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"1503442-12.2022.8.26.0362" - Resultados da Busca

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E. J. R. De L. x M. P. Do E. Do C.

ID: 306664645

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 3ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0227722-43.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

E. J. R. DE L.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DO C.

Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0227722-43.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: E. J. R. de L. - Apelado: M. P. do E. do C. - Des. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES - Conheceram d… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0227722-43.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: E. J. R. de L. - Apelado: M. P. do E. do C. - Des. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CONCURSO MATERIAL. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS PARA AMBOS OS CRIMES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. I. CASO EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 11ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, QUE CONDENOU O APELANTE NAS TENAZES DO ART. 150, §1º, DO CP E ART. 14, DA LEI Nº 10.826/2003, A UMA PENA TOTAL DE 02 (DOIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, 07 (SETE) MESES DE DETENÇÃO, E AO PAGAMENTO DE 11 (ONZE) DIAS MULTA. DIANTE DA REINCIDÊNCIA DO ACUSADO, NÃO HOUVE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO; SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, TAMPOUCO A CONCESSÃO AO RÉU DE APELAR EM LIBERDADE.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. CONSISTE EM EXAMINAR A EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES À CONDENAÇÃO DO ACUSADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE RELATARAM, DE FORMA UNÍSSONA, EM JUÍZO, QUE FORAM ACIONADOS, VIA RÁDIO, PARA DAR APOIO A UMA OCORRÊNCIA EM QUE UM INDIVÍDUO, AO VER A APROXIMAÇÃO DA VIATURA DA POLÍCIA, ESCALOU O PORTÃO DE UMA CASA E SUBIU NO TELHADO. AO CHEGAREM AO LOCAL, AS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO FIZERAM O CERCO AO LOCAL E AVISTARAM O SUSPEITO NO TELHADO, POSSIVELMENTE ARMADO, MOMENTO EM QUE ELE CORREU PELOS TELHADOS, PASSANDO DE UMA CASA PARA A OUTRA, VINDO A SER ALVEJADO. NA SEQUÊNCIA, O ACUSADO SE ENTREGOU, SENDO ENCONTRADO EM SEU PODER UM REVÓLVER, TAURUS, CALIBRE 0.38, NÚMERO DE SÉRIE: LI673745.4. A NEGATIVA DE AUTORIA APRESENTADA PELO RÉU ENCONTRA-SE TOTALMENTE DISSOCIADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS, NÃO TENDO O CONDÃO DE INFIRMAR OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE APONTAM A EFETIVA AUTORIA E MATERIALIDADE QUANTO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. 5. O DELITO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO OCORRE QUANDO ALGUÉM, DOLOSAMENTE, ENTRA EM CASA ALHEIA OU NELA PERMANECE, SEM AUTORIZAÇÃO. TAL CRIME NÃO POSSUI ELEMENTO SUBJETIVO ESPECÍFICO, BASTANDO O DOLO GENÉRICO DE INGRESSAR EM IMÓVEL ALHEIO, CLANDESTINAMENTE OU CONTRA A VONTADE DO PROPRIETÁRIO. 6. DE ACORDO COM A PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA EM JUÍZO, NÃO RESTOU COMPROVADA A EFETIVA ENTRADA DO APELANTE NO DOMICÍLIO DE TERCEIRA PESSOA, O QUAL TINHA COMO OBJETIVO E INTENÇÃO ÚNICA, FUGIR E EVITAR SUA PRISÃO EM FLAGRANTE, EM RAZÃO DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM DOLO DE OFENDER A SEGURANÇA, A INTIMIDADE E A VIDA PRIVADA DE QUALQUER INDIVÍDUO. IV. DISPOSITIVO7. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, ABSOLVENDO O RÉU DO CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E ALTERANDO O REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA.TESES DE JULGAMENTO: 1. OS DEPOIMENTOS COERENTES DE POLICIAIS SÃO MEIOS IDÔNEOS DE PROVA. 2. A PROVA PERICIAL REALIZADA CONFORME O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ANALISADA EM CONJUNTO COM TODO O MATERIAL PROBATÓRIO, É VÁLIDA PARA A COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. 3. HÁ ATIPICIDADE DO CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, POR AUSÊNCIA DE DOLO, NAS CONDUTAS DE CORRER SOBRE O TELHADO DE CASA ALHEIA PARA FUGIR DA POLÍCIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP: ART. 150, § 1º; LEI Nº 10.826/2003: ART. 14.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE: APELAÇÃO CRIMINAL - 0207521-30.2024.8.06.0001, REL. DES. HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA, 3ª CC, J. 28/01/2025; APELAÇÃO CRIMINAL - 0057128-41.2021.8.06.0117, REL. DESA ANDREA MENDES BEZERRA DELFINO, 3ª CC, J. 10/12/2024. STJ: AGRG NO HC N. 734.804/SP, RELATOR MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5T, J. 3/5/2022; RESP N. 1.801.919/DF, RELATOR MINISTRO NEFI CORDEIRO, 6T, J. 17/9/2019. TJSP; APELAÇÃO CRIMINAL 1503442-04.2021.8.26.0279; RELATOR: CAMILO LÉLLIS; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL; FORO DE ITARARÉ - 2ª VARA; J. 08/07/2022ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO APELO, MAS PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 17 DE JUNHO DE 2025.DESEMBARGADORA ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVESRELATORA . - Advs: D. P. do E. do C. - Ministério Público Estadual

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1503442-12.2022.8.26.0362"

E. J. R. De L. x M. P. Do E. Do C.