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Processo nº 1504208-81.2024.8.26.0625

ID: 326197060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1504208-81.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAYME RODRIGUES DE FARIA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1504208-81.2024.8.26.0625 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Prefeitura Municipal de Taubaté - Vistos. I - DA CITAÇÃO CITE-SE a parte executada para que, em 05 (c… Processo 1504208-81.2024.8.26.0625 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Prefeitura Municipal de Taubaté - Vistos. I - DA CITAÇÃO CITE-SE a parte executada para que, em 05 (cinco) dias, efetue o PAGAMENTO DO DÉBITO, acrescidos de correção monetária, multa, juros, honorários advocatícios de 10% (dez por cento), além da taxa judiciária. Ou, em igual prazo, a parte executada, poderá OFERECER BEM(NS) À PENHORA, ou GARANTIR A EXECUÇÃO, por meio de DEPÓSITO, FIANÇA OU SEGURO GARANTIA, conforme o art. 9º da Lei 6.830/80, sob pena de serem penhorados bens suficientes para garantir a execução. O prazo para oposição de embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia, ou da intimação da penhora. Ou seja, da citação ou não do executado. Anoto que este Tribunal de Justiça adota o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 30, pelo qual se adotou a seguinte tese: "O recebimento dos embargos à execução fiscal fica condicionado à garantia integral do juízo, nos termos do art. 16, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80". II - DO PARCELAMENTO/DA ANISTIA Deverá o executado verificar junto à exequente a existência de leis de parcelamento/anistia, em vigor, e fazer o requerimento no site ou órgão competente do ente público. III - CITAÇÃO NEGATIVA Negativa ou infrutífera a citação, cientifique-se a exequente, para que, em 90 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento do feito, apresentando endereço atualizado da parte executada, devendo a parte exequente, para tanto, promover pesquisas junto aos órgãos conveniados, comprovando-se nos autos, se o caso. No silêncio, voltem conclusos para que seja verificada a pertinência da aplicação da Resolução 547 do CNJ. Não sendo a hipótese, suspenda-se o curso da execução, nos moldes do artigo 40, parágrafo 1º, da Lei 6.330/80, pelo prazo de 1 ano, contados da intimação da parte exequente acerca da tentativa frustrada de citação. Decorrido o prazo, não sendo o caso de aplicação da resolução 547 do CNJ, arquivem-se os autos nos termos do parágrafo 2º, da Lei 6.8730/80, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente, cientificando-se a parte exequente. Carta de citação automática. Cumpra-se nos termos e sob as penas da lei. Intimem-se. - ADV: JAYME RODRIGUES DE FARIA NETO (OAB 304100/SP)

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Município De Capela Do Alto x Sergio Vieira Holtz

ID: 326585717

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1504208-55.2022.8.26.0624

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CAPELA DO ALTO

Polo Passivo:

SERGIO VIEIRA HOLTZ

Entrados

Advogados:

RODRIGO HOLTZ GUERREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO APARECIDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA DE CASSIA MODESTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 03/07/2025 1504208-55.2022.8.26.0624; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Vitor Vinícius Araujo Da Silva x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 312215741

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 13 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1504208-74.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VITOR VINíCIUS ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

Advogados:

NEUSA SCHNEIDER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 27/06/2025 1504208-74.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Município De Capela Do Alto x Maria Luiza Marins Holtz e outros

ID: 320784953

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1504208-55.2022.8.26.0624

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CAPELA DO ALTO

Polo Passivo:

MARIA LUIZA MARINS HOLTZ SERGIO VIEIRA HOLTZ

Distribuídos

Advogados:

RODRIGO HOLTZ GUERREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO HOLTZ GUERREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO APARECIDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA DE CASSIA MODESTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1504208-55.2022.8.26.0624; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 0007013-81.2024.8.26.0625

ID: 298384663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0007013-81.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JONAS FELIPE BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIANE PAVANETTI DE ASSIS SILVA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007013-81.2024.8.26.0625/01 - Precatório - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jonas Felipe Batista - Ciência ao requerente da instauração do novo incidente de precatório nº 0007013-81.2024.8.26.0…

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Processo nº 1504208-55.2022.8.26.0624

ID: 294069853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1504208-55.2022.8.26.0624

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERGIO VIEIRA HOLTZ

Intimação

Advogados:

RODRIGO HOLTZ GUERREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1504208-55.2022.8.26.0624 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Sergio Vieira Holtz - Vista ao executado para apresentação de contrarrazões de apelação, dentro do prazo legal. - ADV: RODRIGO HO…

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Processo nº 0003519-14.2024.8.26.0625

ID: 328785420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003519-14.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MULTIPRO - PROCESSADORA, RECUPERADORA E SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENE TOEDTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0003519-14.2024.8.26.0625 (apensado ao processo 1003300-81.2024.8.26.0625) (processo principal 1003300-81.2024.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Cheque - Multipro - Processadora, Recupe…

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Processo nº 0003519-14.2024.8.26.0625

ID: 312778199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003519-14.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MULTIPRO - PROCESSADORA, RECUPERADORA E SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENE TOEDTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0003519-14.2024.8.26.0625 (apensado ao processo 1003300-81.2024.8.26.0625) (processo principal 1003300-81.2024.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Cheque - Multipro - Processadora, Recupe…

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Processo nº 0003519-14.2024.8.26.0625

ID: 333846770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003519-14.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MULTIPRO - PROCESSADORA, RECUPERADORA E SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENE TOEDTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0003519-14.2024.8.26.0625 (apensado ao processo 1003300-81.2024.8.26.0625) (processo principal 1003300-81.2024.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Cheque - Multipro - Processadora, Recupe…

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Processo nº 1504208-12.2025.8.26.0378

ID: 296085076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Criminal e Violência Doméstica Contra Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1504208-12.2025.8.26.0378

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. D. B. V.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE MARTINS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1504208-12.2025.8.26.0378 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência - R.B.V. - Vistos. Abra-se vista dos autos ao Ministério Público, c…

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