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Processo nº 0002817-37.2025.8.26.0624

ID: 312908835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002817-37.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

M. L. O. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JERUSA RODRIGUES DE CARVALHO

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Processo 0002817-37.2025.8.26.0624 (processo principal 1003785-55.2022.8.26.0624) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.L.O.S. - Vistos. A. J. G.: defiro o benef…

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Processo nº 1504208-57.2024.8.26.0536

ID: 304060170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 4ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1504208-57.2024.8.26.0536

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JANILSON MOURA SOUZA

Intimação

Advogados:

DOUGLAS BLUM LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1504208-57.2024.8.26.0536 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JANILSON MOURA SOUZA - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva para CO…

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Processo nº 0800098-75.2024.8.10.0124

ID: 297521896

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800098-75.2024.8.10.0124

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BERIONE DA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BERIONE DA SILVA DE OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo: 0800098-75.2024.8.10.0124 AUTOR: JOAO LUIS CARDOSO DE ALMEIDA Advogado do(a…

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É. C. Dos S. M. x M. M.

ID: 276323866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1504208-66.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

É. C. DOS S. M.

Polo Passivo:

M. M.

Intimação

Advogados:

MIQUELE YOKO MORIYAMA MARTINELLI SIMOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA COSTA BARBOSA GALVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Miquele Yoko Moriyama Martinelli Simoes (OAB 336795/SP), Claudia Costa Barbosa Galvão (OAB 337556/SP) Processo 1504208-66.2024.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: É. C. dos S. M. - Req…

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Processo nº 1504208-75.2024.8.26.0530

ID: 320289433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1504208-75.2024.8.26.0530

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO FREITAS GANDA

Intimação

Advogados:

SARA CAMARGOS BARBOSA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1504208-75.2024.8.26.0530 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Fato Atípico - LEONARDO FREITAS GANDA - IV - Decisão À evidência do exposto e considerando o mais que dos autos consta, julg…

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Processo nº 1504208-81.2024.8.26.0625

ID: 326197060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1504208-81.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAYME RODRIGUES DE FARIA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1504208-81.2024.8.26.0625 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Prefeitura Municipal de Taubaté - Vistos. I - DA CITAÇÃO CITE-SE a parte executada para que, em 05 (c… Processo 1504208-81.2024.8.26.0625 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Prefeitura Municipal de Taubaté - Vistos. I - DA CITAÇÃO CITE-SE a parte executada para que, em 05 (cinco) dias, efetue o PAGAMENTO DO DÉBITO, acrescidos de correção monetária, multa, juros, honorários advocatícios de 10% (dez por cento), além da taxa judiciária. Ou, em igual prazo, a parte executada, poderá OFERECER BEM(NS) À PENHORA, ou GARANTIR A EXECUÇÃO, por meio de DEPÓSITO, FIANÇA OU SEGURO GARANTIA, conforme o art. 9º da Lei 6.830/80, sob pena de serem penhorados bens suficientes para garantir a execução. O prazo para oposição de embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia, ou da intimação da penhora. Ou seja, da citação ou não do executado. Anoto que este Tribunal de Justiça adota o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 30, pelo qual se adotou a seguinte tese: "O recebimento dos embargos à execução fiscal fica condicionado à garantia integral do juízo, nos termos do art. 16, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80". II - DO PARCELAMENTO/DA ANISTIA Deverá o executado verificar junto à exequente a existência de leis de parcelamento/anistia, em vigor, e fazer o requerimento no site ou órgão competente do ente público. III - CITAÇÃO NEGATIVA Negativa ou infrutífera a citação, cientifique-se a exequente, para que, em 90 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento do feito, apresentando endereço atualizado da parte executada, devendo a parte exequente, para tanto, promover pesquisas junto aos órgãos conveniados, comprovando-se nos autos, se o caso. No silêncio, voltem conclusos para que seja verificada a pertinência da aplicação da Resolução 547 do CNJ. Não sendo a hipótese, suspenda-se o curso da execução, nos moldes do artigo 40, parágrafo 1º, da Lei 6.330/80, pelo prazo de 1 ano, contados da intimação da parte exequente acerca da tentativa frustrada de citação. Decorrido o prazo, não sendo o caso de aplicação da resolução 547 do CNJ, arquivem-se os autos nos termos do parágrafo 2º, da Lei 6.8730/80, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente, cientificando-se a parte exequente. Carta de citação automática. Cumpra-se nos termos e sob as penas da lei. Intimem-se. - ADV: JAYME RODRIGUES DE FARIA NETO (OAB 304100/SP)

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Processo nº 1500037-55.2022.8.26.0624

ID: 323043776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500037-55.2022.8.26.0624

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WELITON GUSTAVO SARTORI DE QUEIROZ

Intimação

Advogados:

ROBERTO ALEXANDRE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA GARDENAL BERGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500037-55.2022.8.26.0624 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - WELITON GUSTAVO SARTORI DE QUEIROZ - Vistos. Diante do trânsito em julgado certificado a fl. 388, cumpra-se o v. Acó… Processo 1500037-55.2022.8.26.0624 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - WELITON GUSTAVO SARTORI DE QUEIROZ - Vistos. Diante do trânsito em julgado certificado a fl. 388, cumpra-se o v. Acórdão de fls. 300/323, expedindo-se os ofícios de praxe à D. Autoridade Policial de origem, Cartório Eleitoral e ao I.I.R.G.D., visando a baixa dos cadastros do acusado ERIC HENRIQUE SILVA DINIZ acerca deste processo, procedendo-se, da mesma forma, no sistema SAJ do Tribunal de Justiça. Havendo MANDADO de PRISÃO expedido nestes autos ou pendente de cumprimento, verifique a serventia sua regularidade no BNMP 2.0. Ante o trânsito em julgado certificado a fl. 476, expeça(m)-se mandado(s) de prisão em desfavor do(s) réu(s) GABRIEL CESAR DE LIMA BRESCIANI e WELITON GUSTAVO SARTORI DE QUEIROZ, encaminhando-se aos órgãos competentes para cumprimento. Após, o cumprimento, lance-se a condenação no Sistema informatizado Oficial, expedindo-se guia de execução definitiva, encaminhando-se ao Juízo das execuções criminais competente, com as peças necessárias. Sem prejuízo, proceda-se com as comunicações de praxe (IIRGD e TRE-art.15, III, da C.F.). Expeça-se certidão de honorários complementares ao(a) advogado(a) nomeado(a). Em relação a bens de origem lícita apreendidos (fls. 37/38 - autos de exibição e apreensão) e cujo perdimento não tenha sido decretado, comunique-se à Autoridade Policial para que, não sendo reclamados no prazo de 90 (noventa) dias, após o trânsito em julgado, dê destinação aos objetos, na forma do artigo 123 do CPP (art. 516 das N.S.C.G.J.). No que atine às custas, em que pese devidas pelo sentenciado GABRIEL CESAR DE LIMA BRESCIANI, vencido, fica dispensado, por ora, o cálculo, diante da gratuidade da Justiça. Elabore-se o cálculo das custas judiciais, intimando-se o réu WELITON GUSTAVO SARTORI DE QUEIROZ para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, utilizando-se Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais DARE-SP gerado pelo Sistema Portal de Custas - Recolhimentos e Depósitos, disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Decorrido o prazo, sem comprovação do pagamento, certifique-se e expeça-se certidão para inscrição no cadastro de dívida ativa que deverá ser encaminhado à Procuradoria Regional do Estado. Nada obstante, elabore-se o cálculo da pena de multa; expedindo-se a respectiva carta de sentença, e abra-se vista ao Ministério Público. Oportunamente, com a vinda aos autos da manifestação do titular da ação acerca do ajuizamento da ação para execução da multa penal, remetam-se os presentes autos ao arquivo, anotando-se na movimentação o código "61619" (art. 480 e §§ das N. S. C. G. J). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e/ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ROBERTO ALEXANDRE DOS SANTOS (OAB 389755/SP), ADRIANA GARDENAL BERGER (OAB 367385/SP)

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Processo nº 0006916-55.2022.8.26.0624

ID: 333377813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0006916-55.2022.8.26.0624

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA APARECIDA TEIXEIRA LOPES LEITE DA MOTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BENEDITA APARECIDA TEIXEIRA LOPES LEITE DA MOTA

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Processo 0006916-55.2022.8.26.0624/01 - Requisição de Pequeno Valor - Dívida Ativa - Benedita Aparecida Teixeira Lopes Leite da Mota - Vistos. Trata-se de Incidente de RPV, no qual figura como requer… Processo 0006916-55.2022.8.26.0624/01 - Requisição de Pequeno Valor - Dívida Ativa - Benedita Aparecida Teixeira Lopes Leite da Mota - Vistos. Trata-se de Incidente de RPV, no qual figura como requerente Benedita Aparecida Teixeira Lopes Leite da Mota e Entidade Devedora Municipalidade de Tatuí. Homologado o cálculo apresentado pela requerente no Incidente de Cumprimento de Sentença (fl. 46 do referido incidente) houve, neste Incidente a expedição de Ofício de Requisição de Pagamento de Crédito de Pequeno Valor (fl. 08/12), do qual a Entidade Devedora ficou devidamente cientificada aos 30.05,2024 (fl. 14), promovendo o depósito do valor em 26.07.2024 (fl. 17). Inconformada com o valor depositado, a requerente pleiteia a fl. 25, intimação da Municipalidade para pagamento do saldo remanescente de R$ 786,49, sob alegação de que os valores não foram devidamente atualizados. Contudo, razão não assiste à Requerente. Houve homologação do valor de R$ 2.066,40, com expedição de ofício requisitório (fl. 08/12), quitado dentro do prazo estabelecido (60 dias) - depósito de R$ 2.239,93 (em 26.07.2024). A correção monetária é devida desde a apresentação dos cálculos até o efetivo pagamento de RPV, uma vez que se trata de fator de preservação do poder aquisitivo da moeda, o que foi cumprido pela Entidade Devedora. Contudo os juros de mora só incidem após ultrapassado o prazo de 2 (dois meses para pagamento da Requisição de Pequeno Valor (art. 535, § 3º, II do CPC15), o que não ocorreu no presente caso. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Requisição de Pequeno Valor - RPV - Pagamento realizado de forma tempestiva pela municipalidade devedora - Rejeição de impugnação apresentada pela agravante acerca da não incidência dos juros de mora no período de 60 dias para pagamento do RPV - Pretensão de reforma - Possibilidade - Ocorrendo o pagamento do RPV dentro do prazo legal, descabida é a incidência dos juros moratórios, mas apenas da atualização monetária, que deve se dar pelo IPCA-E até a data do depósito - Aplicação da Resolução CNJ n. 303/19, com a nova redação dada pela Resolução n. 482/22, que somente aplica a EC n. 113/2021 nos casos de pagamento em atraso, já que a taxa SELIC embute a atualização monetária e os juros de mora - Reforma da r . decisão - Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21913544620248260000 São Paulo, Relator.: Silvia Meirelles, Data de Julgamento: 30/08/2024, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/08/2024) Assim, considerando que satisfeita a obrigação com o pagamento do valor constante do Ofício de fl. 08/12 dentro do prazo estabelecido em Lei, e, com a devida correção monetária, JULGO EXTINTO o presente Incidente de RPV, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Proceda-se às devidas anotações junto ao Incidente de Cumprimento de Sentença (art. 924, II, do CPC), arquivando-o, após. Ciência às partes e oportunamente, arquivem-se. PIC Tatui, 22 de abril de 2025. - ADV: BENEDITA APARECIDA TEIXEIRA LOPES LEITE DA MOTA (OAB 79038/SP)

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Prefeitura Municipal De Indaiatuba x Florentino Pontes

ID: 335832535

Tribunal: TJSP Órgão: SAF - Serviço de Anexo Fiscal - Indaiatuba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1504208-92.2017.8.26.0248

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDAIATUBA

Polo Passivo:

FLORENTINO PONTES

Edital

EDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 DIAS. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da SAF - Serviço de Anexo Fiscal, do Foro de Indaiatuba, Estado de São Paulo, Dr(a). Sérgio Fernandes, na forma da Lei, etc. FAZ S…

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Município De Avaré x Valter Silva

ID: 280750604

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1504208-88.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE AVARé

Polo Passivo:

VALTER SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

CELIA VITORIA DIAS DA SILVA SCUCUGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504208-88.2024.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504208-88.2024.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Avaré - Apelante: Município de Avaré - Apelado: Valter Silva - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2020 A 2023 MUNICÍPIO DE AVARÉ SENTENÇA EXTINGUINDO A AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC SENTENCIANTE QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, RECONHECENDO A FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO EXEQUENTE, APLICANDO O TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.184, DO E. STF, E OS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 547/24, DO CNJ INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE NÃO CABIMENTO NO JULGAMENTO DO RE 1.355.208 (TEMA 1.184), O C.STF, POR UNANIMIDADE, FIXOU A SEGUINTE TESE “1. É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO. 2. O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DEPENDERÁ DA PRÉVIA ADOÇÃO DAS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: A) TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA; E B) PROTESTO DO TÍTULO, SALVO POR MOTIVO DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, COMPROVANDO-SE A INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. 3. O TRÂMITE DE AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL NÃO IMPEDE OS ENTES FEDERADOS DE PEDIREM A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA A ADOÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ITEM 2, DEVENDO, NESSE CASO, O JUIZ SER COMUNICADO DO PRAZO PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS” TEMA E TESE DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA E IMEDIATA SEGUNDO PRECEDENTES DO STF E STJ CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA EDITOU A RESOLUÇÃO Nº547, DE 22/02/2024, QUE “INSTITUI MEDIDAS DE TRATAMENTO RACIONAL E EFICIENTE NA TRAMITAÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS PENDENTES NO PODER JUDICIÁRIO, A PARTIR DO JULGAMENTO DO TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.”, EM ESPECIAL INDICANDO O MONTANTE A SER CONSIDERADO COMO DE BAIXO VALOR (R$10.000,00) E AS HIPÓTESES QUE PODERÃO LEVAR A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SENTENÇA QUE NÃO FOI PROFERIDA EM EXECUÇÃO FISCAL EM CURSO QUANDO DO JULGAMENTO DO RE 1.355.208, EM 19/12/2023 (ITEM 3 DA TESE) EXECUÇÃO FISCAL QUE FOI PROPOSTA APÓS O JULGAMENTO DO RE 1.355.208 E TEM POR OBJETO CRÉDITO TOTAL INFERIOR A R$10.000,00 AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DA MUNICIPALIDADE, QUE PODE AJUIZAR EXECUÇÕES FISCAIS CUJO VALOR SUPERE O MÍNIMO ESTABELECIDO EM LEGISLAÇÃO LOCAL, DESDE QUE COMPROVE TER ATENDIDO PREVIAMENTE O DISPOSTO NA SEGUNDA PARTE DA TESE (2) FIXADA PELO STF, BEM COMO NOS ARTIGOS 2º E 3º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547 E NO PROVIMENTO CSM Nº2.738/2024 EXEQUENTE QUE NÃO COMPROVOU O PRÉVIO CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PREVISTAS NA SEGUNDA PARTE (2) DO TEMA 1.184 E PELOS ARTIGOS 2º E 3º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº547/2024 REQUISITOS QUE SÃO CUMULATIVOS E QUE DEVEM SER COMPROVADOS NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, CONFORME ART. 1º DO PROVIMENTO CSM Nº2738/2024, A PERMITIR A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, APLICANDO A PRIMEIRA PARTE DO TEMA PRAZO ESTABELECIDO PELO §5º DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº547/2024 JÁ ULTRAPASSADO, EM RAZÃO DO DISCIPLINADO PELO ARTIGO 7º DO PROVIMENTO CSM Nº2738/2024 SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celia Vitoria Dias da Silva Scucuglia (OAB: 120036/SP) (Procurador) - 1º andar

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