Resultados para "1503709-08.2024.8.26.0299" – Página 1 de 7

Patricia Do Nascimento Rodrigues x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 292523213

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1503709-90.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DO NASCIMENTO RODRIGUES

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 03/06/2025 1503709-90.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Municipio De Jandira x Cláudia Dantas De Britto Souza e outros

ID: 300113764

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1503709-08.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE JANDIRA

Polo Passivo:

CLáUDIA DANTAS DE BRITTO SOUZA LOURIVAL DE ANDRADE SOUZA VALDINEI SANTOS LIMA

Intimação de acórdão

Advogados:

ADALBERTH DOS ANJOS BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503709-08.2024.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503709-08.2024.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jandira - Apelante: Municipio de Jandira - Apelado: Lourival de Andrade Souza - Apelado: Valdinei Santos Lima - Apelado: Cláudia Dantas de Britto Souza - Magistrado(a) Eutálio Porto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL, PROVENIENTE DO MUNICÍPIO DE JANDIRA, VISANDO À COBRANÇA DE IPTU DO EXERCÍCIO DE 2023, NO VALOR TOTAL DE R$ 2.652,73.2. A SENTENÇA INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE TENTATIVA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO DO TÍTULO, CONFORME A RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E O PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024.3. A MUNICIPALIDADE APELOU, ALEGANDO VIOLAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA E QUE ADOTOU AS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS NECESSÁRIAS SEM SUCESSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR:(I) SE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL FOI ADEQUADA, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE FALTA DE OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO DO FISCO;(II) SE FORAM CUMPRIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O RECURSO NÃO COMPORTA PROVIMENTO, POIS A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL FOI JUSTIFICADA PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.2. O EXEQUENTE NÃO COMPROVOU A ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA OU TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E O PROTESTO DO TÍTULO, CONFORME EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.3. A RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E O PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024 ESTABELECEM REQUISITOS CLAROS QUE DEVEM SER CUMPRIDOS ANTES DO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL COM VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00.IV. DISPOSITIVO E TESE1. RECURSO DESPROVIDO, MANTENDO-SE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL.TESE DE JULGAMENTO: “1. A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR É VÁLIDA QUANDO NÃO DEMONSTRADAS AS TENTATIVAS DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO DO TÍTULO. 2. O NÃO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS RESULTA EM INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.”LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS:CPC, ARTS. 330, III, E 485, I;RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ;PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024;STF, RE Nº 1.355.208, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, PLENÁRIO, J. 19/12/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adalberth dos Anjos Batista (OAB: 219670/SP) (Procurador) - 1º andar

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Patricia Do Nascimento Rodrigues x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 300289228

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 13 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1503709-90.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DO NASCIMENTO RODRIGUES

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 13/06/2025 1503709-90.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Gilson Dias Calsolari x Bruno Antonio Sindona Pereira

ID: 333465344

Tribunal: TJSP Órgão: 10ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001831-08.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GILSON DIAS CALSOLARI

Polo Passivo:

BRUNO ANTONIO SINDONA PEREIRA

Distribuídos

Advogados:

JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

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IGOR GALVÃO VENÂNCIO MARTINS

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 22/07/2025 1001831-08.2024.8.26.0299; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1503709-60.2023.8.26.0681

ID: 323329355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1503709-60.2023.8.26.0681

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPOLIO DE GENEROSA PARIS

Intimação

Advogados:

DANIELE CRISTIANE PINHEIRO

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Processo 1503709-60.2023.8.26.0681 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Espolio de Generosa Paris - Manifeste-se o curador nomeado no prazo legal. - ADV: DANIELE CRISTIANE PINHEIRO (OAB 329509/SP)

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Municipio De Jandira x Sp-04 Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 276453294

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1503806-08.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE JANDIRA

Polo Passivo:

SP-04 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA URBPLAN S/A

Distribuídos

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BLASCO AAGAARD

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 21/05/2025 1503806-08.2024.8.26.0299; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Gilson Dias Calsolari x Bruno Antonio Sindona Pereira

ID: 326303095

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001831-08.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GILSON DIAS CALSOLARI

Polo Passivo:

BRUNO ANTONIO SINDONA PEREIRA

Entrados

Advogados:

JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

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IGOR GALVÃO VENÂNCIO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 10/07/2025 1001831-08.2024.8.26.0299; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1503709-44.2021.8.26.0224

ID: 318968687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1503709-44.2021.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HIDRO VOLT ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ PAULO ZERBINI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO SENEDESE ZERBINI

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Processo 1503709-44.2021.8.26.0224 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - Hidro Volt Engenharia e Construcoes Ltda - Diga a Fazenda Pública sobre a manifestação retro, em 15 dias. Int.-se. - ADV: L…

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Processo nº 1503709-55.2024.8.26.0542

ID: 316535576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1503709-55.2024.8.26.0542

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEAN CARLOS DA SILVA AMARAL

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503709-55.2024.8.26.0542 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JEAN CARLOS DA SILVA AMARAL - Vistos etc. INTIME(M)-SE a(s) pessoa(s) acima indica…

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Processo nº 1503709-08.2020.8.26.0506

ID: 313165444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1503709-08.2020.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. H. D. A. S.

Intimação

Advogados:

THALES DE CARVALHO MAGALHÃES

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Processo 1503709-08.2020.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Contra a Mulher - J.H.A.S. - Em razão da necessidade de adequação da pauta de audiência, redesigno a audiência para o dia 19/0…

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