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Edivani Rizzatto e outros x Rodovia Recuperadora E Comercio De Peças Ltda

ID: 320982633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000258-30.2023.8.26.0408

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDIVANI RIZZATTO RIZZATTO COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA ME

Polo Passivo:

RODOVIA RECUPERADORA E COMERCIO DE PEçAS LTDA

Intimação

Advogados:

TATIANA DA SILVA PESTANA

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RODRIGO DA SILVA RAMOS

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HUGO RAFAEL PIRES DOS SANTOS

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GABRIEL VIAN DE SOUSA

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DANIEL MARQUES DE CAMARGO

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Processo 1000258-30.2023.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Edivani Rizzatto - - Rizzatto Comércio de Veículos Ltda Me - Rodovia Recuperadora e Comercio de Peças Ltda - À ming…

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Edivani Rizzatto e outros x Rodovia Recuperadora E Comercio De Peças Ltda

ID: 312721348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000258-30.2023.8.26.0408

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDIVANI RIZZATTO RIZZATTO COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA ME

Polo Passivo:

RODOVIA RECUPERADORA E COMERCIO DE PEçAS LTDA

Intimação

Advogados:

TATIANA DA SILVA PESTANA

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HUGO RAFAEL PIRES DOS SANTOS

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DANIEL MARQUES DE CAMARGO

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Processo 1000258-30.2023.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Edivani Rizzatto - - Rizzatto Comércio de Veículos Ltda Me - Rodovia Recuperadora e Comercio de Peças Ltda - Diante…

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Processo nº 1503688-30.2023.8.26.0408

ID: 292236743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Criminal Classe: EXECUçãO DE MEDIDA DE PROTEçãO à CRIANçA E ADOLESCENTE Nº Processo: 1503688-30.2023.8.26.0408

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. V. C. DA S.

Intimação

Advogados:

CÉLIA CRISTINA TONETO CRUZ

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AMANDA CRISTINA ROSSIGALLI

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Processo 1503688-30.2023.8.26.0408 - Execução de Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Acolhimento institucional - A.V.C.S. e outro - C.N.C.S. - Vistos. Nada obstante o ajuizamento da destit…

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Processo nº 1504658-80.2020.8.26.0296

ID: 329682620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - SETOR DAS EXECUÇÕES FISCAIS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1504658-80.2020.8.26.0296

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARIÚNA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON JOSE DOMINGUES

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Processo 1504658-80.2020.8.26.0296 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARIÚNA - O Plenário do e. CNJ deliberou (Ato Normativo sob nº 0000732-68.2024.2.00.0000), por unanimi…

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Ricardo Sales Moreira e outros x M&A Construções Ltda

ID: 307388899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003389-30.2023.8.26.0408

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO SALES MOREIRA ROSANA MARIA DA SILVA SANDRA DA SILVA BARISON

Polo Passivo:

M&A CONSTRUçõES LTDA

Intimação

Advogados:

WELINTON FERNANDO ALVES

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ARTUR ROBERT DA SILVA

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Processo 0003389-30.2023.8.26.0408 (processo principal 1003683-65.2023.8.26.0408) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rosana Maria da Silva - - Sandra da Silva…

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Processo nº 1504658-39.2019.8.26.0127

ID: 295716364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1504658-39.2019.8.26.0127

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RODRIGO CAMPOS GUAPO DE ALMEIDA

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Processo 1504658-39.2019.8.26.0127 - Execução Fiscal - Impostos - PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA - Vistos. Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, c…

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Processo nº 1503688-30.2023.8.26.0408

ID: 305907532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Criminal Classe: EXECUçãO DE MEDIDA DE PROTEçãO à CRIANçA E ADOLESCENTE Nº Processo: 1503688-30.2023.8.26.0408

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. V. C. DA S.

Intimação

Advogados:

CÉLIA CRISTINA TONETO CRUZ

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AMANDA CRISTINA ROSSIGALLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503688-30.2023.8.26.0408 - Execução de Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Acolhimento institucional - A.V.C.S. e outro - C.N.C.S. - Ante ao exposto: 1) Determino o desacolhiment…

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Maria De Fátima Cassiano Marçulo x Riiam Brasil – Rede Ibero-Americana De Associações De Idosos Do Brasil

ID: 302312955

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007630-30.2023.8.26.0408

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FáTIMA CASSIANO MARçULO

Polo Passivo:

RIIAM BRASIL – REDE IBERO-AMERICANA DE ASSOCIAçõES DE IDOSOS DO BRASIL

Intimação de acórdão

Advogados:

CRISTIANE VILELA DO PRADO

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THIAGO RODRIGUES LARA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007630-30.2023.8.26.0408 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007630-30.2023.8.26.0408 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ourinhos - Apelante: Maria de Fátima Cassiano Marçulo (Justiça Gratuita) - Apelado: Riiam Brasil – Rede Ibero-americana de Associações de Idosos do Brasil - Magistrado(a) João Battaus Neto - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO ASSOCIAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA JUNTADA TERMO DE AUTORIZAÇÃO ASSINADO PELA AUTORA REQUERIDA NÃO DEMONSTROU QUALQUER INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL AO DEIXAR DE SE MANIFESTAR ACERCA DA DECISÃO DE FLS. 126/127 - ÔNUS DA PROVA É CARREADO À PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO, NO CASO O REQUERIDO (ART. 429, II CPC) DECLARADA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES.DANO MORAL OCORRÊNCIA - DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR, DE NATUREZA ALIMENTAR E VOLTADO À GARANTIA DA SUBSISTÊNCIA DO BENEFICIÁRIO MANTIDO O VALOR DA INDENIZAÇÃO - R$ 5.000,00.HONORÁRIOS MAJORADOS PARA 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Rodrigues Lara (OAB: 186656/SP) - Cristiane Vilela do Prado (OAB: 133591/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Município De São Carlos x Renata Potin De Mattos Fortes

ID: 310688916

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1504658-70.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

RENATA POTIN DE MATTOS FORTES

Intimação de acórdão

Advogados:

ELIANE EIKO MIYAMOTO KAKUDA

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LEILA DE CASSIA LEMBO

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LUAN POMARICO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504658-70.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504658-70.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Renata Potin de Mattos Fortes - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS CONTRA RENATA POTIN DE MATTOS FORTES, REFERENTE A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, COM VALOR DE CAUSA DE R$ 1.516,88. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NO ARTIGO 485, IV, DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PODE SER EXTINTA PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, CONFORME A TESE DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF (TEMA Nº 1.184).III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR ESTÁ CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DE ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS, CONFORME O PROVIMENTO CSM N. 2.738/2024 E A RESOLUÇÃO N. 547/CNJ.4. O MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS NÃO COMPROVOU A ADOÇÃO DAS MEDIDAS EXTRAJUDICIAIS NECESSÁRIAS AO TEMPO DO AJUIZAMENTO, JUSTIFICANDO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, RESPEITANDO O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. 2. O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DEPENDE DA PRÉVIA ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E PROTESTO DO TÍTULO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, IVRESOLUÇÃO N. 547/CNJPROVIMENTO CSM N. 2.738/2024JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, TEMA Nº 1.184TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1502573-48.2024.8.26.0663, REL. BOTTO MUSCARI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 12.02.2025TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1501635-53.2024.8.26.0663, REL. FERNANDO FIGUEIREDO BARTOLETTI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 11.02.2025TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1501645-97.2024.8.26.0663, REL. RICARDO CHIMENTI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 11.02.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luan Pomarico (OAB: 351757/SP) (Procurador) - Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - Eliane Eiko Miyamoto Kakuda (OAB: 219813/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1504658-48.2023.8.26.0014

ID: 334137194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1504658-48.2023.8.26.0014

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VISIONTECH MEDICAL OPTICS LTDA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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Processo 1504658-48.2023.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Visiontech Medical Optics Ltda - Vistos. Considerando o disposto no artigo 11, da Lei nº 6.830/8… Processo 1504658-48.2023.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Visiontech Medical Optics Ltda - Vistos. Considerando o disposto no artigo 11, da Lei nº 6.830/80 e artigos 835 e 854, do CPC, que estabelecem a ordem de preferência para a realização da penhora, indicando dinheiro em espécie, ou depósito, ou ainda aplicação financeira em primeiro lugar e ainda que há requerimento expresso da FESP na petição inicial, sua pretensão merece guarida, senão vejamos: a) Citado(s) para os termos desta execução fiscal, o(s) executado(s) teve(tiveram) a oportunidade de indicar bens à penhora que efetivamente garantissem o juízo, na forma dos artigos 8º e 9º da Lei 6.830/80, quedando-se inertes ou oferecendo bens recusados pela Fazenda, que pode ainda, a qualquer momento, requerer a substituição dos bens penhorados, nos termos do art. 15 da Lei 6.830/80; b) O dinheiro, inclusive o depositado ou aplicado em instituição financeira, é o primeiro bem na ordem legal para garantia da execução, nos termos do art. 11 da Lei 6.830/80 e do art. 835, do novo Código de Processo Civil; c) O art. 185-A, do Código Tributário Nacional expressamente autoriza a indisponibilidade de ativos financeiros do devedor tributário que, citado, não paga nem apresenta bens à penhora; e d) A penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, prevista expressamente no art. 854, caput, do novo Código de Processo Civil, não se confunde com a penhora de faturamento da empresa, já que não compromete rendas futuras, sendo certo que a ordem de bloqueio transmitida via SISBAJUD tem validade somente por um dia, não representando, portanto, bloqueio de conta. Posto isso, defiro o requerimento da Fazenda do Estado de São Paulo e determino a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Ficam liberados outros bens anteriormente penhorados, expedindo-se o necessário para tanto, se for o caso. NA HIPÓTESE DE RESPOSTA NEGATIVA FICA O CARTÓRIO DISPENSADO DA JUNTADA DO DETALHAMENTO, LANÇANDO SOMENTE A CERTIDÃO. Elabore-se a minuta de bloqueio tornando conclusos para protocolamento. Em 48 horas verifique-se eventual resposta positiva. Havendo bloqueio integral, em atenção ao Comunicado Conjunto nº 951/2023, itens 10,11 e 12, insira-se nova ordem de bloqueio, no importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, exceto na hipótese da parte ser beneficiária de gratuidade da justiça. Havendo Bloqueio excedente, retenha-se também o importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, em atenção ao Comunicado Conjunto nª 951/2023, itens 10,11 e 12, liberando-se o remanescente. Intime-se o executado, nos termos do disposto no artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, para que se manifeste, no prazo de 5 dias, de acordo com o § 3º, do mesmo dispositivo acima citado. Intime-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP)

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