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Stephany Prado Da Cruz x Viação Miracatiba Ltda

ID: 323837470

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 3 - Extr., Esp. e Ord. - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005723-23.2021.8.26.0268

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

STEPHANY PRADO DA CRUZ

Polo Passivo:

VIAçãO MIRACATIBA LTDA

Despacho

Advogados:

ANA LUISA PINTO PETRY

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MARCIO CUNHA BARBOSA

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CLAUDIA ALBUQUERQUE DOS SANTOS ARRUDA FERREIRA

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JUSCELINO TEIXEIRA PEREIRA

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DESPACHO Nº 1005723-23.2021.8.26.0268 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Processo nº 1505176-46.2023.8.26.0270

ID: 325844283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 2ª Vara Judicial Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1505176-46.2023.8.26.0270

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. D. S. F.

Intimação

Advogados:

RODRIGO BARBOSA URBANSKI

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Processo 1505176-46.2023.8.26.0270 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - R.S.F. - Vistos. O Provimento CSM 2.651/2022 facultou a realização de audiência por meio de videoconferência, util… Processo 1505176-46.2023.8.26.0270 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - R.S.F. - Vistos. O Provimento CSM 2.651/2022 facultou a realização de audiência por meio de videoconferência, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, que pode ser adquirida pelas partes envolvidas sem nenhum ônus, conforme Comunicado CG 284/2021. Ante o exposto, não sendo o caso de absolvição sumária, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 17 de setembro de 2025, às 13 horas e 30 minutos, a ser realizada de forma virtual. Intime-se o réu, requisitando, se necessário. Expeçam-se mandados de intimação em nome das testemunhas para que forneçam ao Oficial de Justiça contato telefônico e um e-mail válido, ao qual possam ter acesso para participar da audiência virtual designada. O oficial deverá certificar no mandado o telefone e o e-mail fornecidos. Conste ainda do mandado que, em caso de a pessoa a ser intimada informar que não tem condições para participar da audiência virtual, mesmo com a ajuda de algum parente ou conhecido, o Oficial de Justiça deverá intimá-la para comparecimento presencial em juízo na sala de audiência do Fórum deste juízo. Fica, desde já, convertida para presencial a audiência em relação às testemunhas na situação mencionada. Intimem-se o Ministério Público e a defesa. Em caso de defensor dativo, expeça-se mandado de intimação, oportunidade em que também deverá fornecer ao Oficial de Justiça telefone e e-mail válidos. Tendo o acusado constituído defensor particular, a intimação deverá ser realizada por meio do DJE e, no prazo de 05 (cinco) dias, deverá o advogado constituído informar nos autos endereço eletrônico, viabilizando, assim, sua participação na solenidade virtual.. Deverá constar do e-mail o link de acesso à audiência virtual, que será criado pela escrevente de sala. No dia e horário agendados, todos os envolvidos deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, devendo exibir documento de identificação pessoal com foto. Em caso de necessidade de conversa ou diálogo com o réu, o defensor deverá agendar previamente junto ao estabelecimento prisional para videoconferência antes do início da audiência. Anote-se na pauta. Cumpra-se, com urgência. Itapeva, 14 de julho de 2025. - ADV: RODRIGO BARBOSA URBANSKI (OAB 301734/SP)

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Processo nº 1505176-53.2024.8.26.0224

ID: 279954590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - Vara do Júri Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1505176-53.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE GAMBETA MALHEIRO GUSTAVO MOREIRA CARDOSO

Intimação

Advogados:

MARCELO COSME DE OLIVEIRA

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LUIZ DE SOUSA CHAGAS

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ELISÂNGELA DA SILVA PASSOS

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ANDRE LOPES DOS SANTOS

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ADV: Elisângela da Silva Passos (OAB 177672/SP), Luiz de Sousa Chagas (OAB 320565/SP), Marcelo Cosme de Oliveira (OAB 329250/SP), Andre Lopes dos Santos (OAB 374373/SP) Processo 1505176-53.2024.8.26.… ADV: Elisângela da Silva Passos (OAB 177672/SP), Luiz de Sousa Chagas (OAB 320565/SP), Marcelo Cosme de Oliveira (OAB 329250/SP), Andre Lopes dos Santos (OAB 374373/SP) Processo 1505176-53.2024.8.26.0224 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: FELIPE GAMBETA MALHEIRO, GUSTAVO MOREIRA CARDOSO - Vistos. A d. Autoridade Policial aduziu ter encaminhado ofício ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN visando a obtenção das informações registrados no prontuário do corréu Gustavo Moreira Cardoso. Juntou e-mail retorno recebido pelo órgão competente apenas informando que a demanda foi recebida e registrada e que o tratamento será realizado perante a autoridade judiciária ou administrativa competente. Assim, representou para que seja determinada a cobrança direta ao Detran-SP pelo Poder Judiciário (fls. 1694/1695). O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à representação (fls. 1706/1707). Pois bem. Dada a proximidade da audiência em continuação designada para o dia 26/05/2025 e a ausência de resposta ao ofício encaminhado pela d. Autoridade Policial, oficie-se ao DETRAN/SP, para que encaminhe no prazo de 48 horas: 1) Pesquisa de condutor: informar se o acusado GUSTAVO MOREIRA CARDOSO, CPF nº 421.415.998-57, RG nº 57.591.265-0, nacionalidade brasileira, natural de São Paulo/SP, nascido em 10/05/2005, filho de Ana Maria de Oliveira e Moacir Moreira Cardoso era habilitado para conduzir veículo automotor na data dos fatos (13/07/2024), indicando a categoria da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), número de registro e data de validade, caso possua; 2) Histórico de veículos: Apresentar o histórico de veículos automotores registrados em nome do réu GUSTAVO MOREIRA CARDOSO em qualquer época, incluindo informações sobre os veículos atuais e pretéritos, tais como marca, modelo, placa, Renavam e datas de registro e baixa, se houver; 3) Histórico de Infrações de Trânsito: Fornecer o histórico completo de infrações de trânsito registradas em nome do réu GUSTAVO MOREIRA CARDOSO em âmbito estadual e nacional. Servirá a presente decisão de ofício. No mais, verifica-se que intimada a se manifestar acerca das diligências ainda pendentes de cumprimento, no prazo de 5 dias, a d. Defesa do réu Felipe informou que as respostas aos ofícios enviados à Polícia Militar e à Corregedoria da Policia Militar que estavam pendentes, foram juntadas às fls. 1464/1684. De seu turno, a defesa do corréu Gustavo deixou de se manifestar à fl. 1693. Assim, as diligências requeridas e deferidas pela Defesa restam cumpridas nos autos. Intime-se.

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Processo nº 0000997-23.2021.8.26.0268

ID: 326780922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000997-23.2021.8.26.0268

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TEREZINHA DE JESUS MORAES DE MELO

Intimação

Advogados:

WELINGTON PEREIRA DE MEDEIROS

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JOÃO CESAR CÁCERES

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Processo 0000997-23.2021.8.26.0268 (processo principal 1004377-76.2017.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Flora - Terezinha de Jesus Moraes de Melo - Fls. 134/140: Ciente das informações técnicas… Processo 0000997-23.2021.8.26.0268 (processo principal 1004377-76.2017.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Flora - Terezinha de Jesus Moraes de Melo - Fls. 134/140: Ciente das informações técnicas apresentadas pela CETESB. Fls. 148/155: Ciente da manifestação da executada. Fls. 189/190: Ciente da manifestação do exequente. Pois bem. A Executada alega que sofreu cerceamento de defesa, pois, ciente da complexidade da situação fática do imóvel e da necessidade de delimitar precisamente a área sob sua responsabilidade, requereu expressamente, por mais de uma vez, à CETESB que fosse previamente comunicada e pudesse acompanhar pessoalmente a vistoria técnica, o que não ocorreu. Aponta que no local existem outros moradores e, por isso, mostra-se imprescindível o seu acompanhamento para indicar precisamente qual parte da área lhe pertence. Nada obstante, na esteira do parecer ofertado pelo Ministério Público, entendo que o relatório elaborado pela CETESB apresenta conclusões embasadas tecnicamente, evidenciando a necessidade de elaboração de um projeto de restauração ecológica, em razão do atual estado da área. Tal necessidade decorre, entre outros fatores, da recente realização de roçagem, que interfere negativamente no processo natural de regeneração, da presença de materiais em desacordo com a legislação ambiental vigente, e da adequação da exigência de assinatura de um TCRA com vigência de 20 anos, considerando a gravidade e a extensão dos danos ambientais constatados. Assim, a alegada complexidade da situação fundiária não afasta a responsabilidade ambiental da executada, que adquiriu área de aproximadamente 52.000m². Outrossim, ainda que a executada tenha realizado a venda do imóvel para terceiros, não há se falar em afastamento da responsabilidade. Nesse sentido: DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. RECURSO IMPROVIDO . I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto pelo Espólio de Lydia Bordignon Costacurta contra decisão que indeferiu a substituição do polo passivo, nos autos da ação civil pública, promovida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. O agravante alega que, devido à venda do imóvel objeto da lide, deve ser excluído do processo e substituído pelos adquirentes, argumentando que as obrigações ambientais são propter rem. II . Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a alienação do imóvel exime o agravante da responsabilidade por danos ambientais ocorridos durante sua propriedade. III. Razões de decidir A responsabilidade civil por danos ambientais é propter rem, objetiva e solidária, podendo ser exigida do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, conforme a escolha do credor . 4. A alienação do imóvel não altera a legitimidade do espólio réu, que é responsável pelos danos ambientais existentes à época em que era proprietário, sendo irrelevante a posterior modificação da titularidade do imóvel. IV. Dispositivo e tese 5 . Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, podendo ser cobradas do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores. 2 . A alienação do imóvel não exime o antigo proprietário da responsabilidade por danos ambientais ocorridos durante sua titularidade. Legislação citada: CF/1988, art. 225, § 3º; Lei nº 6.938/1981, art . 3º, IV, e art. 14, § 1º; Lei nº 12.651/2012, art. 2º, § 2º . Jurisprudência citada: STJ, Súmula nº 623; STJ, REsp nº 1.962.089/MS (Tema nº 1204); TJSP, Agravo de Instrumento nº 2210482-86.2023 .8.26.0000, Rel. Des . Roberto Maia, 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, j. 11/10/2023. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23762096320248260000 Nuporanga, Relator.: Luis Fernando Nishi, Data de Julgamento: 15/01/2025, 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, Data de Publicação: 15/01/2025) Portanto, afasto as alegações da executada e determino que a mesma apresente, no prazo de 30 dias, projeto de restauração ecológica, elaborado em conformidade a Resolução SMA n.º 32/2014. Prazo: 30 (trinta) dias. - ADV: WELINGTON PEREIRA DE MEDEIROS (OAB 242900/SP), JOÃO CESAR CÁCERES (OAB 162393/SP)

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