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Processo nº 1014706-03.2023.8.26.0248

ID: 296647528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1014706-03.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FINAMAX S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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Processo 1014706-03.2023.8.26.0248 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Finamax S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - 1- Ante a devolução do AR/certidão retro,…

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Bruno Figueira Comunicacao Ltda x Guimi'S Doceria Ltda

ID: 321177000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001250-03.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO FIGUEIRA COMUNICACAO LTDA

Polo Passivo:

GUIMI'S DOCERIA LTDA

Intimação

Advogados:

RODOLFO SALCEDO FIGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ AUGUSTO VICENTE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME OSMAR FAULIN BELINASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001250-03.2023.8.26.0248 (processo principal 1003620-40.2020.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Bruno Figueira Comunicacao Ltda - Guimi's Doceria Ltda - Vistos…

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Escritorio Central Contabilidade Ltda. x Andreazza Medicina Diagnostica Ltda. e outros

ID: 291001872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013930-03.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ESCRITORIO CENTRAL CONTABILIDADE LTDA.

Polo Passivo:

ANDREAZZA MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA. LABORATORIO INDAIATUBA J.A LTDA. NILTON FERNANDO A JAGUARIBE APOIO ADMINISTRATIVO

Intimação

Advogados:

NICKOLAS BRUM DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ RICARDO RIOS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MORAES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013930-03.2023.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Escritorio Central Contabilidade Ltda. - Laboratorio Indaiatuba J.a Ltda. - - Andreazza Medicina Diagnostica Ltd…

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Processo nº 1501840-03.2023.8.26.0248

ID: 331671103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501840-03.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. A. M.

Intimação

Advogados:

ALINE ALVES JOAQUIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501840-03.2023.8.26.0248 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - MARCELO APARECIDO MOREIRA - Recebo a resposta de pág. 81/84 Observo que as questões alegadas pela Defesa demandam i…

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Ldb Logistica E Transportes Ltda x Bluex Logística Eireli

ID: 325196182

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 2 - Extr., Esp., Ord. - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010729-03.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LDB LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

BLUEX LOGíSTICA EIRELI

Despacho

Advogados:

FERNANDO BENEDITO PELEGRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO JOÃO CARVALHO PEREIRA FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1010729-03.2023.8.26.0248/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos…

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Processo nº 1010244-03.2023.8.26.0248

ID: 277238773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1010244-03.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

B. M. C. DE J. E. C. DE J. C. I. DE J. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDIMAR RAIMUNDO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Edimar Raimundo Vieira (OAB 376606/SP) Processo 1010244-03.2023.8.26.0248 - Arrolamento Comum - Herdeira: I. de J. P. , E. C. de J. C. , B. M. C. de J. - Vistos. P. 64/65: 1. Anoto, para control…

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Processo nº 1507078-21.2024.8.26.0457

ID: 293479917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 2ª Vara Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1507078-21.2024.8.26.0457

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISLEISON LUIZ NOGUEIRA BOVO

Intimação

Advogados:

LISANDRA CORREA RUPERES MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1507078-21.2024.8.26.0457 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - CRISLEISON LUIZ NOGUEIRA BOVO - Trata-se de Acordo de Não Persecução Penal realizado diretamente entre as partes, com a … Processo 1507078-21.2024.8.26.0457 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - CRISLEISON LUIZ NOGUEIRA BOVO - Trata-se de Acordo de Não Persecução Penal realizado diretamente entre as partes, com a presença de advogado, sendo aceito e apresentada sua formalização. Ficou acordado a prestação pecuniária no valor de 1 salário-mínimo, no valor de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), a título de prestação pecuniária, a entidades assistenciais e filantrópicas cadastradas em Juízo, parcelado em 10 (dez) vezes, com início em 10 de junho de 2025, e as demais parcelas com vencimento no dia 20 de cada mês subsequente. A guia para depósito deverá ser impressa conforme orientação que segue: Providenciar a impressão da guia de depósito no site - https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp (emissão de guias - depósito judicial - pena de prestação pecuniária), informar o número do processo, preencher os campos: Comarca: Pirassununga, Foro: Foro de Pirassununga, Ofício/Cartório: Cartório da 1ª Vara Judicial, Vara: 1ª Vara (atenção para seleção da Vara, visto que a 1ª Vara é a responsável pela administração dos valores de prestação pecuniárias). Imprimir a guia e pagar junto ao Banco do Brasil, no prazo acima estipulado. Após, deverá encaminhar o comprovante de pagamento por e-mail ao cartório da 2ª Vara (pirassununga2@tjsp.jus.br), mencionando o número do processo, ou comparecer pessoalmente no cartório da 2ª Vara para entrega do comprovante. Analisados a confissão e a transação efetuada, preenchidos os requisitos legais, HOMOLOGO o acordo entre o Ministério Público do Estado de São Paulo e JOSÉ EDUARDO DE JESUS, na forma do art. 28-A, parágrafo 4º., do Código de Processo Penal. Anote-se no histórico de partes o evento 19 - Homologação de Acordo de não Persecução Penal, e comunique-se ao IIRGD e à vitima. Por fim, como as condições fixadas no acordo poderão ser cumpridas de forma célere, fica dispensado o ajuizamento de ação de execução perante o Juízo das Execuções Criminais. Aguarde-se nestes autos a comprovação do total cumprimento do acordo, para posterior extinção da punibilidade. Expeça-se certidão de honorários para a defensora nomeada, nos termos do convênio com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Ante o acordo homologado, manifeste-se o Ministério Público em relação as medidas cautelares aplicadas às fls.33/34. - ADV: LISANDRA CORREA RUPERES MACHADO (OAB 341193/SP)

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L. N. De A. x A. B. J.

ID: 335164240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007043-03.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

L. N. DE A.

Polo Passivo:

A. B. J.

Intimação

Advogados:

MONIQUE MARCELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ZELIA FELIX GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007043-03.2023.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - L.N.A. - A.B.J. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte Autora, para: (a) D… Processo 1007043-03.2023.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - L.N.A. - A.B.J. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte Autora, para: (a) DECLARAR que L.N. de A. e A.B. J. viveram em união estável no período de 02.06.2003 a 26.06.2023; (b) FIXAR a partilha dos: b.1.) direitos adquiridos pelas partes sobre os imóveis objetos das matrículas 00136940 e 00090549 do CRI de Indaiatuba, na proporção de 50% para cada uma das partes. A partilha dos débitos de IPTU e tarifas de consumo deverão observar os parâmetros fixados na fundamentação da sentença. b.2.) valores percebidos pelo Réu a título de aluguel do imóvel situado no Jardim Paulistano (matrícula 00090549 - fls. 24/32), na proporção de 50% para cada uma das partes, a partir da data de dissolução da união estável (26.06.2023), a ser apurado na fase de liquidação por arbitramento (CPC, art. 509, I). Tendo a Autora decaído de parte mínima dos pedidos formulados, condeno o Réu ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, que, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do final do quinhão da parte Autora, a ser apurado em liquidação de sentença, ressalvada a gratuidade da justiça já deferida. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se e intime-se. - ADV: MARIA ZELIA FELIX GUIMARÃES (OAB 341956/SP), MONIQUE MARCELINO (OAB 329626/SP)

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Processo nº 1003842-03.2023.8.26.0248

ID: 295480515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003842-03.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DOUGLAS COSTA SUSEN QUELLEN APARECIDA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA DE VASCONCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003842-03.2023.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Roberto Douglas Costa - - Susen Quellen Aparecida Costa - Pelo exposto,JULGO PROCEDENTEo pedido para adjudi… Processo 1003842-03.2023.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Roberto Douglas Costa - - Susen Quellen Aparecida Costa - Pelo exposto,JULGO PROCEDENTEo pedido para adjudicar aos autoresROBERTO DOUGLAS COSTA E SUSEN QUELLEN APARECIDA COSTA,o imóvel caracterizado como lote de terra de número 20 B, da quadra 61, do Jardim Morada do Sol (medindo 5,00 metros de frente para a rua 24 com igual medidas nos fundos divisando com o lote 15, por 25,00 metros da frente aos fundos, de ambos os lados, dividindo de um lado com o lote 19, e de outro, com o lote 20-A, perfazendo a área total de 125,00 m²)nesta cidade de Indaiatuba.Determino, ainda, a averbação do desmembramento aprovado pela Municipalidade de Indaiatuba, do lote 20 da quadra 61 do Jardim Morada do Sol, em lotes 20 A e 20 B (fls. 33/35), com a consequente abertura de duas novas matrículas para os lotes desmembrados. Deixo de fixar sucumbência por não ter havido efetiva resistência ao pedido. Após o trânsito em julgado e caso haja pedido da parte requerente, autorizo a emissão dos termos de abertura e de encerramento da carta de adjudicação (506003), que deverá constar o número da folha inicial e final do processo, além da senha dos autos para o devido acesso pelo Oficial de Registro ou Tabelião, nos termos do artigo 1273-A, inciso I, das Normas de Serviço da ECGJ, mediante o recolhimento das respectivas custas na guia FEDTJ, código 130-9, nos termos do Provimento 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.462/2017, ficando a parte dispensada no caso de beneficiária da justiça gratuita. Após a assinatura dos termos, fica a parte interessada intimada para a sua remessa, por meio eletrônico, ao Cartório de Registro de Imóveis para as providências pertinentes. Se interposto recurso de apelação, intime-sea parterecorridaa apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autosà Seção competente doTribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade,conforme determina o artigo1.010,parágrafo3º, do Código de Processo Civil. Eventual cumprimento de sentença deve ser apresentado eletronicamente, com os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil e do artigo 1.286, parágrafo 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e autuado em apartado. Certificadoo trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: BRUNA DE VASCONCELLOS (OAB 261562/SP), BRUNA DE VASCONCELLOS (OAB 261562/SP)

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Clodoaldo Maximiano e outros x Thiago Loner Da Fonseca

ID: 335164223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010923-03.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CLODOALDO MAXIMIANO GISELE YUMI YAMAGUCHI MAXIMIANO

Polo Passivo:

THIAGO LONER DA FONSECA

Intimação

Advogados:

GISELI MAZA ROLIM AYRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO RODRIGUES FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1010923-03.2023.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Clodoaldo Maximiano - - Gisele Yumi Yamaguchi Maximiano - Thiago Loner da Fonseca e outro - Ante o exposto, JULGO PA… Processo 1010923-03.2023.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Clodoaldo Maximiano - - Gisele Yumi Yamaguchi Maximiano - Thiago Loner da Fonseca e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR os Réus a pagarem aos Autores a quantia de R$ 287.612,75, a ser atualizada nos termos da Tabela de Cálculo do TJSP e com acréscimo de juros legais de 1% ao mês, todos desde 30.12.2022 (data da primeira parcela inadimplida, fls. 38). Com a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, a atualização monetária observará o IPCA e, os juros de mora, a taxa legal, conforme reza a norma do art. 406 do Código Civil e seu § 1º (com redação dada pela Lei 14.905/2024, a ser apurada pela metodologia divulgada pelo Banco Central, Resolução CMN Nº 5.171, de 29/8/2024 (art. 406, § 2º, do CC.). Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do atual Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência recíproca, deverão as partes arcar com as despesas e custas processuais na proporção de 50% para cada parte. Fixo os honorários do advogado dos Autores em 10% sobre o valor da condenação, a ser suportado pelos Réus; bem como fixo os honorários do Curador Especial que arbitro, por equidade, no valor de R$ 1.500,00, nos termos do artigo 85, § 8º do CPC, devidamente atualizado pelos índices do TJSP desde a data da prolação da sentença, com juros de mora mensais calculados pela Selic (CC, art. 406, § 1º) a partir do trânsito em julgado dessa decisão, diante do não acolhimento dos pedidos de obrigação de fazer e de perdas e danos, formulados na inicial, ressalvado o benefício da gratuidade da justiça deferido aos Autores. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se e intime-se. - ADV: GISELI MAZA ROLIM AYRES (OAB 180855/SP), FERNANDO RODRIGUES FERREIRA (OAB 84084/PR), FERNANDO RODRIGUES FERREIRA (OAB 84084/PR)

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