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Processo nº 1502767-78.2023.8.26.0244

ID: 296004763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 1ª Vara Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1502767-78.2023.8.26.0244

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. J. D. N.

Intimação

Advogados:

MAURISFRAN SANTOS DO NASCIMENTO

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Processo 1502767-78.2023.8.26.0244 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Injúria - E.J.N. - Vistos. Fls.91/92: Tente-se a intimação da vítima M. S. F. N por meio do telef…

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Processo nº 1502767-05.2024.8.26.0548

ID: 260264335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 1ª Vara Judicial Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502767-05.2024.8.26.0548

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDSON CARLOS ANASTACIO

Intimação

Advogados:

ELEN DANIELA RODRIGUES DOS SANTOS BORTOLOTI

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ADV: Elen Daniela Rodrigues dos Santos Bortoloti (OAB 197684/SP) Processo 1502767-05.2024.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: EDSON CARLOS ANASTACIO - Ante o exposto, e por tudo qu…

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Processo nº 1502767-33.2020.8.26.0099

ID: 323026468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502767-33.2020.8.26.0099

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO GUILHERME DOS REIS FERNANDES DE LIMA

Intimação

Advogados:

FERNANDO MARIGLIANI FILHO

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FERNANDO MARIGLIANI

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CARLOS ALBERTO GEBIN

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BRUNO DE PAIVA MARIGLIANI

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Processo 1502767-33.2020.8.26.0099 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - DIEGO GUILHERME DOS REIS FERNANDES DE LIMA - LEANDRO CESAR RAPANELLI TRICOLETTI - Vistos. Considerando-se o …

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Processo nº 1502767-80.2016.8.26.0161

ID: 329676399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502767-80.2016.8.26.0161

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPOLIO DE ABRAHIM HAUACHE

Intimação

Advogados:

WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR

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Processo 1502767-80.2016.8.26.0161 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Espolio de Abrahim Hauache - Vistos. Trata-se de execução fiscal listada no pedido de extinção em l…

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Processo nº 1502767-70.2016.8.26.0132

ID: 326326370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502767-70.2016.8.26.0132

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PERCIVAL LEMES SOARES

Intimação

Advogados:

HAILE MARIA DA SILVA SOARES

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Processo 1502767-70.2016.8.26.0132 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Percival Lemes Soares - Vistos. 1. Diante do valor bloqueado e transferido, R$1.969,80 - fls.104/109,… Processo 1502767-70.2016.8.26.0132 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Percival Lemes Soares - Vistos. 1. Diante do valor bloqueado e transferido, R$1.969,80 - fls.104/109, e considerando o valor atualizado do débito informado pela parte exequente, no importe de R$1.043,21 - fls.138, e a certidão de fls.32, que incluiu o valor da taxa judiciária de demais despesas no bloqueio, tem-se que o valor do débito + custas processuais é de R$1.483,18. Assim, libere-se o excesso em favor da parte executada, expedindo-se mandado de levantamento em favor desta no valor R$486,62, devendo o advogado informar o preenchimento do formulário, devidamente preenchido. 2. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses (os extratos de fls.48/51 e 159/161 estão ilegíveis); c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. 3. No mais, aguarde-se o julgamento do agravo. Int. - ADV: HAILE MARIA DA SILVA SOARES (OAB 291077/SP)

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Processo nº 1502767-91.2023.8.26.0272

ID: 307761145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502767-91.2023.8.26.0272

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILVIA RAQUEL DA SILVA

Intimação

Advogados:

DANILO ANTONIO MARCATTI

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Processo 1502767-91.2023.8.26.0272 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Silvia Raquel da Silva - Vistos. I - Fls. 56/59: Nos casos em que o parcelamento se dá em momento posterior à penhora, a jurispru… Processo 1502767-91.2023.8.26.0272 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Silvia Raquel da Silva - Vistos. I - Fls. 56/59: Nos casos em que o parcelamento se dá em momento posterior à penhora, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o acordo celebrado não tem o condão de liberar os valores bloqueados. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE DINHEIRO MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA BACEN JUD. POSTERIOR ADESÃO A PARCELAMENTO. LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 11, I, DA LEI 11.941/2009. 1. O Tribunal de origem consignou que, por meio do sistema Bacen Jud, foi realizada a constrição de dinheiro em momento anterior à adesão, pela empresa devedora, ao regime de parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009. 2. O art. 11, I, da legislação acima referida prevê que a concessão do parcelamento independe da prestação de garantias, "exceto quando já houver penhora em execução fiscal ajuizada". 3. Não obstante a literalidade do dispositivo legal, o Tribunal determinou a liberação do dinheiro penhorado, ao fundamento de que representava medida mais onerosa que a constrição sobre bens corpóreos. 4. Ao assim proceder, violou a legislação federal pelas razões a seguir expostas. 5. A lei não criou distinção no regime de manutenção da penhora pré-existente, em função da espécie de bem que foi objeto de constrição judicial - portanto, não cabe ao intérprete distinguir onde a lei não o fez. 6. A invocação genérica e abstrata da maior onerosidade representa desrespeito ao princípio do devido processo legal, pois é intuitivo - mormente na ótica da parte devedora - que, em regra, sempre a penhora de dinheiro representará o meio mais gravoso. 7. A compatibilização do ordenamento jurídico exige, pois, que a utilização do postulado da menor onerosidade decorra, ao contrário do verificado in casu, de análise concreta das provas e das circunstâncias existentes nos autos, sob pena de tornar letra morta o regime que dispõe ser o dinheiro o bem sobre o qual recairá, preferencialmente, a penhora. 8. Ademais, a utilização da regra da menor onerosidade, in casu, subverteu a lógica do sistema, pois aquela pressupõe apenas a diminuição na liquidez do bem constrito, ao passo que a decisão judicial simplesmente desfez, em absoluto, a garantia da Execução Fiscal. 9. Recurso Especial provido. (REsp 1229025 PR 2011/0006553-3, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Julgamento: 22/02/2011, Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA, Publicação: DJe 16/03/2011) Além disso, a exequente não concordou com o desbloqueio dos valores objetos do SISBAJUD (fls. 83). Ante o exposto, indefiro o pedido formulado, consistente no desbloqueio dos valores objetos do SISBAJUD. II - No mais, manifeste-se a Municipalidade, no prazo de 30 (trinta) dias, em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito. Intime-se. - ADV: DANILO ANTONIO MARCATTI (OAB 483173/SP)

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