Resultados para "1503304-38.2021.8.26.0408" – Página 5 de 6

Processo nº 1503304-89.2025.8.26.0378

ID: 314270706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503304-89.2025.8.26.0378

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. D. L. J.

Intimação

Advogados:

FRANCISCO SAVERIO SACCOMANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503304-89.2025.8.26.0378 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - L.L.J. - Vistos. Em atenção ao disposto no artigo 316, parágrafo único, do Código de Pro…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0005611-45.2025.8.26.0005

ID: 324894110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005611-45.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. S. DA S.

Intimação

Advogados:

CLEIDE DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005611-45.2025.8.26.0005 (processo principal 1503304-78.2024.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Dissolução - F.S.S. - Vistos. Intime-se a parte executada, por meio de seu procurador, at…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1503304-79.2019.8.26.0514

ID: 330192556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - SEF - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1503304-79.2019.8.26.0514

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NELSON WILLIAN BONIN

Intimação

Advogados:

NELSON WILLIAN BONIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503304-79.2019.8.26.0514 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Nelson Willian Bonin - Vistos. 1 - Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fund…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Municipio De Porto Ferreira x Emerson Goncalves Valencio

ID: 318801838

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1503304-06.2022.8.26.0472

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE PORTO FERREIRA

Polo Passivo:

EMERSON GONCALVES VALENCIO

Intimação de acórdão

Advogados:

HENRIQUE DUZ HASS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503304-06.2022.8.26.0472 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1503304-40.2024.8.26.0535

ID: 304076033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503304-40.2024.8.26.0535

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JACKSON SANTOS OLIVEIRA KATHLEEN MOREIRA NUNES DE JESUS PIRES ROBERT SANTOS EVENCIO

Intimação

Advogados:

MARCOS VENTURA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA DIAS RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO RIMKUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503304-40.2024.8.26.0535 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - JACKSON SANTOS OLIVEIRA - ROBERT SANTOS EVENCIO e outro - KATHLEEN MOREIRA NUNES DE JESUS PIRES - Ante o exposto, … Processo 1503304-40.2024.8.26.0535 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - JACKSON SANTOS OLIVEIRA - ROBERT SANTOS EVENCIO e outro - KATHLEEN MOREIRA NUNES DE JESUS PIRES - Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação penal, para o fim de: I - CONDENAR ROBERT SANTOS EVENCIO, qualificado nos autos, como incurso no artigo 155, §4º, inciso IV, c.c o artigo 61, inciso I, ambos do Código Penal, ao cumprimento de 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, em regime inicial SEMIABERTO, e ao pagamento de 10 (DEZ) DIAS MULTA, fixados no mínimo legal. II - CONDENAR MICHELE REGINA MORAES DE LIMA, qualificada nos autos, como incursa no artigo 155, caput, c.c o artigo 61, inciso I, ambos do Código Penal, ao cumprimento de 1 (UM) ANO e 2 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO, em regime inicial SEMIABERTO, e ao pagamento de 11 (ONZE) DIAS MULTA, fixados no mínimo legal. O réu ROBERT não poderá apelar em liberdade. Recomende-se o réu no local onde estiver preso. A ré MICHELE poderá apelar em liberdade. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais, nos termos da lei. Defiro aos acusados os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Insta consignar que a cobrança da taxa estará prescrita decorridos cinco anos do trânsito em julgado da sentença. Antes, porém, fica suspensa a exigibilidade da cobrança, salvo comprovado que os acusados têm condições de pagá-la, sem prejuízo de seu sustento, nos termos do artigo 98, §3º, do C.P.C. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: 1) Oficie-se o Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação dos réus, para cumprimento do quanto estatuído pelo artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; 2) Oficie-se ao I.I.R.G.D., fornecendo informações sobre a condenação dos réus. P.I.C. Guarulhos, 18 de junho de 2025. PRISCILA DEVECHI FERRAZ MAIA Juíza de Direito - ADV: MARCOS VENTURA DE SOUZA (OAB 339106/SP), CAIO RIMKUS (OAB 434003/SP), CAIO RIMKUS (OAB 434003/SP), ERIKA DIAS RAMOS (OAB 460809/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1503304-40.2024.8.26.0535

ID: 304075849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503304-40.2024.8.26.0535

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JACKSON SANTOS OLIVEIRA KATHLEEN MOREIRA NUNES DE JESUS PIRES ROBERT SANTOS EVENCIO

Intimação

Advogados:

MARCOS VENTURA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA DIAS RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO RIMKUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503304-40.2024.8.26.0535 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - JACKSON SANTOS OLIVEIRA - ROBERT SANTOS EVENCIO e outro - KATHLEEN MOREIRA NUNES DE JESUS PIRES - Ante o exposto, … Processo 1503304-40.2024.8.26.0535 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - JACKSON SANTOS OLIVEIRA - ROBERT SANTOS EVENCIO e outro - KATHLEEN MOREIRA NUNES DE JESUS PIRES - Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação penal, para o fim de: I - CONDENAR ROBERT SANTOS EVENCIO, qualificado nos autos, como incurso no artigo 155, §4º, inciso IV, c.c o artigo 61, inciso I, ambos do Código Penal, ao cumprimento de 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, em regime inicial SEMIABERTO, e ao pagamento de 10 (DEZ) DIAS MULTA, fixados no mínimo legal. II - CONDENAR MICHELE REGINA MORAES DE LIMA, qualificada nos autos, como incursa no artigo 155, caput, c.c o artigo 61, inciso I, ambos do Código Penal, ao cumprimento de 1 (UM) ANO e 2 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO, em regime inicial SEMIABERTO, e ao pagamento de 11 (ONZE) DIAS MULTA, fixados no mínimo legal. O réu ROBERT não poderá apelar em liberdade. Recomende-se o réu no local onde estiver preso. A ré MICHELE poderá apelar em liberdade. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais, nos termos da lei. Defiro aos acusados os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Insta consignar que a cobrança da taxa estará prescrita decorridos cinco anos do trânsito em julgado da sentença. Antes, porém, fica suspensa a exigibilidade da cobrança, salvo comprovado que os acusados têm condições de pagá-la, sem prejuízo de seu sustento, nos termos do artigo 98, §3º, do C.P.C. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: 1) Oficie-se o Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação dos réus, para cumprimento do quanto estatuído pelo artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; 2) Oficie-se ao I.I.R.G.D., fornecendo informações sobre a condenação dos réus. P.I.C. Guarulhos, 18 de junho de 2025. PRISCILA DEVECHI FERRAZ MAIA Juíza de Direito - ADV: MARCOS VENTURA DE SOUZA (OAB 339106/SP), CAIO RIMKUS (OAB 434003/SP), CAIO RIMKUS (OAB 434003/SP), ERIKA DIAS RAMOS (OAB 460809/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 2194969-10.2025.8.26.0000

ID: 313166021

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2194969-10.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS VENTURA DE SOUZA ROBERT SANTOS EVENCIO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCOS VENTURA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2194969-10.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2194969-10.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Guarulhos - Paciente: Robert Santos Evencio - Impetrante: Marcos Ventura de Souza - Corréu: Jackson Santos Oliveira - Corré: Kathleen Moreira Nunes de Jesus Pires - Corré: Michele Regina Moraes de Lima - Segunda Câmara de Direito Criminal @Habeas Corpus nº 2194969-10.2025.8.26.0000. Paciente: Robert Santos Evêncio. Impetrada: Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos. Processo nº 1503304-40.2024.8.26.0535. 1. O Impetrante alega que o Paciente está sofrendo constrangimento ilegal porque teve negado o direito à detração, mas a decisão carece de fundamentação idônea. Sustenta que o Paciente se encontra preso provisoriamente desde o dia 21 de dezembro de 2024, foi condenado a cumprir pena de quatro anos de reclusão, no regime inicial semiaberto, e já resgatou mais de 20%. Requer a imediata progressão ao regime aberto. 2. Mas a sentença estipulou o regime inicial intermediário e o recurso em liberdade aos seguintes fundamentos: A despeito da quantidade da pena aplicada, diante da reincidência do réu, fixo regime inicial SEMIABERTO. (...) Ademais, ainda que a Lei n.º 12.736/12, que alterou a redação do artigo 387, §2º do Código de Processo Penal, preveja o cômputo da prisão provisória, uma vez fixado o regime inicial de cumprimento de pena a partir dos critérios de individualização, a análise dos elementos objetivos e subjetivos, que dizem com a progressão, estranhos a este juízo de conhecimento, são de competência do juízo das execuções criminais, não prosperando a análise, neste momento. (...) No mais, considerando o regime de pena imposto por lei, o fato de ser reincidente específico, além de ter permanecido preso durante todo o processo, não poderá recorrer em liberdade. O contexto fático no qual foi proferida a decisão que decretou a prisão preventiva não se alterou. É dizer, os pressupostos fáticos e jurídicos que ensejaram a cautelar restrição da liberdade do réu subsistem. Ficam inclusive reforçados com a condenação. (fls. 21). E somente com o aprofundado exame das provas será possível aferir se o Paciente de fato tem direito a algum benefício não assegurado na sentença. 3. O atendimento do pedido em sede de liminar teria caráter satisfativo e poderia violar, ainda que de forma reflexa, o princípio da colegialidade, dotando de certeza situação jurídica que não se sabe se está configurada, pelo que considero prudente aguardar informações da autoridade apontada como coatora, com as quais se terá melhores subsídios para aferir eventual existência de constrangimento ilegal. 4. Ausentes os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora, indefiro a medida liminar pleiteada, salientando que sua concessão é providência excepcional, que somente tem guarida quando patenteada ilegalidade manifesta ou probabilidade de dano irreparável que autorize a antecipação do mérito da impetração. 5. Oficie-se à autoridade apontada como coatora solicitando informações. 6. Prestados os informes, vista à Procuradoria Geral de Justiça para parecer. São Paulo, 26 de junho de 2025. FRANCISCO ORLANDO Relator - Magistrado(a) Francisco Orlando - Advs: Marcos Ventura de Souza (OAB: 339106/SP) - 10º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 2194969-10.2025.8.26.0000

ID: 313175520

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2194969-10.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS VENTURA DE SOUZA ROBERT SANTOS EVENCIO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCOS VENTURA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2194969-10.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2194969-10.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Guarulhos - Paciente: Robert Santos Evencio - Impetrante: Marcos Ventura de Souza - Corréu: Jackson Santos Oliveira - Corré: Kathleen Moreira Nunes de Jesus Pires - Corré: Michele Regina Moraes de Lima - Segunda Câmara de Direito Criminal @Habeas Corpus nº 2194969-10.2025.8.26.0000. Paciente: Robert Santos Evêncio. Impetrada: Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos. Processo nº 1503304-40.2024.8.26.0535. 1. O Impetrante alega que o Paciente está sofrendo constrangimento ilegal porque teve negado o direito à detração, mas a decisão carece de fundamentação idônea. Sustenta que o Paciente se encontra preso provisoriamente desde o dia 21 de dezembro de 2024, foi condenado a cumprir pena de quatro anos de reclusão, no regime inicial semiaberto, e já resgatou mais de 20%. Requer a imediata progressão ao regime aberto. 2. Mas a sentença estipulou o regime inicial intermediário e o recurso em liberdade aos seguintes fundamentos: A despeito da quantidade da pena aplicada, diante da reincidência do réu, fixo regime inicial SEMIABERTO. (...) Ademais, ainda que a Lei n.º 12.736/12, que alterou a redação do artigo 387, §2º do Código de Processo Penal, preveja o cômputo da prisão provisória, uma vez fixado o regime inicial de cumprimento de pena a partir dos critérios de individualização, a análise dos elementos objetivos e subjetivos, que dizem com a progressão, estranhos a este juízo de conhecimento, são de competência do juízo das execuções criminais, não prosperando a análise, neste momento. (...) No mais, considerando o regime de pena imposto por lei, o fato de ser reincidente específico, além de ter permanecido preso durante todo o processo, não poderá recorrer em liberdade. O contexto fático no qual foi proferida a decisão que decretou a prisão preventiva não se alterou. É dizer, os pressupostos fáticos e jurídicos que ensejaram a cautelar restrição da liberdade do réu subsistem. Ficam inclusive reforçados com a condenação. (fls. 21). E somente com o aprofundado exame das provas será possível aferir se o Paciente de fato tem direito a algum benefício não assegurado na sentença. 3. O atendimento do pedido em sede de liminar teria caráter satisfativo e poderia violar, ainda que de forma reflexa, o princípio da colegialidade, dotando de certeza situação jurídica que não se sabe se está configurada, pelo que considero prudente aguardar informações da autoridade apontada como coatora, com as quais se terá melhores subsídios para aferir eventual existência de constrangimento ilegal. 4. Ausentes os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora, indefiro a medida liminar pleiteada, salientando que sua concessão é providência excepcional, que somente tem guarida quando patenteada ilegalidade manifesta ou probabilidade de dano irreparável que autorize a antecipação do mérito da impetração. 5. Oficie-se à autoridade apontada como coatora solicitando informações. 6. Prestados os informes, vista à Procuradoria Geral de Justiça para parecer. São Paulo, 26 de junho de 2025. FRANCISCO ORLANDO Relator - Magistrado(a) Francisco Orlando - Advs: Marcos Ventura de Souza (OAB: 339106/SP) - 10º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010073-27.2025.8.26.0361

ID: 304426382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010073-27.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. L. C. DE O. T. C. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAYNARA ADHELEY SOUZA TOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010073-27.2025.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.C.S. - - A.L.C.O. - Vistos. Ante a cumulação de pedidos com ritos incompatíveis, o feito seguirá o Procedimen… Processo 1010073-27.2025.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.C.S. - - A.L.C.O. - Vistos. Ante a cumulação de pedidos com ritos incompatíveis, o feito seguirá o Procedimento Comum. Encaminhem-se os autos para retificação da classe processual (Guarda, Visitas e Alimentos), certificando-se. Nos termos do artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, indique a parte autora seu endereço eletrônico pessoal. Caso a informação não venha aos autos, ficará o(a) i. Patrono(a) responsável pelo reencaminhamento dos links dos atos virtuais eventualmente designados pelo Juízo à parte autora. Observe-se o e-mail do(a) i. Causídico(a) indicado às fls. 01 (rodapé). Atente-se. Providencie a parte autora a emenda da inicial, para: a) diga a parte autora se há medida protetiva de urgência, vigente, deferida em favor da parte requerida, nos autos do Processo nº 1503304-43.2025.8.26.0361 (fls. 24 e 27), que conte com proibição de contato e aproximação entre as partes, trazendo aos autos cópia da decisão que a deferiu ou certidão de objeto e pé do feito criminal. Não obstante, observo que incumbe às partes, por si ou por seus procuradores, comunicar ao Juízo qualquer alteração fática que implique na concessão, modificação ou revogação de medida protetiva, ou algo que possa obstar a realização de audiências de conciliação e mediação, dada a proibição de contato entre as partes, a fim de que seja dado cumprimento ao Provimento CG nº 39/2018 (DJE de 08/03/2019, fls. 06/07) e ao Comunicado nº 02/2024, do NUPEMEC. b) indicar o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica e o endereço eletrônico do réu; c) incluir a genitora do menor no polo ativo da ação, por si, e não apenas como sua representante legal, considerando o pedido cumulado de regulamentação da guarda, a fim de possibilitar o correto exercício do contraditório, bem como, evitar futura arguição de nulidade ou alegações preliminares de ilegitimidade ou ausência de interesse processual em contestação. Reputo que deve-se atentar a que o cadastro do feito no e-SAJ reflita o conteúdo da petição inicial e vice-versa, quando da distribuição dos feitos. Regularize ainda sua representação processual, apresentando instrumento de mandato em seu nome. d) esclarecer o pedido com as suas especificações, nos termos do artigo 322, do Código de Processo Civil, no que concerne a: (i) indicar como pretende seja fixado o regime de convivência em favor do(a,s) filho(a,s) menor(es). Desde já, consigno o entendimento deste Juízo de que, ao(à) genitor(a) que não residir com a prole, há a necessidade de estabelecer um regime de convivência mínimo, com datas e horários pré-definidos, inclusive em relação a feriados, férias escolares e datas comemorativas, a fim de evitar futuros transtornos, permitindo ainda que o vínculo afetivo entre o(a,s) menor(es) e o(a) genitor(a) seja mantido; (ii) indicar pormenorizadamente os percentuais da obrigação alimentar que pretende ver fixada em favor do(a,s) menor(es), tanto para os casos de trabalho com vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário, quanto para as hipóteses de trabalho autônomo / empresarial ou desemprego. Reputo que em caso de indicação de valor fixo, deverá ser estabelecido qual será o índice de reajuste anual da obrigação; (iii) indicar pessoa de confiança ou familiar extenso paterno / materno que possa intermediar a convivência entre o(a) genitor(a) e o(a,s) menor(es), caso haja a concessão de medida protetiva de urgência nos autos do Processo nº 1503304-43.2025.8.26.0361 (fls. 24 e 27) em favor do(a) genitora e a proibição de aproximação entre as partes; (iv) indicar o domicílio base da menor, se lar materno ou paterno, tendo em vista a modalidade de guarda compartilhada pretendida. e) retificar o nomen iuris da peça inicial, considerando todos os pedidos, ou seja: Regulamentação de Guarda compartilhada cc regime de convivência e alimentos. f) juntar aos autos comprovante de endereço atualizado da autora/guardiã (conta de água e/ou energia elétrica, telefone); g) indicar a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do NCPC). No mais, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Desta forma, é de rigor a adoção do mesmo critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar ações em favor daqueles considerados hipossuficiente econômicos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Insurgência contra o r. despacho que indeferiu o requerimento pelo MM. Juiz "a quo" - Comprovação de que recebe quantia inferior a 03 salários mínimos, sendo este critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar as causas de pessoas que não teriam condições de pagar os custos de um advogado particular - Decisão reformada - Recurso provido. (3ª Câmara de Direito Privado do TJSP - AI nº 2165732-43.2016.8.26.0000; Relator Des. Dr. Maurício Fiorito; DJ. 06/09/2016). Desse modo, considerando termos da Deliberação CSDP nº 89/2008, da DPE/SP (artigo 2º, §3º), é possível observar que são considerados hipossuficientes econômicos: Artigo 2º. - Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs; e, III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. (destaquei). Por seu turno, nos termos do § 3º desse artigo 2º, da referida Deliberação CSDP nº 89/2008, considera-se como renda familiar: § 3º. - Renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. (destaquei). Portanto, a declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal da genitora, e de eventual cônjuge ou companheiro(a), dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade da genitora, e de eventual cônjuge ou companheiro(a), dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito da genitora, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal pela genitora. e) declaração de pobreza para fins jurídicos, firmada por si (pela genitora), pois, para o caso de eventual deferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, a declaração deverá estar colacionada aos autos. Ou, ainda, deverá recolher as custas judiciais, com base no artigo 4º, inciso I c.c. §1º (valor mínimo: 5 UFESPs), da Lei nº 11.608/2003 e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: TAYNARA ADHELEY SOUZA TOMAZ (OAB 526024/SP), TAYNARA ADHELEY SOUZA TOMAZ (OAB 526024/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1503304-98.2024.8.26.0548

ID: 258051859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1503304-98.2024.8.26.0548

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS DANIEL JESUS DE SOUZA

Intimação

Advogados:

CAMILA DE SOUSA MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Camila de Sousa Melo (OAB 287808/SP) Processo 1503304-98.2024.8.26.0548 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: CARLOS DANIEL JESUS DE SOUZA - Vistos. Preliminarmente, tenho que não há… ADV: Camila de Sousa Melo (OAB 287808/SP) Processo 1503304-98.2024.8.26.0548 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: CARLOS DANIEL JESUS DE SOUZA - Vistos. Preliminarmente, tenho que não há falar em nulidade da denúncia por ausência de acordo de não persecução penal. E isso porque, após a apresentação da defesa, o Ministério Público foi instado e apresentou recusa ao benefício. Já a defesa constituída, conquanto intimada, permaneceu silente, demonstrando assim desinteresse no acordo. A par disso, consigne-se que este não é o momento processual adequado para relativização profunda das provas e indícios, de modo que qualquer dúvida eventualmente existente deve ser interpretada em desfavor do denunciado, pois se está em juízo de mera probabilidade, e somente quando do julgamento vigorará o princípio do in dubio pro reo e se exigirá juízo de certeza, oportunidade em que será apreciada ainda a desclassificação pretendida pela defesa. Ademais, observo que que defesa apresentada não infirmou os indícios que militam em desfavor do imputado, motivo pelo qual, presentes os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, recebo a denúncia oferecida contra ele. Comunique-se o IIRGD. Indefiro, pois, a oitiva de qualquer testemunha que eventualmente venha a ser indicada sem observância ao previsto no artigo 55 da Lei 11.343/06. Considerando a nova sistemática do Conselho Nacional de Justiça, que reconhece que a realização de audiências por videoconferência traz celeridade ao processo, permitindo a rápida designação do ato sem a necessidade de prazos ou escolta, além de garantir a segurança pública sem prejudicar os direitos do(s) réu(s), conforme o artigo 185 do Código de Processo Penal, e não havendo objeção fundamentada, em cinco dias, designo audiência de instrução, debates de julgamento, por videoconferência, para o dia 07 de Julho de 2025, às 13:30 horas, que se realizará por meio do aplicativo Microsoft Teams. A serventia deve agendar a audiência no sistema SAJ e, caso necessário, com a unidade prisional. Os participantes receberão convite por e-mail com o link para acesso, podendo participar através de qualquer dispositivo (celular, tablet, notebook, computador) com câmera, microfone e acesso à internet. Inclua-se também o QR-Code para acesso à audiência virtual, se necessário. Intime-se a defesa constituída para informar números de telefone e endereços de e-mail para envio do convite para a audiência, em cinco dias. O oficial de justiça deverá obter números de telefone e e-mail dos réus e das testemunhas ao intima-los da audiência designada, esclarecendo-lhes que na impossibilidade de participação de forma remota, deverão comparecer na data e horário acima mencionados na sala de audiências da 4ª Vara Criminal de Campinas, nº 220, bloco A, do Fórum local, sito na Avenida Francisco Xavier de Arruda Camargo, nº 300, sob as penas da lei. Além disso, réus e testemunhas que residam fora do Estado serão ouvidos por videoconferência, podendo comparecer à sala passiva do Juízo Deprecado, caso não tenham e-mail ou meios tecnológicos para a audiência virtual, o que deverá ser certificado pelo oficial de justiça para para possibilitar a reserva da sala (Comunicado Conjunto Nº 289/2022 do Tribunal de Justiça de São Paulo e Resoluções 341 e 354 de 2020 do Conselho Nacional de Justiça). Anote-se que policiais/guardas municipais arrolados como testemunhas deverão fornecer contato telefônico, preferencialmente que tenha aplicativos de mensagens instantâneas (WhatsApp) ou recursos tecnológicos similares, com antecedência mínima de 24 horas da data do ato, a fim de facilitar a comunicação no momento da audiência em caso de imprevisto. Tais informações deverão ser encaminhas ao e-mail campinas4cr@tjsp.jus.Br. Se as testemunhas não forem localizadas, intime-se a parte que as arrolou para manifestação. Considerando a necessidade de garantir a duração razoável do processo e a celeridade, caso novos endereços sejam encontrados, autorizo a expedição urgente de mandados de intimação simultâneos, conforme os artigos 1012 e 1014 das NSCGJ, para evitar adiamentos. Com a comunicação de mandado cumprido positivo, proceda a serventia a imediata solicitação dos mandados pendentes, independente de cumprimento. Esta decisão servirá como ofício requisitório e notificatório, além de mandados de intimação, dispensando a emissão de documentos específicos, para maior celeridade e economia processual. Cite(m)-se o(s) ré(u)(s). Intimem-se. Requisitem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 52 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes