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Processo nº 1503442-13.2023.8.26.0318

ID: 324353456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1503442-13.2023.8.26.0318

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GIOVANI GOMES MENÃO

Intimação

Advogados:

DANILO VOGADO DA ROCHA

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Processo 1503442-13.2023.8.26.0318 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GIOVANI GOMES MENÃO - Transitada em julgado a sentença, lance-se no SAJ as informa…

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Processo nº 1503442-96.2023.8.26.0161

ID: 333929905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503442-96.2023.8.26.0161

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PALOMA DO AMARAL RODRIGUES

Intimação

Advogados:

MICHELE DE OLIVEIRA CANDEIRA

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LUCIO MARQUES FERREIRA

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KELLY MARIA SILVA DA PAZ

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KATIA CILENE COLLIN DE PINA

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Processo 1503442-96.2023.8.26.0161 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - Paloma do Amaral Rodrigues - Willy Rodrigues de Macedo - Vistos. Fls. 181/182: Diante da concordância Ministerial,…

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Processo nº 1503442-46.2022.8.26.0577

ID: 328545532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503442-46.2022.8.26.0577

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. M. A. D. S.

Intimação

Advogados:

STEPHANIE PAOLA DA SILVA DELFINO

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RODRIGO APARECIDO BARBOSA PIRES

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JULIO CESAR ALENCAR INACIO

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Processo 1503442-46.2022.8.26.0577 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - A.M.A.S. - P. - Vistos. Melhor analisando os autos, verifico que em audiência fora admitida a assi…

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Processo nº 1503442-36.2023.8.26.0278

ID: 335748185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503442-36.2023.8.26.0278

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADEMIR DE LIMA ANDRIOLI

Intimação

Advogados:

MARISTELA DE SOUZA

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Processo 1503442-36.2023.8.26.0278 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - ADEMIR DE LIMA ANDRIOLI - Vistos. 1. Defiro a habilitação postulada. Anote-se. Nada obstante, ressalto que a respost…

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Município De São Carlos x Mariangela Pedroso

ID: 302305686

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1503442-74.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

MARIANGELA PEDROSO

Intimação de acórdão

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503442-74.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1503442-13.2023.8.26.0318

ID: 325806280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1503442-13.2023.8.26.0318

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GIOVANI GOMES MENÃO

Intimação

Advogados:

DANILO VOGADO DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503442-13.2023.8.26.0318 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GIOVANI GOMES MENÃO - Na esteira da manifestação Ministerial retro, tratando-se de…

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M.P.D.E.D.S.P. x M.D.S.

ID: 338299396

Tribunal: TJSP Órgão: Vara Criminal - Mogi Guaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1504218-12.2022.8.26.0362

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

M.P.D.E.D.S.P.

Polo Passivo:

M.D.S.

Edital

EDITAL DE CITAÇÃO Processo Digital nº: 1504218-12.2022.8.26.0362 Classe – Assunto: Ação Penal - Procedimento Sumário - Desobediência Autor: Justiça Pública Réu: MARCELO DOS SANTOS O(A) MM. Juiz(a) de… EDITAL DE CITAÇÃO Processo Digital nº: 1504218-12.2022.8.26.0362 Classe – Assunto: Ação Penal - Procedimento Sumário - Desobediência Autor: Justiça Pública Réu: MARCELO DOS SANTOS O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Criminal, do Foro de Mogi Guaçu, Estado de São Paulo, Dr(a). PAULO ROGERIO MALVEZZI, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente MARCELO DOS SANTOS, Brasileiro, Casado, OPERADOR(A), RG 28857826, CPF 274.664.328-67, pai NORIVAL RIBEIRO DOS SANTOS, mãe IVANI PICCELLI RIBEIRO DOS SANTOS, Nascido/Nascida 26/12/1978, de cor Branco, Outros Dados: 19-3881-9465, com endereço à Rua George Miachon, 244, Jardim Nossa Senhora das Gracas, CEP 13845-348, Mogi Guacu - SP, Fone 38612074, por infração ao(s) artigo(s): Art. 24-A "caput" do(a) LEI 11340/2006(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1504218-12.2022.8.26.0362, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos:Consta do incluso inquérito policial que, no dia 19 de agosto de 2022, por volta das 11:30h, na avenida Mogi Mirim, n°210, Centro, no Município de e Comarca de Mogi Guaçu, MARCELO DOS SANTOS, qualificado a fls. 10 dos autos, descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência a Milena Suzigan dos Santos, previstas na Lei n°11.340/06.Ante o exposto, DENUNCIO, a Vossa Excelência, MARCELO DOS SANTOS, qualificado a fls. 10 dos autos, como incurso no art. 24-A da Lei n°11.340/06; . E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Mogi Guacu, aos 29 de julho de 2025.

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Processo nº 0000501-61.2025.8.26.0362

ID: 305947388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000501-61.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

T. DE M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO RISSI DE CAMPOS

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Processo 0000501-61.2025.8.26.0362 (processo principal 1005347-12.2022.8.26.0362) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - T.M.S. - Vistos. 1 - Homologo, por sentença… Processo 0000501-61.2025.8.26.0362 (processo principal 1005347-12.2022.8.26.0362) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - T.M.S. - Vistos. 1 - Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos de direito, o acordo celebrado pelas partes as fls. 28/29 destes autos de Ação de Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos e, com fundamento no disposto no artigo 487, inciso III, alínea 'b', e 922 do Código de Processo Civil, determinando-se a suspensão da execução até o seu efetivo cumprimento, o qual deverá ser noticiado nos autos, para fins de extinção do processo. 2 - Anote-se que cabe às partes manter este Juízo informado sobre eventuais alterações de endereço, aplicando-se o artigo 274, parágrafo único, do CPC, se houver necessidade de futuras intimações. 3 - Quando da satisfação da execução, deverá ser comprovado o recolhimento das custas processuais iniciais e despesas não recolhidas pela parte exequente em virtude da concessão da gratuidade processual ou outras hipóteses (taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito quando da distribuição do pedido e demais taxas e despesas pendentes na fase de conhecimento), sob pena de inscrição na Dívida Ativa, sendo que o valor mínimo a recolher será o correspondente a 5 Ufesp's e máximo de 3.000 Ufesp's, cabendo aos procuradores que atuam no processo orientar a parte para recolher o valor através da DARE a ser obtida no Portal de Custas - Recolhimentos e Depósitos do TJSP e comprovar nos autos. 4 - Em caso de descumprimento do acordo, o processo retomará seu curso normal, nos termos do artigo 922, parágrafo único do CPC, cabendo ao exequente apresentar o cálculo atualizado do saldo remanescente da dívida, incluindo-se as custas e despesas processuais pendentes com indicação das respectivas guias e códigos para recolhimento, promovendo-se a intimação da parte executada para pagamento no prazo de quinze dias, anotando-se que decorrido o prazo sem a devida quitação, inicia-se o prazo para eventual impugnação, independentemente de nova intimação. 5 - Certificado o decurso de prazo de trinta (30) dias do prazo do acordo, não havendo manifestação do exequente, o processo será extinto, com base no artigo 924, II, do CPC. 6 - P.I.C. - ADV: ADRIANO RISSI DE CAMPOS (OAB 152749/SP)

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Processo nº 1503442-96.2023.8.26.0161

ID: 301652148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503442-96.2023.8.26.0161

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PALOMA DO AMARAL RODRIGUES

Intimação

Advogados:

MICHELE DE OLIVEIRA CANDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLY MARIA SILVA DA PAZ

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KATIA CILENE COLLIN DE PINA

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Processo 1503442-96.2023.8.26.0161 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - Paloma do Amaral Rodrigues - Willy Rodrigues de Macedo - Vistos. 1. Trata-se de denúncia em face de Paloma do Amar… Processo 1503442-96.2023.8.26.0161 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - Paloma do Amaral Rodrigues - Willy Rodrigues de Macedo - Vistos. 1. Trata-se de denúncia em face de Paloma do Amaral Rodrigues, pela prática do crime previsto no artigo 155, § 4º, inciso II, por diversas vezes, na forma do artigo 71, caput, todos do Código Penal. A denúncia foi recebida (pp. 97). A ré réu foi citada (p. 113) e apresentou resposta à acusação (pp. 144/118). No mais, cabe ao Juiz, neste momento processual, verificar apenas se a hipótese dos autos é de absolvição sumária, nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal. No caso específico dos autos, não se vislumbra, prima facie, a existência de causa excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade do réu. O Defensor não arguiu preliminares e se reservou ao direito de se manifestar a respeito do mérito somente ao final da instrução. Ademais, a denúncia preenche todos os requisitos legais, imputando especificamente ao acusado as condutas tidas por delituosas. Ante o exposto, mantenho o recebimento da denúncia, com fundamento no artigo 399 do Código de Processo Penal, uma vez que não se verifica a hipótese de absolvição sumária. 2. Designo Audiência Una, por VIDEOCONFERÊNCIA, via ferramenta Microsoft Teams, para o dia 18 de agosto de 2025, às 15:00 horas, podendo a mesma ser realizada em sua forma MISTA (presencial para quem não possui meios para participar de forma virtual), nos termos do Comunicado CG 109/2023. O réu será interrogado em conformidade com o CPP, pela maior ampla defesa. 3. Providencie-se/envie-se às Partes o link de acesso à audiência virtual, via e-mail. 4. Cite-se, intime-se e requisite-se a ré (solta - fl. 44), via e-mail. 5. Requisitem-se as testemunhas comuns (fls. 95), via e-mail, bem como intimem-se as testemunhas de defesa (fls. 118). 6. Caso a serventia verifique a existência de mais de um endereço e contato remoto para as partes/testemunhas, e em não havendo tempo hábil para esperar a devolução de um mandado para então ser expedido o outro, considerando-se a data da audiência e o prazo de cumprimento dos mandados, defiro desde já sua expedição de forma concomitante, nos termos do artigo 1.012, §3º, I, II e V das NSCGJ, utilizando-se, se necessário, a classificação "Réu Preso", "Urgente" e/ou "Urgente Plantão", conforme Comunicado Conjunto nº 299/2024, itens 3.2.. 7. Providencie-se eventual(is) certidão(ões) atualizada(s) do(s) processo(s)constante(s) na FA/SIVEC e Distribuidor. 8. Ciência ao M.P. e Advogado(a). Diadema, . - ADV: MICHELE DE OLIVEIRA CANDEIRA (OAB 235887/SP), KATIA CILENE COLLIN DE PINA (OAB 297292/SP), KELLY MARIA SILVA DA PAZ (OAB 433128/SP)

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Processo nº 1503442-57.2020.8.26.0014

ID: 308297953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1503442-57.2020.8.26.0014

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INDUSTRIA DE FERRAMENTAS DIAMANTADAS DO

Intimação

Advogados:

SOFIA ECONOMIDES KARAMANOU

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Processo 1503442-57.2020.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Industria de Ferramentas Diamantadas do - Vistos. Considerando o disposto no artigo 11, da Lei n… Processo 1503442-57.2020.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Industria de Ferramentas Diamantadas do - Vistos. Considerando o disposto no artigo 11, da Lei nº 6.830/80 e artigos 835 e 854, do CPC, que estabelecem a ordem de preferência para a realização da penhora, indicando dinheiro em espécie, ou depósito, ou ainda aplicação financeira em primeiro lugar e ainda que há requerimento expresso da FESP na petição inicial, sua pretensão merece guarida, senão vejamos: a) Citado(s) para os termos desta execução fiscal, o(s) executado(s) teve(tiveram) a oportunidade de indicar bens à penhora que efetivamente garantissem o juízo, na forma dos artigos 8º e 9º da Lei 6.830/80, quedando-se inertes ou oferecendo bens recusados pela Fazenda, que pode ainda, a qualquer momento, requerer a substituição dos bens penhorados, nos termos do art. 15 da Lei 6.830/80; b) O dinheiro, inclusive o depositado ou aplicado em instituição financeira, é o primeiro bem na ordem legal para garantia da execução, nos termos do art. 11 da Lei 6.830/80 e do art. 835, do novo Código de Processo Civil; c) O art. 185-A, do Código Tributário Nacional expressamente autoriza a indisponibilidade de ativos financeiros do devedor tributário que, citado, não paga nem apresenta bens à penhora; e d) A penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, prevista expressamente no art. 854, caput, do novo Código de Processo Civil, não se confunde com a penhora de faturamento da empresa, já que não compromete rendas futuras, sendo certo que a ordem de bloqueio transmitida via SISBAJUD tem validade somente por um dia, não representando, portanto, bloqueio de conta. Posto isso, defiro o requerimento da Fazenda do Estado de São Paulo e determino a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Ficam liberados outros bens anteriormente penhorados, expedindo-se o necessário para tanto, se for o caso. NA HIPÓTESE DE RESPOSTA NEGATIVA FICA O CARTÓRIO DISPENSADO DA JUNTADA DO DETALHAMENTO, LANÇANDO SOMENTE A CERTIDÃO. Elabore-se a minuta de bloqueio tornando conclusos para protocolamento. Em 48 horas verifique-se eventual resposta positiva. Havendo bloqueio integral, em atenção ao Comunicado Conjunto nº 951/2023, itens 10,11 e 12, insira-se nova ordem de bloqueio, no importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, exceto na hipótese da parte ser beneficiária de gratuidade da justiça. Havendo Bloqueio excedente, retenha-se também o importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, em atenção ao Comunicado Conjunto nª 951/2023, itens 10,11 e 12, liberando-se o remanescente. Intime-se o executado, nos termos do disposto no artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, para que se manifeste, no prazo de 5 dias, de acordo com o § 3º, do mesmo dispositivo acima citado. Intime-se. - ADV: SOFIA ECONOMIDES KARAMANOU (OAB 94117/SP)

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