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Processo nº 1503767-31.2025.8.26.0378

ID: 303425898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 2ª Vara Criminal e do Júri Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1503767-31.2025.8.26.0378

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL DA SILVA COSTA

Intimação

Advogados:

LUCIANA CASTELLI PANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503767-31.2025.8.26.0378 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RAFAEL DA SILVA COSTA - Vistos, Presentes os requisitos legais, recebo a denúncia …

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Processo nº 1503767-31.2025.8.26.0378

ID: 307078113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 2ª Vara Criminal e do Júri Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1503767-31.2025.8.26.0378

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL DA SILVA COSTA

Intimação

Advogados:

ALINE RENATA BARBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503767-31.2025.8.26.0378 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RAFAEL DA SILVA COSTA - Vistos, Presentes os requisitos legais, recebo a denúncia …

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Município De São Carlos x Sadi Gubert

ID: 306698231

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1503767-49.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

SADI GUBERT

Intimação de acórdão

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503767-49.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503767-49.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Sadi Gubert - Magistrado(a) Ricardo Chimenti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS TRAZIDOS PELO ITEM 2 DA TESE DO TEMA 1184 DO C. STF, REPRODUZIDOS NOS ARTS. 2º E 3º DA RESOLUÇÃO 547 DO CNJ E NO ART. 1º DO PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024. PRETENSÃO À REFORMA. DESACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE JUSTIFICATIVA PARA O AFASTAMENTO DA TESE DO TEMA 1184, DE CUMPRIMENTO OBRIGATÓRIO PELOS TRIBUNAIS, NOS TERMOS DO ART. 927, III, DO CPC. VALOR DA CAUSA QUE É INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), CRITÉRIO ESSE ADOTADO PELO CNJ PARA DAR EFETIVIDADE À TESE FIXADA PELO STF. APLICAÇÃO CONJUNTA DA TESE FIXADA NO TEMA 1.184, DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547 E DO PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DA MUNICIPALIDADE, QUE PODE AJUIZAR EXECUÇÕES FISCAIS CUJO VALOR SUPERE O MÍNIMO ESTABELECIDO EM LEGISLAÇÃO LOCAL, DESDE QUE CUMPRIDOS OS REQUISITOS FIXADOS PELO C. PRETÓRIO EXCELSO. INDICAÇÃO GENÉRICA DO IMÓVEL TRIBUTADO À PENHORA, SEM COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DO BEM OU VIABILIDADE DA MEDIDA, E ACOMPANHADA DE PEDIDO DE PENHORA PREFERENCIAL DE ATIVOS FINANCEIROS, QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE A CONFIGURAR A HIPÓTESE DE DISPENSA DO PROTESTO TRAZIDA PELO ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DA RES. 547 DO CNJ. AUSÊNCIA DE UMA DAS CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE PARA O INÍCIO DA PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL (O PROTESTO DAS CDAS), QUE POR ISSO DEVE SER EXTINTA, SEM PREJUÍZO DE NOVA PROPOSITURA, APÓS CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1503767-48.2023.8.26.0007

ID: 313172911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara Criminal e do Juizado Especial Criminal do Foro Regional de Itaquera Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1503767-48.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROMILSON DOS SANTOS MARTINS

Intimação

Advogados:

SANDRO AMARO DE AQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DE ALMEIDA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA ROBERTA ROTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503767-48.2023.8.26.0007 - Inquérito Policial - Ameaça - ROMILSON DOS SANTOS MARTINS - KAYO KAMURA RAMOS - 1. Designo audiência de instrução e julgamento, na modalidade virtual, para o di… Processo 1503767-48.2023.8.26.0007 - Inquérito Policial - Ameaça - ROMILSON DOS SANTOS MARTINS - KAYO KAMURA RAMOS - 1. Designo audiência de instrução e julgamento, na modalidade virtual, para o dia 29 de julho de 2025, às 16:30 horas, nos termos do artigo 78 da Lei nº 9.099/95. 2. Retifique-se a planilha, fazendo-se as comunicações e anotações necessárias, inclusive no tocante à evolução da classe processual. 3. Cite-se, intime-se e requisite-se, se o caso, cientificando o denunciado de que deverá comparecer à audiência acompanhado de advogado, com a advertência de que na falta deste será nomeado defensor dativo. Deverá, ainda, o denunciado trazer suas testemunhas ou apresentar requerimento para intimação delas, no prazo mínimo de 05 (cinco) dias antes da realização da audiência, informando o endereço, número de telefone celular/whatsapp e e-mail de cada uma delas. 4. Intimem-se ou requisitem-se, conforme a hipótese, as testemunhas arroladas, consignando a necessidade de comparecimento à audiência portando documento com foto. 5. Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro nos autos, e tendo em vista que não se sabe qual deles é o atual, expeçam-se quantos mandados forem necessários, nos termos dos artigos 1.011 e 1.012 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, a fim de não restar prejudicada a audiência. 6. Se o caso, o oficial de justiça deverá diligenciar em dias e horários alternados, inclusive noturno, domingos e feriados, respeitados os limites constitucionais, bem como tentar o cumprimento do ato pela via remota (artigo 1.013, § 3º, das Normas supracitadas). 7. Por ocasião da intimação, deverá ser certificado se as partes possuem aparelho eletrônico com conexão à internet que permita a sua participação na audiência por videoconferência e os e-mails e números dos telefones celulares/whatsapp atualizados. 8. Caso haja oposição à realização da audiência de forma virtual, as partes deverão manifestar-se no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, apresentando o motivo da objeção. 9. Consigno que, para preservar a incomunicabilidade das testemunhas, fica, desde já, determinado que elas devem, necessariamente, ficar em locais separados durante a audiência. 10. Intime-se a Defesa, por imprensa, para ciência da data da audiência e desse despacho, bem como para que, em 48 (quarenta e oito) horas, indique, expressamente, endereço eletrônico (e-mail) próprio, por onde será encaminhado link de acesso à audiência virtual, oportunamente. Poderá, caso assim deseje, informar, também, número de telefone celular com whatsapp Int. - ADV: SANDRO AMARO DE AQUINO (OAB 279779/SP), FABIO DE ALMEIDA GARCIA (OAB 237078/SP), CAROLINA ROBERTA ROTA (OAB 198134/SP)

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Processo nº 1503767-48.2023.8.26.0007

ID: 313173204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara Criminal e do Juizado Especial Criminal do Foro Regional de Itaquera Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1503767-48.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROMILSON DOS SANTOS MARTINS

Intimação

Advogados:

SANDRO AMARO DE AQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DE ALMEIDA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA ROBERTA ROTA

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Processo 1503767-48.2023.8.26.0007 - Inquérito Policial - Ameaça - ROMILSON DOS SANTOS MARTINS - KAYO KAMURA RAMOS - 1. Designo audiência de instrução e julgamento, na modalidade virtual, para o di… Processo 1503767-48.2023.8.26.0007 - Inquérito Policial - Ameaça - ROMILSON DOS SANTOS MARTINS - KAYO KAMURA RAMOS - 1. Designo audiência de instrução e julgamento, na modalidade virtual, para o dia 29 de julho de 2025, às 16:30 horas, nos termos do artigo 78 da Lei nº 9.099/95. 2. Retifique-se a planilha, fazendo-se as comunicações e anotações necessárias, inclusive no tocante à evolução da classe processual. 3. Cite-se, intime-se e requisite-se, se o caso, cientificando o denunciado de que deverá comparecer à audiência acompanhado de advogado, com a advertência de que na falta deste será nomeado defensor dativo. Deverá, ainda, o denunciado trazer suas testemunhas ou apresentar requerimento para intimação delas, no prazo mínimo de 05 (cinco) dias antes da realização da audiência, informando o endereço, número de telefone celular/whatsapp e e-mail de cada uma delas. 4. Intimem-se ou requisitem-se, conforme a hipótese, as testemunhas arroladas, consignando a necessidade de comparecimento à audiência portando documento com foto. 5. Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro nos autos, e tendo em vista que não se sabe qual deles é o atual, expeçam-se quantos mandados forem necessários, nos termos dos artigos 1.011 e 1.012 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, a fim de não restar prejudicada a audiência. 6. Se o caso, o oficial de justiça deverá diligenciar em dias e horários alternados, inclusive noturno, domingos e feriados, respeitados os limites constitucionais, bem como tentar o cumprimento do ato pela via remota (artigo 1.013, § 3º, das Normas supracitadas). 7. Por ocasião da intimação, deverá ser certificado se as partes possuem aparelho eletrônico com conexão à internet que permita a sua participação na audiência por videoconferência e os e-mails e números dos telefones celulares/whatsapp atualizados. 8. Caso haja oposição à realização da audiência de forma virtual, as partes deverão manifestar-se no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, apresentando o motivo da objeção. 9. Consigno que, para preservar a incomunicabilidade das testemunhas, fica, desde já, determinado que elas devem, necessariamente, ficar em locais separados durante a audiência. 10. Intime-se a Defesa, por imprensa, para ciência da data da audiência e desse despacho, bem como para que, em 48 (quarenta e oito) horas, indique, expressamente, endereço eletrônico (e-mail) próprio, por onde será encaminhado link de acesso à audiência virtual, oportunamente. Poderá, caso assim deseje, informar, também, número de telefone celular com whatsapp Int. - ADV: SANDRO AMARO DE AQUINO (OAB 279779/SP), FABIO DE ALMEIDA GARCIA (OAB 237078/SP), CAROLINA ROBERTA ROTA (OAB 198134/SP)

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I. R. C. x L. D. S. R.

ID: 328585641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005869-88.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

I. R. C.

Polo Passivo:

L. D. S. R.

Intimação

Advogados:

WADI ATIQUE

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TIAGO ROBERTO VILELA DA SILVA

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ADRIANA JESUS GUILHEN

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Processo 0005869-88.2025.8.26.0576 (processo principal 1503767-87.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Família - I.R.C. - L.S.R. - Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA para exigir obr… Processo 0005869-88.2025.8.26.0576 (processo principal 1503767-87.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Família - I.R.C. - L.S.R. - Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA para exigir obrigação de fazer de visitas instaurado com fundamento nos artigos 536 e seguintes do Código de Processo Civil. Intimada, a executada apresentou impugnação alegando que não oferece obstáculos no cumprimento das visitas e que o ajuizamento desta ação é retaliação em razão do processo crime que tramitou na Vara da Violência doméstica. Afirma que se esforça para que as filhas tenham contato com o pai, muitas submetendo-se as ordens do genitor. De outro lado, há finais de semana em que há intercorrências e outros compromissos, nos quais as partes se conversam visando readequação dos horários e dias de visitas. Fato é que não há óbice as visitas do pai. O exequente apresentou réplica e o D. Promotor de Justiça ofereceu parecer. É o relatório. DECIDO. Defiro à executada os beneficios da assistência judiciária. A existência de título executivo judicial se mostra comprovada, sendo certo que a sentença que fixou o regime de visitas já transitou em julgado e deve, portanto, ser cumprida devendo a parte executada suportar a obrigação de fazer consistente em permitir a visita do exequente ao menor. Uma vez a genitora exercendo a guarda fática dos infantes, não se pode olvidar, consoante dispõe o artigo 1.589 do Código Civil, a existência ao pai, que não tem sob sua guarda os filhos, o direito de visitá-los. Resta evidente que à executada cabe o papel de facilitadora do convívio do pai com com o filho. Com efeito, o óbice ao convívio paterno pode acarretar graves consequências à formação das infantes. A questão aqui posta cinge-se a delimitar se a requerida oferece resistência nas visitas. Nesse diapasão, considerando o conteúdo probatório apresentado pela requerida e atual situação, não se vislumbra que esteja a executada, deliberadamente obstando as visitas. É bem certo que o regime devisitasfixado deve ser rigorosamente observado, pois se trata de pronunciamento judicial. Entretanto, exorto as partes para que sejam compreensivas e mantenham o bom senso, pois não se justifica a criação de um litígio em virtude de atrasos ou modificações de horários ocasionados por situações excepcionais. Ressalte-se, por fim, não foram noticiados novos descumprimentos do regime devisitaspor parte da executada. Outrossim, a modificação do regime de visitas não pode ser analisada no cumprimento de sentença. Caso as partes entendam pela necessidade de modificação do regime, devem ajuizar o adequado processo, com cognição plena. Assim sendo, reputo satisfeita a obrigação e julgo extinta a presente execução nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Considerando o princípio da causalidade, imponho à requerida o pagamento das custas e honorários, os quais fixo em R$ 1518,00, ficando suspensa a exigibilidade dos pagamentos em razão da concessão da gratuidade. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários, se o caso, e arquivem-se os autos com baixa definitiva. P. R. I. - ADV: ADRIANA JESUS GUILHEN (OAB 123445/SP), WADI ATIQUE (OAB 269060/SP), TIAGO ROBERTO VILELA DA SILVA (OAB 383830/SP)

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Município De Avaré x Pizzaria Cacapa Ltda

ID: 280750476

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1503767-10.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE AVARé

Polo Passivo:

PIZZARIA CACAPA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO CARDIA DE CASTRO JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503767-10.2024.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503767-10.2024.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Avaré - Apelante: Município de Avaré - Apelado: Pizzaria Cacapa Ltda - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL TAXA DE LICENÇA E/OU ISS FIXO DOS EXERCÍCIOS DE 2020 A 2023 MUNICÍPIO DE AVARÉ SENTENÇA EXTINGUINDO A AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO CPC SENTENCIANTE QUE RECONHECEU A FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO EXEQUENTE, APLICANDO O TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.184, DO E. STF, E OS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 547/24, DO CNJ INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE NÃO CABIMENTO NO JULGAMENTO DO RE 1.355.208 (TEMA 1.184), O C.STF, POR UNANIMIDADE, FIXOU A SEGUINTE TESE “1. É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO. 2. O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DEPENDERÁ DA PRÉVIA ADOÇÃO DAS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: A) TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA; E B) PROTESTO DO TÍTULO, SALVO POR MOTIVO DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, COMPROVANDO-SE A INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. 3. O TRÂMITE DE AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL NÃO IMPEDE OS ENTES FEDERADOS DE PEDIREM A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA A ADOÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ITEM 2, DEVENDO, NESSE CASO, O JUIZ SER COMUNICADO DO PRAZO PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS” TEMA E TESE DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA E IMEDIATA SEGUNDO PRECEDENTES DO STF E STJ CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA EDITOU A RESOLUÇÃO Nº547, DE 22/02/2024, QUE “INSTITUI MEDIDAS DE TRATAMENTO RACIONAL E EFICIENTE NA TRAMITAÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS PENDENTES NO PODER JUDICIÁRIO, A PARTIR DO JULGAMENTO DO TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.”, EM ESPECIAL INDICANDO O MONTANTE A SER CONSIDERADO COMO DE BAIXO VALOR (R$10.000,00) E AS HIPÓTESES QUE PODERÃO LEVAR A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SENTENÇA QUE NÃO FOI PROFERIDA EM EXECUÇÃO FISCAL EM CURSO QUANDO DO JULGAMENTO DO RE 1.355.208, EM 19/12/2023 (ITEM 3 DA TESE) EXECUÇÃO FISCAL QUE FOI PROPOSTA APÓS O JULGAMENTO DO RE 1.355.208 E TEM POR OBJETO CRÉDITO TOTAL INFERIOR A R$10.000,00 AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DA MUNICIPALIDADE, QUE PODE AJUIZAR EXECUÇÕES FISCAIS CUJO VALOR SUPERE O MÍNIMO ESTABELECIDO EM LEGISLAÇÃO LOCAL, DESDE QUE COMPROVE TER ATENDIDO PREVIAMENTE O DISPOSTO NA SEGUNDA PARTE DA TESE (2) FIXADA PELO STF, BEM COMO NOS ARTIGOS 2º E 3º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547 E NO PROVIMENTO CSM Nº2.738/2024 EXEQUENTE QUE NÃO COMPROVOU O PRÉVIO CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PREVISTAS NA SEGUNDA PARTE (2) DO TEMA 1.184 E PELOS ARTIGOS 2º E 3º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº547/2024 REQUISITOS QUE SÃO CUMULATIVOS E QUE DEVEM SER COMPROVADOS NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, CONFORME ART. 1º DO PROVIMENTO CSM Nº2738/2024, A PERMITIR A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, APLICANDO A PRIMEIRA PARTE DO TEMA PRAZO ESTABELECIDO PELO §5º DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº547/2024 JÁ ULTRAPASSADO, EM RAZÃO DO DISCIPLINADO PELO ARTIGO 7º DO PROVIMENTO CSM Nº2738/2024 SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Cardia de Castro Junior (OAB: 170021/SP) (Procurador) - 1º andar

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J.P. x João Paulo Pereira Ferreira

ID: 337133259

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara Criminal - Araraquara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503767-60.2020.8.26.0037

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

J.P.

Polo Passivo:

JOÃO PAULO PEREIRA FERREIRA

Edital

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA JOÃO PAULO PEREIRA FERREIRA, PROC… EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA JOÃO PAULO PEREIRA FERREIRA, PROCESSO Nº 1503767-60.2020.8.26.0037, JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal, do Foro de Araraquara, Estado de São Paulo, Dr(a). Sergio Augusto de Freitas Jorge, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: JOÃO PAULO PEREIRA FERREIRA, Brasileiro, Casado, Mecânico, RG 57.473.450, CPF 392.683.748-97, pai SEBASTIAO FERREIRA, mãe HELENA MARIA PEREIRA, Nascido/Nascida em 18/09/1997, de cor Pardo, natural de Araraquara, - SP, com endereço à Rua Antonio Potenza, 101, (16) 99270-2877 / 99734-0661 (WhatsApp), CEP 14825-000, Santa Lucia - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 90 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a acusação e CONDENO o réu JOÃO PAULO PEREIRA FERREIRA à pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa, no valor unitário mínimo, com a substituição da primeira por prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e por prestação pecuniária, na forma retroespecificada, como incurso no art. 155, § 4º, incisos I e II (por 2 vezes), na forma do art. 70, caput, primeira parte, ambos do Código Penal. Em caso de descumprimento do benefício da substituição, o regime prisional inicial de cumprimento da pena carcerária será o aberto. Custas na forma da lei. P. R. I. C. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de 05 (cinco) dias para interposição de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Araraquara, aos 11 de julho de 2025.

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Niele Alice De Araujo Silva Souza e outros x Osvaldo Florencio De Oliveira

ID: 320406210

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara da Comarca de Caicó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805875-69.2024.8.20.5101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

NIELE ALICE DE ARAUJO SILVA SOUZA SILVIA KAREN SILVA SOUZA SOSTHENES CAUE SILVA SOUZA

Polo Passivo:

OSVALDO FLORENCIO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ADEMIR DE NAPOLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo nº: 0805875-69.2024.8.20.5101 Ação: P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo nº: 0805875-69.2024.8.20.5101 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NIELE ALICE DE ARAUJO SILVA SOUZA, SOSTHENES CAUE SILVA SOUZA, SILVIA KAREN SILVA SOUZA REU: OSVALDO FLORENCIO DE OLIVEIRA SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL PURO proposta por NIELE ALICE DE ARAUJO SILVA SOUZA, SÓSTHENES CAUÉ SILVA SOUZA e SILVIA KAREN SILVA SOUZA, em face de OSVALDO FLORENCIO DE OLIVEIRA, todos devidamente qualificados nos autos. A autora Niele e seus filhos Sósthenes e Silvia Karen ajuízam ação de indenização por danos morais em razão do falecimento de José Bernadino de Souza Junior — esposo e pai dos autores — ocorrido em 28/08/2019, em acidente de trânsito na Rodovia SP-425. Consta que o réu Osvaldo, ao conduzir seu veículo Renault/Duster, invadiu a faixa contrária e colidiu frontalmente com o caminhão dirigido pela vítima, que veio a óbito juntamente com o passageiro. Instaurado inquérito policial, o réu foi denunciado pelo Ministério Público e condenado à pena privativa de liberdade substituída por prestação pecuniária, além de suspensão do direito de dirigir. A sentença transitou em julgado. Com base nos danos morais decorrentes da perda abrupta e traumática do ente querido, os autores requerem indenização no valor total de R$ 260.000,00, devidamente corrigida e acrescida de juros legais. Ata da audiência de conciliação anexada ao ID 149209962, restando o acordo entre as partes infrutífero. Conforme certidão de ID 152249788, o demandado não apresentou contestação nos autos. Por fim, em petição de ID 153695525, os autores pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Após, os autos vieram conclusos para sentença. Eis o relatório. Passo à fundamentar. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre esclarecer que, embora tenha sido citado, o réu quedou-se inerte, tendo deixado transcorrer in albis o prazo para oferecimento de resposta (ID 152249788), o que atrai a aplicação do disposto nos arts. 344 a 346 do CPC, verbis: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. Parágrafo único. O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. Logo, deve ser decretada a revelia do requerido, tendo em vista que em nenhum momento manifestou-se nos autos. II.1 - DA RESPONSABILIDADE DO DEMANDADO O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos exatos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Deste modo, passo ao julgamento antecipado da lide, mediante análise do processo no estado em que se encontra, para fins de aplicação do direito à espécie, em consonância com a regra geral de distribuição do ônus da prova, encartada no art. 373 do CPC, pela qual cabe a cada uma das partes comprovar nos autos suas respectivas alegações, de modo que a revelia não condiz com a procedência da ação. O cerne da demanda resume-se em saber se os autores sofreram danos morais em decorrência do acidente automobilístico causado pelo demandado. Quanto ao mérito, entendo que a pretensão autoral é parcialmente procedente. Explico. Sobre a responsabilidade civil, os arts. 186 e 927 do Código Civil assim dispõem: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. [...] Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Nesse aspecto, para a aferição da existência da Responsabilidade Civil, do dever de indenizar, é necessário se verificar se existente o fato jurídico antecedente que lhe fundamenta a existência. O fato jurídico danoso – que pode ser oriundo de um ato ilícito, lícito, ato-fato ilícito ou lícito) é o antecedente lógico da Responsabilidade Civil. Ele existe no plano da existência exatamente para que possa surgir a obrigação (espécie de dever jurídico) no plano da eficácia. Na verdade, como bem anota o Professor Silvio Neves Baptista, da Faculdade de Direito do Recife, a norma que prevê o dano possui dois momentos: o fato jurídico antecedente (ato ilícito, lícito, ato-fato lícito e ilícito e o fato jurídico em sentido estrito) e o dano, que é fato jurídico consequente do qual são derivadas as consequências jurídicas anexas, como a relação jurídica obrigacional em que o causador do dano é devedor e o lesado credor. Ainda seguindo as lições do supramencionado Professor, é preciso fazer uma distinção entre fato lesivo e fato jurídico danoso. Todo prejuízo patrimonial ou extrapatrimonial sofrido por alguém é um fato lesivo, porém tal fato só ultrapassará a barreira do mundo fático para integrar o mundo do direito se passar a integrar de alguma norma, passando a ser denominado de dano ou de fato jurídico danoso. Assim, o fato lesivo pode não gerar indenização se não se transformar em fato jurídico danoso, ou por não figurar no suporte fático hipotético da norma ou em face das circunstâncias pré-excludentes de sua incidência (legítima defesa, exercício de direito etc.). Dar-se-á, ao contrário, o fato jurídico indenizável (= dano) sempre que estiver previsto na norma ou quando inexistir causa excludente de sua incidência. Só o fato lesivo transformado em dano produz o efeito jurídico relacional da responsabilidade civil: a pretensão (crédito) da vítima e a obrigação (débito) do causador ou imputado. Pois bem. No presente caso, os autores requerem indenização por danos morais em razão do falecimento do esposo e pai, José Bernadino de Souza Junior, ocorrido no dia 28 de agosto de 2019, em razão de um grave acidente de trânsito na Rodovia SP-425, no Estado de São Paulo. O caminhão conduzido por José Bernadino foi atingido frontalmente pelo veículo Renault/Duster conduzido pelo réu Osvaldo, que trafegava em sentido oposto e, sem a devida cautela, invadiu a faixa de rolamento contrária, conforme registrado Inquérito Policial instaurado pela Delegacia de Clementina/SP. A materialidade e a autoria foram confirmadas nos autos do processo criminal n.º 1503767-71.2019.8.26.0077 da 1ª Vara Criminal de Birigui/SP (ID 133169876), no qual restou apurado que o réu, por imprudência na condução do veículo, ocasionou a colisão frontal com o caminhão conduzido pela vítima. O impacto causou politraumatismo grave, que levou à morte instantânea de José Bernadino e do passageiro Francisco Alves de Lucena Neto. O conjunto probatório é robusto e harmônico: consta dos autos que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do réu, o qual não reduziu a velocidade nem realizou qualquer manobra evasiva, invadindo a faixa contrária de forma abrupta e irresponsável. A dinâmica dos fatos restou documentalmente comprovada por meio dos registros policiais, laudos periciais e testemunhos colhidos na fase inquisitorial e processual penal, culminando na condenação criminal do demandado, nos seguintes termos: “Condeno o réu Osvaldo à pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de detenção e à suspensão ou proibição de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor por 2 (dois) meses e 10 (dez) dias, nos termos do artigo 302, caput, da Lei n.º 9.503/97, por duas vezes, na forma do artigo 70, caput, do Código Penal. Substituo a pena privativa de liberdade por duas penas de prestação pecuniária, no valor de 01 (um) salário-mínimo vigente à época dos fatos, cada uma.” - ID 133169876 - Pág. 70 A sentença citada acima, já transitada em julgado, demonstra de forma cabal a responsabilidade do demandado, sendo certo que, nos termos do art. 935 do Código Civil, a responsabilidade civil subsiste ainda que o ato ilícito seja também penalmente sancionável, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade — ambos presentes. Comprovada, de forma incontroversa, a responsabilidade do demandado pelo acidente de trânsito que ceifou a vida do pai/esposo dos demandados, fato este lastreado em robusto conjunto probatório, que inclui o inquérito policial, a denúncia formal do Ministério Público do Estado de São Paulo e, sobretudo, a sentença penal condenatória proferida nos autos n.º 1503767-71.2019.8.26.0077 da 1ª Vara Criminal da Comarca de Birigui/SP — passo à análise do pedido de indenização por danos morais. II.2 - DOS DANOS MORAIS Como se sabe, o dano moral se configura mediante a ofensa de algum dos direitos da personalidade previstos no ordenamento jurídico pátrio. Ao conceituar o dano moral, o doutrinador Carlos Roberto Gonçalves assevera que: Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação. (GONCALVES, 2009, p. 359). Cumpre asseverar que não se trata da hipótese de dano in re ipsa, ou dano presumido, que ocorre quando o autor prova a prática do ato ilícito e o dano está configurado, não sendo necessário comprovar a violação dos direitos da personalidade, que seria uma lesão à sua imagem, honra subjetiva ou privacidade. Vejamos o que dispõe o E.STJ acerca do dano presumido: “A concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador de dano moral, opera-se por força do simples fato da violação (danum in repsa). Verificado o evento danoso, surge a necessidade da reparação não havendo que se cogitar da prova do prejuízo, se presentes os pressupostos legais para que haja a responsabilidade civil. (nexo de causalidade e culpa)." (STJ. Agravo de Instrumento nº 1298563, Superior Tribunal de Justiça. Relator: Ministro Sidnei Beneti. Data da Publicação: 14/05/2010 – grifos acrescidos). Assim, não havendo que se falar em dano moral presumido, para a concessão da reparação extrapatrimonial pretendida, seria imprescindível a comprovação do abalo moral sofrido pela autora, consubstanciado na afronta a algum dos atributos da personalidade como, por exemplo, a integridade física, a honra, o nome ou a imagem. No caso sub judice, o resultado danoso assumiu contornos especialmente trágicos, uma vez que o acidente ocasionou a morte abrupta e violenta de José Bernadino de Souza Junior, esposo da autora Niele e pai dos autores Sósthenes e Silvia Karen. Tal desfecho, por si só, revela sofrimento profundo e inestimável aos familiares, sendo juridicamente presumido o abalo psicológico decorrente dessa perda irreparável. Com efeito, a jurisprudência pátria é pacífica ao reconhecer que, em situações como a presente, o dano moral configura-se in re ipsa, isto é, independe de comprovação específica, pois decorre diretamente da violação aos direitos da personalidade. A morte de um ente querido, sobretudo nas condições traumáticas aqui verificadas, atinge com intensidade a esfera existencial dos autores, comprometendo seu equilíbrio emocional, sua estabilidade familiar e seu sentimento de dignidade. Reforce-se que, além da dor imensurável da perda, o acidente em questão é marcado por circunstâncias que agravam ainda mais a responsabilidade do réu: conforme atestado pelos laudos do Instituto Médico Legal de Araçatuba/SP, o impacto causou politraumatismo de alta energia, e a dinâmica do sinistro revelou uma conduta altamente imprudente, na medida em que o réu invadiu a pista contrária, sem qualquer justificativa plausível, e colidiu frontalmente com o caminhão conduzido pela vítima. Nesse cenário, é plenamente cabível a reparação moral, tanto à cônjuge quanto aos filhos, considerando-se não apenas o vínculo afetivo rompido de forma trágica e prematura, mas também a carga emocional imposta pelo evento traumático e suas consequências irreversíveis. E, configurados os danos morais, deve-se fixar o quantum. Este magistrado entende que é justo e razoável o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores, totalizando o montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Nesta esteira, colaciono entendimento do E. TJRN, a saber: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. PREJUÍZOS CAUSADOS POR VEÍCULO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO CONTRA MOTOCICLETA EXCESSO DE VELOCIDADE COMPROVADA NO BOLETIM DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA NA MODALIDADE IMPRUDÊNCIA DO CONDUTOR DO VEÍCULO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A AÇÃO DO RÉU E O DANO SUPORTADO PELO AUTOR. PREJUÍZO MATERIAL CARACTERIZADO E COMPROVADO. QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL EM VALOR DESARRAZOADO. DIMINUIÇÃO. VALOR ADEQUADO AO ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. DANO ESTÉTICO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE DEGRADAÇÃO FÍSICA. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DENTRO DA NORMALIDADE DO CASO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJ-RN - AC: 20170077900 RN, Relator: Des. Ibanez Monteiro, Data de Julgamento: 29/11/2018, 2ª Câmara Cível – grifos acrescidos). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, para CONDENAR o demandado a pagar, em favor de CADA UM DOS AUTORES, indenização por danos morais no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do artigo 406, § 1º e 2º, e a e correção monetária nos termos do artigo 389, parágrafo único, ambos do Código Civil. Condeno a parte demandada nas custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada, nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC), vindo os autos conclusos em seguida. Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelante, no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§ 3º, art. 1.010, do CPC). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Observe-se que o processo somente deverá ser concluso se houver algum requerimento de alguma das partes que demande decisão do Juízo de 1º grau. Observe também a Secretaria eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CAICÓ/RN, data do sistema. WILSON NEVES DE MEDEIROS JUNIOR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 1003390-29.2023.8.26.0624

ID: 311294983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003390-29.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO DE CAMARGO BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO DE CAMARGO BARROS

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Processo 1003390-29.2023.8.26.0624 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Reginaldo de Camargo Barros - Vistos. Tratam-se de embargos à execução opostos por Reginaldo de Camargo Barros, em des… Processo 1003390-29.2023.8.26.0624 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Reginaldo de Camargo Barros - Vistos. Tratam-se de embargos à execução opostos por Reginaldo de Camargo Barros, em desafio aos termos de Execução Fiscal promovida pela Municipalidade de Tatuí. A embargante sustenta, em síntese, nulidade da CDA em razão da inobservância da Lei Municipal nº 1721/1983 e violação da ampla defesa e contraditório, nos termos do artigo 5º LV, da Constituição Federal no procedimento de notificação que deu origem a CDA nº 8074/2022, referente ao Auto de Infração e Imposição de Multa com a relação a inscrição municipal 0016.0026, referente a notificação 4104/2021 (Limpeza de Calçada), sob alegação que não fora intimado da instauração do procedimento administrativo tributário e do Auto de Infração e Imposição de Multa, impedindo os direitos assegurados do contraditório e ampla defesa, com os recursos a ela inerentes. Requer que sejam julgados procedentes os presentes embargos, extinguindo-se a execução sem resolução do mérito face a nulidade processual e da CDA (fl. 01/10). Juntou documentos a fl. 11/151. Determinado, em 04/05/2023, à embargante a vinda aos autos das peças processuais relevantes do processo de execução fiscal e recolhimento das custas processuais, à luz da decisão de fl. 152. Documentos juntados as fls. 154/170. Custas fl. 171/172. Em sua impugnação antecipada, a embargada, em suma, sustenta a regularidade da cobrança, a aduzindo que a CDA apresenta todos os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade e que higidez da cobrança tem como alcance a responsabilidade do proprietário pela limpeza do terreno é que a notificação foi deixada na caixa de correio em razão de não existir outro endereço no cadastro fiscal e que a placa de "vende" era indício de que alguém teria interesse em visitar o imóvel e ter conhecimento da notificação e que embargante não desconhece que poderia ter, de posse da notificação, mesmo fora do prazo de 07 dias, busca a Prefeitura e informando do cumprimento da notificação - limpeza do imóvel. Ainda que o embargante menciona endereço no município de Sorocaba e o cadastro fiscal matem o endereço de entrega de correspondência para o imóvel autuado e a notificação depositada na caixa do correio do imóvel é válida e os embargos à execução fiscal podem ser julgados improcedentes (fl. 173/199). Ante a tempestividade e garantia do Juízo, aos 12/03/2024, os embargos são recebidos, determinando-se a suspensão da execução e manifestação da embargante sobre a impugnação apresentada (fl. 202). Replica apresentada a fl. 205/216. Instadas à especificação de provas (fl. 217), a embargada manifesta-se que não possuiu outras provas a serem produzidas e requer o julgamento dos embargos (fl. 220), enquanto a embargante indica que as provas documentais já se encontram nos autos e requer o julgamento antecipado da lide (fl. 221). Visando sanar equívoco na indicação da parte processual é oportunizado à Embargada a retificação da peça processual de fl. 173/178, nos termos do despacho de fl. 222. Retificação apresentada a fl. 224. Ciência a Embargante em 28/01/2025, certidão de publicação no DJE. É o breve relatório. DECIDO. Julgo a lide no estado em que se encontra, porquanto desnecessária a produção de outras provas. O pedido é procedente. A controvérsia reside na exigibilidade do título executivo pela nulidade da CDA em razão da falta de notificação da infração. Com efeito, da análise do documentos, verifica-se o Aviso de Recebimento foi devolvido ao remetente pela agência postal com a informação do motivo da devolução como "mudou-se" (fl. 144), a exequente/embargada admite que o imóvel estava desocupado e questiona a efetividade da notificação do executado/embargante (fl. 175), sob pretexto de não é possível que apenas a intimação pessoal é suficiente para validar aquela notificação, esquecendo-se que sequer houve notificação por terceiro, vez que a carta foi "deixada" pelo fiscal na "caixa de correios" de um imóvel reconhecidamente "desocupado" com a placa de "vende". Senão vejamos. O Artigo 242 e 243 da Lei Municipal 1.721/83 estabelecem a ciência dos atos e decisões do seu Código Tributário Municipal e presunção de sua efetividade: Artigo 242 - A ciência dos atos e decisões far-se-á: I - pessoalmente, ou a representante, mandatário ou preposto, mediante recibo datado e assinado, ou com menção da circunstância de que houve impossibilidade ou recusa de assinatura; II - por carta registrada com aviso de recebimento (AR), datado e firmado pelo destinatário ou alguém do seu domicílio; III - por edital, integral ou resumido, se desconhecido o domicílio tributário. § 1º Quando o edital for de forma resumida, deverá conter todos os dados necessários à plena ciência do intimado. § 2º Quando, em um mesmo processo, for interessado mais de um sujeito passivo, em relação a cada um deles serão atendidos os requisitos fixados nesta seção para as intimações. Artigo 243 - A intimação presume-se feita: I - quando pessoal na data do recebimento; II - quando por carta, na data do recebimento de volta, e, se for omitida, 15 (quinze) dias após a entrega da carta no correio; III - quando por edital, 30 (trinta) dias após a data da afixação ou da publicação. Ocorre que o inciso III do artigo 242, da Lei 1721/83 estabelece que a intimação/notificação do contribuinte deverá ocorrer por Edital quando desconhecido o domicílio tributário e presumir-se-á feita nos termos do inciso III, do artigo 243, da mesma Lei do Município, por edital após afixação ou da publicação, o que a Municipalidade não observou ao instaurar o procedimento administrativo tributário que gerou o AIIM nº 4.104/2021, que deu origem a CDA nº 8074/2022, portanto a ausência de notificação válida de um auto de infração pode ser arguida como vício em embargos à execução, pois a notificação é essencial para garantir o direito de defesa do executado.Se a parte não foi devidamente notificada do auto de infração, o processo administrativo pode ser considerado nulo, e, consequentemente, a execução fiscal baseada nesse auto também. Neste sentido. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. A prova de fato negativo não poderia constituir ônus da embargante, mormente porque é a parte embargada que detém os documentos relativos aos trabalhos fiscais. A notificação do sujeito passivo é ato que confere publicidade definitividade ao lançamento, assim possibilitando que o contribuinte apresente defesa. Ausente prova da notificação, a constituição do crédito resta eivada de nulidade, não podendo prosseguir a execução. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10115345220218260562 SP 1011534-52.2021.8 .26.0562, Relator.: Souza Nery, Data de Julgamento: 30/06/2022, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/06/2022). E mais, não há que se falar em substituição ou emenda da Certidão de Dívida Ativa para correção de eventuais vícios formais, uma vez que se à Fazenda Pública é dado produzir unilateralmente a CDA, é porque, com razão, existe a presunção de legitimidade e legalidade dos atos administrativos. Todavia, cessa aí a possibilidade de se invocar presunções favoráveis aos entes tributantes, porque só será CDA (título executivo) o documento que formalmente contiver os requisitos expressamente exigidos pela lei de regência, pois do contrário, simplesmente, não será título executivo, mas mero documento. O título executivo é pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo de execução e, sua existência e validade são antecedentes lógicos e necessários de qualquer discussão de mérito (existência ou não do crédito tributário). Não se trata de vício meramente procedimental, passível de saneamento (art. 139, IX e 317 do CPC/2015). Necessário se distinguir o defeito formal da petição inicial, que determina a intimação do autor para efetivar a sua emenda (art. 284 do CPC/1973 e art. 321 do CPC/2015), do vício do título executivo extrajudicial (art. 618, I, do CPC/1973 e art. 803, I, do CPC/2015), o qual implica em nulidade da execução e não admite provocação do juízo em favor de uma das partes, para preservação do princípio da imparcialidade. Ante o exposto, reconheço a ausência de notificação válida do executado/embargante e nulidade da CDA que deu origem a presente execução fiscal e JULGO PROCEDENTES os embargos à execução fiscal, resolvendo o mérito respectivo na forma do art. 487, I, do CPC, e por consequência JULGO EXTINTA a execução fiscal nº 1503767-74.2022.8.26.0624, sem julgamento do mérito, por não haver título executivo válido, que se põe como pressuposto material indispensável a qualquer execução, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Em observância ao princípio da causalidade, deve a embargada/exequente arcar com o ônus da sucumbência, razão pela qual, condeno-a ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em R$ 800,00, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, por se tratar de Fazenda Pública. Certifique-se o deslinde deste, nos autos executivos e, após o trânsito em julgado, providencie, naqueles autos, à liberação dos valores depositados em conta judicial para garantia do Juízo, expedindo-se MLE em favor da parte executada/embargante mediante apresentação de formulário. Oportunamente, arquivem-se. P.I.C. Tatui, 24 de junho de 2025. - ADV: REGINALDO DE CAMARGO BARROS (OAB 153805/SP)

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