiva, é fundamento idôneo a lastrear aprisão preventiva,com o intuito de preservar a ordem pública". (AgRg no HC 687.840, Relaora Ministra Laurita Vaz, DJe 19/12/2022). Não se trata de presumir a periculosidade do agente a partir de conjecturas, mas sim que a periculosidade decorre do modus operandi como o crime foi praticado. Nesse sentido: [...] IV - De fato, a periculosidade do agente para a coletividade, desde que comprovada concretamente é apta a manutenção da restrição de sua liberdade [...]. V - Acrescente-se, também, que em alguns crimes, como foi afirmado no HC 67.750/SP, Primeira Turma. Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 09/02/1990, a periculosidade do agente encontra-se ínsita na própria ação criminosa praticada em face da grande repercussão social de que se reveste o seu comportamento. Não se trata, frise-se, de presumir a periculosidade do agente a partir de meras ilações, conjecturas desprovidas de base empírica concreta, que conforme antes destacado não se admite, pelo contrário, no caso, a periculosidade decorre da forma como o crime foi praticado (modus operandi). [...]. (STJ, HC 94.436, Relator Ministro Felix Fischer, DJU 14.04.08). Em relação especificamente aos acusados Gabriel e Lucas Fernando, considerando que não foram encontrados para cumprimento da prisão temporária, estando ainda foragidos, a custódia cautelar é necessária para assegurar a futura aplicação da sanção penal, ne medida em que a evasão do distrito da culpa evidencia tentativa de frustrar a persecução criminal e futura execução da pena. Determino o sigilo processual dos autos tendo em vista a decisão judicial de quebra de sigilo de dados telefônicos. Eventual acesso deverá ocorrer apenas por defensores habilitados, nos termos do art. 7º, inc. XIV, do EOAB. Assim, fica liberado desde já o acesso aos autos ao(s) defensor(es) do(s) réu(s) que já tenha(m) pedido eventual habilitação. Ciência ao Ministério Público e intime(m)-se o(s) Defensor(es) já habilitado(s) pela imprensa. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. São Bernardo do Campo, 24 de julho de 2025. - ADV: ISAAC LUIZ ROTBAND (OAB 398478/SP)

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Município De São Carlos x Companhia Habitacional Regional De Ribeirão Preto - Cohab/Rp e outros

ID: 305515446

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502083-89.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

COMPANHIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRãO PRETO - COHAB/RP ROSALIA KRAICSHK PASQUALI

Despacho

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

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LUAN POMARICO

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DESPACHO Nº 1502083-89.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1502083-89.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Rosalia Kraicshk Pasquali - Apelado: Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto - Cohab/rp - DECISÃO MONOCRÁTICA Voto nº 51.095. V i s t o s. Execução fiscal fundada em IPTU dos exercícios de 2021 a 2023, do Município de São Carlos, extinta pela sentença de fls. 21/28, prolatada pela MM Juíza de Direito Gabriela Muller Carioba Attanasio, com fundamento na falta de interesse de agir do Fisco pelo descumprimento das exigências administrativas previstas no item nº 2 da tese fixada pelo STF no Tema nº 1.184. Apela o Município buscando a reforma desse julgado, sustentando, em resumo, o seguinte: o caso em tela não se enquadra ao que foi decidido pelo STF no julgamento do Tema nº 1.184 e nos critérios definidos pela Resolução nº 547/24 do CNJ; há lei local definindo os valores mínimos para a cobrança judicial dos créditos municipais; está comprovada a tentativa de conciliação pela legislação prevendo o parcelamento dos créditos não pagos; por outro lado, o protesto de todos os títulos era absolutamente inviável, em razão da pendência de conclusão da integração dos sistemas com o Instituto de Protestos, bem como pela limitação diária para envio dos títulos aos Cartórios; foi indicado bem imóvel para penhora; deveria ser concedida a oportunidade para que o Fisco regularizasse o feito. Regularmente processado. É o relatório. O caso é de negar-se provimento desde logo ao apelo, por manifesta improcedência, nos termos do art. 932, inciso IV, alínea b, do CPC, pois a pretensão recursal se mostra contrária ao entendimento do STF consolidado no âmbito do Tema nº 1.184. A execução fiscal sob referência foi ajuizada em 13/02/2025 e o valor dado à causa foi de R$ 2.231,54 (fls. 01/07). Com a sentença, o Juízo a quo extinguiu o feito reconhecendo a carência de ação do exequente ante o ajuizamento da demanda sem a comprovação da adoção das medidas elencadas pelo STF no item nº 2 da tese fixada no âmbito do Tema nº 1.184. A decisão impugnada deve ser confirmada ante a carência de ação do exequente na modalidade interesse de agir. Pois a propositura da demanda ocorreu mesmo sem a devida tomada das providências referidas na decisão do Pretório Excelso. Com efeito, a respeitável sentença se baseia em recente posicionamento do STF consignado no julgamento do Tema nº 1.184, o qual reconhece a possibilidade de extinção de execuções fiscais de pequeno valor e, a par disso, estabelece comandos a serem observados pela Fazenda Pública antes do ajuizamento de execuções fiscais. É que, ao examinar o Tema nº 1.184 RE nº 1.355.208/SC de repercussão geral (Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, V.M., j. 19/12/2023) o STF fixou a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Essa decisão, como se vê, estabelece medidas a serem tomadas pela pessoa jurídica exequente como conditio sine qua non para a propositura de execução fiscal nas cobranças de pequeno valor. E ao atual posicionamento do STF, com efeito vinculante, soma-se a atuação administrativa do CNJ que, fazendo coro aos fundamentos registrados naquela paradigmática decisão da Corte Suprema, editou a Resolução nº 547/24, fixando diretrizes para o tratamento racional e eficiente das execuções fiscais em trâmite e pendentes de ajuizamento. Tal resolução estabelece o seguinte: Art. 1º - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. (...). Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. (...). Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Nesses termos, portanto, se a execução fiscal tem por objeto valor abaixo de R$ 10.000,00, o próprio interesse de agir do exequente estará condicionado à demonstração de que referidas providências tentativa de conciliação, adoção de solução administrativa e prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa já haviam sido realizadas antes do ajuizamento. Feitas essas observações, rejeita-se de antemão a noção de que tal conjunto normativo violaria a competência municipal para dispor sobre a cobrança de seus créditos ou de que o posicionamento do STF não se aplicaria à espécie. Em primeiro lugar, tais comandos não se mostram incompatíveis com a autonomia dos Municípios para a cobrança de seus créditos. São normas decorrentes de entendimento vinculante e que buscam racionalizar a maneira de os entes federativos perseguirem seus créditos. Ora, sem contar o fato de os atos normativos estatais terem sua constitucionalidade presumida como regra, no caso da Resolução nº 547/24 do CNJ, o que temos é um diploma que veio, justamente, regulamentar o entendimento vinculante do STF, e que não ostenta, pelo menos a princípio, nenhum caractere revelador de ofensas aos preceitos constitucionais, tal como interpretados por esse Pretório Excelso. Semelhante raciocínio vale quanto à legalidade da Resolução nº 547/24. Pois, à luz do entendimento professado no âmbito do Tema nº 1.184, o STF parece compreender que as particularidades das execuções fiscais exigem critérios diferenciados no tocante ao interesse de agir, não havendo que se falar em incompatibilidade daquela resolução com o regramento infraconstitucional vigente. Em segundo lugar, não há dúvidas sobre a incidência dessas diretrizes no caso concreto. Pois não importa, na espécie, que a legislação local haja fixado valor mínimo para a propositura de execução fiscal no âmbito do Município. O que deve prevalecer, à luz do posicionamento atual do STF, é o valor mínimo de R$ 10.000,00 estabelecido pela Resolução nº 547/24 do CNJ. Assim, o Juízo a quo corretamente determinou a extinção deste processo executivo, por entender que o feito preenche, com exatidão, os requisitos citados na Resolução nº 547/24 do CNJ: a) pertence à classe das execuções fiscais; b) o valor perseguido é inferior a R$ 10.000,00; c) e o Município exequente não demonstrou a realização prévia das providências apontadas no item nº 2 da mencionada tese fixada pelo STF. Vale dizer, ainda, que nem a decisão do STF nem a resolução do CNJ estabelecem prazo para que o ente exequente comprove ter efetivamente adotado as medidas administrativas apontadas naquele decisum: na verdade, tratando-se de condição da ação, essa comprovação há de ser contemporânea à propositura da demanda. Ora, como se sabe, as medidas administrativas previstas nos arts. 2º e 3º da Resolução nº 547/24 do CNJ são cumulativas. E, conforme já explicado acima, incumbe ao Município exequente comprovar sua integral promoção no momento do ajuizamento da execução fiscal. Sendo assim, é de rigor concluir que o exequente não logrou cumprir ditas exigências, não havendo que se falar em concessão de prazo a ser fixado pelo Juízo, motivo pelo qual a manutenção da sentença é solução imperativa. Por fim, deve-se assentar que a mera indicação de suposto bem penhorável imóvel gerador da obrigação tributária não basta para comprovar o atendimento às diretrizes estabelecidas pelo STF no âmbito do Tema nº 1.184. No específico caso destes autos, como bem consignado pelo Juízo a quo, tal proceder se revela insuficiente para concluir quem seria o proprietário do imóvel indicado, máxime em razão da falta de atualização cadastral na Fazenda Pública e de que a parte executada pode ostentar a condição de possuidora. De tudo se infere, pois, a correção com que foi proferida a respeitável sentença, impondo-se, destarte, a manutenção do decreto de extinção aqui examinado. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos jurídicos invocados, a fim de assentar que a presente decisão não implica na violação deles. Nessa conformidade, nega-se provimento ao recurso de apelação. Int. São Paulo, . ERBETTA FILHO Relator - Magistrado(a) Erbetta Filho - Advs: Luan Pomarico (OAB: 351757/SP) (Procurador) - Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - 1° andar

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