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Processo nº 1503709-06.2023.8.26.0408

ID: 295644442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503709-06.2023.8.26.0408

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HIAGO DE MACEDO MORAIS IGOR DE OLIVEIRA ROQUE LUCAS AUGUSTO DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

YAGO LIMA MARIANO

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RUDNEI DE SOUZA

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ROSANA MACHADO FARIAS

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MARCO AURELIO MAGALHÃES JUNIOR

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EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI

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ÉLEN GISLAINE CONRADO PIMENTEL PRERES

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CINTIA DE MENEZES

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ALAN ROCHA HOLANDA

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Processo 1503709-06.2023.8.26.0408 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - LUCAS AUGUSTO DO NASCIMENTO - - HIAGO DE MACEDO MORAIS - - IGOR DE OLIVEIRA ROQUE - Vistos. Proceda-se a…

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N. R. R. Da C. J. R. Da C. x M. S. De A. S.

ID: 318939475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002440-71.2022.8.26.0624

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

N. R. R. DA C. J. R. DA C.

Polo Passivo:

M. S. DE A. S.

Intimação

Advogados:

VERA LÚCIA DAS DORES FERNANDES CARDOSO

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PAULO NOGUEIRA MOMBERG JUNIOR

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Processo 0002440-71.2022.8.26.0624 (processo principal 1005237-42.2018.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - N.R.R.C.R.J.R.C. - M.S.A.S. - Vistos. Tendo decorrido o p…

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K. N. x U. T.

ID: 293836538

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008718-71.2022.8.26.0624

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

K. N.

Polo Passivo:

U. T.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIS HENRIQUE NERIS DE SOUZA

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AGNALDO LEONEL

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PAULA MAYARA DARRO MARTINS ROCHA FILZEK

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STEPHANEA MAYARA DARRO MARTINS ROCHA FILZEK

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MAX FERNANDO PAVANELLO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008718-71.2022.8.26.0624/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1503709-06.2023.8.26.0408

ID: 277062880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503709-06.2023.8.26.0408

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HIAGO DE MACEDO MORAIS IGOR DE OLIVEIRA ROQUE LUCAS AUGUSTO DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

YAGO LIMA MARIANO

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RUDNEI DE SOUZA

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ROSANA MACHADO FARIAS

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MARCO AURELIO MAGALHÃES JUNIOR

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EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI

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ÉLEN GISLAINE CONRADO PIMENTEL PRERES

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CINTIA DE MENEZES

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ADV: Eugenio Carlo Balliano Malavasi (OAB 127964/SP), Marco Aurelio Magalhães Junior (OAB 248306/SP), Cintia de Menezes (OAB 436486/SP), Rudnei de Souza (OAB 438846/SP), Élen Gislaine Conrado Pimente… ADV: Eugenio Carlo Balliano Malavasi (OAB 127964/SP), Marco Aurelio Magalhães Junior (OAB 248306/SP), Cintia de Menezes (OAB 436486/SP), Rudnei de Souza (OAB 438846/SP), Élen Gislaine Conrado Pimentel Preres (OAB 92809/PR), Rosana Machado Farias (OAB 465915/SP), Yago Lima Mariano (OAB 116613/PR) Processo 1503709-06.2023.8.26.0408 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: LUCAS AUGUSTO DO NASCIMENTO, HIAGO DE MACEDO MORAIS, IGOR DE OLIVEIRA ROQUE - Vistos. IGOR DE OLIVEIRA ROQUE opôs embargos de declaração da sentença de fls. 746/453, sob o fundamento de omissão, porque não constou da sentença o direito ou não de o réu recorrer em liberdade. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Os presentes embargos merecem acolhimento para o fim de esclarecer a questão aventada pela defesa, tendo em vista que realmente não constou da sentença a decisão sobre o direito do réu de recorrer em liberdade. O réu IGOR não poderá apelar em liberdade. Considera-se que foi preso em razão das decretação de sua prisão preventiva no dia 20/03/2024 (fls. 217/220) e que a prisão foi mantida no decorrer do processo, o que enseja o reconhecimento da presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Como constou da sentença, as circunstâncias dos crimes de receptação e de associação criminosa indicam o intenso envolvimento do réu na prática criminosa, mediante a indicação das farmácias que mantinham em seu estoque os medicamentos que tinha interesse em receptar. Considerando a residência do réu em local distante dos locais dos crimes praticados pela dupla responsável pelos roubos, tinha um álibi convincente e dificilmente poderia ser ligado às condutas de roubo. Sob tais fundamentos, a manutenção da prisão cautelar do réu se justifica para a garantia da ordem pública, tendo em vista que, em liberdade, poderá voltar a praticar as mesmas condutas criminosas, inclusive mediante a crença da impunidade, o que não se pode admitir. Recomende-se o réu no estabelecimento prisional no qual se encontra recolhido. No mais, permanece a sentença tal como proferida. Sem prejuízo, considerando os termos da sentença, expeça-se contramandado e novo mandado de prisão em relação ao réu LUCAS. Int.

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Processo nº 1503709-06.2023.8.26.0408

ID: 293354593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503709-06.2023.8.26.0408

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HIAGO DE MACEDO MORAIS IGOR DE OLIVEIRA ROQUE LUCAS AUGUSTO DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

YAGO LIMA MARIANO

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RUDNEI DE SOUZA

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ROSANA MACHADO FARIAS

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MARCO AURELIO MAGALHÃES JUNIOR

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EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI

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ÉLEN GISLAINE CONRADO PIMENTEL PRERES

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CINTIA DE MENEZES

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ALAN ROCHA HOLANDA

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Processo 1503709-06.2023.8.26.0408 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - LUCAS AUGUSTO DO NASCIMENTO - - HIAGO DE MACEDO MORAIS - - IGOR DE OLIVEIRA ROQUE - Ante o exposto, julg… Processo 1503709-06.2023.8.26.0408 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - LUCAS AUGUSTO DO NASCIMENTO - - HIAGO DE MACEDO MORAIS - - IGOR DE OLIVEIRA ROQUE - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação penal. CONDENO: I - O réu LUCAS AUGUSTO DO NASCIMENTO, como incurso no artigo 157, § 2º, inciso II, combinado com o §2º-A, I, e no artigo 288, parágrafo único, todos do Código Penal, à pena de 09 (NOVE) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, em regime inicial fechado, bem como ao pagamento de 21 (VINTE E UM) DIAS-MULTA, calculados no seu valor unitário mínimo a ser corrigido a partir da data do fato. O réu não poderá apelar em liberdade. Recomende-se-o no estabelecimento prisional no qual se encontra recolhido. II - O réu HIAGO DE MACEDO MORAIS, como incurso no artigo 157, § 2º, inciso II, combinado com o §2º-A, inciso I, e no artigo 288, parágrafo único, todos do Código Penal, à pena de 09 (NOVE) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, em regime inicial fechado, bem como ao pagamento de 21 (VINTE E UM) DIAS-MULTA, calculados no seu valor unitário mínimo a ser corrigido a partir da data do fato. O réu não poderá apelar em liberdade. Recomende-se-o no estabelecimento prisional no qual se encontra recolhido. III - O réu IGOR DE OLIVEIRA ROQUE, como incurso no artigo 180, § 2º, e no artigo 288, parágrafo único, ambos do Código Penal, a cumprir a pena privativa de liberdade de 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO, em regime inicial semiaberto, bem como ao pagamento de 10 (DEZ) DIAS-MULTA, calculados no seu valor unitário mínimo a ser corrigido a partir da data do fato. Nada tendo sido requerido a respeito pela acusação, fica deferida a restituição do veículo apreendido nos autos ao réu IGOR. Após o trânsito em julgado, intime-se-o para as providências necessárias. Após o trânsito em julgado, comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral para os fins de suspensão dos direitos políticos, nos termos do artigo 15, III, da Constituição Federal. P.I.C. - ADV: ROSANA MACHADO FARIAS (OAB 465915/SP), YAGO LIMA MARIANO (OAB 116613/PR), ÉLEN GISLAINE CONRADO PIMENTEL PRERES (OAB 92809/PR), EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI (OAB 127964/SP), RUDNEI DE SOUZA (OAB 438846/SP), CINTIA DE MENEZES (OAB 436486/SP), ALAN ROCHA HOLANDA (OAB 358866/SP), MARCO AURELIO MAGALHÃES JUNIOR (OAB 248306/SP)

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Municipio De Jandira x Cláudia Dantas De Britto Souza e outros

ID: 300113764

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1503709-08.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE JANDIRA

Polo Passivo:

CLáUDIA DANTAS DE BRITTO SOUZA LOURIVAL DE ANDRADE SOUZA VALDINEI SANTOS LIMA

Intimação de acórdão

Advogados:

ADALBERTH DOS ANJOS BATISTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503709-08.2024.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503709-08.2024.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jandira - Apelante: Municipio de Jandira - Apelado: Lourival de Andrade Souza - Apelado: Valdinei Santos Lima - Apelado: Cláudia Dantas de Britto Souza - Magistrado(a) Eutálio Porto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL, PROVENIENTE DO MUNICÍPIO DE JANDIRA, VISANDO À COBRANÇA DE IPTU DO EXERCÍCIO DE 2023, NO VALOR TOTAL DE R$ 2.652,73.2. A SENTENÇA INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE TENTATIVA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO DO TÍTULO, CONFORME A RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E O PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024.3. A MUNICIPALIDADE APELOU, ALEGANDO VIOLAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA E QUE ADOTOU AS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS NECESSÁRIAS SEM SUCESSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR:(I) SE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL FOI ADEQUADA, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE FALTA DE OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO DO FISCO;(II) SE FORAM CUMPRIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O RECURSO NÃO COMPORTA PROVIMENTO, POIS A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL FOI JUSTIFICADA PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.2. O EXEQUENTE NÃO COMPROVOU A ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA OU TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E O PROTESTO DO TÍTULO, CONFORME EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.3. A RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E O PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024 ESTABELECEM REQUISITOS CLAROS QUE DEVEM SER CUMPRIDOS ANTES DO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL COM VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00.IV. DISPOSITIVO E TESE1. RECURSO DESPROVIDO, MANTENDO-SE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL.TESE DE JULGAMENTO: “1. A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR É VÁLIDA QUANDO NÃO DEMONSTRADAS AS TENTATIVAS DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO DO TÍTULO. 2. O NÃO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS RESULTA EM INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.”LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS:CPC, ARTS. 330, III, E 485, I;RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ;PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024;STF, RE Nº 1.355.208, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, PLENÁRIO, J. 19/12/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adalberth dos Anjos Batista (OAB: 219670/SP) (Procurador) - 1º andar

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J.P. x João Victor De Jesus Da Silva e outros

ID: 332408633

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara Criminal - Santo André Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503709-87.2022.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

J.P.

Polo Passivo:

JOãO VICTOR DE JESUS DA SILVA KLEBER HENRIQUE BEZERRA DE SOUZA PETER DURANTE SANTOS

Edital

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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Processo Digital nº: 1503709-87.2022.8.26.0554 Classe – Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação Qualificada Autor: Justiça Pública Réu: Peter D O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Var… Processo Digital nº: 1503709-87.2022.8.26.0554 Classe – Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação Qualificada Autor: Justiça Pública Réu: Peter D O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro de Santo André, Estado de São Paulo, Dr(a). Maria Sílvia Gabrielloni Feichtenberger, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente PETER DURANTE SANTOS, Açougueiro, RG 44651557, CPF 387.490.068-19, pai Eliezer Luiz Santos, mãe Maria de Lourdes Durante Santos, Nascido/Nascida 09/10/1988, de cor Branco, natural de Mauá - SP, Outros Dados: Fones: (11) 96449-9561 / 97731-5855, com endereço à Rua Lavinia, 166, apto. 11, Jardim Alvorada, CEP 09180-360, Santo André - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 311 "caput" c/c Art. 69 "caput" e Art. 288 "caput" e Art. 180 "caput" todos do(a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1503709-87.2022.8.26.0554, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: "Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, no mês de janeiro de 2022, em horário não determinado, KLEBER HENRIQUE BEZERRA DE SOUZA, qualificado nas fls. 03, PETER DURANTE SANTOS, qualificado nas fls. 250 e JOÃO VICTOR DE JESUS DA SILVA, qualificado nas fls. 03, agindo em concurso com outros indivíduos ainda não identificados, associaram-se para o fim específico de praticar crimes. Consta ainda que, no mês de janeiro de 2022, em horário não determinado, PETER DURANTE SANTOS, agindo em concurso e com unidade de desígnios com Kleber Henrique Bezerra de Souza e Joao Victor de Jesus da Silva (já processados)1 adulterou o sinal identificador do veículo Jeep/Renagade, placas RFK 0G61, pertencente a Localiza Rent a Car. Consta ainda que, nas mesmas circunstâncias de tempo e espaço, PETER DURANTE SANTOS, agindo em concurso e com unidade de desígnios com Kleber Henrique Bezerra de Souza e Joao Victor De Jesus da Silva (já processados) recebeu e ocultou, em proveito próprio, o veículo Jeep/Renegade, placas RFK 0G61, pertencente a Localiza Rent a Car, que sabia ser produto de crime. Segundo apurado, no mês de janeiro, os indiciados e outros indivíduos ainda não identificados associaram-se, de forma organizada e com divisão de tarefas, para a prática de crimes, notadamente de roubo e estelionato. PETER, também conhecido como “Narigudo”, e KLEBER, conhecido como “Salomé”, seriam responsáveis pelo recrutamento de criminosos para a prática de roubos. Após a subtração, PETER providenciava a venda dos automóveis em desmanches clandestinos ou os negociava de forma fraudulenta e, em seguida, pagava aos executores do roubo a quantia de aproximadamente R$ 500,00. No mês de janeiro de 2022, indivíduos não identificados obtiveram vantagem indevida consistente no veículo Jeep/Renegade, placas RFK G61, pertencente a empresa Localiza Rent a Car, induzindo seus empregados em erro, mediante meio fraudulento. Após a obtenção da vantagem, os indiciados receberam o automóvel e adulteraram o emplacamento dele, que passou a ostentar placas EPA 6A13. Com as placas adulteradas, os indiciados passaram a praticar diversos crimes dentre eles, o roubo do Nissan/Kicks, placas GKG 3268, do Honda/Civic, placas GAR 5A43 e do Toyota/Corolla, placas GFO 6I98. As imagens das câmeras de segurança registraram a subtração do Toyota/Corolla, em 15 de janeiro de 2022, e indicaram que o veículo Jeep/Renegade, placas EPA 6A13, foi utilizado pelos indiciados para a prática do crime. Pelas imagens, verificou-se que um dos indiciados vestia camiseta nas cores azul, branca e vermelha. No dia 1º de fevereiro de 2022, policiais civis receberam notícia de que o veículo Jeep/Renegade, placas EPA 6A13, estaria estacionado na Rua Iaptus, na Comarca de São Paulo, e seguiram para o local, onde encontraram o automóvel, que ostentava placas falsas, estacionado na via pública. Os policiais foram informados por moradores que viram os indiciados estacionarem o veículo na via pública, que eles estavam reunidos em um barbeiro, na Rua Quaresma Delgado, 339, Vera Cruz, comarca de São Paulo. Os policiais seguiram para o estabelecimento indicado e detiveram João Victor e Kleber, enquanto PETER, conhecido como “narigudo”, conseguiu fugir. João Victor admitiu que escondeu o veículo Jeep/Renegade, bem como que roubou os Veículos Nissan/Kicks e Toyota/Corolla, acompanhado de Kleber, conhecido como “Salomé”. No interior do Jeep/Renegade, os policiais encontraram um par de placas GFU 9E24, correspondente a um outro veículo Jeep/Renegade vermelho, sem restrição. O laudo pericial papiloscópico apontou que no verso das placas falsas EPA 6A13 foram encontrados fragmentos de impressões digitais de PETER DURANTE SANTOS e no anverso das placas GFU 9E24, localizaram impressões digitais de Kleber Henrique Bezerra De Souza (fls. 08/23). João Victor e Kleber foram presos em flagrante. Kleber foi reconhecido como autor do roubo pela vítima do veículo Toyota/Corolla e Honda/Civic e também como autor do latrocínio que vitimou Gabriela Souza Dias. No momento da prisão, Joao Victor trajava a mesma camiseta utilizada por um dos roubadores no momento do roubo do Nissan/Kicks. Diante do exposto, denuncio KLEBER HENRIQUE BEZERRA DE SOUZA e JOÃO VICTOR DE JESUS DA SILVA como incursos no art. 288, “caput”, do Código Penal e PETER DURANTE SANTOS como incurso no artigo 288, “caput”, artigo 180, “caput” e art. 311, na forma do art. 69, todos do Código Penal. Pede-se, ainda, fixação de valor mínimo de reparação a ser fixado a título de danos materiais a ser pago pelo indiciado, nos termos do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, ante os danos provocados pela conduta delitiva". E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Santo André, aos 18 de julho de 2025.

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