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Processo nº 1504892-98.2020.8.26.0090

ID: 275834379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1504892-98.2020.8.26.0090

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONTSUT ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTABIL SS L

Intimação

Advogados:

VALTER GONÇALVES CARRO

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ADV: Valter Gonçalves Carro (OAB 316332/SP) Processo 1504892-98.2020.8.26.0090 - Execução Fiscal - Exectda: Contsut Assessoria e Consultoria Contabil Ss L - Vistos. A matéria trazida já foi analisada…

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Processo nº 1503340-53.2023.8.26.0362

ID: 277753162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1503340-53.2023.8.26.0362

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. E. D. S.

Intimação

Advogados:

JOSÉ BORGES DA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: José Borges da Rosa (OAB 243137/SP) Processo 1503340-53.2023.8.26.0362 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: M. E. D. S. - Vistos. 1. As matérias ventiladas pelas Defesas demandam dilação p… ADV: José Borges da Rosa (OAB 243137/SP) Processo 1503340-53.2023.8.26.0362 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: M. E. D. S. - Vistos. 1. As matérias ventiladas pelas Defesas demandam dilação probatória, tornando a instrução criminal oportuna para a completa apuração dos fatos. Destarte, não verificando a presença de quaisquer das hipóteses de absolvição sumária (previstas no art. 397 do CPP), confirmo o recebimento da denúncia. 2. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 08/09/2026 às 13:40h. Providencie-se as expedição dos documentos necessários para a realização do ato. Requisite-se a certidão de feitos criminais para fins judiciais, caso ainda não conste dos autos. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Orientações gerais: - Policiais Civis, Policiais Militares e Guardas Civis Municipais, que figurem como testemunha, deverão ser intimado(a)(s) para comparecimento por videoconferência. - A(s) vítima(s) e testemunha(s) que não integrem as forças de segurança deverão ser intimada(s) para comparecimento pessoal na sala de audiência da Vara Criminal - Rua José Colombo, n. 45, Morro do Ouro, Mogi Guaçu-SP, CEP: 13.840-065 (Fórum de Mogi Guaçu). - Estando o(a) ré(u) respondendo preso(a) ao processo, deverá ser oficiada a Unidade Prisional onde se encontra recolhido(a), para apresentação virtual à audiência designada. Estando o(a) ré(u) respondendo solto(a) ao processo, deverá ser intimado(a) para comparecimento pessoal. - Em caso de a vítima ou de testemunhas residirem fora da Comarca, deverão ser intimadas (por mandado via Central de Mandados se residente no Estado de São Paulo) para comparecimento na Estação Passiva da Comarca em que residem, devendo ser providenciado o prévio agendamento da Estação. Caso residam em outra unidade da federação, deverá ser expedida Carta Precatória para intimação para comparecimento na Estação Passiva da Comarca em que residem. Em qualquer caso, se na Comarca de residência não houver possibilidade de realização do ato na Estação Passiva, e a pessoa não possuir disponibilidade de meios para participar virtualmente da audiência, deverá ser expedida Carta Precatória para oitiva na Comarca de residência.

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Juízo Ex Officio x Minas Goias Transportes Ltda

ID: 280537124

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1500105-02.2016.8.26.0014

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

MINAS GOIAS TRANSPORTES LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ALVES NETTO DE ARAUJO

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REBECCA CORREA PORTO DE FREITAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500105-02.2016.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500105-02.2016.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Minas Goias Transportes Ltda - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO AJUIZOU EXECUÇÃO FISCAL EM 26.01.2016, POR DÉBITO DE ICMS. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A EXECUÇÃO FISCAL FOI SUSPENSA EM 04.06.2018, APÓS TENTATIVA INFRUTÍFERA DE PENHORA, E ARQUIVADA EM 09.12.2019, SEM MANIFESTAÇÃO DA EXEQUENTE ATÉ 12.11.2024, CARACTERIZANDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 4. A JURISDIÇÃO DO STJ, CONFORME SÚMULA 314 E RESP Nº 1.340.553/RS, ESTABELECE QUE, APÓS UM ANO DE SUSPENSÃO, INICIA-SE AUTOMATICAMENTE O PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OCORRE APÓS A SUSPENSÃO DO PROCESSO POR UM ANO E A INÉRCIA DA EXEQUENTE POR MAIS CINCO ANOS. 2. A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE É MANTIDA QUANDO COMPROVADA A INÉRCIA DO EXEQUENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTES. 487, II, 496, I, 924, V; CTN, ART. 174; LEI Nº 6.830/80, ART. 40, §§ 1º, 2º, 3º E 4º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP REPETITIVO Nº 1.340.553/RS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 12.09.2018, DJE 16.10.2018.TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1502001-80.2016.8.26.0014, REL. SIDNEY ROMANO DOS REIS, J. 24.04.2025.TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1509365-06.2016.8.26.0014, REL. SÍLVIA MEIRELLES, J. 21.04.2025.TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1504892-74.2016.8.26.0014, REL. MARIA OLÍVIA ALVES, J. 16.12.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rebecca Correa Porto de Freitas (OAB: 293981/SP) (Procurador) - Paulo Alves Netto de Araujo (OAB: 122213/SP) (Procurador) - 1º andar

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Juízo Ex Officio x Minas Goias Transportes Ltda

ID: 278557493

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1500105-02.2016.8.26.0014

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

MINAS GOIAS TRANSPORTES LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ALVES NETTO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REBECCA CORREA PORTO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500105-02.2016.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500105-02.2016.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Minas Goias Transportes Ltda - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO AJUIZOU EXECUÇÃO FISCAL EM 26.01.2016, POR DÉBITO DE ICMS. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A EXECUÇÃO FISCAL FOI SUSPENSA EM 04.06.2018, APÓS TENTATIVA INFRUTÍFERA DE PENHORA, E ARQUIVADA EM 09.12.2019, SEM MANIFESTAÇÃO DA EXEQUENTE ATÉ 12.11.2024, CARACTERIZANDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 4. A JURISDIÇÃO DO STJ, CONFORME SÚMULA 314 E RESP Nº 1.340.553/RS, ESTABELECE QUE, APÓS UM ANO DE SUSPENSÃO, INICIA-SE AUTOMATICAMENTE O PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OCORRE APÓS A SUSPENSÃO DO PROCESSO POR UM ANO E A INÉRCIA DA EXEQUENTE POR MAIS CINCO ANOS. 2. A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE É MANTIDA QUANDO COMPROVADA A INÉRCIA DO EXEQUENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTES. 487, II, 496, I, 924, V; CTN, ART. 174; LEI Nº 6.830/80, ART. 40, §§ 1º, 2º, 3º E 4º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP REPETITIVO Nº 1.340.553/RS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 12.09.2018, DJE 16.10.2018.TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1502001-80.2016.8.26.0014, REL. SIDNEY ROMANO DOS REIS, J. 24.04.2025.TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1509365-06.2016.8.26.0014, REL. SÍLVIA MEIRELLES, J. 21.04.2025.TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1504892-74.2016.8.26.0014, REL. MARIA OLÍVIA ALVES, J. 16.12.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rebecca Correa Porto de Freitas (OAB: 293981/SP) (Procurador) - Paulo Alves Netto de Araujo (OAB: 122213/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1504892-48.2024.8.26.0320

ID: 335263740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1504892-48.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. F. DA S.

Intimação

Advogados:

CINTIA MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1504892-48.2024.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - R.F.S. - Isso posto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE … Processo 1504892-48.2024.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - R.F.S. - Isso posto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a demanda ajuizada por R. T. de S., por si e representante da menor A. L. de S., em face de R. F. da S. , para: a) declarar a paternidade de R. F. da S. , em relação a A. L. de S.; b) condenar o requerido em obrigação de pagar quantia, a título de prestação alimentícia, no valor correspondente a 1/3 (um terço) de seus rendimentos líquidos, incidente sobre o décimo terceiro salário, terço constitucional de férias, excluídas verbas rescisórias e FGTS, em caso de emprego, valor este nunca inferior a 1/2 (meio) salário mínimo nacional vigente, mediante desconto direto em folha de pagamento (CPC, art. 529) e depósito em conta bancária indicada na inicial (f. 04); em caso de desemprego ou emprego informal, o valor de 1/2 (meio) salário mínimo vigente na época do pagamento, mediante depósito em conta bancária indicada na inicial, até o dia 10 de cada mês, valendo o comprovante como recibo. c) retificar o registro de nascimento do autor, incluindo-se o nome do requerido como genitor, assim como dos seus avós paternos e; d) fixar a guarda unilateral da filha comum em favor da requerente e regulamentar o direito de visitas/convivência paterna de forma assistida pela mãe, quinzenalmente, e sem pernoite. Pela causalidade da sucumbência, arcará o requerido com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados estes no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), observada a suspensão da exigibilidade pela condição de beneficiário da justiça gratuita, ora deferida. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação e o teermo de guarda definitivo. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Na hipótese de eventual requerimento de cumprimento de sentença, o(a) interessado(a) deverá observar as orientações trazidas pela parte I do Comunicado CG nº 1789/2017, assim como pelas Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça (arts. 917 e 1.285 e ss.) Após o eventual cadastro de cumprimento de sentença, a Serventia deverá observar as orientações quanto ao trânsito em julgado contidas na parte II do Comunicado CG nº 1789/2017, além do Comunicado CG nº 259/2023 e Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça (arts. 917 e 1.285 e ss.). Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública, por meio do Portal Eletrônico. P.I.C. - ADV: CINTIA MARIANO (OAB 174978/SP)

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Maria De Lourdes Cruz Dos Santos x Ação - Consultoria E Participações Ltda

ID: 322211041

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036094-21.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES CRUZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

AçãO - CONSULTORIA E PARTICIPAçõES LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

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JOYCE SILVA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA AFONSO RIBEIRO BERNAL

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SHEILA DA SILVA DE CARVALHO REIS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036094-21.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036094-21.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: Maria de Lourdes Cruz dos Santos (Justiça Gratuita) e outro - Apdo/Apte: Ação - Consultoria e Participações Ltda - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Negaram provimento ao recurso da apelação e ao recurso adesivo. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÕES DE USUCAPIÃO E ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO DA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE RESCINDIU CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR INADIMPLEMENTO E DETERMINOU REINTEGRAÇÃO DE POSSE À AUTORA, COM COMPENSAÇÃO ENTRE VALORES PAGOS E TEMPO DE OCUPAÇÃO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PLEITEANDO GRATUIDADE DE JUSTIÇA E CONDENAÇÃO EM TAXA DE OCUPAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO(I) CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL; (II) PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESOLUTIVA;(III) RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO OU ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA; (IV) APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO; (V) GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE AUTORA; (VI) ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA NA COMPENSAÇÃO ENTRE VALORES PAGOS E TEMPO DE USO DO BEM.III. RAZÕES DE DECIDIRI. INEXISTE CERCEAMENTO DE DEFESA: A PROVA DOCUMENTAL É SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO. II. INAPLICÁVEL A PRESCRIÇÃO: INCIDE O PRAZO DECENAL DO ART. 205 DO CC, CONTADO DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. III. A POSSE EXERCIDA É PRECÁRIA E INADIMPLENTE, SEM ANIMUS DOMINI, AFASTANDO USUCAPIÃO E ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IV. A EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO NÃO SE APLICA, POIS O VENDEDOR CUMPRIU SUAS OBRIGAÇÕES. V. A AUTORA NÃO COMPROVOU HIPOSSUFICIÊNCIA PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. VI. A COMPENSAÇÃO INTEGRAL É ADEQUADA, IMPEDINDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DE QUALQUER DAS PARTES.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO:A POSSE DECORRENTE DE CONTRATO INADIMPLIDO É PRECÁRIA E NÃO AUTORIZA USUCAPIÃO. A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA EXIGE CUMPRIMENTO SUBSTANCIAL DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. A COMPENSAÇÃO ENTRE VALORES PAGOS E USO DO BEM POR LONGO PERÍODO AFASTA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. A EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO É INAPLICÁVEL QUANDO O VENDEDOR CUMPRE SUAS OBRIGAÇÕES. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA EXIGE PROVA INEQUÍVOCA DE HIPOSSUFICIÊNCIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CÓDIGO CIVIL: ARTS. 205, 421, 475, 884; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: ARTS. 355, I E 373JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, AP. CÍV. 0004291-46.2003.8.26.0452; RELATOR (A): JAMES SIANO, J. 30/01/2025; TJSP, AP. CÍV. 1006700-53.2023.8.26.0362, REL. OLAVO PAULA LEITE ROCHA, J. 09/10/2024; TJSP, AP. CÍV. 1012444-64.2023.8.26.0609, REL. EMERSON SUMARIVA JÚNIOR, J. 16/01/2025; TJSP, AGINT 1007527-17.2022.8.26.0292, REL. J.L. MÔNACO DA SILVA, J. 27/05/2024; TJSP, AGINST 2010052-84.2024.8.26.0000, REL. ERICKSON GAVAZZA MARQUES, J. 08/02/2024 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sheila da Silva de Carvalho Reis (OAB: 231129/SP) - Ana Maria Afonso Ribeiro Bernal (OAB: 252732/SP) - Joyce Silva de Carvalho (OAB: 242613/SP) - Theodoro Chiappetta Focaccia Saibro (OAB: 433288/SP) - 4º andar

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Ação Consultoria E Participações Ltda. x José Carlos Dos Santos

ID: 333700699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007994-90.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AçãO CONSULTORIA E PARTICIPAçõES LTDA.

Polo Passivo:

JOSé CARLOS DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

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LAERCIO ARANTES MARQUES

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JULIO ANDRE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007994-90.2022.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Ação Consultoria e Participações Ltda. e outro - José Carlos dos Santos e outro - Vistos. AÇÃO CONSULTORIA E PAR… Processo 1007994-90.2022.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Ação Consultoria e Participações Ltda. e outro - José Carlos dos Santos e outro - Vistos. AÇÃO CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. E ESPÓLIO DE ODETTE DIAB MALUF, devidamente representado por seu inventariante, propuseram a presente ação de resolução contratual cumulada com reintegração de posse e indenização por danos materiais em face de JOSÉ CARLOS DOS SANTOS e JOSÉ ANTÔNIO DOS SANTOS FILHO, aduzindo, em síntese, que, em 06 de junho de 2002, firmaram com os réus contrato de compromisso de compra e venda de um lote de terreno localizado no loteamento denominado Vila Nagibe, Quinhão 02, no 32º Subdistrito - Capela do Socorro, 11ª Circunscrição Imobiliária, constituído pelo lote 6-D, Quadra P, da Estrada do Guavirutuba. Alegaram que o preço ajustado foi de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), sendo uma parte mediante pagamentos à vista e o saldo dividido em 120 (cento e vinte) parcelas mensais no valor de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), conforme previsto contratualmente. Sustentaram que, embora tenha havido a quitação parcial de 83 (oitenta e três) parcelas, remanesceram inadimplidas 37 (trinta e sete) parcelas, resultando em débito atualizado de R$ 107.210,84 (cento e sete mil, duzentos e dez reais e oitenta e quatro centavos). Relataram que, esgotadas as tentativas extrajudiciais de solução da controvérsia, promoveram a notificação judicial dos réus, a qual restou infrutífera diante da ausência de purgação da mora. Requerem assim a resolução do contrato, a reintegração de posse do bem imóvel objeto da avença, bem como a condenação dos réus ao pagamento de indenização pela fruição do bem, correspondente à taxa de ocupação prevista contratualmente, além da autorização para retenção de parte dos valores pagos, como também das despesas e encargos incidentes sobre o imóvel, acrescida de verba de sucumbência. Regularmente citados, os réus apresentaram contestação (fls. 317/338), sustentando, em preliminar, a prescrição da pretensão autoral, tanto no que se refere à eventual cobrança do suposto saldo devedor quanto à possibilidade de resolução contratual. Arguiram, ainda, a ilegitimidade ativa da Ação Consultoria e Participações Ltda., por suposta ausência de comprovação de cessão válida e eficaz dos direitos relativos ao contrato objeto da demanda. No mérito, alegaram que a notificação judicial não se consumou regularmente, não tendo havido constituição válida em mora. Ressaltaram, outrossim, que o contrato foi praticamente quitado, com adimplemento superior a 85% do valor avençado, sendo desproporcional e abusiva a pretensão de resolução da avença. Aduziram, ademais, que, durante todo o período de ocupação, realizaram despesas com manutenção e conservação do imóvel, razão pela qual possuem direito à retenção ou ressarcimento por benfeitorias e encargos suportados. Pugnam pela improcedência. Houve réplica (fls. 653/666). Designada audiência de conciliação, a tentativa restou infrutífera (fls. 739/741). É o relatório. Fundamento e DECIDO. Cuida-se de ação de resolução contratual cumulada com reintegração de posse e indenização por danos materiais, na qual a parte autora postula a rescisão do contrato firmado com os réus, em virtude de inadimplemento substancial das obrigações contratuais. De início, concedo aos réus os benefícios da gratuidade da justiça, diante das declarações constantes nos autos, que revelam situação de hipossuficiência econômica, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. O julgamento antecipado da lide é oportuno e cabível, uma vez que a controvérsia envolve matéria exclusivamente de direito e de fato suficientemente comprovado pela documentação acostada aos autos, não havendo necessidade de produção de outras provas (art. 355, inciso I, do CPC). Passo à análise das preliminares. Rejeito, de plano, a preliminar de ilegitimidade ativa. Comprovou-se, por meio do "Instrumento Particular de Cessão e Transferência de Créditos e Débitos" (fls. 40/45, e 225/231), que a Ação Consultoria e Participações Ltda. é legítima sucessora nos direitos decorrentes do contrato firmado originariamente entre o Espólio de Odette Diab Maluf e os réus. Assim, preenchido o pressuposto processual da legitimidade ad causam. Igualmente afasto a preliminar de prescrição. Conforme demonstrado nos autos, a autora promoveu a notificação judicial em janeiro de 2013, regularmente documentada a fls. 54/55, 206 e 212, oportunidade na qual os réus foram interpelados para purgar a mora, sob pena de resolução do contrato. O último pagamento realizado pelos réus antecede em menos de cinco anos a referida notificação, conforme bem delineado pela parte autora, o que configura causa interruptiva da prescrição, a teor do disposto no art. 204, §1º, inciso II, do Código Civil. Por conseguinte, a pretensão da autora à cobrança das parcelas inadimplidas, e, por consequência, à resolução do contrato, não se encontra fulminada pela prescrição decenal aplicável à espécie (art. 205 do CC). Superadas as preliminares, passo ao mérito. O contrato de compromisso de compra e venda firmado entre as partes encontra-se regularmente juntado aos autos, às fls. 40/45, revelando-se instrumento válido e eficaz para regular a relação obrigacional que ora se discute. Restou incontroverso nos autos que os réus adimpliram parcialmente o contrato, efetuando o pagamento de 83 das 120 parcelas ajustadas. Assim, a mora é substancial e qualificada, não tendo sido purgada mesmo após a notificação judicial que lhes conferiu prazo para tanto. Nos termos do art. 475 do Código Civil, a parte lesada pelo inadimplemento pode pleitear a resolução do contrato, hipótese que se amolda ao caso. O inadimplemento substancial comprometeu a finalidade do ajuste, tornando legítima a pretensão autoral. A resolução do contrato implica a insubsistência do título jurídico que embasa a posse exercida pelos réus, caracterizando-se, assim, esbulho possessório e, por conseguinte, autorizando o provimento jurisdicional de reintegração de posse em favor da parte autora, nos moldes postulados na inicial. No que tange à devolução das quantias pagas, embora o art. 53 do Código de Defesa do Consumidor imponha limites à cláusula de perda total das parcelas pagas pelo promitente comprador inadimplente, a jurisprudência vem admitindo, em hipóteses como a presente, a retenção integral dos valores, quando evidenciado que os prejuízos suportados pelo vendedor são superiores aos valores adimplidos, de modo a evitar-se enriquecimento sem causa de quem usufruiu do bem por longo período, sem a devida contraprestação. Nesse sentido, Jurisprudência da Egrégio Tribunal de Justiça em casos análogos: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÕES DE USUCAPIÃO E ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. I. Caso em exame Apelação da parte ré contra sentença que rescindiu contrato de compra e venda de imóvel por inadimplemento e determinou reintegração de posse à autora, com compensação entre valores pagos e tempo de ocupação. Recurso adesivo da autora pleiteando gratuidade de justiça e condenação em taxa de ocupação. II. Questão em discussão (i) Cerceamento de defesa por ausência de prova testemunhal; (ii) Prescrição da pretensão resolutiva; (iii) Reconhecimento de usucapião ou adjudicação compulsória; (iv) Aplicação da exceção de contrato não cumprido; (v) Gratuidade de justiça à parte autora; (vi) Enriquecimento sem causa na compensação entre valores pagos e tempo de uso do bem. III. Razões de decidir I. Inexiste cerceamento de defesa: a prova documental é suficiente para o julgamento. II. Inaplicável a prescrição: incide o prazo decenal do art. 205 do CC, contado do vencimento da última parcela. III. A posse exercida é precária e inadimplente, sem animus domini, afastando usucapião e adjudicação compulsória. IV. A exceção de contrato não cumprido não se aplica, pois o vendedor cumpriu suas obrigações. V. A autora não comprovou hipossuficiência para concessão da gratuidade de justiça. VI. A compensação integral é adequada, impedindo enriquecimento sem causa de qualquer das partes. IV. Dispositivo e tese RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDOS. Tese de julgamento: A posse decorrente de contrato inadimplido é precária e não autoriza usucapião. A adjudicação compulsória exige cumprimento substancial das obrigações contratuais. A compensação entre valores pagos e uso do bem por longo período afasta enriquecimento sem causa. A exceção de contrato não cumprido é inaplicável quando o vendedor cumpre suas obrigações. A gratuidade de justiça exige prova inequívoca de hipossuficiência. Dispositivos relevantes citados: Código Civil: arts. 205, 421, 475, 884; Código de Processo Civil: arts. 355, I e 373 Jurisprudência relevante citada: TJSP, Ap. Cív. 0004291-46.2003.8.26.0452; Relator (a):James Siano, j. 30/01/2025; TJSP, Ap. Cív. 1006700-53.2023.8.26.0362, Rel. Olavo Paula Leite Rocha, j. 09/10/2024; TJSP, Ap. Cív. 1012444-64.2023.8.26.0609, Rel. Emerson Sumariva Júnior, j. 16/01/2025; TJSP, AgInt 1007527-17.2022.8.26.0292, Rel. J.L. Mônaco da Silva, j. 27/05/2024; TJSP, AgInst 2010052-84.2024.8.26.0000, Rel. Erickson Gavazza Marques, j. 08/02/2024 (TJSP; Apelação Cível 1036094-21.2023.8.26.0002; Relator (a):Olavo Paula Leite Rocha; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025); APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. BEM IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DA COMPRADORA. Sentença de parcial procedência rescindiu o contrato, deferiu a reintegração de posse aos autores e deferiu a retenção da totalidade das parcelas do preço, como compensação pela ocupação do bem por mais de vinte anos. Insurgência da requerida. Preliminarmente alega prescrição do direito autoral, argumentando que deve ser aplicado o prazo quinquenal, contado a partir do inadimplemento, que se deu em 2013. No mérito, requer a revisão contratual, alegando incidência abusiva de juros, bem como o adimplemento substancial das parcelas. Pugna também pelo reconhecimento da nulidade do contrato, pois a compradora seria analfabeta e não havia testemunhas no instrumento. JULGAMENTO. Afastamento das razões recursais. A sentença reconheceu a intempestividade da contestação com reconvenção, não conhecendo da peça e caracterizando a revelia da parte requerida. Inadimplemento, portanto, incontroverso. Ausência de demonstração de onerosidade excessiva ou desequilíbrio econômico para conduzir a revisão contratual. Adimplemento substancial tampouco verificado, sendo que o último contrato foi pactuado para pagamento em 105 parcelas, das quais apenas 55 foram quitadas. Quanto à prescrição, ainda que se adote a tese do prazo quinquenal, o cômputo deste ocorreria a partir do vencimento da última parcela do último aditamento contratual, que ocorreu em setembro de 2017. Como a ação foi proposta em 2020, não há que se falar em prescrição. Quanto à tese de nulidade contratual pela alegação de que a compradora é analfabeta e o instrumento não contou com a participação de testemunhas, além de inexistirem provas nos autos nesse sentido, como documentos oficiais assinados com impressão do polegar, a tese caracteriza venire contra factum proprium, pois é incontroversa a ocupação do imóvel por mais de 20 anos, que foi compensada na sentença pela retenção dos valores pagos. Ainda que o contrato fosse eventualmente reconhecido como nulo, o retorno ao status quo ante implicaria igualmente a devolução dos valores pagos e a compensação pelo uso do bem, a não diferir da solução adotada em sentença. Sentença mantida por seus próprios e bem deduzidos fundamentos (RITJSP, art. 252). Recurso desprovido. Honorários sucumbenciais majorados. (TJSP; Apelação Cível 1042152-45.2020.8.26.0002; Relator (a):Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2023; Data de Registro: 29/11/2023). No caso concreto, verifica-se que: a) os réus ocupam o imóvel há mais de vinte anos, auferindo benefício patrimonial e de moradia durante esse longo período; b) o contrato estipulou expressamente cláusula penal para o caso de resolução, fixando indenização de duas prestações mensais (R$ 480,00, valores nominais de 2002) por mês de ocupação do imóvel (cláusula quarta, parágrafo terceiro fls. 43); c) a parte ré adimpliu 83 das 120 parcelas inicialmente pactuadas. Em análise ponderada, constata-se que o montante pago pelos réus não compensa a indenização que seria devida pela ocupação do imóvel por tão extenso período, sendo, portanto, razoável a compensação pretendida pela autora. Nesta gama de considerações, e considerada a cláusula contratual expressa, é legítima e proporcional a retenção integral das parcelas pagas, a título de compensação pela fruição do imóvel e pelos prejuízos decorrentes do inadimplemento substancial. Ante o exposto, extinta a fase de conhecimento do processo com resolução do mérito (art.487, I, do CPC), JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados para: (i) resolver o contrato de promessa de compra e venda celebrado entre as partes; (ii) deferir a reintegração da autora na posse do imóvel, fixando o prazo de sessenta dias para que os réus promovam a desocupação voluntária, sob pena de expedição de mandado de reintegração; (iii) autorizar a retenção, pela autora, da totalidade das parcelas do preço pagas, em virtude da compensação pelo uso prolongado do imóvel. Por força da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, conforme art.85, § 2º, do CPC, ressalvada a suspensão da exigibilidade, em face da gratuidade de justiça ora deferida (art. 98, § 3º, do CPC). P. R. I. - ADV: LAERCIO ARANTES MARQUES (OAB 341486/SP), THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO (OAB 433288/SP), JULIO ANDRE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 340738/SP), LAERCIO ARANTES MARQUES (OAB 341486/SP), JULIO ANDRE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 340738/SP)

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Processo nº 0845166-89.2014.8.06.0001

ID: 319331575

Tribunal: TJCE Órgão: 38ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0845166-89.2014.8.06.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE MARIA VIANA

Sentença

Advogados:

LUCAS VALE MENESCAL

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ROBERIO DANUBIO BARROCAS ALEXANDRE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: for.38civel@tjce.jus.br SENTENÇA 0845166-89.2014.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Rescisão / Resolução, Liminar] AUTOR: RHT - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA REU: JOSE MARIA VIANA Vistos etc. I) RELATÓRIO Cuida-se de ação de rescisão contratual cumulada com pedido de reintegração de posse ajuizada por RHT - REPRESENTAÇÕES DE HOTÉIS E TURISMO LTDA em face de JOSE MARIA VIANA, ambos qualificados. Narra o autor, em síntese, que entabulou compromisso particular de compra a venda de lotes de terra nua com o promovido, com previsão de pagamento de forma parcelada. Sustenta que o promovido não honrou com suas obrigações financeiras mensais, mantendo-se inadimplente por longo período de tempo, motivando a busca da rescisão do negócio pelo vendedor. Requereu liminar de reintegração de posse. No mérito, postula a confirmação da tutela antecipada, além de reparação de danos pelo tempo de ocupação indevida. A inicial foi instruída com os documentos essenciais. Citado, o requerido juntou contestação no ID 120280810, que foi devidamente replicada pelo promovente (ID 120280820). No ID 120283279 consta sentença de extinção do feito, com fundamento na ocorrência de prescrição da pretensão autoral. Após apelação do autor, o Tribunal de Justiça desconstituiu a decisão de mérito e determinou o prosseguimento da lide (ID 120284680). Retornados os autos da instância superior, foi realizada a instrução da ação, colhendo-se depoimentos de testemunhas em audiência (ID 159938117). Por fim, os litigantes apresentaram alegações finais escritas. Relatei; fundamento e decido a seguir. II) FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente pontuo que, conquanto a parte promovida tenha comunicado a interposição de agravo de instrumento contra a decisão proferida em audiência, que negou a produção de prova documental, com base na preclusão, e encerrou a fase instrutória da ação, tal recurso não possui efeito suspensivo automático, tampouco foi atribuída tal força em decisão inicial do(a) Desembargador(a) que o recebeu, de sorte que não há impedimento ao julgamento da ação neste momento. Destaco que o negócio entabulado entre as partes configura inegável relação de consumo, pois presente a habitualidade no exercício da atividade comercial do vendedor, a posição de vulnerabilidade do comprador e a inexistência de legislação específica sobre o tema. Portanto, aplicar-se-ão ao caso os ditames do Código de Defesa do Consumidor. O caso trata, basicamente, de rescisão de contrato e os efeitos dela decorrentes. Nos autos restou claro que as partes firmaram compromissos de compra e venda e que o réu assumiu as seguintes obrigações: - pagamento de R$ 1.400,00 (sinal) mais R$ 52.500,00, em 75 parcelas mensais de R$ 700,00, referente à aquisição de um lote (nº 28, quadra 1, Village do Campo), conforme ID 120283960; - pagamento de R$ 600,00 (sinal) mais R$ 22.500,00, em 75 parcelas mensais de R$ 300,00, referente à aquisição de 6 lotes (nº 13 a 18, quadra 1, Village do Campo), conforme ID 120283961. O autor relata que o promovido incorreu em inadimplência quanto ao pagamento das parcelas mensais avençadas, apresentando planilha (ID 120283962). Na peça contestatória o promovido não questiona a ocorrência do inadimplemento, focando a sua defesa na prescrição da pretensão e na ocorrência da usucapião pelo seu longo tempo de ocupação dos imóveis. Quanto à prescrição, tal fato jurídico foi rechaçado nos autos no acórdão do TJCE que repousa no ID 120284680. No concernente à tese de usucapião pelo longo período de ocupação dos imóveis objetos dos contratos inadimplidos, tenho que tal pleito não merece maior aprofundamento, uma vez que a existência do vínculo contratual torna a posse do réu precária e, por conseguinte, insuficiente para caracterizar a prescrição aquisitiva. Nesse sentido, destaco precedentes dos tribunais: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÕES DE USUCAPIÃO E ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. I. Caso em exame Apelação da parte ré contra sentença que rescindiu contrato de compra e venda de imóvel por inadimplemento e determinou reintegração de posse à autora, com compensação entre valores pagos e tempo de ocupação. Recurso adesivo da autora pleiteando gratuidade de justiça e condenação em taxa de ocupação. II. Questão em discussão (i) Cerceamento de defesa por ausência de prova testemunhal; (ii) Prescrição da pretensão resolutiva; (iii) Reconhecimento de usucapião ou adjudicação compulsória; (iv) Aplicação da exceção de contrato não cumprido; (v) Gratuidade de justiça à parte autora; (vi) Enriquecimento sem causa na compensação entre valores pagos e tempo de uso do bem. III. Razões de decidir I. Inexiste cerceamento de defesa: a prova documental é suficiente para o julgamento. II. Inaplicável a prescrição: incide o prazo decenal do art. 205 do CC, contado do vencimento da última parcela. III. A posse exercida é precária e inadimplente, sem animus domini, afastando usucapião e adjudicação compulsória. IV. A exceção de contrato não cumprido não se aplica, pois o vendedor cumpriu suas obrigações. V. A autora não comprovou hipossuficiência para concessão da gratuidade de justiça. VI. A compensação integral é adequada, impedindo enriquecimento sem causa de qualquer das partes. IV. Dispositivo e tese RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDOS. Tese de julgamento: A posse decorrente de contrato inadimplido é precária e não autoriza usucapião. A adjudicação compulsória exige cumprimento substancial das obrigações contratuais. A compensação entre valores pagos e uso do bem por longo período afasta enriquecimento sem causa. A exceção de contrato não cumprido é inaplicável quando o vendedor cumpre suas obrigações. A gratuidade de justiça exige prova inequívoca de hipossuficiência. Dispositivos relevantes citados: Código Civil: arts. 205, 421, 475, 884; Código de Processo Civil: arts. 355, I e 373 Jurisprudência relevante citada: TJSP, Ap. Cív. 0004291-46.2003.8.26.0452; Relator (a): James Siano, j. 30/01/2025; TJSP, Ap. Cív. 1006700-53.2023.8.26.0362, Rel. Olavo Paula Leite Rocha, j. 09/10/2024; TJSP, Ap. Cív. 1012444-64.2023.8.26.0609, Rel. Emerson Sumariva Júnior, j. 16/01/2025; TJSP, AgInt 1007527-17.2022.8.26.0292, Rel. J.L. Mônaco da Silva, j. 27/05/2024; TJSP, AgInst 2010052-84.2024.8.26.0000, Rel. Erickson Gavazza Marques, j. 08/02/2024. (TJSP; Apelação Cível 1036094-21.2023.8.26.0002; Relator (a): Olavo Paula Leite Rocha; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRAZO DECENAL - NÃO CONSTATAÇÃO - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COBRAR AS PARCELAS - INOCORRÊNCIA - ANIMUS DOMINI - AUSÊNCIA - POSSE DE NATUREZA PRECÁRIA - REQUISITOS PARA AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO PELA USUCAPIÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. A pretensão de cobrança de valores decorrentes de inadimplemento contratual prescreve no prazo de dez anos (art. 205 do CC). Prescreve em dez anos a pretensão de rescisão do compromisso de compra e venda de imóvel, a contar do vencimento da última parcela, porque a lei não fixou prazo menor. O exercício de posse direta sobre bem imóvel, decorrente de contrato particular de compromisso de compra e venda, cuja obrigação não foi adimplida pela promissária compradora, é de natureza precária e por essa razão não gera direito à aquisição do domínio pela usucapião. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.219590-1/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/03/2023, publicação da súmula em 13/03/2023) Compreendo, diante do destaque acima, que restou satisfatoriamente comprovada a existência dos negócios jurídicos entre as partes e o seu inadimplemento por parte do réu, restando imperiosa a rescisão dos pactos e a reintegração da posse do requerente sobre os imóveis objetos dos contratos. Embora na peça vestibular o requerente tenha postulado apenas a rescisão do vínculo e reintegração de posse sobre os imóveis adquiridos pelo promovido, nada dispondo acerca da repercussão financeira do desfazimento, reconhecer a possibilidade de reintegração de posse dos imóveis e a retenção integral do valor por ele pago implicaria séria ofensa ao princídio da vedação ao enriquecimento sem causa. Analisando o contrato, observa-se que houve previsão, na cláusula 6 e seguintes, de que a inadimplência do comprador acarretaria a rescisão e direito do vendedor reter 10% do preço da venda, para cobrir despesas de publicidade, além de despesas com honorários advocatícios e fruição, prevendo-se, ainda, que após esses abatimentos seriam devolvidos 50% dos valores pagos pelo adquirente. Compreendo que as cláusulas contratuais acima especificadas garantem em favor do vendedor, ora autor, vantagem exagerada, uma vez que lhe garante retenção de mais da metade dos valores eventualmente quitados pelo comprador, fração muto distante daquilo que os tribunais, sobretudo o STJ e TJCE reconhecem como razoável para cobrir as despesas suportadas pelas vendedoras em decorrência da rescisão do vínculo, que alcança o patamar máximo de 25% dos valores pagos, conforme demonstram os julgados abaixo: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PERCENTUAL DE RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da Súmula n. 543 do STJ, "na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento." 2. Segundo a orientação da Segunda Seção, nos contratos firmados antes da Lei n. 13.786/2018, o percentual de retenção pela extinção do vínculo contratual de compra e venda de imóveis por culpa do consumidor é de 25% das parcelas pagas, adequado e suficiente para indenizar o construtor pelas despesas gerais e pelo rompimento unilateral ou pelo inadimplemento do consumidor, independentemente das circunstâncias de cada hipótese concreta. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.062.057/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 8/5/2025.) Direito Constitucional e Processual Civil. Recurso especial. Rescisão Contratual de Promessa de Compra e Venda de Imóvel. Aplicação da Tese Repetitiva 577/STJ. Restituição das Parcelas Pagas. Retenção de 25 %. Devolução imediata e em parcela única. Agravo Interno Conhecido e Desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial, por entender incidirem ao caso os critérios fixados na Tese Repetitiva 577 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em controvérsia relativa à devolução das parcelas pagas após rescisão contratual provocada pelo promitente comprador. II. Questão em discussão 2. Verificar se, diante de rescisão contratual ocasionada por culpa do promitente comprador, aplica-se a Tese 577/STJ, que assegura a restituição imediata dos valores pagos ¿ integralmente ou parcialmente ¿ vedando a devolução ao término da obra ou de forma parcelada. III. Razões de decidir 3.1. O acórdão recorrido, proferido pela 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará, assentou que: (i) reconhecida a culpa do promitente comprador, cabe a restituição das parcelas, com retenção de 25 % em favor da construtora; (ii) a devolução deve ocorrer à vista e em parcela única; (iii) tais conclusões ajustam-se ao entendimento firmado no REsp 1.599.511/SP (Tese Repetitiva 577/STJ), que reputa abusivas as cláusulas que condicionam a restituição ao término da obra ou estabelecem parcelamento. 3.1. À Vice-Presidência é vedado reexaminar premissa fático-probatória fixada, em virtude dos óbices das Súmulas 279/STF e 7/STJ. IV. Dispositivo e tese 4. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: ¿Em rescisão contratual de promessa de compra e venda de imóvel provocada por culpa do comprador, é imediata a restituição das parcelas pagas, admitida a retenção de 25 % a título de despesas administrativas (Tese 577/STJ).¿ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.030, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.599.511/SP (Tese Repetitiva 577); STF, Súmula 279; STJ, Súmula 7; Agravo Interno Cível - 0187224-46.2017.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) VICE PRESIDENTE TJCE, Órgão Especial, data do julgamento: 29/08/2024, data da publicação: 30/08/2024. (Agravo Interno Cível - 0051247-49.2020.8.06.0075, Rel. Desembargador(a) VICE PRESIDENTE TJCE, Órgão Especial, data do julgamento: 29/05/2025, data da publicação: 03/06/2025) Por conseguinte, seguindo a orientação jurisprudencial acima destacada, limito o direito de retenção do autor a 25% (vinte e cinco por cento) sobre o total pago pelo requeridp em decorrência do compromisso de compra e venda objeto deste feito. Insta destacar que a restituição não pode se condicionar ao prazo do término do contrato firmado entre as partes, mas deve ocorrer de forma imediata, conforme recomenda o STJ através da Súmula 543: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Destarte, reconheço a insustentabilidade do compromisso de compra e venda firmado entre as partes, impondo-se a sua rescisão e a consequente reintegração de posse do autor sobre o imóvel, bem como declaro que a promovida tem o direito à restituição de 75% das prestações pagas em decorrência do contrato. III) DISPOSITIVO Posto isso, julgo procedentes os pedidos iniciais para: - declarar rescindidos os contratos de compra e venda entabulados entre as partes, por culpa exclusiva do réu/comprador, e extintas as obrigações deles decorrentes, liberando-se os imóveis para nova alienação pelo autor; - determinar a reintegração de posse do requerente em relação aos imóveis objetos dos contratos desfeitos, concedendo prazo de 30 (trinta) dias para desocupação voluntária do bem pelo promovido, sob pena de uso da força para sua saída; - determinar que o promovente restitua ao promovido 25% das quantias por ela pagas em razão do negócio rescindido, corrigido pelo IPCA desde o pagamento e juros à taxa da SELIC desde a citação, compensando-se na última o acréscimo da primeira. Determino a expedição de mandado de reintegração de posse do imóvel objeto da ação em favor do autor, com prazo de 30 dias para cumprimento. Declaro extinto o processo, com resolução do seu mérito, o que faço com arrimo no artigo 487, I, do NCPC. Em face da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios devidos ao patrono do requerente, ora fixados em 12% (doze por cento) sobre o proveito econômico alcançado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado e adotadas as cautelas de praxe, expeça-se o mandado reintegratório e arquive-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. FERNANDO TELES DE PAULA LIMA Juiz de Direito

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Processo nº 0845166-89.2014.8.06.0001

ID: 319331625

Tribunal: TJCE Órgão: 38ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0845166-89.2014.8.06.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RHT - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCUS FELIX DA SILVA LEITAO

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ACHERNAR MAIA UCHOA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: for.38civel@tjce.jus.br SENTENÇA 0845166-89.2014.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Rescisão / Resolução, Liminar] AUTOR: RHT - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA REU: JOSE MARIA VIANA Vistos etc. I) RELATÓRIO Cuida-se de ação de rescisão contratual cumulada com pedido de reintegração de posse ajuizada por RHT - REPRESENTAÇÕES DE HOTÉIS E TURISMO LTDA em face de JOSE MARIA VIANA, ambos qualificados. Narra o autor, em síntese, que entabulou compromisso particular de compra a venda de lotes de terra nua com o promovido, com previsão de pagamento de forma parcelada. Sustenta que o promovido não honrou com suas obrigações financeiras mensais, mantendo-se inadimplente por longo período de tempo, motivando a busca da rescisão do negócio pelo vendedor. Requereu liminar de reintegração de posse. No mérito, postula a confirmação da tutela antecipada, além de reparação de danos pelo tempo de ocupação indevida. A inicial foi instruída com os documentos essenciais. Citado, o requerido juntou contestação no ID 120280810, que foi devidamente replicada pelo promovente (ID 120280820). No ID 120283279 consta sentença de extinção do feito, com fundamento na ocorrência de prescrição da pretensão autoral. Após apelação do autor, o Tribunal de Justiça desconstituiu a decisão de mérito e determinou o prosseguimento da lide (ID 120284680). Retornados os autos da instância superior, foi realizada a instrução da ação, colhendo-se depoimentos de testemunhas em audiência (ID 159938117). Por fim, os litigantes apresentaram alegações finais escritas. Relatei; fundamento e decido a seguir. II) FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente pontuo que, conquanto a parte promovida tenha comunicado a interposição de agravo de instrumento contra a decisão proferida em audiência, que negou a produção de prova documental, com base na preclusão, e encerrou a fase instrutória da ação, tal recurso não possui efeito suspensivo automático, tampouco foi atribuída tal força em decisão inicial do(a) Desembargador(a) que o recebeu, de sorte que não há impedimento ao julgamento da ação neste momento. Destaco que o negócio entabulado entre as partes configura inegável relação de consumo, pois presente a habitualidade no exercício da atividade comercial do vendedor, a posição de vulnerabilidade do comprador e a inexistência de legislação específica sobre o tema. Portanto, aplicar-se-ão ao caso os ditames do Código de Defesa do Consumidor. O caso trata, basicamente, de rescisão de contrato e os efeitos dela decorrentes. Nos autos restou claro que as partes firmaram compromissos de compra e venda e que o réu assumiu as seguintes obrigações: - pagamento de R$ 1.400,00 (sinal) mais R$ 52.500,00, em 75 parcelas mensais de R$ 700,00, referente à aquisição de um lote (nº 28, quadra 1, Village do Campo), conforme ID 120283960; - pagamento de R$ 600,00 (sinal) mais R$ 22.500,00, em 75 parcelas mensais de R$ 300,00, referente à aquisição de 6 lotes (nº 13 a 18, quadra 1, Village do Campo), conforme ID 120283961. O autor relata que o promovido incorreu em inadimplência quanto ao pagamento das parcelas mensais avençadas, apresentando planilha (ID 120283962). Na peça contestatória o promovido não questiona a ocorrência do inadimplemento, focando a sua defesa na prescrição da pretensão e na ocorrência da usucapião pelo seu longo tempo de ocupação dos imóveis. Quanto à prescrição, tal fato jurídico foi rechaçado nos autos no acórdão do TJCE que repousa no ID 120284680. No concernente à tese de usucapião pelo longo período de ocupação dos imóveis objetos dos contratos inadimplidos, tenho que tal pleito não merece maior aprofundamento, uma vez que a existência do vínculo contratual torna a posse do réu precária e, por conseguinte, insuficiente para caracterizar a prescrição aquisitiva. Nesse sentido, destaco precedentes dos tribunais: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÕES DE USUCAPIÃO E ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. I. Caso em exame Apelação da parte ré contra sentença que rescindiu contrato de compra e venda de imóvel por inadimplemento e determinou reintegração de posse à autora, com compensação entre valores pagos e tempo de ocupação. Recurso adesivo da autora pleiteando gratuidade de justiça e condenação em taxa de ocupação. II. Questão em discussão (i) Cerceamento de defesa por ausência de prova testemunhal; (ii) Prescrição da pretensão resolutiva; (iii) Reconhecimento de usucapião ou adjudicação compulsória; (iv) Aplicação da exceção de contrato não cumprido; (v) Gratuidade de justiça à parte autora; (vi) Enriquecimento sem causa na compensação entre valores pagos e tempo de uso do bem. III. Razões de decidir I. Inexiste cerceamento de defesa: a prova documental é suficiente para o julgamento. II. Inaplicável a prescrição: incide o prazo decenal do art. 205 do CC, contado do vencimento da última parcela. III. A posse exercida é precária e inadimplente, sem animus domini, afastando usucapião e adjudicação compulsória. IV. A exceção de contrato não cumprido não se aplica, pois o vendedor cumpriu suas obrigações. V. A autora não comprovou hipossuficiência para concessão da gratuidade de justiça. VI. A compensação integral é adequada, impedindo enriquecimento sem causa de qualquer das partes. IV. Dispositivo e tese RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDOS. Tese de julgamento: A posse decorrente de contrato inadimplido é precária e não autoriza usucapião. A adjudicação compulsória exige cumprimento substancial das obrigações contratuais. A compensação entre valores pagos e uso do bem por longo período afasta enriquecimento sem causa. A exceção de contrato não cumprido é inaplicável quando o vendedor cumpre suas obrigações. A gratuidade de justiça exige prova inequívoca de hipossuficiência. Dispositivos relevantes citados: Código Civil: arts. 205, 421, 475, 884; Código de Processo Civil: arts. 355, I e 373 Jurisprudência relevante citada: TJSP, Ap. Cív. 0004291-46.2003.8.26.0452; Relator (a): James Siano, j. 30/01/2025; TJSP, Ap. Cív. 1006700-53.2023.8.26.0362, Rel. Olavo Paula Leite Rocha, j. 09/10/2024; TJSP, Ap. Cív. 1012444-64.2023.8.26.0609, Rel. Emerson Sumariva Júnior, j. 16/01/2025; TJSP, AgInt 1007527-17.2022.8.26.0292, Rel. J.L. Mônaco da Silva, j. 27/05/2024; TJSP, AgInst 2010052-84.2024.8.26.0000, Rel. Erickson Gavazza Marques, j. 08/02/2024. (TJSP; Apelação Cível 1036094-21.2023.8.26.0002; Relator (a): Olavo Paula Leite Rocha; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRAZO DECENAL - NÃO CONSTATAÇÃO - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COBRAR AS PARCELAS - INOCORRÊNCIA - ANIMUS DOMINI - AUSÊNCIA - POSSE DE NATUREZA PRECÁRIA - REQUISITOS PARA AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO PELA USUCAPIÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. A pretensão de cobrança de valores decorrentes de inadimplemento contratual prescreve no prazo de dez anos (art. 205 do CC). Prescreve em dez anos a pretensão de rescisão do compromisso de compra e venda de imóvel, a contar do vencimento da última parcela, porque a lei não fixou prazo menor. O exercício de posse direta sobre bem imóvel, decorrente de contrato particular de compromisso de compra e venda, cuja obrigação não foi adimplida pela promissária compradora, é de natureza precária e por essa razão não gera direito à aquisição do domínio pela usucapião. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.219590-1/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/03/2023, publicação da súmula em 13/03/2023) Compreendo, diante do destaque acima, que restou satisfatoriamente comprovada a existência dos negócios jurídicos entre as partes e o seu inadimplemento por parte do réu, restando imperiosa a rescisão dos pactos e a reintegração da posse do requerente sobre os imóveis objetos dos contratos. Embora na peça vestibular o requerente tenha postulado apenas a rescisão do vínculo e reintegração de posse sobre os imóveis adquiridos pelo promovido, nada dispondo acerca da repercussão financeira do desfazimento, reconhecer a possibilidade de reintegração de posse dos imóveis e a retenção integral do valor por ele pago implicaria séria ofensa ao princídio da vedação ao enriquecimento sem causa. Analisando o contrato, observa-se que houve previsão, na cláusula 6 e seguintes, de que a inadimplência do comprador acarretaria a rescisão e direito do vendedor reter 10% do preço da venda, para cobrir despesas de publicidade, além de despesas com honorários advocatícios e fruição, prevendo-se, ainda, que após esses abatimentos seriam devolvidos 50% dos valores pagos pelo adquirente. Compreendo que as cláusulas contratuais acima especificadas garantem em favor do vendedor, ora autor, vantagem exagerada, uma vez que lhe garante retenção de mais da metade dos valores eventualmente quitados pelo comprador, fração muto distante daquilo que os tribunais, sobretudo o STJ e TJCE reconhecem como razoável para cobrir as despesas suportadas pelas vendedoras em decorrência da rescisão do vínculo, que alcança o patamar máximo de 25% dos valores pagos, conforme demonstram os julgados abaixo: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PERCENTUAL DE RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da Súmula n. 543 do STJ, "na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento." 2. Segundo a orientação da Segunda Seção, nos contratos firmados antes da Lei n. 13.786/2018, o percentual de retenção pela extinção do vínculo contratual de compra e venda de imóveis por culpa do consumidor é de 25% das parcelas pagas, adequado e suficiente para indenizar o construtor pelas despesas gerais e pelo rompimento unilateral ou pelo inadimplemento do consumidor, independentemente das circunstâncias de cada hipótese concreta. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.062.057/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 8/5/2025.) Direito Constitucional e Processual Civil. Recurso especial. Rescisão Contratual de Promessa de Compra e Venda de Imóvel. Aplicação da Tese Repetitiva 577/STJ. Restituição das Parcelas Pagas. Retenção de 25 %. Devolução imediata e em parcela única. Agravo Interno Conhecido e Desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial, por entender incidirem ao caso os critérios fixados na Tese Repetitiva 577 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em controvérsia relativa à devolução das parcelas pagas após rescisão contratual provocada pelo promitente comprador. II. Questão em discussão 2. Verificar se, diante de rescisão contratual ocasionada por culpa do promitente comprador, aplica-se a Tese 577/STJ, que assegura a restituição imediata dos valores pagos ¿ integralmente ou parcialmente ¿ vedando a devolução ao término da obra ou de forma parcelada. III. Razões de decidir 3.1. O acórdão recorrido, proferido pela 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará, assentou que: (i) reconhecida a culpa do promitente comprador, cabe a restituição das parcelas, com retenção de 25 % em favor da construtora; (ii) a devolução deve ocorrer à vista e em parcela única; (iii) tais conclusões ajustam-se ao entendimento firmado no REsp 1.599.511/SP (Tese Repetitiva 577/STJ), que reputa abusivas as cláusulas que condicionam a restituição ao término da obra ou estabelecem parcelamento. 3.1. À Vice-Presidência é vedado reexaminar premissa fático-probatória fixada, em virtude dos óbices das Súmulas 279/STF e 7/STJ. IV. Dispositivo e tese 4. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: ¿Em rescisão contratual de promessa de compra e venda de imóvel provocada por culpa do comprador, é imediata a restituição das parcelas pagas, admitida a retenção de 25 % a título de despesas administrativas (Tese 577/STJ).¿ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.030, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.599.511/SP (Tese Repetitiva 577); STF, Súmula 279; STJ, Súmula 7; Agravo Interno Cível - 0187224-46.2017.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) VICE PRESIDENTE TJCE, Órgão Especial, data do julgamento: 29/08/2024, data da publicação: 30/08/2024. (Agravo Interno Cível - 0051247-49.2020.8.06.0075, Rel. Desembargador(a) VICE PRESIDENTE TJCE, Órgão Especial, data do julgamento: 29/05/2025, data da publicação: 03/06/2025) Por conseguinte, seguindo a orientação jurisprudencial acima destacada, limito o direito de retenção do autor a 25% (vinte e cinco por cento) sobre o total pago pelo requeridp em decorrência do compromisso de compra e venda objeto deste feito. Insta destacar que a restituição não pode se condicionar ao prazo do término do contrato firmado entre as partes, mas deve ocorrer de forma imediata, conforme recomenda o STJ através da Súmula 543: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Destarte, reconheço a insustentabilidade do compromisso de compra e venda firmado entre as partes, impondo-se a sua rescisão e a consequente reintegração de posse do autor sobre o imóvel, bem como declaro que a promovida tem o direito à restituição de 75% das prestações pagas em decorrência do contrato. III) DISPOSITIVO Posto isso, julgo procedentes os pedidos iniciais para: - declarar rescindidos os contratos de compra e venda entabulados entre as partes, por culpa exclusiva do réu/comprador, e extintas as obrigações deles decorrentes, liberando-se os imóveis para nova alienação pelo autor; - determinar a reintegração de posse do requerente em relação aos imóveis objetos dos contratos desfeitos, concedendo prazo de 30 (trinta) dias para desocupação voluntária do bem pelo promovido, sob pena de uso da força para sua saída; - determinar que o promovente restitua ao promovido 25% das quantias por ela pagas em razão do negócio rescindido, corrigido pelo IPCA desde o pagamento e juros à taxa da SELIC desde a citação, compensando-se na última o acréscimo da primeira. Determino a expedição de mandado de reintegração de posse do imóvel objeto da ação em favor do autor, com prazo de 30 dias para cumprimento. Declaro extinto o processo, com resolução do seu mérito, o que faço com arrimo no artigo 487, I, do NCPC. Em face da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios devidos ao patrono do requerente, ora fixados em 12% (doze por cento) sobre o proveito econômico alcançado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado e adotadas as cautelas de praxe, expeça-se o mandado reintegratório e arquive-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. FERNANDO TELES DE PAULA LIMA Juiz de Direito

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