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São Paulo Previdência - Spprev x Luciana Dos Santos Santiago

ID: 276775662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1502234-85.2023.8.26.0514

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

LUCIANA DOS SANTOS SANTIAGO

Intimação

Advogados:

HENRIQUE MARTINI MONTEIRO

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FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO

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ADV: Henrique Martini Monteiro (OAB 249187/SP), Franssilene dos Santos Santiago (OAB 265756/SP) Processo 1502234-85.2023.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Reqte: São Paulo Previdência - SPPREV -…

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Processo nº 1502234-62.2019.8.26.0664

ID: 279798167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502234-62.2019.8.26.0664

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR DA SILVA FRANCELINO

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ADV: Gilmar da Silva Francelino (OAB 320289/SP) Processo 1502234-62.2019.8.26.0664 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA - Vistos. Tendo em vista o pagamento noticiado pela …

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São Paulo Previdência - Spprev x Luciana Dos Santos Santiago

ID: 320549433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1502234-85.2023.8.26.0514

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

LUCIANA DOS SANTOS SANTIAGO

Intimação

Advogados:

HENRIQUE MARTINI MONTEIRO

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FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO

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Processo 1502234-85.2023.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - São Paulo Previdência - SPPREV - Luciana dos Santos Santiago - Vista à Fazenda Pública do despacho de…

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Edson Aníbal Dutra x Maria Dos Santos Neta

ID: 310602995

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002005-16.2023.8.26.0634

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDSON ANíBAL DUTRA

Polo Passivo:

MARIA DOS SANTOS NETA

Intimação de acórdão

Advogados:

ELAINE ALCIONE DOS SANTOS

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CLAUDIA APARECIDA DE MACEDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002005-16.2023.8.26.0634 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002005-16.2023.8.26.0634 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tremembé - Apelante: Edson Aníbal Dutra (Justiça Gratuita) e outro - Apelada: Maria dos Santos Neta (Assistência Judiciária) e outro - Magistrado(a) Rebello Pinho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - POSSESSÓRIA COMO, NA ESPÉCIE, (A) AS PARTES AUTORAS APELANTES NÃO DEMONSTRARAM A PRÁTICA DE EFETIVO EXERCÍCIO DE POSSE ANTERIOR SOBRE O IMÓVEL, OBJETO DA AÇÃO, POR SI E SEUS ANTECESSORES; (B) ENQUANTO AS PARTES RÉS APELADAS COMPROVARAM A PRÁTICA DE ATOS REVELADORES DO EFETIVO EXERCÍCIO DE SUA POSSE, VEZ QUE CUIDARAM E CERCARAM O TERRENO, CONSTRUÍRAM UMA CASA E NELA RESIDEM; DE RIGOR: (C) O RECONHECIMENTO DE QUE AS PARTES AUTORAS NÃO COMPROVARAM SUA POSSE ANTERIOR E, CONSEQUENTEMENTE, O ESBULHO PRATICADO PELAS PARTES RÉS APELADAS, PARTES RÉS ESTAS QUE DETÊM MELHOR POSSE SOBRE O IMÓVEL, (D) IMPONDO-SE, EM CONSEQUÊNCIA, A MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA, QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INCABÍVEL O RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DAS PARTES RÉS - ISTO PORQUE AS ALEGAÇÕES DAS PARTES RÉS FORAM ACOLHIDAS, SENDO DESPROVIDO O RECURSO DAS PARTES AUTORAS.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Claudia Aparecida de Macedo (OAB: 210462/SP) - Elaine Alcione dos Santos (OAB: 125906/SP) (Convênio A.J/OAB) - 3º Andar

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Processo nº 1502234-81.2022.8.26.0559

ID: 321170536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 2ª Vara Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1502234-81.2022.8.26.0559

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. A. C. D. F.

Intimação

Advogados:

ISABELLA MARIA DA SILVA MARCON

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Processo 1502234-81.2022.8.26.0559 (apensado ao processo 1500190-81.2023.8.26.0615) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Contravenções Penais - F.A.C.F. - Vistos. Haja v… Processo 1502234-81.2022.8.26.0559 (apensado ao processo 1500190-81.2023.8.26.0615) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Contravenções Penais - F.A.C.F. - Vistos. Haja vista que a vítima pessoalmente intimada manifestou interesse na manutenção das medidas cautelares (fls. 69) e que não há evidência de que deixou de existir risco à sua integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral, mantenho as medidas protetivas anteriormente deferidas. A recente alteração (pela Lei nº 14.550/23) da Lei n° 11.340/06, reafirmou tal particularidade das medidas protetivas de urgência, as quais independerão da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência, nos termos dos §§ 4º e 5º do artigo 19, e, ainda, vigorarão por todo o período em que persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou seus dependentes, nos termos do § 6º do mesmo dispositivo, in verbis: Art. 19. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida. (...) § 4º As medidas protetivas de urgência serão concedidas em juízo de cognição sumária a partir do depoimento da ofendida perante a autoridade policial ou da apresentação de suas alegações escritas e poderão ser indeferidas no caso de avaliação pela autoridade de inexistência de risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes. § 5º As medidas protetivas de urgência serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência. § 6º As medidas protetivas de urgência vigorarão enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes. Saliento que nada impede a revisão judicial da medida, mas a revogação dependerá da alteração do cenário fático e do desaparecimento do risco que recai sobre a vítima, o que não restou demonstrado nos autos. Cumpra-se o Comunicado CG 2167/2017. Intime-se. - ADV: ISABELLA MARIA DA SILVA MARCON (OAB 443096/SP)

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J. P. B. M. e outros x M. P. Do E. De S. P.

ID: 312829523

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502234-13.2024.8.26.0559

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

J. P. B. M. M. M. DE S.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLA ALESSANDRA RODRIGUES RUBIO

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MURILO DE MATOS SOARES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502234-13.2024.8.26.0559 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502234-13.2024.8.26.0559 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Aprazível - Apelante: J. P. B. M. - Apelante: M. M. de S. (Menor) - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Negaram provimento aos recursos, com observação. V.U. - EMENTA: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÕES. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO DE DROGAS. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. REPRESENTAÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE APLICANDO MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE SEMILIBERDADE E INTERNAÇÃO A ADOLESCENTES POR ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO DE DROGAS. RECURSOS INTERPOSTOS PELOS ADOLESCENTES ALEGANDO NULIDADES PROCESSUAIS E AUSÊNCIA DE PROVAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A LEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL E APREENSÃO, (II) A SUFICIÊNCIA DAS PROVAS PARA CONDENAÇÃO E (III) A ADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS APLICADAS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A BUSCA PESSOAL FOI CONSIDERADA LEGAL, COM BASE EM FUNDADA SUSPEITA DE FLAGRANTE DELITO, CONFORME ARTIGOS 240, §2º E 244 DO CPP. 4. AS PROVAS, INCLUINDO DEPOIMENTOS DE POLICIAIS, FORAM CONSIDERADAS SUFICIENTES PARA COMPROVAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL. 5. MEDIDAS ADEQUADAMENTE APLICADAS CONSIDERADAS AS CONDIÇÕES SUBJETIVAS DE CADA ADOLESCENTE E A GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSOS DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A LEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL E APREENSÃO FOI CONFIRMADA. 2. AS PROVAS APRESENTADAS SÃO SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPP, ARTS. 240, §2º, 244, 301, 302, I E II; LEI Nº 11.343/06, ART. 33, CAPUT; ECA, ARTS. 112, 121, §§ 3º E 5º, 122, II E § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CRIMINAL 0014966-98.2015.8.26.0015, REL. DORA APARECIDA MARTINS, CÂMARA ESPECIAL, J. 29/05/2017; STJ, AGRG NO ARESP 2.408.638/PA, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, J. 21/11/2023; STJ, AGRG NO HC N. 695.249/SP, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, J. 26/10/2021; STJ, AGRG NO ARESP 1.917.106/MG, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, J. 14.03.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Murilo de Matos Soares (OAB: 396060/SP) (Defensor Dativo) - Carla Alessandra Rodrigues Rubio (OAB: 159838/SP) (Defensor Dativo) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1002393-16.2023.8.26.0634

ID: 275893600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002393-16.2023.8.26.0634

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LETICIA DE SOUZA LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA DIAS PAPARELLI

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ADV: Mariana Dias Paparelli (OAB 408725/SP) Processo 1002393-16.2023.8.26.0634 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Leticia de Souza Leite - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Vist… ADV: Mariana Dias Paparelli (OAB 408725/SP) Processo 1002393-16.2023.8.26.0634 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Leticia de Souza Leite - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Vistos. - Do MLE. I - Nos termos do Comunicado CG n. 12/2024(Processo nº 2023/79862), expeça(m)-se Mandado(s) de Levantamento Eletrônico - MLE de acordo com o formulário(s) apresentado(s) (p. 223); estando incorreto(s) com respeito ao preenchimento, convoque(m)-se a(s) parte(s) interessada(s), via Ato Ordinatório, para saná-lo(s) dentro de 5 dias. II Lembre-se de que, salvo quando mais de uma pessoa for levantar valor do mesmo depósito, o formulário deve ser preenchido com o valor nominal, isto é, com o valor do depósito inicial, pois a atualização do valor será naturalmente incluída na operação do MLE; o preenchimento equivocado poderá causar retardamento na liberação. III Pondero que o levantamento poderá se dar em nome do(a) advogado(a) quando se tratar de valor que lhe pertence (honorários advocatícios sucumbenciais) ou quando houver procuração nos autos conferindo-lhe poder expresso para levantar valores em nome do constituinte ou de receber e dar quitação ou expressão que se equivalha, competindo-lhe, nesses casos, indicar nos autos onde se encontra essa outorga de poderes, ainda que o esteja na fase cognitiva. IV Fica de antemão indeferido o levantamento de valores em nome do(a) advogado(a) que (eventualmente) assista à parte através do Convênio OABSP/DPESP, salvo, evidentemente, se se tratar de crédito proveniente de honorários advocatícios. Do Levantamento via PIX. Siga as orientações do Comunicado Conjunto n. 341/2024 (CPA nº 2013/183309). Do Pagamento Feito em Incidente de Cumprimento de Sentença ou em Execução por Quantia Certa . I No prazo de 5 dias, diga a parte exequente se anui à extinção do processo com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil; no silêncio, intime-se a parte credora, via correio, para que dê andamento no feito no prazo de 5 dias, sob pena de extinção nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil (satisfação da obrigação), anotando-se que se presumem válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao Juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (CPC, art. 274, parágrafo único). Precedentes. II Se restar crédito ainda insatisfeito, reapresente, dentro de 5 dias, o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (Planilha de Cálculos), que constará (i.i) o índice de correção monetária adotado, (i.ii) os juros aplicados que, salvo condição contrária no título, na Lei ou na jurisprudência, serão simples, e as respectivas taxas, e assim como (i.iii) os termos, inicial e final, tanto dos juros como também da correção monetária, competindo à parte exequente (ii) deduzir os valores já pagos pela parte executada, incluindo-se aí o valor já levantado, nestes autos, pela parte exequente ou aquele a se levantar (bloqueio já realizado com transferência para conta judicial), sob pena de ofensa ao contraditório, à ampla defesa e à cognoscibilidade judicial; no mesmo prazo, salvo beneficiário de alguma isenção legal, deve-se (iii) comprovar o recolhimento da(s) taxa(s) correspondente(s) ao respectivo serviço judiciário (novas penhoras e/ou pesquisas). A t e n t e m s e partes e Serventia: por segurança jurídica, o MLE só será expedido após 15 dias da publicação desta decisão, isto é, se não houver impugnação de outros interessados. Intimem-se, e, quando o caso, via Portal. Tremembe, 14 de maio de 2025.

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Processo nº 1502234-27.2020.8.26.0050

ID: 333822234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 16ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502234-27.2020.8.26.0050

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. V. S. W. N. D. M.

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ANTONIO DA SILVA

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SUELLEN MEDEIROS SAMPAIO

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MARCELO WESLEY SILVA DE OLIVEIRA

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DANILO ROBERTO DA SILVA

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ANDERSON COSME LAFUZA

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Processo 1502234-27.2020.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - AGATHA VICTORIA SILVA - - WELLINGTON NEGREIROS DE MEDEIROS e outros - A.A.C. - 1. WELLINGTON NOGREIRO MEDEIR… Processo 1502234-27.2020.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - AGATHA VICTORIA SILVA - - WELLINGTON NEGREIROS DE MEDEIROS e outros - A.A.C. - 1. WELLINGTON NOGREIRO MEDEIROS. Primeira fase:As consequências do delito, consubstanciadas no elevado prejuízo econômico imposto à vítima, e os maus antecedentes (condenação nos autos n. 0006206-96.2015.8.26.0004 - Foro Regional IV - Lapa - por fato anterior, com trânsito em julgado posterior - cf. fls. 688/690), recomendam a exasperação da pena-base em 1/6, fixando-a em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, à razão mínima legal.Segunda fase:Reconhecida a reincidência (condenação nos autos n. 0034956-33.2016.8.26.0050 - 25ª Vara Criminal - fls. 688/690), impõe-se o aumento da pena em mais 1/6, resultando em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e 12 (doze) dias-multa.Terceira fase:Ausentes causas de aumento ou de diminuição. Pena definitiva fixada em 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão e 12 dias-multa. 2. RENÉRIO MARCOS FREITAS SOUSAPrimeira fase:Considerando que as condenações existentes (fls. 692/695) referem-se a fatos posteriores ao delito em análise, e, portanto, não podem ser valoradas como maus antecedentes, passa-se à análise das demais circunstâncias judiciais. A elevada reprovabilidade da conduta, evidenciada pela utilização de nome falso ("Abner"), pela apresentação de documento ideologicamente falso à vítima e pela negociação fraudulenta via site de vendas (Mercado Livre), associadas às relevantes consequências do delito, sobretudo o expressivo prejuízo financeiro à vítima, justificam o aumento da pena-base em 1/6.Fixa-se, assim, a pena-base em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, à razão mínima legal.Segunda fase:Ausentes circunstâncias atenuantes ou agravantes.Terceira fase:Inexistentes causas de aumento ou de diminuição. Pena definitiva fixada em 1 ano e 2 meses de reclusão e 11 dias-multa e 3.AGATHA VICTÓRIA SILVAPrimeira fase:As consequências do delito, notadamente o elevado prejuízo sofrido pela vítima, justificam a exasperação da pena-base em 1/6.Fixa-se a pena-base em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, à razão mínima legal.Segunda fase:Ausentes atenuantes ou agravantes.Terceira fase:Inexistem causas de aumento ou de diminuição. Pena definitiva fixada em 1 ano e 2 meses de reclusão e 11 dias-multa. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal para CONDENAR: 1. WELLINGTON NOGREIRO MEDEIROS, qualificado nos autos, como incurso no artigo 171, caput, c.c. artigo 29, caput, ambos do Código Penal, à pena de 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão e pagamento de 12 (doze) dias-multa, sendo cada dia-multa fixado em 1/30 do valor do salário mínimo vigente à data do efetivo pagamento, diante da ausência de elementos que permitam a valoração diversa da capacidade financeira do réu, 3. RENÉRIO MARCOS FREITAS SOUSA, qualificado nos autos, como incurso no artigo 171, caput, c.c. artigo 29, caput, ambos do Código Penal, à pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão e pagamento de 11 (onze) dias-multa, sendo cada dia-multa fixado em 1/30 do valor do salário mínimo vigente à data do efetivo pagamento, pela mesma razão e 3. AGATHA VICTÓRIA SILVA, qualificada nos autos, como incursa no artigo 171, caput, c.c. artigo 29, caput, ambos do Código Penal, à pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão e pagamento de 11 (onze) dias-multa, também fixados à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do efetivo pagamento, ante a ausência de provas sobre sua real capacidade econômica. No que tange ao réu WELLINGTON, fixo o regime inicial fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade, diante da reincidência, dos maus antecedentes e das circunstâncias judiciais desfavoráveis, o que afasta a aplicação da Súmula 269 do STJ. Pelas mesmas razões, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, tampouco se mostra cabível a concessão do sursis penal. Quanto ao réu RENÉRIO, fixo o regime inicial semiaberto, consideradas as circunstâncias judiciais desfavoráveis. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, porquanto o réu, após os fatos aqui apurados, foi condenado definitivamente pela prática dos crimes de uso de documento falso, receptação e adulteração de sinal identificador de veículo (autos n. 1501127-93.2020.8.26.0228 - 4ª VC e n. 1505192-34.2020.8.26.0228 - 20ª VC - fls. 692/695), o que evidencia ausência de predicados pessoais para cumprimento de pena alternativa. No que se refere à ré AGATHA, fixo o regime inicial semiaberto, porque considerada circunstância judicial desfavorável ao momento da dosimetria da pena No entanto, diante de sua primariedade, vínculo laboral com registro em carteira e estrutura familiar estável, substituo, excepcionalmente, a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública de finalidade social e limitação de final de semana, nos termos a serem fixados pelo D. Juízo da execução. Defiro o direito de recorrer em liberdade aos três réus, pois todos responderam soltos ao processo, ausente requerimento ministerial de decretação de prisão e inexistente alteração na situação fático-processual (STF, HC 188.888-MG, Rel. Min. Celso de Mello, j. 06/10/2020;STJ, RHC 131.263-GO, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 15/04/2021) Nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, e reconhecido o direito constitucional à reparação dos danos causados à vítima, fixo valor mínimo indenizatório em R$ 82.870,00 (oitenta e dois mil, oitocentos e setenta reais), a ser pago pelos três réus, de forma solidária, em favor de A.A.C., valor este a ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, até 29/08/2024.A partir de 30/08/2024, deverão ser aplicados os parâmetros previstos na Lei nº 14.905/2024, de acordo com os artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, e a Resolução CMN nº 5.171/2024: correção monetária pelo IPCA; juros de mora equivalentes à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central.Se a taxa legal resultar negativa, deverá ser considerada igual a zero, nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais, fixadas em 100 (cem) UFESPs, presumida a hipossuficiência econômica do réu RENÉRIO, representado, processualmente, pela DEFENSORIA PÚBLICA. Transitada em julgado, expeçam-se os mandados de prisão e as guias de execução penal, lance-se o nome dos réus no rol dos culpados e promova-se a liquidação da pena pecuniária e das custas processuais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. MARIA DOMITILA PRADO MANSSUR Juíza de Direito - ADV: DANILO ROBERTO DA SILVA (OAB 238438/SP), ANDERSON COSME LAFUZA (OAB 263585/SP), SUELLEN MEDEIROS SAMPAIO (OAB 466029/SP), WANDERLEY ANTONIO DA SILVA (OAB 473699/SP), MARCELO WESLEY SILVA DE OLIVEIRA (OAB 476942/SP)

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Processo nº 1502234-97.2023.8.26.0704

ID: 334803451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara Reg.Oeste de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1502234-97.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W. S. D. A. J.

Intimação

Advogados:

RUBENIA BISPO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502234-97.2023.8.26.0704 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - W.S.A.J. - VISTOS. 1) Inexistem questões realmente preliminares a serem apreciadas. Observo que estão presentes os re… Processo 1502234-97.2023.8.26.0704 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - W.S.A.J. - VISTOS. 1) Inexistem questões realmente preliminares a serem apreciadas. Observo que estão presentes os requisitos exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal, pois o fato criminoso está devidamente descrito, possibilitando a defesa do réu com amplitude; o acusado está suficientemente identificado, o que garante a exação do direcionamento da acusação e a classificação dos fatos está feita corretamente, de acordo com a descrição da denúncia. Assim, mantenho o recebimento da denúncia. 2) Designo audiência presencial/mista/virtual para o dia 16 de dezembro de 2025, às 13hs30min. Assim, abra-se vista às partes para se manifestarem, no prazo peremptório de 05 dias, se concordam com a realização da audiência no formato virtual/e ou misto, ou seja, se irão participar da audiência por videoconferência ou se irão comparecer in loco, fornecendo, conforme o caso, e-mail e telefone do réu, do I. Representante do Ministério Público, do patrono constituído/ dativo/ defensor, de cada vítima ou testemunha que houver arrolado para intimação por este juízo e das testemunhas que participarão independentemente de intimação. Ressalte-se que a impossibilidade tecnológica ou técnica de um dos participantes não inviabiliza a audiência na forma telepresencial, visto que esta poderá comparecer presencialmente no fórum. Por outro lado, em razão das disposições da Resolução n. 481/22 do e. Conselho Nacional de Justiça que trata da retomada dos trabalhos presenciais pós-pandemia, caso haja oposição justificada das partes na realização da audiência no formato virtual/misto, TODOS os participantes deverão comparecer presencialmente nas dependências do Fórum. AVISO AOS ADVOGADOS E PARTES: Considerando a escassez de equipamentos na sala de audiências deste Fórum, os advogados que optarem por comparecer presencialmente à audiência DEVERÃO trazer seus equipamentos (notebooks/tablets), COM CONEXÃO À INTERNET, ou verificarem a possibilidade de agendamento de uso da sala da OAB. Alternativamente, é possível o agendamento de sala deste fórum para este fim, contudo, é necessário que o advogado comunique nestes autos o desejo de participar presencialmente COM A MÁXIMA ANTECEDÊNCIA POSSÍVEL, de modo que o juízo possa verificar a possibilidade de agendamento desta. Ademais, nos termos da Resolução n. 465 do Conselho Nacional de Justiça, que institui as diretrizes para realizacao das audiencias por videoconferencia no ambito do Poder Judiciario, consideradas as alterações promovidas pela Resolucao n. 481/22 do mesmo Conselho Nacional, de modo a possibilitar que os jurisdicionados compreendam a dinamica processual no cenario virtual e ainda a aprimorar a prestacao jurisdicional de forma digital, é MANDATÓRIO que cada e todos os participantes estejam em equipamentos eletronicos distintos, com seus nomes devidamente identificados em cada um daqueles. Tais resoluções, considerado, sobretudo, o disposto em seus artigos 2º e 3º, impoem a este juizo criteriosa observancia de seus ditames com relacao a todos os participantes da solenidade virtual: partes e integrantes do sistema de justica. Tal cuidado se torna ainda mais relevante, diante dos dispositivos das Recomendacao n. 128/22 e Resolucao n. 492/23, ambas e. Conselho Nacional de Justica, que estabelecem a imperatividade da adocao das medidas constantes no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Genero, em especial no que tocante a adocao de medidas concretas de aperfeicoamento do sistema de justica quanto as causas que envolvam direitos humanos, genero, raca e etnia, em perspectiva interseccional. Neste sentido, cabe mencionar que e obrigacao do Poder Judiciario, decorrente da Convencao Belem do Para (artigo 7º) e da CEDAW (artigo 1º), ambas ratificadas pelo Estado Brasileiro, zelar para que vitimas e testemunhas nao sejam submetidas a situacoes constrangedoras na audiencia, quanto a terem de depor na presenca do acusado ou ainda no espaco em que este se encontre, pelo que imperativo que este tenha um dispositivo especifico para sua participacaonaaudiencia. Sem prejuízo, desde já, considerando as peculiaridades que envolvem as ações que apuram casos de violência doméstica, e o excelente andamento das audiências virtuais durante todo o período de pandemia, com a otimização do tempo dos atores do sistema de justiça, que aderiram amplamente a este novo formato, com vistas a verificar a possibilidade de realização de audiência virtual, sem que tal ato ofereça risco ou constrangimento a vítima e/ou testemunhas, determino que a Z. Serventia entre em contato com aquelas, exceto testemunhas policiais civis/militares e vítimas/ testemunhas que já foram ouvidas, para realização do questionário abaixo, certificando, nos autos, as respostas. a) A vítima poderá prestar o depoimento sem a presença dos filhos, réu ou outras testemunhas? b) A vítima/testemunha poderá realizar a audiência, por videoconferência, sem se sentir ameaçada pelo réu ou por qualquer outra pessoa? c) A testemunha poderá prestar depoimento em local distinto de outra testemunha? d) A vítima/testemunha tem aparelho de celular/tablet/computador para realização da videoconferência? O aparelho tem serviço de internet? Em caso positivo, qual endereço de e-mail para receber o link de convocação? e) A vítima/testemunha pretende depor sem a presença do réu? Apenas em posse do link a ser enviado no endereço eletrônico do participante já será possível ingressar na audiência a ser realizada de maneira virtual/mista. No horário designado, o participante deverá acessar o link enviado, inclusive as testemunhas a serem ouvidas. As testemunhas entrarão automaticamente em modo de espera e aguardarão a sua oitiva, enquanto que, aos representantes legais e Ministério Público será autorizada a entrada na audiência virtual. Todos deverão habilitar a função de vídeo e áudio de seu dispositivo, bem como devem estar munidos com documento de identidade que será mostrado à câmera a fim de qualificar os participantes. Caso seja solicitado, poderá a defesa entrevistar o réu, se for o caso, virtualmente de forma privada. Para a realização de audiência virtual/mista, promova a Serventia as seguintes providências: Caso se trate de acusado custodiado, requisite-se sua participação na solenidade. As vítimas e testemunhas, seja de acusação, seja de defesa, serão intimadas por este Ofício, conforme os e-mails, apontados nas manifestações das partes, e/ou ainda via contato telefônico, sem prejuízo da expedição e cumprimento dos respectivos mandados pelo Sr. Oficial de Justiça, ressalvada a intimação por whatsapp para as vítimas que assim autorizarem. A audiência virtua/mista será organizada pelo próprio Ofício Judicial, nos termos do aludido Comunicado, estando o manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf ORIENTAÇÕES À SAP Por gentileza, ingressar no ambiente de audiência com 30 minutos de antecedência para teste técnico, orientações e entrevista do réu com seu defensor, caso solicitada, antecipadamente; Iniciada a audiência, o réu permanecerá em espera no ambiente virtual até que seja admitido na sala por funcionário do tribunal; Caso haja necessidade de realização de reconhecimento pessoal, o áudio do computador deverá estar desligado e o réu não deverá ter acesso à tela do computador, apenas posicionado em frente à câmera; ORIENTAÇÕES ÀS TESTEMUNHAS POLICIAIS E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS Ao ser requisitado, deverá encaminhar seu e-mail diretamente ao e-mail institucional da Vara (frbutantavioldom@tjsp.jus.br), no prazo de 24horas, por meio do qual irá receber o link de acesso à audiência remota; A testemunha deverá ingressar na audiência com 20 minutos de antecedência para teste técnico e orientações. Ao clicar no link recebido, o ingresso poderá ser feito diretamente pela web ou pelo aplicativo Microsoft Teams a ser instalado no seu dispositivo; Depois de ingressar na audiência, a testemunha deverá aguardar em espera no ambiente virtual (lobby) até admissão, pelo funcionário do Tribunal de Justiça; A testemunha deverá estar fisicamente isolada de outras testemunhas; Será admitida uma testemunha por vez no ambiente virtual; as demais ficarão em espera, até dispensa expressa; ORIENTAÇÕES ÀS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS CIVIS Se possível, entrar em contato telefônico com os funcionários responsáveis, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da audiência, por celular ou whatsapp n. 11-968414114 (telefone do Ofício de Violência Doméstica); A testemunha deverá ingressar na audiência com 20 minutos de antecedência para teste técnico e orientações. Ao clicar no link recebido, o ingresso poderá ser feito diretamente pela web ou pelo aplicativo Microsoft Teams a ser instalado no seu dispositivo; Depois de ingressar na audiência, a testemunha deverá aguardar em espera no ambiente virtual (lobby) até admissão, pelo funcionário do Tribunal de Justiça; A testemunha deverá estar fisicamente isolada de outras testemunhas; Será admitida uma testemunha por vez no ambiente virtual; as demais ficarão em espera, até dispensa expressa; ORIENTAÇÕES PARA O DEFENSOR Receberá dois links (um para ingresso na audiência e outro para entrevista reservada com o acusado, caso necessário); Sugere-se que os defensores acessem a audiência preferencialmente pelo aplicativo Teams, a fim de possibilitar utilização de ferramentas do aplicativo; É aconselhável que as partes (MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFESA, VÍTIMAS E TESTEMUNHAS), ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams ou pela Web, com antecedência de 20 minutos, a possibilitar a resolução de eventual problema técnico. Agendada a audiência no aplicativo Teams e em posse dos endereços eletrônicos, encaminhe-se o link de convite para todos os participantes por meio de mensagem eletrônica com notificação de entrega, notificação esta que deverá ser acostada nos autos a fim de atestar o cumprimento do determinado. Providencie-se o necessário. Intime-se. - ADV: RUBENIA BISPO RAMOS (OAB 470686/SP)

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