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Processo nº 1503232-53.2024.8.26.0535

ID: 278845391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - Vara Foro Cent. de Viol. Dom. e Fam. Cont. Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1503232-53.2024.8.26.0535

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. C. B.

Intimação

Advogados:

JAKELLINY NEMURA DE MOURA

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ADV: Jakelliny Nemura de Moura (OAB 28940/GO) Processo 1503232-53.2024.8.26.0535 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Averiguado: F. C. B. - Posto isso, indefiro o pedid…

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Processo nº 1004943-77.2022.8.26.0291

ID: 305797034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004943-77.2022.8.26.0291

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL VIDA NOVA II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA SCHIESTL PINHEIRO

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Processo 1004943-77.2022.8.26.0291 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Vida Nova Ii - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, pre…

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Processo nº 1503232-42.2020.8.26.0196

ID: 314244873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1503232-42.2020.8.26.0196

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

H. N. C.

Intimação

Advogados:

THALIS HENRIQUE DOMINGOS BARRELIN

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Processo 1503232-42.2020.8.26.0196 - Inquérito Policial - Estelionato - H.N.C. - Para os fins do artigo 89 da Lei 9099/95, designo audiência para o dia 08 de agosto de 2025, às 16:00 horas, na modali… Processo 1503232-42.2020.8.26.0196 - Inquérito Policial - Estelionato - H.N.C. - Para os fins do artigo 89 da Lei 9099/95, designo audiência para o dia 08 de agosto de 2025, às 16:00 horas, na modalidade virtual, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, para oferecimento da proposta de suspensão do processo formulada pelo Ministério Público a fls. 312, advertindo-se que deverá comparecer acompanhado de advogado e, na falta, será acompanhado pela Defensoria Pública. Intime-se HERIKA NUNES CHIEREGATO. Expeçam-se os mandados de intimação na modalidade urgente/urgente plantão, para garantir a efetividade dos atos. Necessário consignar no mandado de intimação a orientação de que deverá o Sr. Oficial de Justiça indagar acerca do número de telefone celular e endereço de e-mail do intimando a fim de receber o link de acesso à audiência, fazendo constar expressamente na certidão, pois o réu receberá o convite para a audiência virtual por meio de e-mail pessoal, com a disponibilização do link de acesso. Caso a parte informe que não possui meios eletrônicos para participar da referida audiência, deveráser informado na certidão número de telefone ou e-mail de algum parente, amigo, vizinho ou conhecido que possa ajudar. A audiência acorrerá por meio da ferramenta Microsoft Teams, conforme link de acesso a ser encaminhado por e-mail aos participantes. Não há necessidade de instalar qualquer programa para a participação na audiência virtual, pois o acesso é feito exclusivamente através do link encaminhado via e-mail. O link poderá ser acessado através de computador ou celular conectado à internet, com câmera e microfone habilitados para a conferência (audiência virtual). O arquivo com o conteúdo da audiência virtual ficará disponível para a parte, que poderá solicitar o link de acesso através de manifestação escrita nos autos, sendo necessário que a parte tenha ciência do Comunicado CG nº 284/2020 e do manual de acesso, disponível no endereço: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf . Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa Constituída. - ADV: THALIS HENRIQUE DOMINGOS BARRELIN (OAB 380588/SP)

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Processo nº 1503232-70.2024.8.26.0400

ID: 329585551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1503232-70.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSIANE SILVA NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

GISELI DA CRUZ PADILHA RIBEIRO

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Processo 1503232-70.2024.8.26.0400 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Desacato - ROSIANE SILVA NASCIMENTO - 1. Proceda a serventia aos atos e diligências necessários para início à execução pen… Processo 1503232-70.2024.8.26.0400 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Desacato - ROSIANE SILVA NASCIMENTO - 1. Proceda a serventia aos atos e diligências necessários para início à execução penal; dando-se cumprimento a todas as determinações contidas em sentença. 2. Ciência quanto ao trânsito em julgado do v. Acórdão de fls. 152/161 que negou provimento ao recurso de apelação interposta pela Defensora da sentenciada, condenando a ré como incurso no artigo 331 do Código Penal, ao cumprimento total de 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de detenção no regime inicial aberto, substituindo-se a pena corporal por uma restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo, vigente à época do pagamento, podendo o cumprimento se dar em até quatro parcelas mensais de 25% do salário mínimo nacional cada parcela, mediante depósito bancário em conta, em favor da ASSISTÊNCIA VICENTINA DE GUARACI (Abrigo São João) - CNPJ 46.607.636/0001-05, Banco Bradesco, Agência 0629, Conta 5002-4, Pix: abrigo_guaraci@yahoo.com.br; tudo sob pena de reconversão da pena e expedição de mandado de prisão em caso de inadimplemento. 3. Intimem a sentenciada, pessoalmente, por mandado, para efetuar e comprovar nestes autos, no prazo de um mês, o pagamento da prestação pecuniária de 1 (um) salário mínimo nacional, em favor da entidade beneficente (indicada no item anterior); sob pena de reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. O mandado deverá constar o valor atual da pena e os dados bancários para pagamento; devendo, ainda, constar o endereço (físico e de e-mail) deste Juizado para entrega do comprovante de pagamento da pena aplicada (caso a entrega do comprovante ocorra por meio virtual, o comprovante deverá ser apresentado por e-mail, em arquivo no formato PDF, constando como assunto da mensagem o número do processo em epígrafe). 4. Comunique-se ao cartório eleitoral para suspensão dos direitos políticos da ré; lancem o seu nome da parte sentenciada no rol dos culpados, e oficiem ao IIRGD. Sem prejuízo, façam as anotações e comunicações de praxe acerca da condenação (inclusive no "Histórico de Partes", para fim de atualização da folha de antecedentes da sentenciada). 5. Intimem Defesa e Ministério Público. - ADV: GISELI DA CRUZ PADILHA RIBEIRO (OAB 226572/SP)

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Andreza Ribeiro De Aguiar x Morada Do Campo Empreendimentos Imobiliários Ltda.

ID: 293319434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001866-77.2022.8.26.0291

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDREZA RIBEIRO DE AGUIAR

Polo Passivo:

MORADA DO CAMPO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

RICARDO FRANCISCO ROQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAXWELL LADIR VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIDIA MARIA NASCIMENTO ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE VIEIRA MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0001866-77.2022.8.26.0291 (processo principal 1002120-04.2020.8.26.0291) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Andreza Ribeiro de Aguiar - Morada do Cam… Processo 0001866-77.2022.8.26.0291 (processo principal 1002120-04.2020.8.26.0291) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Andreza Ribeiro de Aguiar - Morada do Campo Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Kaiky Vinícius Santos de Barros - Vistos. Trata-se de pedido formulado pela parte executada visando o desbloqueio de valores tornados indisponíveis por meio de ordem judicial expedida via sistema SISBAJUD, sob o argumento de que o valor constrito seria impenhorável em razão do incidente de desconsideração da personalidade jurídica ajuizado nos presentes autos. Contudo, tal pretensão não comporta acolhimento. O artigo 833 do Código de Processo Civil estabelece de forma taxativa as hipóteses de impenhorabilidade, não estando entre elas a existência de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, tampouco se demonstrou que os valores atingidos possuem natureza jurídica protegida pelas exceções legais, como salário, proventos de aposentadoria, pensões, ou verbas de caráter alimentar (CPC, art. 833, IV e X). Ademais, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica pela parte exequente, longe de constituir óbice à execução, visa justamente resguardar a efetividade da tutela jurisdicional diante da confusão patrimonial ou abuso da personalidade jurídica, na forma prevista pelo artigo 50 do Código Civil e artigo 133 e seguintes do Código de Processo Civil. Não se pode olvidar que a execução se processa no interesse do credor (CPC, art. 797), e qualquer medida que venha a comprometer sua efetividade deve ser analisada com máxima cautela, sob pena de permitir que a parte devedora, por simples alegação infundada ou artifício processual, inviabilize a satisfação do crédito. No caso concreto, não há nos autos qualquer prova idônea de que os valores bloqueados ostentem natureza impenhorável, tampouco que a medida executiva seja desproporcional ou abusiva. O ônus probatório competia ao executado (CPC, art. 373, II), o qual não se desincumbiu de seu encargo. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD. Aguarde-se, por ora, pelo trânsito em julgado desta decisão. Após, se decorrido o prazo sem recurso, certifique-se e promova-se a transferência da quantia encontrada na pesquisa Sisbajud aos autos e expeça-se mandado de levantamento em nome da exequente. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE VIEIRA MARTINS (OAB 148093/MG), LIDIA MARIA NASCIMENTO ALVES DA SILVA (OAB 363654/SP), RICARDO FRANCISCO ROQUE (OAB 342609/SP), MAXWELL LADIR VIEIRA (OAB 411772/SP)

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Processo nº 1503232-15.2022.8.26.0538

ID: 316518500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1503232-15.2022.8.26.0538

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU LUCILENE DOS SANTOS MAIAS

Intimação

Advogados:

LETÍCIA FERNANDA DOS SANTOS

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JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503232-15.2022.8.26.0538 - Execução Fiscal - Impostos - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - - Lucilene dos Santos Maias - Vistos. Trata-se d… Processo 1503232-15.2022.8.26.0538 - Execução Fiscal - Impostos - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - - Lucilene dos Santos Maias - Vistos. Trata-se de impugnação apresentada por Lucilene dos Santos Maias contra a penhora de valores efetivada através do sistema SisbaJud sob fundamento de que a constrição recaiu sobre valores provenientes de seu benefício previdenciário, razão pela qual são impenhoráveis. É o relatório essencial. Fundamento e decido. Preconiza o art. 833, IV, do Código de Processo Civil que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2". Não obstante, o inciso X da mesma norma estabelece que também é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança no valor de até 40 salários-mínimos. Contudo, oSuperior Tribunal de Justiça (STJ)tem ampliado essa proteção para incluirvalores em conta corrente, papel-moeda e fundos de investimento, desde que respeitado o limite epresumida a boa-fé do devedor DEFIRO a gratuidade de justiça à executada, representada por advogada dativa (convênio DPE/OAB). Anota-se e observe-se. Realizado o bloqueio de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira por via eletrônica (BacenJud), incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, conforme art. 854, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Na hipótese dos autos, a parte requerente comprova suficientemente que o valor bloqueado em sua conta é proveniente de seu benefício previdenciário. Portanto, a indisponibilidade deve ser levantada. Pelo exposto, DETERMINO o imediato desbloqueio do valor constritado (CPC, art. 854, § 3º, I e § 4º). Acaso o valor já tenha sido transferido a este Juízo, EXPEÇA-SE MLE para levantamento. Observe a parte interessada da necessidade de juntar aos autos o Formulário de Mandado de Levantamento Eletrônico, devidamente preenchido, disponível em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, nos termos dos Comunicados 474/2017 e 1514/2019. Com a juntada, diligencie a serventia no quanto necessário. No mais, intime-se a exequente a manifestar-se em termos de prosseguimento. INTIMEM-SE. - ADV: LETÍCIA FERNANDA DOS SANTOS (OAB 429924/SP), JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA (OAB 166291/SP)

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Andreza Ribeiro De Aguiar x Morada Do Campo Empreendimentos Imobiliários Ltda.

ID: 292985995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001866-77.2022.8.26.0291

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDREZA RIBEIRO DE AGUIAR

Polo Passivo:

MORADA DO CAMPO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

RICARDO FRANCISCO ROQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAXWELL LADIR VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIDIA MARIA NASCIMENTO ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE VIEIRA MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0001866-77.2022.8.26.0291 (processo principal 1002120-04.2020.8.26.0291) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Andreza Ribeiro de Aguiar - Morada do Cam… Processo 0001866-77.2022.8.26.0291 (processo principal 1002120-04.2020.8.26.0291) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Andreza Ribeiro de Aguiar - Morada do Campo Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Kaiky Vinícius Santos de Barros - Relação: 0409/2025 Teor do ato: Vistos. Trata-se de pedido formulado pela parte executada visando o desbloqueio de valores tornados indisponíveis por meio de ordem judicial expedida via sistema SISBAJUD, sob o argumento de que o valor constrito seria impenhorável em razão do incidente de desconsideração da personalidade jurídica ajuizado nos presentes autos. Contudo, tal pretensão não comporta acolhimento. O artigo 833 do Código de Processo Civil estabelece de forma taxativa as hipóteses de impenhorabilidade, não estando entre elas a existência de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, tampouco se demonstrou que os valores atingidos possuem natureza jurídica protegida pelas exceções legais, como salário, proventos de aposentadoria, pensões, ou verbas de caráter alimentar (CPC, art. 833, IV e X). Ademais, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica pela parte exequente, longe de constituir óbice à execução, visa justamente resguardar a efetividade da tutela jurisdicional diante da confusão patrimonial ou abuso da personalidade jurídica, na forma prevista pelo artigo 50 do Código Civil e artigo 133 e seguintes do Código de Processo Civil. Não se pode olvidar que a execução se processa no interesse do credor (CPC, art. 797), e qualquer medida que venha a comprometer sua efetividade deve ser analisada com máxima cautela, sob pena de permitir que a parte devedora, por simples alegação infundada ou artifício processual, inviabilize a satisfação do crédito. No caso concreto, não há nos autos qualquer prova idônea de que os valores bloqueados ostentem natureza impenhorável, tampouco que a medida executiva seja desproporcional ou abusiva. O ônus probatório competia ao executado (CPC, art. 373, II), o qual não se desincumbiu de seu encargo. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD. Aguarde-se, por ora, pelo trânsito em julgado desta decisão. Após, se decorrido o prazo sem recurso, certifique-se e promova-se a transferência da quantia encontrada na pesquisa Sisbajud aos autos e expeça-se mandado de levantamento em nome da exequente. Intimem-se. Advogados(s): Ricardo Francisco Roque (OAB 342609/SP), Lidia Maria Nascimento Alves da Silva (OAB 363654/SP), Maxwell Ladir Vieira (OAB 411772/SP), Gustavo Henrique Vieira Martins (OAB 148093/MG) - ADV: GUSTAVO HENRIQUE VIEIRA MARTINS (OAB 148093/MG), MAXWELL LADIR VIEIRA (OAB 411772/SP), LIDIA MARIA NASCIMENTO ALVES DA SILVA (OAB 363654/SP), RICARDO FRANCISCO ROQUE (OAB 342609/SP)

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Processo nº 1001193-54.2024.8.26.0014

ID: 316048891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001193-54.2024.8.26.0014

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DROGA EX LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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Processo 1001193-54.2024.8.26.0014 (apensado ao processo 1503232-35.2022.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Droga Ex Ltda - Vistos. DROGA EX LTDA, p… Processo 1001193-54.2024.8.26.0014 (apensado ao processo 1503232-35.2022.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Droga Ex Ltda - Vistos. DROGA EX LTDA, por Curador Especial nomeado a seu favor opôs embargos à execução fiscal que lhe move o Estado de São Paulo, insurgindo-se contra a aplicação da Lei nº 13.918/09. A Fazenda Estadual apresentou impugnação, alegando que aos débitos apontados na peça exordial já estão aplicados juros de mora pela taxa SELIC, tendo em vista que o início de incidência dos juros moratórios é posterior a outubro de 2017, razão pela qual inexiste interesse de agir, esvaziada a prestação jurisdicional requerida pela embargante. É o relatório. D E C I D O. Julgo o feito de forma antecipada, nos termos do artigo 17, Parágrafo único, da Lei nº 6.830/80, diante da desnecessidade de dilação probatória. Requer a embargante seja reconhecida a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 13.918/2009 no que tange ao cálculo diário de juros, pedindo que os encargos de mora incidentes sobre o seu débito de ICMS sejam calculados de acordo com a taxa SELIC. Rejeito as alegações relativas aos juros de mora nos termos da Lei n.º 13.918/09, uma vez que, na hipótese, as datas de início da incidência dos juros moratórios são posteriores a 01/11/2017, quando os juros passaram a ser calculados pela SELIC, nos termos da Lei nº 16.497/17 e Decreto nº 62.761/2017. É o que se denota das CDA que assim dispõem: "A partir de 01/11/2017 a taxa de juros de mora é equivalente: 1. Por mês, à taxa referencial do Sistema de Liquidação e de Custódia SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente; 2. a 1% (um por cento) para fração de mês, assim entendido qualquer período de tempo inferior a um mês, nos termos da Lei nº 16.497/2017, regulamentado pelo Decreto nº 62.761/2017". Sem razão, portanto, a embargante, impondo-se reconhecer que já foi aplicada a taxa referida, automática pelo sistema da FESP, não tendo a devedora apresentado prova em contrário do afirmado pela embargada. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução fiscal. Em consequência, condeno a embargante ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios que arbitro nos termos do artigo 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil, , no parâmetro mínimosobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade da justiça concedida em favor doembargante(fls. 199). P.R.I.C. - ADV: WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

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Processo nº 1004943-77.2022.8.26.0291

ID: 305482172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004943-77.2022.8.26.0291

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL VIDA NOVA II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA SCHIESTL PINHEIRO

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Processo 1004943-77.2022.8.26.0291 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Vida Nova Ii - Vistos. Aprovo a minuta de edital apresentada pela empresa gestor… Processo 1004943-77.2022.8.26.0291 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Vida Nova Ii - Vistos. Aprovo a minuta de edital apresentada pela empresa gestora do sistema de alienação judicial eletrônica e lançada pela serventia a fls.353/357, para a realizar a venda do(s) bem(ns) penhorados(s), com divulgação e captação de lances em tempo real, através do Portal da rede internet www.rmoyses.com.br, ferramenta devidamente habilitada perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O leilão será realizado por MEIO ELETRÔNICO, através do Portal www.rmoyses.com.br. O 1º pregão terá início em 14/07/2025, a partir das 14:00 horas, encerrando-se em 16/07/2025, às 14:00 horas. Caso os lances ofertados não atinjam o valor mínimo de venda do(s) bem(ns) no 1º pregão, o leilão seguir-se-á sem interrupção até às 14:00 horas do dia 06/08/2025 - 2º pregão. Intimem-se as partes e seus advogados pela imprensa oficial, das datas, locais, forma de realização do leilão, descrição do bem e respectiva avaliação. Intime-se o exequente para que promova o necessário à intimação dos interessados nos termos do quanto dispõe o artigo 889 do CPC: Art. 889. Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência: I o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; II o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; III o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; IV o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; V o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; VI o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; VII o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; VIII a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. Parágrafo único. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. No presente caso deverão ser intimados: a) o executado, pessoalmente. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: PRISCILA SCHIESTL PINHEIRO (OAB 458478/SP)

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Processo nº 1503232-47.2023.8.26.0322

ID: 276922723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503232-47.2023.8.26.0322

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALCIDES PEREIRA DIAS

Intimação

Advogados:

AMANDA GALVÃO CARDOSO DOS SANTOS

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ADV: Amanda Galvão Cardoso dos Santos (OAB 315806/SP) Processo 1503232-47.2023.8.26.0322 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: ALCIDES PEREIRA DIAS - Vistos. (I) Em que pesem as argumentações … ADV: Amanda Galvão Cardoso dos Santos (OAB 315806/SP) Processo 1503232-47.2023.8.26.0322 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: ALCIDES PEREIRA DIAS - Vistos. (I) Em que pesem as argumentações aduzidas pelo I. Defensor, em resposta à acusação, não é o caso de se absolver sumariamente o acusado ALCIDES PEREIRA DIAS, pois a imputação inicial encontra suporte nos elementos colhidos no inquérito policial, existindo indícios de autoria e materialidade. Não há prova inequívoca quanto à ocorrência de qualquer das hipóteses elencadas no art. 397 do CPP. Também não se vislumbra causa manifesta de exclusão da ilicitude do fato ou de exclusão da culpabilidade do agente; o fato afigura-se penalmente típico e não se antevê causa de extinção da punibilidade. A denúncia é clara ao indicar a tipicidade do fato e seu enquadramento, respeitando a todos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. Quanto às alegações sobre o mérito, serão estas apreciadas em momento oportuno, após a instrução processual. Assim, nos moldes do art. 399 do CPP, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 01 de dezembro de 2025, às 15h45min, oportunidade em que o réu será interrogado. Procedam-se às requisições e intimações necessárias, expedindo-se as cartas precatórias que se fizerem necessárias para o cumprimento. Atualizem-se eventuais certidões criminais. (II) Nos termos do Provimento CSM nº 2651/2022 (artigo 8º), com as regulamentações dos Comunicados e Provimentos anteriores, no que couber, a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com estrita observância das garantias de entrevista prévia e reservada entre o(s) réu(s) e seu(s) Patrono(s), acesso a canais de comunicação reservados e acompanhamento dos atos processuais pelo(a)(s) acusado(a)(s) e seu(sua)(s) defensor(a)(es)(as). Saliento, ainda, que a audiência poderá ser realizada de forma híbrida, caso algum participante não tenha condições técnicas para acessar a sala virtual, oportunidade em que será orientado a comparecer ao prédio do fórum. (III) O(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça deverá certificar se a testemunha, vítima ou réu possui as condições necessárias (computador com câmera e microfone ou laptop ou celular e internet) para participar da teleaudiência. Além disso, deverá certificar o número de telefone/celular e o e-mail para posterior contato. O(a) Oficial(a) de Justiça deverá informar sobre a necessidade de download do aplicativo Microsoft Teams apenas se o uso for através do celular, pois, no caso de computador/laptop, não é necessário fazer download do aplicativo para participar da teleaudiência. Por fim, caso haja impossibilidadedeparticipar da teleaudiência,o(a)oficial(a) deverá proceder com a intimação para comparecimento pessoal. (IV) Estando o réu recolhido em estabelecimento prisional, caso o mandado para sua intimação para a presente audiência seja expedido com menos de 30 dias de antecedência, fica, desde já, determinada a remessa direta à SADM do local da prisão, para cumprimento presencial, nos termos do Comunicado Conjunto N.º 299/2024. (V) Fls. 76/77: Diante da renúncia da Defensora Dativa e da concordância da Defensoria Pública, proceda a serventia à indicação eletrônica de novo Defensor Dativo para o réu nos presentes autos. O Defensor, desde logo nomeado, deverá ser intimado para que informe seu e-mail, com antecedência, a fim de receber o link da audiência designada. À Defensora nomeada à fl.64, arbitro os honorários proporcionais aos atos praticados, nos termos da Tabela de Honorários DPSP/OAB. Expeça-se certidão, conforme o convênio vigente, que deverá ser impressa pela interessada diretamente no e-SAJ. (VI) Int. Lins, 21 de maio de 2025.

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