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Processo nº 1502767-91.2023.8.26.0272

ID: 307761145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502767-91.2023.8.26.0272

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILVIA RAQUEL DA SILVA

Intimação

Advogados:

DANILO ANTONIO MARCATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502767-91.2023.8.26.0272 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Silvia Raquel da Silva - Vistos. I - Fls. 56/59: Nos casos em que o parcelamento se dá em momento posterior à penhora, a jurispru… Processo 1502767-91.2023.8.26.0272 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Silvia Raquel da Silva - Vistos. I - Fls. 56/59: Nos casos em que o parcelamento se dá em momento posterior à penhora, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o acordo celebrado não tem o condão de liberar os valores bloqueados. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE DINHEIRO MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA BACEN JUD. POSTERIOR ADESÃO A PARCELAMENTO. LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 11, I, DA LEI 11.941/2009. 1. O Tribunal de origem consignou que, por meio do sistema Bacen Jud, foi realizada a constrição de dinheiro em momento anterior à adesão, pela empresa devedora, ao regime de parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009. 2. O art. 11, I, da legislação acima referida prevê que a concessão do parcelamento independe da prestação de garantias, "exceto quando já houver penhora em execução fiscal ajuizada". 3. Não obstante a literalidade do dispositivo legal, o Tribunal determinou a liberação do dinheiro penhorado, ao fundamento de que representava medida mais onerosa que a constrição sobre bens corpóreos. 4. Ao assim proceder, violou a legislação federal pelas razões a seguir expostas. 5. A lei não criou distinção no regime de manutenção da penhora pré-existente, em função da espécie de bem que foi objeto de constrição judicial - portanto, não cabe ao intérprete distinguir onde a lei não o fez. 6. A invocação genérica e abstrata da maior onerosidade representa desrespeito ao princípio do devido processo legal, pois é intuitivo - mormente na ótica da parte devedora - que, em regra, sempre a penhora de dinheiro representará o meio mais gravoso. 7. A compatibilização do ordenamento jurídico exige, pois, que a utilização do postulado da menor onerosidade decorra, ao contrário do verificado in casu, de análise concreta das provas e das circunstâncias existentes nos autos, sob pena de tornar letra morta o regime que dispõe ser o dinheiro o bem sobre o qual recairá, preferencialmente, a penhora. 8. Ademais, a utilização da regra da menor onerosidade, in casu, subverteu a lógica do sistema, pois aquela pressupõe apenas a diminuição na liquidez do bem constrito, ao passo que a decisão judicial simplesmente desfez, em absoluto, a garantia da Execução Fiscal. 9. Recurso Especial provido. (REsp 1229025 PR 2011/0006553-3, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Julgamento: 22/02/2011, Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA, Publicação: DJe 16/03/2011) Além disso, a exequente não concordou com o desbloqueio dos valores objetos do SISBAJUD (fls. 83). Ante o exposto, indefiro o pedido formulado, consistente no desbloqueio dos valores objetos do SISBAJUD. II - No mais, manifeste-se a Municipalidade, no prazo de 30 (trinta) dias, em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito. Intime-se. - ADV: DANILO ANTONIO MARCATTI (OAB 483173/SP)

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Ministério Público Do Estado De São Paulo x Juliano Gonçalves Niranda

ID: 307024608

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1502767-57.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JULIANO GONçALVES NIRANDA

Entrados

Advogados:

ROOSEVELT ANTONIO FERREIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 13/06/2025 1502767-57.2025.8.26.0196; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Ministério Público Do Estado De São Paulo x Juliano Gonçalves Niranda

ID: 312133874

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 13 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1502767-57.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JULIANO GONçALVES NIRANDA

Distribuídos

Advogados:

ROOSEVELT ANTONIO FERREIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 27/06/2025 1502767-57.2025.8.26.0196; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Oliveira E Ramos Advogados Associados x José Aparecido Pinto

ID: 276150481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001304-91.2023.8.26.0272

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

OLIVEIRA E RAMOS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

JOSé APARECIDO PINTO

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL APARECIDO RANZATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniel Aparecido Ranzatto (OAB 124651/SP), Ricardo Ramos Benedetti (OAB 204998/SP) Processo 0001304-91.2023.8.26.0272 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Oliveira e Ramos Advogados Associados - …

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Processo nº 1000598-91.2023.8.26.0272

ID: 314256962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000598-91.2023.8.26.0272

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE RICARDO MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THOMAZ ANTONIO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000598-91.2023.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Alexandre Ricardo Machado - Ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre o laudo pericial oficial apresen…

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Processo nº 1003508-91.2023.8.26.0272

ID: 327232697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003508-91.2023.8.26.0272

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS MULLER MOREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ OTAVIO DA SILVA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003508-91.2023.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Matheus Muller Moreira dos Santos - Esclareça o autor, no prazo de 15 dias, o motivo pelo qual não comp…

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Oliveira E Ramos Advogados Associados x José Aparecido Pinto

ID: 323713231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001304-91.2023.8.26.0272

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

OLIVEIRA E RAMOS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

JOSé APARECIDO PINTO

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL APARECIDO RANZATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001304-91.2023.8.26.0272 (processo principal 1000255-95.2023.8.26.0272) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Oliveira e Ramos Advogados Associados - José Aparecido Pinto - M…

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Processo nº 1004478-91.2023.8.26.0272

ID: 308104077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004478-91.2023.8.26.0272

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AGRO RIO DO PEIXE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO SABADINI FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004478-91.2023.8.26.0272 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Agro Rio do Peixe Ltda - "Fica a exequente intimada a se manifestar em termos de continuidade, no prazo de 15 dias, te…

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A. M. N. x B. P. S. A. e outros

ID: 310768222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003314-91.2023.8.26.0272

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. M. N.

Polo Passivo:

B. P. S. A. N. F. S. A. S. DE C. F. E I. N. S. A. N. P. S.

Intimação

Advogados:

MAIRA CALIDONE RECCHIA BAYOD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003314-91.2023.8.26.0272 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - A.M.N. - N.F.S.C.F.I. - - P.S. - - N.N.P.S. e outro - Vistos. Aguarde-se a resposta dos d…

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Processo nº 1004478-91.2023.8.26.0272

ID: 331209568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004478-91.2023.8.26.0272

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AGRO RIO DO PEIXE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO SABADINI FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004478-91.2023.8.26.0272 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Agro Rio do Peixe Ltda - Fica a parte exequente intimada a apresentar planilha de cálculo atualizado do débito bem com…

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