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Processo nº 1502666-43.2020.8.26.0536

ID: 302823590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara do Júri/Execuções Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1502666-43.2020.8.26.0536

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DURANGO PEREIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO BOTELHO

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Processo 1502666-43.2020.8.26.0536 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - DURANGO PEREIRA DOS SANTOS - Vistos. I - Intimado da sentença (fls. 532/538), o sentenciado manifestou int…

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Processo nº 0005530-83.2022.8.26.0496

ID: 313740498

Tribunal: TJSP Órgão: São Paulo/DEECRIM UR1 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 1ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0005530-83.2022.8.26.0496

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL JOSE PEREIRA

Intimação

Advogados:

RENE WINDERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO ANTONIO ALVES CARLOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANA MILANEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005530-83.2022.8.26.0496 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - RAFAEL JOSE PEREIRA - O sentenciado RAFAEL JOSE PEREIRA, MTR: 638149, RG: 47217787, RJI: 170174154-38, Pe…

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Processo nº 1502666-56.2025.8.26.0378

ID: 308806089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Criminal e Violência Doméstica Contra Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502666-56.2025.8.26.0378

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. M. M.

Intimação

Advogados:

VITOR HANNA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE SOUSA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS CAMPANINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARLOS CAMPANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502666-56.2025.8.26.0378 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - D.M.M. - Vistos. Nos termos do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal,…

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Processo nº 1502666-36.2020.8.26.0118

ID: 302219179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cananéia - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502666-36.2020.8.26.0118

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IGOR BENTO MARTINS LEONARDO LINO DE OLIVEIRA PAULO RICARDO PONTES

Intimação

Advogados:

KÁTIA REGINA GONZALEZ DE PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502666-36.2020.8.26.0118 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - PAULO RICARDO PONTES - IGOR BENTO MARTINS - - LEONARDO LINO DE OLIVEIRA - Ante o exposto, 1) condeno …

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Processo nº 1502666-47.2023.8.26.0048

ID: 320705379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502666-47.2023.8.26.0048

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEWTON SANCHES JUNIOR

Intimação

Advogados:

MARINO TEIXEIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502666-47.2023.8.26.0048 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Newton Sanches Junior - Vistos. 1) Declaro extinto o processo de Execução Fiscal, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código …

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Município De Avaré x G.H. De Oliveira Rosa Me

ID: 314732871

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502666-45.2018.8.26.0073

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE AVARé

Polo Passivo:

G.H. DE OLIVEIRA ROSA ME

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CLAUDIA CURIATI VILEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502666-45.2018.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 0000421-94.2025.8.26.0654

ID: 294699283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000421-94.2025.8.26.0654

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS DO LOTEAMENTO CENTRAL PARK RESIDENCE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000421-94.2025.8.26.0654 (processo principal 1002243-72.2023.8.26.0654) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Associação dos Proprietários do Loteamento Central Park Residence - Vistos. … Processo 0000421-94.2025.8.26.0654 (processo principal 1002243-72.2023.8.26.0654) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Associação dos Proprietários do Loteamento Central Park Residence - Vistos. Valor do débito: R$ R$ 17.307,85. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por carta, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: LEANDRO NUNES (OAB 338331/SP)

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Processo nº 1502666-35.2023.8.26.0537

ID: 278984238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502666-35.2023.8.26.0537

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. A. D. F.

Intimação

Advogados:

MAYCON NUNES SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE WAGNER PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alexandre Wagner Pinto (OAB 338981/SP), Maycon Nunes Santos (OAB 361809/SP) Processo 1502666-35.2023.8.26.0537 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: F. A. D. F. - Vistos. 1. Cumpra-se o v… ADV: Alexandre Wagner Pinto (OAB 338981/SP), Maycon Nunes Santos (OAB 361809/SP) Processo 1502666-35.2023.8.26.0537 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: F. A. D. F. - Vistos. 1. Cumpra-se o v. Acórdão (fls. 273/287, 300 e 304). 2. Ante condenação ao regime semiaberto, expeça-se guia de recolhimento definitiva, no Portal BNMP, encaminhando-se-a ao DEECRIM competente, nos termos do Comunicado CG nº 67/2025, caso o sentenciado esteja egresso. 3. Caso o sentenciado esteja preso por outro processo, expeça-se e encaminhe-se o mandado de prisão ao estabelecimento prisional, cobrando-se-o devidamente cumprido, expedindo-se e encaminhando-se, após, guia de recolhimento definitiva no Portal BNMP, encaminhando-se ao DEECRIM competente, nos termos do Comunicado CG nº 724/2023. 4. Intime-se o réu, inclusive por edital, se o caso, com prazo de 30 dias, para que recolha as custas processuais (100 UFESPS), no prazo de 60 dias, através da Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais), Código 230-6, (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp), inclusive por edital com prazo de 30 dias, se não localizado, juntando-se o(s) comprovante(s) do depósito/pagamento bancário nos autos, via e-mail (diadema2cr@tjsp.jus.br) constando o nº do processo digital, sob pena de expedição de Certidão à Dívida Ativa (PGE). Decorrido o prazo sem manifestação e/ou pagamento, e em não havendo fiança para abatimento, expeça-se certidão à PGE (modelo 505265, via Comunicação Eletrônica - PGE). 5. Caso o sentenciado não possua CPF, informação imprescindível para expedição de Certidão à Dívida Ativa (PGE), proceda-se na forma do Comunicado Conjunto Nº 2455/2019, certificando-se e juntando-se print da consulta no sistema Infojud. 6. Comunique-se a vítima (art. 201, § 2º, do CPP, alterado pela Lei nº 11.690/08). 7. Comuniquem-se ao IIRGD e TRE a condenação proferida nestes autos, ante trânsito em julgado. 8. Regularizados os autos e cadastro, ARQUIVEM-SE, lançando a movimentação 61619 (Definitivo - Processo Findo com Condenação), nos termos do §2º do art. 480, §1º das NSCGJ), sendo que a competência para extinção de todas as penas, inclusive a pena de multa incumbirá ao Juízo das Execuções Criminais. 9. Ciência ao M.P. e d. Advogado(a). Diadema, 23 de maio de 2025.

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Processo nº 1502666-17.2015.8.26.0278

ID: 324509488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502666-17.2015.8.26.0278

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

WILSON VIEIRA

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Processo 1502666-17.2015.8.26.0278 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Depósito… Processo 1502666-17.2015.8.26.0278 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Depósito judicial no valor de R$ 871,65 (oitocentos e setenta e um reais e sessenta e cinco centavos) realizado pela executada Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU com fito de satisfazer o débito (fls. 103). Instada a se manifestar a exequente, às fls. 117/118, informa a insuficiência do depósito, conforme cálculo realizado pela exequente, com saldo remanescente no valor de R$ 84,61 (valor atualizado até 19/08/2021) que incluídos os juros e atualização monetária totaliza o valor de R$ 188,21, até 23/04/2025, valor sobre o qual deverá ser atualizado e deverá incidir os encargos legais até em que será efetuado o pagamento. 1. Valor depositado às fls. 103 Tratando-se de valor incontroverso, defiro a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) a favor da parte exequente, a ser expedido por intermédio do Portal de Custas - Recolhimentos e Depósitos do TJSP, em observância aos termos do artigo 1.112 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, Comunicado CGJ. 513/22 e Comunicado Conjunto TJ e CGJ. n. 318/23. Ausentes as informações para tanto, intime-se a parte beneficiária para que apresente o respectivo formulário. A consulta quanto ao resgate deverá ser feita, obrigatoriamente, pelos funcionários da unidade judicial, no sistema do Portal de Custas - Recolhimentos e Depósitos, com a juntada do comprovante nos autos, nos termos do artigo 1.116, parágrafo 1º., parte final, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. 2. Intimação para recolhimento do saldo remanescente Ante a insuficiência do depósito, conforme cálculo realizado pela exequente às fls. 117/118, com saldo remanescente no valor de R$ 84,61 (valor atualizado até 19/08/2021) que incluídos os juros e atualização monetária totaliza o valor de R$ 188,21, até 23/04/2025 sobre o qual deverá ser atualizado monetariamente, bem assim deverá incidirá os encargos legais até a data do efetivo depósito, defiro a intimação da parte executada para que providencie o depósito do valor remanescente devidamente atualizado. Int. - ADV: WILSON VIEIRA (OAB 319436/SP)

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F. C. F. T. De A. x C. V. De A.

ID: 318714803

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002340-72.2023.8.26.0654

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

F. C. F. T. DE A.

Polo Passivo:

C. V. DE A.

Intimação de acórdão

Advogados:

JESUÍNA APARECIDA CORAL ANDRADE LINS DE ALBUQUERQUE

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ELAINE CARVALHO DE AQUINO

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ANA MARIA COMIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002340-72.2023.8.26.0654/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002340-72.2023.8.26.0654/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Vargem Grande Paulista - Embargte: F. C. F. T. de A. - Embargdo: C. V. de A. - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DO JULGADO. OMISSÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PARA IMPUGNAR ACÓRDÃO POR SUPOSTA NULIDADE DEVIDO À AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO SOBRE JULGAMENTO VIRTUAL E OMISSÕES QUANTO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, TITULARIDADE DE BENS E PRESUNÇÃO DE COMUNICABILIDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A NULIDADE DO ACÓRDÃO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO SOBRE JULGAMENTO VIRTUAL; (II) OMISSÃO SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS; (III) TITULARIDADE E COMUNICABILIDADE DE BENS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO, POIS A INCLUSÃO EM SESSÃO VIRTUAL DISPENSA INTIMAÇÃO INDIVIDUALIZADA, CONFORME RESOLUÇÃO Nº 772/2017 DO TJSP. 4. A OMISSÃO ALEGADA SOBRE HONORÁRIOS E BENS NÃO PROCEDE, POIS O ACÓRDÃO ABORDOU A INCOMUNICABILIDADE DOS BENS E ATRIBUIU HONORÁRIOS À PARTE SUCUMBENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INCLUSÃO DE PROCESSOS EM SESSÃO VIRTUAL DISPENSA INTIMAÇÃO INDIVIDUALIZADA, SALVO MANIFESTAÇÃO CONTRÁRIA. 2. A TITULARIDADE REGISTRAL NÃO AFASTA A NATUREZA PARTICULAR DOS BENS ADQUIRIDOS POR DOAÇÃO EXCLUSIVA. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, LV; CPC, ARTS. 1.022, 85, §11, 937, §4º; CC, ART. 1.659, I; LEI Nº 6.015/73, ART. 246. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJ-SP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1018095-12.2019.8.26.0482, REL. HELOÍSA MARTINS MIMESSI, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 05.08.2021. STJ, RESP 1.318.599/SP, REL. MIN. NEFI CORDEIRO, 6ª TURMA, J. 17.09.2015. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Maria Comin (OAB: 113479/SP) - Elaine Carvalho de Aquino (OAB: 296146/SP) - Jesuína Aparecida Coral Andrade Lins de Albuquerque (OAB: 169281/SP) - 4º andar

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