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Alex Sandro De Oliveira x Promoval Empreendimentos E Participacões Ltda e outros

ID: 331872502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001052-27.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

PROMOVAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACõES LTDA PROMOVAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE05 LTDA

Intimação

Advogados:

MARIA AMÁLIA PEREIRA SIMOES LANDIM

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MAIARA MEDINA TRINDADE

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FABRIZIO FERRENTINI SALEM

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Processo 0001052-27.2024.8.26.0281 (processo principal 1001678-97.2022.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Alex Sandro de Oliveira - Promoval Empreendimentos e Par…

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Racao.Com Comércio De Racões Eireli x Erika Cristina Ramos 26092261871

ID: 313020163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001042-17.2023.8.26.0281

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RACAO.COM COMéRCIO DE RACõES EIRELI

Polo Passivo:

ERIKA CRISTINA RAMOS 26092261871

Intimação

Advogados:

RENATA STELLA CONSOLINI

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CAMILA CALDEIRINHA

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ALINE SOMERA SILVA

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Processo 0001042-17.2023.8.26.0281 (processo principal 1005946-97.2022.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Racao.com Comércio de Racões Eireli - Erika Cristina Ramos 26092261871 - Vi…

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Bruna Machado Coelho De Alencar x Johnson & Johnson Do Brasil Industria E Comercio De Produtos Para Saúde Ltda

ID: 317349409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001682-49.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA MACHADO COELHO DE ALENCAR

Polo Passivo:

JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAúDE LTDA

Intimação

Advogados:

PRISCILA DAVID SANSONE TUTIKIAN

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FELIPE GRAÇA BASTOS ESTEVES

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BRUNA MACHADO COELHO DE ALENCAR

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Processo 0001682-49.2025.8.26.0281 (processo principal 1002357-97.2022.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Bruna Machado Coelho de Alencar - Johnson & Johnson do …

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Processo nº 1504720-46.2025.8.26.0361

ID: 312172832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Criminal Classe: Execução de Medidas Alternativas Nº Processo: 1504720-46.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICARDO YOSHINORI ISHIBASHI

Intimação

Advogados:

RENATA DE CAMPOS FIGUEIRA

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Processo 1504720-46.2025.8.26.0361 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Acordo de Não Persecução Penal - Ricardo Yoshinori Ishibashi - Vistos, Para inicio da execução do acordo de não …

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Processo nº 1504720-40.2020.8.26.0161

ID: 331790861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1504720-40.2020.8.26.0161

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

WILSON VIEIRA

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Processo 1504720-40.2020.8.26.0161 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Trata-se de exec… Processo 1504720-40.2020.8.26.0161 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Trata-se de execução fiscal a ser extinta, prevista no Acordo de Cooperação Técnica nº 076/2024, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Prefeitura do Município de Diadema. A triagem foi feita via banco de dados com extração realizada pela Secretaria de Tecnologia da Informação do TJSP e a listagem dos processos aptos a serem extintos, nos termos do Tema 1.184 da Repercussão Geral e da Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça foi enviada pela Procuradoria do Município de Diadema, que manifestou expressa concordância, ficando dispensada de intimação individual ou abertura de vista da sentença. Tendo em vista a expressa concordância da Fazenda, observadas as devidas cautelas e verificada a pertinência da fundamentação, a extinção ocorrerá pela sentença cujo inteiro teor é o seguinte: Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Como a Fazenda já se manifestou pela concordância, homologo a desistência do prazo recursal, devendo a sentença transitar em julgado imediatamente. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Oportunamente, arquive-se o expediente com baixa e cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: WILSON VIEIRA (OAB 319436/SP)

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Jose Rubens Catelano e outros x Maria Alice Catelano Francisco

ID: 329639650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001663-77.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RUBENS CATELANO LUIS HENRIQUE CATELANO

Polo Passivo:

MARIA ALICE CATELANO FRANCISCO

Intimação

Advogados:

RITA DE CASSIA FELTRAN GARBELLINE

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FLAVIO LUIS UBINHA

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Processo 0001663-77.2024.8.26.0281 (processo principal 1004394-97.2022.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Alienação Judicial - Luis Henrique Catelano - - Jose Rubens Catelano - Maria Alice Cate… Processo 0001663-77.2024.8.26.0281 (processo principal 1004394-97.2022.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Alienação Judicial - Luis Henrique Catelano - - Jose Rubens Catelano - Maria Alice Catelano Francisco - Vistos. Prematuro o julgamento da impugnação (fls. 40/46), inclusive porque a sentença estabeleceu as seguintes obrigações: 1) venda do imóvel situado localizado na Rua Antonio Ferraz Costa, nº 47, bairro Alto da Santa Cruz, objeto da matrícula nº 33.201 do CRI local, por leilão judicial, adotando-se por base o valor de R$ 533.567,95 (quinhentos e trinta e três mil, quinhentos e sessenta e sete reais e noventa e cinco centavos), conforme fls. 14, item "A"; 2) recebimento de aluguel a ser pago pela executada, conforme fls. 14, item "B". Primeiramente, esclareça a exequente se também pretende a venda do imóvel ou apenas o recebimento dos aluguéis. Nesse sentido, mostra-se imprescindível a delimitação precisa do objeto a ser periciado, conforme determina o artigo 473 do Código de Processo Civil, que estabelece a necessidade de o juiz especificar na decisão que deferir a perícia os pontos controvertidos sobre os quais incidirá o exame pericial. Logo, considerando os princípios da economia processual, da duração razoável do processo e da efetividade da jurisdição, estabeleço as partes que: a) especifiquem, de forma clara e detalhada todos os pontos que se busca elucidar mediante a produção de prova pericial; b) já formular os quesitos específicos que delimitem o objeto da perícia e orientem o trabalho do perito, com o objetivo de melhor nortear o juízo na nomeação e, também o perito, na estimativa de seus honorários; c) esclarecer, dentro do possível e conforme a natureza da matéria, quais as especialidades técnicas ou científicas são necessárias para a adequada realização do exame pericial. Tais determinações têm como objetivo: delimitar o objeto da prova, evitando perícias genéricas ou desnecessariamente amplas que onerem o processo sem contribuir efetivamente para a solução da lide. Além disso, visam possibilitar a adequada estimativa de honorários periciais, permitindo que o perito, conhecendo previamente a extensão e complexidade do trabalho a ser desenvolvido, possa apresentar proposta de honorários condizente com os serviços a serem prestados. Por fim, auxiliam o juízo na verificação da necessidade de nomeação de um ou mais peritos, considerando se as especialidades requeridas podem ser atendidas por um único profissional ou se demandam a atuação de peritos com formações técnicas distintas. Inobstante a tudo isso, informem as partes se há interesse na designação de audiência de conciliação, a ser realizada virtualmente pelo CEJUSC (Comunicado CG nº 284/2020), prestigiando-se a rápida solução da lide. Caso queiram, também podem entabular um acordo por petição a ser apreciada. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime(m)-se. - ADV: FLAVIO LUIS UBINHA (OAB 127833/SP), RITA DE CASSIA FELTRAN GARBELLINE (OAB 143210/SP), RITA DE CASSIA FELTRAN GARBELLINE (OAB 143210/SP)

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M. P. Do E. De S. P. x S. Da C. R. J.

ID: 292553630

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1504720-73.2023.8.26.0116

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. P. DO E. DE S. P.

Polo Passivo:

S. DA C. R. J.

Intimação de acórdão

Advogados:

DIANA MIDORI KUROIWA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504720-73.2023.8.26.0116 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504720-73.2023.8.26.0116 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campos do Jordão - Apelante: M. P. do E. de S. P. - Apelada: S. da C. R. J. - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Deram provimento ao recurso do Ministério Público, vencido o 3º Juiz que declara voto. - EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL. PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. O ADOLESCENTE S. FOI ACUSADO DE PRATICAR ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO, MAS O PROCESSO FOI EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POIS ELE JÁ CUMPRIA MEDIDA DE INTERNAÇÃO POR ATO INFRACIONAL POSTERIOR, CONSIDERADO MAIS GRAVE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO É VÁLIDA, CONSIDERANDO QUE O ADOLESCENTE JÁ CUMPRE MEDIDA DE INTERNAÇÃO POR ATO INFRACIONAL POSTERIOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEI Nº 12.594/12, ART. 45, §2º, NÃO IMPEDE A APURAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS ANTERIORES, CABENDO AO JUÍZO DE EXECUÇÃO DECIDIR SOBRE A UNIFICAÇÃO OU EXTINÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS.4. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENTENDE QUE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO NÃO É PERMITIDA, DEVENDO O PROCESSO PROSSEGUIR PARA APRECIAÇÃO DO MÉRITO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO NÃO É PERMITIDA QUANDO HÁ MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM CURSO POR ATO INFRACIONAL POSTERIOR. 2. O JUÍZO DE EXECUÇÃO DEVE DECIDIR SOBRE A UNIFICAÇÃO OU EXTINÇÃO DAS MEDIDAS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 12.594/12, ART. 45, §2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NO HC N. 393.281/ES, REL. MIN. JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, J. 14/11/2017; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1500053-55.2022.8.26.0447, REL. DANIELA CILENTO MORSELLO, CÂMARA ESPECIAL, J. 20/01/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Diana Midori Kuroiwa (OAB: 212233/SP) (Defensor Dativo) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1504720-71.2025.8.26.0385

ID: 339416210

Tribunal: TJSP Órgão: Juiz das Garantias - 7ª RAJ - Vara Regional das Garantias da 7ª Região Administrativa Judiciária – Santos Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1504720-71.2025.8.26.0385

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CINTIA BRANDÃO DA COSTA

Intimação

Advogados:

ANDRE DE LIMA

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Processo 1504720-71.2025.8.26.0385 - Inquérito Policial - Estelionato - CINTIA BRANDÃO DA COSTA - Vistos. 1) Ausente hipótese de patente ilegalidade e/ou teratologia, nos termos do art. 28 do CPP, re… Processo 1504720-71.2025.8.26.0385 - Inquérito Policial - Estelionato - CINTIA BRANDÃO DA COSTA - Vistos. 1) Ausente hipótese de patente ilegalidade e/ou teratologia, nos termos do art. 28 do CPP, remeta-se ao arquivo, ressalvado o disposto no art. 18 do mesmo estatuto. Oficie-se ao IIRGD, dando-se baixa no SAJ/PG5. Em sendo o caso, expeça(m)-se alvará(s) de soltura clausulado(s). Em caso de eventual comunicação de recurso, desarquivem-se os autos; 2) Havendo bens e/ou valores apreendidos, decorridos 05 (cinco) dias da comunicação do arquivamento, sem que o proprietário manifeste interesse na sua restituição, nos termos dos art. 118 e seguintes do CPP; art. 516 e seguintes das NSCGJ e do disposto no Manual de Bens Apreendidos do CNJ, AUTORIZO: a) a alienação em leilão, depositando-se o produto da arrematação em favor do Funad, caso o bem tenha sido apreendido em procedimento envolvendo crimes tipificados na Lei nº 11.343/06; ou ao Funpen, nos demais casos (NSCGJ, art. 516, § 1º das); b) a destruição dos bens de baixo valor ou em estado que não permita a sua venda. 3) Tratando-se de veículo automotor, cujo estado de conservação ou a adulteração de sinal identificador inviabilize a identificação do proprietário ou cuja regularização administrativa não tenha sido providenciada no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da apreensão, DETERMINO a compactação; após, a venda em leilão judicial como sucata. Oficie-se ao Delegado de Polícia Presidente da Comissão de Leilão do Deinter 6. Com a alienação, comunique-se a autoridade de trânsito para cumprimento da Resolução n° 11/98 do Contran (NSCGJ, art. 516, §§ 3º e 4º). 4) No caso de quantia em dinheiro e/ou fiança, não havendo requerimento de levantamento no prazo de 10 (dez) dias da comunicação do arquivamento, DECRETO a perda dos valores em favor da Senad (Lei nº 11.343/06) ou do Funpen (CPP, art. 123 e NSCGJ, art. 518, § 2º). 5) Havendo drogas apreendidas, AUTORIZO a sua destruição integral, comunicando-se a delegacia de origem. 6) Havendo armas apreendidas: a) pertencentes à Polícia Militar, Polícia Civil e/ou Guarda Civil Metropolitana, AUTORIZO a devolução às respectivas corporações; b) nos demais casos, não havendo pedido de restituição em 10 (dez) dias da comunicação do arquivamento ou, desde logo, em se tratando de arma com numeração suprimida, AUTORIZO a destruição, nos termos do Comunicado CG nº 367/2014. A presente decisão servirá como OFÍCIO para todos os fins de direito. Int. - ADV: ANDRE DE LIMA (OAB 420474/SP)

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K. M. A. De S. e outros x A. A. De O. J.

ID: 300447251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004297-97.2022.8.26.0281

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

K. M. A. DE S. T. A. DE O.

Polo Passivo:

A. A. DE O. J.

Intimação

Advogados:

JULIANA MULLER NICOLETTI

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GIOVANNI DOTE RODRIGUES DA COSTA

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Processo 1004297-97.2022.8.26.0281 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.A.O. - - K.M.A.S. - A.A.O.J. - Diante do exposto e do mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDEN… Processo 1004297-97.2022.8.26.0281 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.A.O. - - K.M.A.S. - A.A.O.J. - Diante do exposto e do mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e art. 1.694, parágrafo primeiro, do Código Civil, com o fim de: 1) Conceder a guarda unilateral da criança T.A.O. em favor da genitora K.M.A.S.; 2) Fixar o regime de visitas em favor do genitor nos seguintes termos: (a) até os cinco anos de idade, as visitas do genitor ocorrerão em finais de semana alternados, na residência da genitora e em sua presença; e, (b) após os cinco anos de idade, as visitas ocorrerão em finais de semana alternados, podendo o genitor retirar a filha no sábado e devolvê-la no domingo, com pernoite no lar paterno. As visitas em datas comemorativas devem ser realizadas nos termos da fundamentação, salvo acordo diverso entre os genitores; 3) Condenar a parte requerida ao pagamento de alimentos em favor da menor T.A.O., para a hipótese de atividade com registro de vínculo empregatício em sua CTPS ou decorrente de benefício previdenciário, no montante de 20% (vinte por cento) sobre os seus rendimentos mensais (rendimentos brutos abatidos, tão somente, imposto de renda e previdência social), incidindo sobre as férias, 13º salário, horas extras, abonos, gratificações, adicionais e verbas rescisórias, com exceção do FGTS e eventual multa sobre ele incidente, cabendo então, nesse caso, à fonte pagadora do réu efetuar o desconto do valor da pensão alimentícia diretamente da folha de pagamentos deste último, como também o depósito do valor respectivo na conta bancária indicada pela representante da menor, não podendo o valor da pensão ser inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo vigente; para o caso de trabalho informal ou eventual desemprego, no montante correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo vigente na data do efetivo pagamento, a ser efetuado até o dia 10 (dez) de cada mês, através de depósito em conta bancária indicada pela genitora, valendo os recibos de depósito bancário como comprovantes de pagamento. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, que cingiu-se ao valor fixado a título de alimentos, arcará o Requerido com o pagamento integral das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 e §§, do Código de Processo Civil, observado o disposto no art. 98, §3º, CPC (Justiça Gratuita). Havendo recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, na sequência, após parecer do Ministério Público, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Transitada em julgado a presente e nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. Ciência ao Ministério Público Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JULIANA MULLER NICOLETTI (OAB 319287/SP), GIOVANNI DOTE RODRIGUES DA COSTA (OAB 147802/SP), JULIANA MULLER NICOLETTI (OAB 319287/SP)

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M. G. V. D. L. x M. M.

ID: 310097255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001529-16.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

M. G. V. D. L.

Polo Passivo:

M. M.

Intimação

Advogados:

VALDIR JOSÉ PATUTTI

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NEUSA APARECIDA GONCALVES CARDOZO

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GABRIELA GONÇALVES CARDOZO

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Processo 0001529-16.2025.8.26.0281 (processo principal 1003715-97.2022.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - M.G.V.L. - M.M. - 1) Mantenho os benefícios da justiça gr… Processo 0001529-16.2025.8.26.0281 (processo principal 1003715-97.2022.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - M.G.V.L. - M.M. - 1) Mantenho os benefícios da justiça gratuita concedidos às partes nos autos principais. Anote-se. 2) Intime(m)-se o(s) executado(s), para que no prazo de quinze dias, cumpra(m) voluntariamente a sentença, efetuando o pagamento da quantia a que foi(ram) condenado(s), acrescido de custas, se houver, conforme cálculo apresentado nos autos, no valor de R$ 52.852,50, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10%; e expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 do CPC). Transcorrido esse prazo, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do CPC). Requeira o exequente, no prazo de cinco dias, o que de direito em termos de prosseguimento. 3) Fica deferido, nos termos do artigo 835 do CPC, bloqueio on line, junto ao sistema SISBAJUD, inclusive na modalidade TEIMOSINHA; a localização de veículos, por meio do sistema RENAJUD, bloqueando-o caso haja pedido neste sentido, nas modalidades transferência/circulação; SNIPER; INFOJUD; INFOSEG. Providencie o interessado o recolhimento das custas para realização de procedimento on line, se caso (artigo 2º, XI, da Lei Estadual n.º 14.838/12). Regularizado o recolhimento, determino a serventia que providencie a requisição por meio do sistema SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER, INFOSEG e INFOJUD. Ainda, defiro as pesquisas de endereço por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, INFOSEG e SIEL. Nos termos do artigo 854 do CPC/2015, providencie a serventia o cancelamento/desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva, que desde já fica deferida. Considerado ínfimo o valor bloqueado, proceda ao desbloqueio da quantia. Consigno que, em caso de bloqueio positivo em mais de uma conta e ocorrendo o desbloqueio do valor remanescente, deverá o executado comprovar que todas as contas liberadas ou não, são impenhoráveis, visto que o juízo não dispõe de ferramenta para identificação de conta poupança no momento do desbloqueio. Ainda, providencie o exequente, pesquisa de imóveis em nome do executado, pessoalmente, por intermédio do sistema ARISP ou diligenciando aos cartórios de Registro de Imóveis. Por fim, sendo positiva a pesquisa INFOJUD/INFOSEG, cumpra-se o Art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processo digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e , desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Providencie a serventia a anotação de segredo de justiça, se caso. Os sistemas acima mencionados são os disponibilizados ao judiciário, pelo que pedidos de pesquisas em sistemas distintos ficam, desde já, INDEFERIDOS. SERVIRÁ O PRESENTE como CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO/PENHORA E AVALIAÇÃO. Cumpra-se. - ADV: NEUSA APARECIDA GONCALVES CARDOZO (OAB 113119/SP), GABRIELA GONÇALVES CARDOZO (OAB 246862/SP), VALDIR JOSÉ PATUTTI (OAB 242895/SP)

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