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"1502083-07.2023.8.26.0616" - Resultados da Busca

Resultados para "1502083-07.2023.8.26.0616"

1. Luciano Batista Dos Santos (Agravante) x 2. Ministério Público Do Estado De São Paulo (Agravado)

ID: 338872610

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 1502859-07.2023.8.26.0616

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

1. LUCIANO BATISTA DOS SANTOS (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

FABIANNE CARVALHO NEVES XAVIER DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

AREsp 2724655/SP (2024/0311453-5) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : LUCIANO BATISTA DOS SANTOS ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO FABIANNE CARVALHO NEVES XAVIER … AREsp 2724655/SP (2024/0311453-5) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : LUCIANO BATISTA DOS SANTOS ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO FABIANNE CARVALHO NEVES XAVIER - DEFENSORA PÚBLICA - SP324570 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo interposto por LUCIANO BATISTA DOS SANTOS contra a decisão proferida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que inadmitiu o recurso especial por ele interposto contra o acórdão prolatado nos autos da Apelação Criminal n. 1502859-07.2023.8.26.0616. No recurso especial, a defesa requereu, em síntese, que o acórdão violou os arts. 59 do Código Penal e 42 da Lei de Drogas, pois a quantidade não era expressiva, além de violar o princípio da individualização da pena (fls. 311/320). Inadmitido o recurso na origem (fls. 333/335), subiram os autos ao Superior Tribunal de Justiça por meio do presente agravo (fls. 341/349). O Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento do agravo e provimento do recurso especial (fls. 372/378). É o relatório. O presente agravo deve ser conhecido, já que reúne os requisitos de admissibilidade. No entanto, quanto ao recurso especial, no que se refere à suposta violação dos arts. 42 da Lei n. 11.343/2006 e 59 do Código Penal, o recurso é inadmissível. Ora, ao rechaçar a tese recursal, o Tribunal a quo consignou o seguinte (fl. 294 - grifo nosso): A pena-base foi fixada acima do mínimo legal, exasperada em um terço, portanto, seis anos e oito meses de reclusão e pagamento de seiscentos e sessenta e seis dias-multa, fração proporcional e que será mantida, ante os maus antecedentes (fls. 64/66 proc. 0000945-59.2010.8.26.0091 e 0002701-16.2004.8.26.0091), e a diversidade e natureza das drogas, entre elas, cocaína e crack, substâncias de elevado poder vulnerante, observados os parâmetros do artigo 42 da Lei 11.343/06. Fundamento esse que não foi impugnado nas razões do recurso especial, circunstância essa que firma a inobservância do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP), atraindo, ainda, a incidência da Súmula 283/STF. Nesse sentido, confiram-se: AgRg no AREsp n. 2.409.545/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJEN 28/4/2025; e AgRg nos EDcl no REsp n. 2.149.330/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN 19/2/2025. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

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Resultados para o tribunal: STJ

Resultados para "1502083-07.2023.8.26.0616"

1. Luciano Batista Dos Santos (Agravante) x 2. Ministério Público Do Estado De São Paulo (Agravado)