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Processo nº 1504381-15.2025.8.26.0385

ID: 293582337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 2ª Vara Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1504381-15.2025.8.26.0385

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. A. D.

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS SOUZA MARQUES

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EVANDRO DA SILVA MARQUES

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CARLA SOUSA DA SILVA VIEIRA

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Processo 1504381-15.2025.8.26.0385 - Inquérito Policial - Decorrente de Violência Doméstica - A.A.D. - Em vista da nova redação do art.28 do Código de Processo Penal, conferida pela Lei n.º 13.964, d… Processo 1504381-15.2025.8.26.0385 - Inquérito Policial - Decorrente de Violência Doméstica - A.A.D. - Em vista da nova redação do art.28 do Código de Processo Penal, conferida pela Lei n.º 13.964, de 2019, que passou a vigorar com a publicação da ata de julgamento da ação direta de inconstitucionalidade n.º6.305 e conexas (STF, Pleno, ADI 711-QO, rel. Min. Néri da Silveira, j. 05/08/1992, e Rcl 2.576-4, rel.ª Min. Ellen Gracie, j. 23/06/2004), o arquivamento da investigação preliminar é prerrogativa do Ministério Público. Segundo a interpretação conforme à Constituição do art. 28, § 1º, do Código de Processo Penal, conferida pelo colendo Supremo Tribunal Federal, cabe ao Juízo provocar a revisão pela instância competente apenas "caso verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento", o que não ocorre nestes autos. A comunicação à vítima e ao investigado, conforme o caso, incumbem ao Ministério Público, assim como o procedimento para eventual revisão interna do arquivamento, nos termos do Aviso n.º 707/2023 - PGJ-CAOCR. Já a comunicação à Autoridade Policial foi automaticamente promovida pelo sistema informatizado oficial, na forma do Comunicado CG n.º 245, de 2024. Diante do exposto, comunique-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt - IIRGD e arquivem-se os autos. Ainda, em consonância com a manifestação ministerial de fls. 57/62, e diante da ausência de justa causa para o prosseguimento da persecução penal, reconhece-se a perda de fundamento da prisão preventiva outrora decretada em desfavor de ANDERSON AUGUSTO DANIEL. Assim, com fundamento no art. 316 do Código de Processo Penal, revogo a prisão preventiva anteriormente decretada, por ausência dos pressupostos que a legitimam. Expeça-se, com urgência, alvará de soltura clausulado, salvo se por outro motivo o réu estiver preso. Intime-se. Cumpra-se com urgência. - ADV: VINÍCIUS SOUZA MARQUES (OAB 498365/SP), CARLA SOUSA DA SILVA VIEIRA (OAB 452624/SP), EVANDRO DA SILVA MARQUES (OAB 167188/SP)

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Município De São Carlos x Joan Areny Cabanes e outros

ID: 306680219

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1504381-54.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

JOAN ARENY CABANES LAZARA GRIFFO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504381-54.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504381-54.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Joan Areny Cabanes - Apelado: Lazara Griffo da Silva - Magistrado(a) Ricardo Chimenti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS TRAZIDOS PELO ITEM 2 DA TESE DO TEMA 1184 DO C. STF, REPRODUZIDOS NOS ARTS. 2º E 3º DA RESOLUÇÃO 547 DO CNJ E NO ART. 1º DO PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024. PRETENSÃO À REFORMA. DESACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE JUSTIFICATIVA PARA O AFASTAMENTO DA TESE DO TEMA 1184, DE CUMPRIMENTO OBRIGATÓRIO PELOS TRIBUNAIS, NOS TERMOS DO ART. 927, III, DO CPC. VALOR DA CAUSA QUE É INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), CRITÉRIO ESSE ADOTADO PELO CNJ PARA DAR EFETIVIDADE À TESE FIXADA PELO STF. APLICAÇÃO CONJUNTA DA TESE FIXADA NO TEMA 1.184, DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547 E DO PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DA MUNICIPALIDADE, QUE PODE AJUIZAR EXECUÇÕES FISCAIS CUJO VALOR SUPERE O MÍNIMO ESTABELECIDO EM LEGISLAÇÃO LOCAL, DESDE QUE CUMPRIDOS OS REQUISITOS FIXADOS PELO C. PRETÓRIO EXCELSO. INDICAÇÃO GENÉRICA DO IMÓVEL TRIBUTADO À PENHORA, SEM COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DO BEM OU VIABILIDADE DA MEDIDA, E ACOMPANHADA DE PEDIDO DE PENHORA PREFERENCIAL DE ATIVOS FINANCEIROS, QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE A CONFIGURAR A HIPÓTESE DE DISPENSA DO PROTESTO TRAZIDA PELO ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DA RES. 547 DO CNJ. AUSÊNCIA DE UMA DAS CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE PARA O INÍCIO DA PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL (O PROTESTO DAS CDAS), QUE POR ISSO DEVE SER EXTINTA, SEM PREJUÍZO DE NOVA PROPOSITURA, APÓS CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - 1º andar

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1. Nathan Oliveira Campos Pereira (Agravante) e outros x 3. Ministério Público Do Estado De São Paulo (Agravado)

ID: 314448710

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 1504381-06.2022.8.26.0228

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

1. NATHAN OLIVEIRA CAMPOS PEREIRA (AGRAVANTE) 2. WALKER NISHIOKA (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

JULIANA MAMEDE WIERING DE BARROS DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

AREsp 2409897/SP (2023/0247034-6) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : NATHAN OLIVEIRA CAMPOS PEREIRA AGRAVANTE : WALKER NISHIOKA ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO… AREsp 2409897/SP (2023/0247034-6) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : NATHAN OLIVEIRA CAMPOS PEREIRA AGRAVANTE : WALKER NISHIOKA ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO JULIANA MAMEDE WIERING DE BARROS - DEFENSORA PÚBLICA - RJ185864 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo interposto por NATHAN OLIVEIRA CAMPOS PEREIRA e WALKER NISHIOKA contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Criminal n. 1504381-06.2022.8.26.0228 (fls. 268/281). O Ministério Público Federal manifesta-se pelo não provimento do agravo (fls. 355/365). É o relatório. O agravo é inadmissível. Inicialmente, esclareço que a decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos (EAREsp n. 831.326/SP, Relator para o acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018), inclusive de forma específica, suficiente e pormenorizada (AgRg no AREsp n. 1.234.909/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018). O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre pelos seguintes fundamentos: Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Todavia, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou, de maneira específica e suficiente, a fundamentação atinente à Súmula 284/STF. A defesa não demonstrou em suas razões recursais o desacerto da decisão, deixando de transcrever os trechos do apelo nobre em que indicou a forma como o acórdão atacado violou os dispositivos legais considerados ofendidos. Nesse panorama, verifico que deixou de ser observada a dialeticidade recursal (art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP). Por conseguinte, o agravo em recurso especial carece do indispensável pressuposto de admissibilidade atinente à impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos empregados pela Corte a quo para não admitir o recurso especial, a atrair a incidência da Súmula 182/STJ. Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 2.423.301/RS, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 24/10/2023. Por conseguinte, aplica-se, à hipótese dos autos, o art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, e a Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Ilustrativamente: AgRg no AREsp n. 2.068.764/SP, Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe 12/9/2022. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

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