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Processo nº 1502149-64.2024.8.26.0482

ID: 330879998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1502149-64.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

S. A. DA R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ANTONIO DA SILVA GARCIA JUNIOR

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JOSE ANTONIO DA SILVA GARCIA

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Processo 1502149-64.2024.8.26.0482 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - S.A.R. - Certifico e dou fé que, em razão de falha na publicação da r decisão de fl. 79 e …

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Processo nº 1502149-36.2023.8.26.0438

ID: 290705631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502149-36.2023.8.26.0438

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VITOR GONÇALVES PIPINO ROSA

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO MONTEIRO DOMINGUES

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Processo 1502149-36.2023.8.26.0438 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - VITOR GONÇALVES PIPINO ROSA - Expeça-se a Guia de Recolhimento Definitiva, encaminhand…

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Município De Avaré x Osvaldo Pimentel Gonçalves Junior

ID: 314524588

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502149-40.2018.8.26.0073

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE AVARé

Polo Passivo:

OSVALDO PIMENTEL GONçALVES JUNIOR

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CLAUDIA CURIATI VILEM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502149-40.2018.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1502149-27.2024.8.26.0559

ID: 302289208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1502149-27.2024.8.26.0559

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MOISES AUGUSTO DAS CHAGAS SANTOS

Intimação

Advogados:

PRISCILA DOSUALDO FURLANETO

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DIEGO CARRETERO

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Processo 1502149-27.2024.8.26.0559 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MOISES AUGUSTO DAS CHAGAS SANTOS - Ante o exposto, diante do mais que dos autos co… Processo 1502149-27.2024.8.26.0559 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MOISES AUGUSTO DAS CHAGAS SANTOS - Ante o exposto, diante do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão penal acusatória e, em consequência, CONDENO o acusado MOISES AUGUSTO DAS CHAGAS SANTOS, qualificado nos autos e portador do RG 58.142.351, à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, no valor mínimo legal, como incurso no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. Mantenho a prisão preventiva, inalteradas as circunstâncias que justificaram sua decretação. Recomende-se o acusado na prisão em que se encontra. Condeno o réu ainda a pagar as custas do processo, no valor equivalente a 100 (cem) UFESPs (artigo 4º, § 9º, da Lei Estadual nº 11.608/2003), com a ressalva do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, diante da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, observado o provimento CG nº 02/2013. Decreto o perdimento dos valores e bens apreendidos nos autos, oriundos do tráfico de drogas, em favor da União, nos termos do artigo 91, inciso II, do Código Penal e artigos 61 e 63, da Lei n.º 11.343/06. Com a prolação da sentença, estando o laudo definitivo da droga nos autos (fls. 60/62), determino a destruição da contraprova armazenada, servindo esta como ofício. Oficie-se ao FUNAD Fundo Nacional Antidrogas e à Secretaria Nacional Antidrogas para as providências cabíveis. Oficie-se à Autoridade Policial para depósito dos valores em dinheiro eventualmente apreendidos, se o caso. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências:1) Oficie-se o Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do réu, para cumprimento do quanto estatuído pelo artigo 15, inciso III, da Constituição Federal;2) Oficie-se ao I.I.R.G.D., fornecendo informações sobre a condenação do réu. P.R.I.C. São José do Rio Preto, 07 de maio de 2025. - ADV: PRISCILA DOSUALDO FURLANETO (OAB 225835/SP), DIEGO CARRETERO (OAB 278065/SP)

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Município De São Carlos x Edvaldo Dos Santos

ID: 292338975

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502149-69.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

EDVALDO DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502149-69.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502149-69.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Edvaldo dos Santos - Magistrado(a) Ricardo Chimenti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS TRAZIDOS PELO ITEM 2 DA TESE DO TEMA 1184 DO C. STF, REPRODUZIDOS NOS ARTS. 2º E 3º DA RESOLUÇÃO 547 DO CNJ E NO ART. 1º DO PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024. PRETENSÃO À REFORMA. DESACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE JUSTIFICATIVA PARA O AFASTAMENTO DA TESE DO TEMA 1184, DE CUMPRIMENTO OBRIGATÓRIO PELOS TRIBUNAIS, NOS TERMOS DO ART. 927, III, DO CPC. VALOR DA CAUSA QUE É INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), CRITÉRIO ESSE ADOTADO PELO CNJ PARA DAR EFETIVIDADE À TESE FIXADA PELO STF. APLICAÇÃO CONJUNTA DA TESE FIXADA NO TEMA 1.184, DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547 E DO PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DA MUNICIPALIDADE, QUE PODE AJUIZAR EXECUÇÕES FISCAIS CUJO VALOR SUPERE O MÍNIMO ESTABELECIDO EM LEGISLAÇÃO LOCAL, DESDE QUE CUMPRIDOS OS REQUISITOS FIXADOS PELO C. PRETÓRIO EXCELSO. INDICAÇÃO GENÉRICA DO IMÓVEL TRIBUTADO À PENHORA, SEM COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DO BEM OU VIABILIDADE DA MEDIDA, E ACOMPANHADA DE PEDIDO DE PENHORA PREFERENCIAL DE ATIVOS FINANCEIROS, QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE A CONFIGURAR A HIPÓTESE DE DISPENSA DO PROTESTO TRAZIDA PELO ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DA RES. 547 DO CNJ. AUSÊNCIA DE UMA DAS CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE PARA O INÍCIO DA PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL (O PROTESTO DAS CDAS), QUE POR ISSO DEVE SER EXTINTA, SEM PREJUÍZO DE NOVA PROPOSITURA, APÓS CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1502149-08.2025.8.26.0554

ID: 307638497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - Anexo de Violência Domestica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Santo André Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1502149-08.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

I. C. S. D. C.

Intimação

Advogados:

FLAVIA REGINA PEREIRA MENDES

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Processo 1502149-08.2025.8.26.0554 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - I.C.S.C. - Vistos. Verifica-se que a vítima deseja a manutenção das medidas protetivas, … Processo 1502149-08.2025.8.26.0554 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - I.C.S.C. - Vistos. Verifica-se que a vítima deseja a manutenção das medidas protetivas, que lhe foram deferidas (fls. 79). Manifestação da ilustre Representante do Ministério Público (fls. 83/85). É o que basta relatar. Decido. As medidas protetivas de urgência da Lei 11.340/06, possuem como finalidade resguardar a integridade física e psíquica da ofendida, logo, em razão disso, não se vinculam a um procedimento principal, não possuem prazo de vigência e devem permanecer enquanto durar a situação de perigo. No caso, em apreço, a vítima foi ouvida e deseja que as mesmas sejam mantidas. Desta forma, não há qualquer razão para a revogação das medidas protetivas, devendo estas serem mantidas, uma vez que as manifestações da vítima deverá prevalecer e a manutenção não traz nenhum prejuízo para a parte contrária, razões pelas quais indefiro o pedido de revogação. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MEDIDAS PROTETIVAS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS EM RAZÃO DO DECURSO DO TEMPO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CESSAÇÃO DO PERIGO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. As medidas protetivas previstas na Lei n. 11.340/2006, por visarem resguardar a integridade física e psíquica da ofendida, possuem conteúdo satisfativo, feição de tutela inibitória e reintegratória e não se vinculam, necessariamente, a um procedimento principal. Ainda, embora tenham caráter provisório, não possuem prazo de vigência, mas devem vigorar enquanto persistir a situação de risco à ofendida, o que deverá ser avaliado pelo Juízo de origem. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.482.056/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 11/4/2024.). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART. 22 DA LEI N. 11.340/2006. MEDIDAS PROTETIVAS. REQUERIMENTO DA VÍTIMA PELA MANUTENÇÃO. PLEITO DE REVOGAÇÃO. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. PRETENSÃO SATISFATIVA. LEGALIDADE. DESPROVIMENTO. I. "A validade da imposição de medidas protetivas está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no Capítulo II da Lei n. 11.340/2006" (AgRg no RHC n. 179.062/PE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023), o que, in casu, ocorreu. II. No feito, além do pedido de manutenção das medidas protetivas pela própria vítima - requerimento renovado na origem, em 16/11/2023 -, ressaltou-se que não se vislumbra "qualquer diminuição da animosidade entre as partes que justifiquem o pleito", conclusão essa que não pode ser aqui revista por necessitar de (inviável) reexame probatório. III. Extrai-se do decisum que renovou as medidas em apreço, que "as partes poderão se aproximar e ter contato, em razão das questões envolvendo a filha, mas o averiguado deverá ser ADVERTIDO que o contato com a ofendida deve se dar de forma excepcional, evitando qualquer tipo de postura, palavra ou gesto agressivo ou ameaçador", não havendo falar-se em prejuízo para o ora agravante. IV. Inexiste ilegalidade no arquivamento de inquérito policial em razão da natureza satisfativa das medidas protetivas. Precedentes. V. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 183.512/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) No mais, requisite-se da autoridade policial para que informe se houve a instauração de inquérito policial, bem como para que informe o número respectivo no e-saj, conforme requerido às fls. 85. Intime-se. Santo André, 23 de junho de 2025. Maria Sílvia Gabrielloni Feichtenberger Juiz(a) de Direito - ADV: FLAVIA REGINA PEREIRA MENDES (OAB 379925/SP)

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Processo nº 1502149-11.2023.8.26.0220

ID: 315513746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 4ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502149-11.2023.8.26.0220

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS HENRIQUE GOMES DE FREITAS

Intimação

Advogados:

JOSÉ ALEXANDRE COELHO DE FRANÇA CORRÊA

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Processo 1502149-11.2023.8.26.0220 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Matheus Henrique Gomes de Freitas - Vistos. O sentenciado permanece inadimplente e, a despeito de intimado para o pa… Processo 1502149-11.2023.8.26.0220 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Matheus Henrique Gomes de Freitas - Vistos. O sentenciado permanece inadimplente e, a despeito de intimado para o pagamento da multa, não efetuou a comprovação do respectivo recolhimento. Não há apuração de patrimônio ou renda que possa responder pela dívida, além de que é beneficiário de Justiça gratuita. Observa-se ainda que a qualificação e endereço do réu, bem como o delito cometido, são circunstâncias que permitem concluir que o acionado se trata de pessoa economicamente hipossuficiente. Assim, a execução criminal, na medida em que, na prática, estar-se-ia submetendo o sentenciado à constante fiscalização processual, sem qualquer tipo de retorno, onerando o Estado com as insistentes diligências inócuas de pesquisas de patrimônios e intimações, bem como entulhando o Poder Judiciário com processos sem qualquer tipo de Eficácia. Como se não bastasse, também há nítidos prejuízos ao executado, que estaria sendo punido pela sua condição econômica, incapaz de saldar a dívida, com o processo aberto, impedindo a extinção da punibilidade e, consequentemente, sua reinserção social (vide os efeitos secundários da sentença, como a suspensão dos direitos políticos e a reincidência). Não obstante, há o novo posicionamento do C. STJ, no REsp 1.785.861-SP, com revisão ao entendimento firmado no Tema 931, estabelecendo a nova tese de que Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. No voto do Ministro relator, destacou-se que [...] o condicionamento da extinção da punibilidade, após o cumprimento da pena corporal, ao adimplemento da pena de multa transmuda-se em punição hábil tanto a acentuar a já agravada situação de penúria e indigência dos apenados hipossuficientes, quanto a sobreonerar pessoas próximas do condenado, impondo a todo o seu grupo familiar privações decorrentes de sua impossibilitada reabilitação social, o que põe sob risco a implementação da política estatal proteção do núcleo familiar (art. 226 da Carta de 1988). [...] No entanto, tal aspecto da execução penal é irremediavelmente frustrado pela manutenção do quadro jurisprudencial atual, em que condenados pobres recebem tratamento assemelhado aos ricos quanto à exigência de cumprimento das penas traduzidas em valores, a negligenciar a assimetria sócioeconômica tão intrínseca à própria desigualitária formação da sociedade brasileira, potencializada pelo sistema de justiça criminal. E conclui: O melhor critério, então, para a aferição da efetiva capacidade de adimplir a pena pecuniária será, segundo penso, a prudente e motivada avaliação judicial, no exame de cada caso, ante os argumentos e as provas apresentadas pelo interessado. No mesmo direcionamento, é a Recomendação nº 425 de 8 de outubro de 2021 do CNJ, que instituiu a Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoa em Situação de Rua, estabelecendo em seu artigo 29, parágrafo único que no curso da execução criminal, cumprida a pena privativa de liberdade e verificada a situação de rua da pessoa egressa, deve-se observar a possibilidade de extinção da punibilidade da pena de multa. Isto posto, e considerando o que dos autos consta, decreto extinta a punibilidade da pena de multa imposta ao réu, arquivando-se os autos, anotando ainda o fato de ser beneficiário de Justiça gratuita. Procedam-se as devidas anotações e comunicações, inclusive à respectiva VEC, arquivando-se os autos em seguida. P.I.C. Int. Cumpra-se. - ADV: JOSÉ ALEXANDRE COELHO DE FRANÇA CORRÊA (OAB 260596/SP)

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Processo nº 1502149-06.2025.8.26.0393

ID: 328298742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1502149-06.2025.8.26.0393

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JHENIFER CRISTINA ALVES OZORIO

Intimação

Advogados:

BRUNO RODRIGUES ALVES

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Processo 1502149-06.2025.8.26.0393 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JHENIFER CRISTINA ALVES OZORIO - Vistos. 1. Nos termos do art. 55 da Lei nº 11.343… Processo 1502149-06.2025.8.26.0393 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JHENIFER CRISTINA ALVES OZORIO - Vistos. 1. Nos termos do art. 55 da Lei nº 11.343/06, NOTIFIQUEM-SE as denunciadas TATIANA CRISTINA ALVES OZÓRIO e JHENIFER CRISTINA ALVES OZORIO, com cópia da denúncia, para oferecer defesa preliminar e eventuais exceções, por escrito, por meio de advogado, no prazo de 10 (dez) dias (§ 1º do art. 55), podendo arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas que pretende produzir e arrolar até 5 (cinco) testemunhas. Os mandados deverão ser cumpridos no prazo de 3 (três) dias, nos termos do art. 5º, inciso III, da Portaria SADM nº 01/2013. Consigne-se nos mandados que o Sr. Oficial de Justiça deverá indagar às denunciadas se elas constituíram ou irão constituir advogado, intimando-se o defensor, se for o caso. Em caso negativo, dê-se vista dos autos à Defensoria Pública para apresentação de defesa preliminar. Sem prejuízo, intime-se o defensor (fls. 58/67) para apresentação de defesa preliminar, devendo regularizar, na mesma ocasião, sua representação processual nos autos. Fica consignado que as informações sobre a vida pregressa (meros antecedentes) das denunciadas devem ser trazidas aos autos por meio de declarações escritas, não sendo admitida a oitiva de testemunhas nesses casos, nos termos do art. 400, § 1º, do CPP. Defiro o pedido de destruição do entorpecente apreendido, guardando-se amostra necessária à elaboração do laudo definitivo e eventual contraprova (art. 50, § 3°, da Lei n° 11.343/06). Comunique-se à autoridade policial, servindo o presente como OFÍCIO. 2. Evidenciada a imprescindibilidade da medida para cabal apuração dos fatos, acolho a representação da autoridade policial (fls. 142/145), secundada pelo Ministério Público (fl. 149, item 3.c), e decreto o afastamento do sigilo telefônico/telemático, de forma a autorizar o acesso a todo o conteúdo do aparelho celular apreendido, por meio do programa Cellebrite, inclusive os dados eventualmente contidos em nuvem e vinculados ao aparelho, bem como: número do IMEI, número da(s) linha(s) telefônica(s) do(s) chip(s), rol de nomes e números da agenda telefônica, rol das ligações telefônicas efetuadas, recebidas e perdidas, rol dos nomes e números dos contatos de aplicativos (tais como WhatsApp, Telegram e outros), todas as comunicações mantidas por SMS, recados de voz do celular e por meio dos aplicativos acima nomeados, sejam elas escritas ou orais, que tenham correlação com a prática criminosa investigada, rol das ligações telefônicas efetuadas, recebidas e perdidas realizadas por meio dos aplicativos acima mencionados, fotos e vídeos relacionados com a investigação, e demais outros dados que guardem pertinência com a investigação criminal, para fins de realização de perícia, oficiando-se à autoridade policial. 3. Por fim, em observância ao comando do art. 3º-C, § 2º, do CPP, que prevê o reexame, pelo juiz da instrução e julgamento, da necessidade das medidas cautelares em curso, fica mantida a prisão preventiva das denunciadas, eis que subsistem íntegros os motivos que ensejaram a decretação de sua segregação cautelar em sede de audiência de custódia. Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO e OFÍCIO. Dil. - ADV: BRUNO RODRIGUES ALVES (OAB 350693/SP), BRUNO RODRIGUES ALVES (OAB 350693/SP)

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Processo nº 1502149-27.2022.8.26.0323

ID: 315489926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502149-27.2022.8.26.0323

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHRISTIAN ROBERTO DA MOTA PEREIRA

Intimação

Advogados:

ERIK ALESSANDRO BARBOSA MATOS

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Processo 1502149-27.2022.8.26.0323 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - Christian Roberto da Mota Pereira - Isto posto, JULGO PROCEDENTE a ação penal para condenar CHRISTIAN ROBERTO DA MO… Processo 1502149-27.2022.8.26.0323 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - Christian Roberto da Mota Pereira - Isto posto, JULGO PROCEDENTE a ação penal para condenar CHRISTIAN ROBERTO DA MOTA PEREIRA, qualificado nos autos, por violação ao tipo penal previsto no artigo 24-A, da Lei 11.340/06 (redação anterior à Lei 14.994/24), combinado com o artigo 61, inciso II, alínea f, ambos do Código Penal, a uma pena de 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de detenção, em regime inicial aberto. Poderá o réu recorrer em liberdade, à vista do regime aplicado. Custas pelo vencido, observada a gratuidade de justiça, que ora lhe defiro. Expeça-se certidão de honorários advocatícios ao advogado nomeado, de acordo com o convênio DPE/OAB, independentemente de requerimento ou nova determinação, assim que apresentadas as razões ou contrarrazões recursais, conforme o caso, ou após a certificação do trânsito em julgado na hipótese de ausência de recurso. Com base no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, fixo como indenização mínima em favor da vítima a quantia de 01 (um) salário-mínimo e em favor da testemunha Priscila o valor de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), considerando a ocupação declarada pelo acusado, a ausência de maiores elementos sobre a sua situação financeira e os danos materiais suportados pela testemunha, conforme prova oral. Anoto que a vítima e a testemunha poderão, se desejarem, buscarem indenização superior por meio de ação cível autônoma. Igual entendimento da jurisprudência: "(...) VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (...). CONDENAÇÃO MANTIDA. (...). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Correta a fixação de indenização por danos morais, tendo em vista o comando normativo em vigor (CPP, art. 387, IV), a existência de pedido expresso na denúncia, viabilizando o contraditório, e natureza do dano provado, in re ipsa, já que se trata de crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher. Precedente do STJ. Montante fixado na origem (um salário-mínimo) apresentou-se proporcional, a despeito da declaração do réu de que, ao tempo de seu interrogatório extrajudicial, encontrava-se desempregado. Valor de indenização mantido. (...)". (TJSP; Apelação Criminal 1500269-63.2025.8.26.0559; Relator (a): Gilda Alves Barbosa Diodatti; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal; Foro de São José do Rio Preto - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025); e "DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. (...) À exceção da reparação dos danos morais decorrentes de crimes relativos à violência doméstica (Tema Repetitivo 983/STJ), a fixação de valor mínimo indenizatório na sentença seja por danos materiais, seja por danos morais "[...] exige o atendimento a três requisitos cumulativos: (I) o pedido expresso na inicial; (II) a indicação do montante pretendido; e (III) a realização de instrução específica a fim de viabilizar ao réu o exercício da ampla defesa e do contraditório" (REsp 1986672/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Terceira Seção, julgado em 08/11/2023, DJe 21/11/2023). IV. Dispositivo e Tese: (...) A pena deve ser proporcional à gravidade do delito e à capacidade econômica do réu. (...)". (TJSP; Apelação Criminal 1502063-65.2023.8.26.0535; Relator (a): Laerte Marrone; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Guarulhos - 3ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 14/01/2025; Data de Registro: 14/01/2025) Intime-se a vítima e a testemunha do teor desta sentença, nos termos do artigo 201, § 2.º, do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado: a) Expeça-se a guia de execução definitiva, por se tratar de réu que se encontra em liberdade, nos termos do Comunicado CG n.º 612/2024; b) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, comunicando a condenação do réu, para cumprimento do disposto no artigo 71, § 2.º, do Código Eleitoral, c/c inciso III, do artigo 15, da Constituição da República; e ao órgão responsável pelo cadastro de antecedentes criminais; e c) Adotadas as cautelas legais, com o cadastramento do processo de execução, arquivem-se. P.I.C - ADV: ERIK ALESSANDRO BARBOSA MATOS (OAB 406612/SP)

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J.P. x A.C.R.

ID: 339390469

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara Criminal - Araçatuba Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1502149-21.2025.8.26.0388

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

J.P.

Polo Passivo:

A.C.R.

Edital

EDITAL PARA INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 5 DIAS, expedido nos autos da ação de Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Leve, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA ADRIANO CARDOSO RODR… EDITAL PARA INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 5 DIAS, expedido nos autos da ação de Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Leve, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA ADRIANO CARDOSO RODRIGUES, PROCESSO Nº 1502149-21.2025.8.26.0388. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro de Araçatuba, Estado de São Paulo, Dr(a). DANILO BRAIT, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à) ADRIANO CARDOSO RODRIGUES, União Estável, RG 19*** 59, CPF 052.*** .***-90, pai U.R.L, mãe A.C.M, Nascido/Nascida em ** /** /1995, de cor Branco, com endereço à Rua Aparecida, 6**, Vila Progresso, CEP 79050-470, Campo Grande - MS, e que atualmente encontra-se em lugar incerto e não sabido. E como não foi encontrado(a) expediu-se o presente edital, com prazo de 5 dias que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica INTIMADO(A) sobre a decisão que concedeu MEDIDAS PROTETIVAS em favor da vítima, conforme decisão de seguinte teor: Desse modo, considerando a declaração da vítima, no sentido de que sofreu agressões e ameaças, nos termos do art. 22, III, a e b, da Lei n° 11.340/06, aplico as medidas protetivas de urgência para que A.C.R. não se aproxime da vítima C. A.L.F. a menos de 100 metros de distância e fique proibido de manter contato com o ofendida por qualquer meio de comunicação. Comunique-se a autoridade policial por ofício, inclusive para acompanhar a execução da medida, e dê-se ciência a A.C.R. por mandado das medidas concedidas, advertindo-o de que, em caso de descumprimento, poderá ser decretada a sua prisão preventiva, nos termos do artigo 20, caput, sem prejuízo da caracterização do crime previsto no artigo 24-A, ambos da Lei n° 11.340/06. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Araçatuba, 18 de julho de 2025.

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