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Processo nº 1001127-06.2024.8.26.0457

ID: 307750806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001127-06.2024.8.26.0457

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELENICE DE OLIVEIRA LUCENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WASHINGTON LUIS ALEXANDRE DOS SANTOS

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MARCOS VINÍCIUS FERNANDES

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Processo 1001127-06.2024.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Elenice de Oliveira Lucente - Ante o exposto, CONCEDO a antecipação da tutela, a fim de que seja implantado, i…

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Rosangela Aparecida Rocha Rodrigues x Regiane Maria Rocha Rodrigues

ID: 320320117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002097-06.2024.8.26.0457

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA APARECIDA ROCHA RODRIGUES

Polo Passivo:

REGIANE MARIA ROCHA RODRIGUES

Intimação

Advogados:

RITA DE CÁSSIA SIQUEIRA GUIMARÃES

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PHELIPE MARCELO BERRETTA IADEROZA

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ELIANA APARECIDA TESTA

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Processo 1002097-06.2024.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Rosangela Aparecida Rocha Rodrigues - Regiane Maria Rocha Rodrigues - Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os…

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Luciene Heloisa Mendes x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 326810866

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 17ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000351-06.2024.8.26.0457

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCIENE HELOISA MENDES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação de acórdão

Advogados:

RONALDO CARLOS PAVÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000351-06.2024.8.26.0457/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x Delminda Aparecida Vieira Nascimento

ID: 308345075

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002291-06.2024.8.26.0457

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

DELMINDA APARECIDA VIEIRA NASCIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

AMIEL DIAS DE LUIZ

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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LUCIANO BENETTI TIMM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002291-06.2024.8.26.0457 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Daniel Moreira Mainardi x Município De Pirassununga

ID: 314599227

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001445-06.2024.8.26.0457

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL MOREIRA MAINARDI

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE PIRASSUNUNGA

Intimação de acórdão

Advogados:

CLEBER BOTAZINI DE SOUZA

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ROBERTO DA SILVA FERREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001445-06.2024.8.26.0457 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirassununga - Recorrente: Daniel Moreira Mainardi - Recorrido: Município de Pirassununga - Magistr…

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Processo nº 0002318-06.2024.8.26.0457

ID: 314890870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0002318-06.2024.8.26.0457

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SANDRO VERSOLATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO SAMPEL BASSINELLO

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Processo 0002318-06.2024.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - SANDRO VERSOLATO - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na p…

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Victor Hugo Martins x G. Zorzetto Comercio De Pneus Ltda

ID: 294342311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002221-06.2024.8.26.0457

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VICTOR HUGO MARTINS

Polo Passivo:

G. ZORZETTO COMERCIO DE PNEUS LTDA

Intimação

Advogados:

WELLINGTON LUIZ DE CAMPOS

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RODOLFO CUNHA HERDADE

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MILTON BONFIM JUNIOR

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LUCIO APARECIDO MARTINI JUNIOR

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Processo 0002221-06.2024.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Victor Hugo Martins - G. Zorzetto Comercio de Pneus LTDA - Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os… Processo 0002221-06.2024.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Victor Hugo Martins - G. Zorzetto Comercio de Pneus LTDA - Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formuladas pela parte autora em desfavor da parte ré. Incabível condenação em custas e honorários nesta fase, por força do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (úteis) e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, que corresponderá (salvo concessão dos benefícios da justiça gratuita), sob pena de deserção: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária à Taxa Judiciária referente às Custas de Preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4%sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquido ou na hipótese de ausência de pedido condenatório, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Pirassununga, 09 de junho de 2025. - ADV: MILTON BONFIM JUNIOR (OAB 511323/SP), RODOLFO CUNHA HERDADE (OAB 225860/SP), WELLINGTON LUIZ DE CAMPOS (OAB 218373/SP), LUCIO APARECIDO MARTINI JUNIOR (OAB 170954/SP)

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Processo nº 0000087-06.2024.8.26.0457

ID: 312716946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000087-06.2024.8.26.0457

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DENILSON NATAL COLOMBO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDECI SILVA JUNIOR

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Processo 0000087-06.2024.8.26.0457 (processo principal 1001811-96.2022.8.26.0457) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Teto Salarial - Denilson Natal Colombo - Vistos. À ausência de i… Processo 0000087-06.2024.8.26.0457 (processo principal 1001811-96.2022.8.26.0457) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Teto Salarial - Denilson Natal Colombo - Vistos. À ausência de impugnação a respeito, HOMOLOGO os CÁLCULOS apresentados pelo exequente à fl. 55. No mais, para a expedição de ofício requisitório o AUTOR deverá, através do peticionamento eletrônico, providenciar a instauração do INCIDENTE respectivo (RPV / PRECATÓRIO), de acordo com as orientações disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico > PETICIONAMENTO ELETRÔNICO / REQUISITÓRIOS (PRECATÓRIOS RPV) - manual (pdf): https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.pdf?d=1724252810488 Ao pedido deverão ser anexadas as principais peças do processo (inicial, procuração, sentença, acórdão, trânsito em julgado, cálculo do valor a ser requisitado, manifestação da parte contrária e despacho que determinou a expedição, bem como os documento que comprovem prioridade na tramitação e eventual isenção de imposto de renda), bem como a comprovação da regularidade do CPF junto à Receita Federal, cabendo ao autor comprovar nestes autos, oportunamente, a distribuição do respectivo incidente. O interessado deverá, ainda, se atentar que a data base corresponde ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação e que, portanto, a planilha a ser juntada corresponde àquela que é objeto de homologação nesse incidente, não havendo necessidade de nova atualização quando da instauração do incidente de precatório ou requisição de pequeno valor. Por fim, deverá também constar no termo de declaração o valor total devido a cada beneficiário e o montante global da requisição, constando, o principal corrigido, o índice de juros ou da taxa SELIC, quando utilizada, e o correspondente valor. Decorridos 30 (trinta) dias úteis sem a instauração do incidente pelo interessado, remetam-se os autos ao arquivo provisório (61614). Distribuído o respectivo incidente, estes autos (Cumprimento de Sentença) deverão aguardar no prazo o pagamento pela entidade devedora (controle do ofício), no caso de se tratar de RPV, e, em se tratando de PRECATÓRIO, estes autos deverão permanecer suspensos (cód. 15247) até que haja quitação integral dos valores requisitados em todos os incidentes eventualmente distribuídos vinculados a este feito. Int. - ADV: VALDECI SILVA JUNIOR (OAB 457906/SP)

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Luciene Heloisa Mendes x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 308461404

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 17ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000351-06.2024.8.26.0457

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUCIENE HELOISA MENDES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação de acórdão

Advogados:

RONALDO CARLOS PAVÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000351-06.2024.8.26.0457 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000351-06.2024.8.26.0457 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirassununga - Apelante: Luciene Heloisa Mendes - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Magistrado(a) Richard Pae Kim - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES POR ESFORÇOS REPETITIVOS NOS OMBROS. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU DE NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DA SEGURADA. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. AUTORA ISENTA DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. ART.129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.213/91. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS. 1. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES EM OMBROS. FUNÇÃO DE ATENDENTE DE LOJA E MERCADOS. CAPACIDADE PARA O TRABALHO INTEGRALMENTE PRESERVADA. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. TEOR CONCLUSIVO DA PROVA PERICIAL. AUSENTES OUTROS ELEMENTOS NOS AUTOS A INFIRMAR AS CONCLUSÕES PERICIAIS. REQUISITOS À CONCESSÃO DE REFERIDO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. A SEQUELA NÃO RESULTA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. 2. ISENÇÃO DA SEGURADA AO PAGAMENTO DAS VERBAS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA. ART.129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.213/91.3. HONORÁRIOS PERICIAIS. DESPESA A CARGO DO ESTADO, EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 1.044/STJ. DIANTE DA REITERADA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR, ALTERA-SE O POSICIONAMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA RECURSAL, PARA QUE A PRETENSÃO DA AUTARQUIA FEDERAL POSSA SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS, EM FACE DO ESTADO-MEMBRO, OBSERVANDO-SE AS DISPOSIÇÕES DO ART. 95 DO CPC, ALÉM DOS PRINCÍPIOS DA CONFIANÇA E SEGURANÇA JURÍDICA (TEMA 889/STJ). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, RESSALVADA A ISENÇÃO DA SEGURADA AO PAGAMENTO DE QUAISQUER VERBAS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA E OBSERVADA A DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. - Advs: Ronaldo Carlos Pavão (OAB: 213986/SP) - 1º andar

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Estado De São Paulo x Fernando Augusto De Oliveira

ID: 280495126

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003261-06.2024.8.26.0457

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

FERNANDO AUGUSTO DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

LAURO FRANCHOZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003261-06.2024.8.26.0457 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirassununga - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Fernando Augusto de Oliveira - Magistra… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003261-06.2024.8.26.0457 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirassununga - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Fernando Augusto de Oliveira - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. AÇÃO DE COBRANÇA (SÚMULAS 269 E 271 DO STF). PRETENSÃO INICIAL DE RECEBER AS DIFERENÇAS ORIUNDAS DO RECÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE) SOBRE A INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS NOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0600593-40.2008.8.26.0053 IMPETRADO PELA ACSPMESP (ASSOCIAÇÃO DE CABOS E SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO). ADMISSIBILIDADE EM PARTE. INEXISTÊNCIA DE ILEGITIMIDADE ATIVA OU DE NECESSIDADE DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE PARA CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. TEMA REPETITIVO 1056 DO STJ. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, JÁ QUE A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA (TRANSITADO EM JULGADO SOMENTE EM 26.04.2022) INTERROMPEU A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL, SENDO IRRELEVANTE QUE FOI IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, VIDE SÚMULA 383 DO STF. DIREITO RECONHECIDO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 0600593-40.2008.8.26.0053 (QUE CONCEDEU AOS POLICIAIS MILITARES O DIREITO AO RECÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E DA SEXTA-PARTE SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, EXCLUÍDAS AS VANTAGENS EVENTUAIS), QUE ESTÁ COBERTO PELA COISA JULGADA. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE), GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADES DE POLÍCIA (GAP) E ADICIONAL OPERACIONAL DE LOCALIDADE (AOL). POSSIBILIDADE. VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE INCLUSÃO DAS VERBAS NA BASE DE CÁLCULO DE SEXTA-PARTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE É VERBA PROPTER LABOREM E EVENTUAL. APLICAÇÃO DO TEMA N°47 (N°0026477-31.2021.8.26.0000), DO IRDR DO TJSP. SEXTA-PARTE QUE NÃO ERA PERCEBIDA PELA PARTE AUTORA NO PERÍODO DA CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Lauro Franchoza (OAB: 278099/SP) - Sala 2100

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