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N. A. J. G. x U. S. J. Do R. P. C. De T. M.

ID: 308106778

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002584-16.2023.8.26.0358

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

N. A. J. G.

Polo Passivo:

U. S. J. DO R. P. C. DE T. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

FREDERICO JURADO FLEURY

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JOSE THEOPHILO FLEURY NETTO

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CAYO SILVA DA COSTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002584-16.2023.8.26.0358 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002584-16.2023.8.26.0358 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mirassol - Apelante: N. A. J. G. - Apelado: U. S. J. do R. P. C. de T. M. - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. A AUTORA CONTESTA A IMPARCIALIDADE DO PERITO, CREDENCIADO AO PLANO DE SAÚDE RÉU, E ALEGA QUE O LAUDO PERICIAL NÃO CONSIDEROU ADEQUADAMENTE O CARÁTER REPARADOR DOS PROCEDIMENTOS. REQUER TAMBÉM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A SUSPEIÇÃO DO PERITO POR VÍNCULO COM A RÉ E (II) A NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA PARA AVALIAR CORRETAMENTE O CARÁTER REPARADOR DOS PROCEDIMENTOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA DEVIDO À PARCIALIDADE DO PERITO, COOPERADO DA RÉ, O QUE COMPROMETE SUA IMPARCIALIDADE.4. O LAUDO PERICIAL FOI CONSIDERADO SUPERFICIAL, SEM ANÁLISE TÉCNICA ADEQUADA, JUSTIFICANDO A NOMEAÇÃO DE NOVO PERITO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DETERMINAÇÃO DE NOVA PERÍCIA COM PERITO SEM VÍNCULO COM A RÉ.TESE DE JULGAMENTO: 1. A SUSPEIÇÃO DO PERITO COMPROMETE A IMPARCIALIDADE DA PROVA. 2. A NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA ADEQUADA PARA CORRETA AVALIAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 145, IV, E 148, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP N. 1.524.424/ES, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 17.11.2015. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cayo Silva da Costa (OAB: 226956/RJ) - Jose Theophilo Fleury Netto (OAB: 10784/SP) - Frederico Jurado Fleury (OAB: 158997/SP) - 4º andar

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Processo nº 1504268-16.2023.8.26.0358

ID: 277600614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1504268-16.2023.8.26.0358

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIS ARMANDO DESTEFANI

Intimação

Advogados:

FABIOLA CAROLINE JOSÉ

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ADV: Fabiola Caroline José (OAB 452672/SP) Processo 1504268-16.2023.8.26.0358 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: LUIS ARMANDO DESTEFANI - Vistos. Trata-se de Ação Penal proposta pelo Minist… ADV: Fabiola Caroline José (OAB 452672/SP) Processo 1504268-16.2023.8.26.0358 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: LUIS ARMANDO DESTEFANI - Vistos. Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público do estado de são paulo em face de LUIS ARMANDO DESTEFANI, para apurar a prática do delito previsto no artigo Art. 171 "caput" do(a) CP(Denúncia), em que houve o recebimento da Denúncia e a determinação de Citação do réu para apresentação da Defesa preliminar. Embora os autos aguardam a citação pessoal do réu, este apresentou sua Defesa prévia (fls. 123/126). É o relatório. DECIDO. A denúncia apresentada pelo Ministério Público preenche todos os requisitos previstos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal, tendo descrito o fato típico e antijurídico com todas as suas circunstâncias. Logo, foi concedido ao denunciado amplo conhecimento dos motivos e das razões, de fato e de direito, que o levaram a ser processado.Nesse sentido, já se manifestou o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Habeas corpus. Crime tributário. Denúncia. Imputação. Direito de defesa.Não cabe à denúncia descer a minúcias da acusação que, inclusive, poderiam até mesmo confundir a Defesa desnecessariamente. Detalhes que não modificariam a essência da acusação ou a estrutura dos fatos que embasam a imputação são dispensáveis na peça inicial. Basta que os descreva em sua substância, circunscrevendo por eles a responsabilidade dos denunciados e a conduta criminosa por eles hipoteticamente cumprida, o que aqui foi rigorosamente descrito, de sorte que já se tem o suficiente na peça inicial para que bem se exerça o regular direito de defesa pelos denunciados." (2060797-78.2018.8.26.0000. Relator(a): Sérgio Mazina Martins. Comarca: Matão. Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal. Data do julgamento: 21/05/2018. Data de publicação: 23/05/2018. Data de registro: 23/05/2018) Ainda, não há que se falar em falta de justa causa para a ação penal. Isto porque, para o recebimento dadenúncia, são suficientes a prova de materialidade do crime e os indíciosde sua autoria, que, por ora, encontram-se nos depoimentos/documentos já juntados. No mais, analisando a peça preliminar apresentada, verifico que permanecem íntegros os motivos que ensejaram o recebimento da peça acusatória. Assim, dentre os elementos apresentados, não vislumbro a presença de nenhuma das causas de absolvição sumária, prevista nos incisos de I e IV, do artigo 397, do Código de Processo Penal. Nada recomenda que se impeça a instrução. Assim, presentes os pressupostos legais, mantenho recebimento da denúncia. Designo o dia 27/05/2025 às 16:10h para a realização de Audiência de Instrução, Interrogatório, Debates e Julgamento. Quanto ao formato, concedo ao Ministério Público e à Defesa o prazo comum de 5 (cinco) dias para que se manifestem sobre o interesse na audiência presencial ou híbrida, ficando cientes de que o silêncio será interpretado como concordância com o formato híbrido, sem prejuízo de intimação para comparecimento pessoal, no Fórum local, daqueles que não tiverem condições tecnológicas para oitiva em aparelho próprio. INTIME-SE o réu. INTIME-SE a testemunha acerca da designação da Audiência, bem como para fornecerem o celular com aplicativo de mensagem e/ou e-mail pessoal para recebimento del link para acesso à audiência caso for designada de forma híbrida, ou informar na própria diligência que não possui requisitos técnicos para acessar e participar de audiência virtual, devendo, neste caso, comparecer pessoalmente em Juízo. Requisite-se a F.A e certidões esclarecedoras atualizadas, se o caso. Intime-se. Mirassol, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 1507857-67.2023.8.26.0050

ID: 276857737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 16ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1507857-67.2023.8.26.0050

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAMON SOUZA SILVA

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR MARINHO VILELA PEREIRA

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ADV: Paulo Cesar Marinho Vilela Pereira (OAB 474821/SP) Processo 1507857-67.2023.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ben Art28-A CPP: RAMON SOUZA SILVA - Em 20 de maio de 2025, na sala … ADV: Paulo Cesar Marinho Vilela Pereira (OAB 474821/SP) Processo 1507857-67.2023.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ben Art28-A CPP: RAMON SOUZA SILVA - Em 20 de maio de 2025, na sala de audiência VIRTUAL da 16ª VARA CRIMINAL, Comarca da Capital, Estado de São Paulo, sob a presidência da MM. Juíza de Direito, Dra. Maria Domitila Prado Manssur, comigo, Assistente Judiciário ao final nomeado, foi aberta a audiência para Homologação de Acordo de Não Persecução Penal, nos autos da ação que a JUSTIÇA PÚBLICA move contra o autor do fato. Cumpridas as formalidades legais e apregoadas as partes, compareceram o Dr. CLAUDIO HENRIQUE BASTOS GIANNINI, Promotor de Justiça, o réu RAMON SOUZA SILVA, acompanhado do advogado constituído, Dr. Paulo César Marinho Vilela Pereira. Iniciados os trabalhos, dada a palavra ao MINISTÉRIO PÚBLICO, que assim se expressou: "MM. Juíza, nos termos da Lei 13.654/19, presentes os requisitos objetivos e subjetivos e considerando a confissão da prática do delito, proponho acordo de não persecução penal, com as seguintes cláusulas : I - OBJETO DO ACORDO E CRIMES ABRANGIDOS Cláusula nº 1: O presente acordo de não persecução penal tem por objeto o crime do artigo 171, caput, do Código Penal, conquanto consta dos autos do inquérito policial que, no dia 08 de janeiro de 2022, em uma feira livre na Rua André Vidal, nesta cidade e Comarca da Capital/SP, RAMON SOUZA SILVA, qualificado às fls. 101, mediante empréstimo de sua conta bancária, concorreu de qualquer forma com indivíduo desconhecido que induziu e manteve em erro Cícero Pereira Machado, idoso de 86 anos, e, assim, obteve em proveito próprio e alheio, vantagem indevida no importe de R$ 4.505,00 (quatro mil quinhentos e cinco reais) de relevante resultado gravoso, mediante artifício e ardil abaixo descrito (cf. fls. 10, 63, 66/67, 74/84). II DA CONFISSÃO Cláusula nº 2: o acusado firma confissão detalhada e formal dos fatos. III DAS OBRIGAÇÕES DO ACUSADO Cláusula nº 3: O acusado obriga-se a ressarcir o dano à vítima, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais reais) em três parcelas mensais, iguais e sucessivas de R$ 1.666,66 (um mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), a primeira, no prazo de 30 dias e as demais, nos meses subsequentes, mediante depósito na conta bancária da vítima, a ser oportunamente informada. Cláusula nº 4: O acusado se compromete a comprovar documentalmente ao Juízo, quando o caso, o cumprimento das condições, independente de notificação ou aviso prévio, devendo, quando for o caso, por iniciativa própria, apresentar imediatamente e de forma documentada eventual justificativa para o não cumprimento do acordo; Cláusula nº 5: O acusado se compromete a comunicar ao Juízo qualquer alteração de endereço, número de telefone ou e-mail, independentemente de notificação ou aviso prévio. IV DO DESCUMPRIMENTO DO ACORDO Cláusula nº 6: Descumprida qualquer condição estipulada neste acordo, sem justificativa, independente de notificação ou aviso prévio, o MINISTÉRIO PÚBLICO requererá a rescisão do acordo e requererá o prosseguimento do feito. Cláusula nº 7: O descumprimento do acordo de não persecução poderá ser utilizado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO como justificativa para negar oferecimento de suspensão condicional do processo, na forma do artigo 89, da Lei nº 9.099/1995. Cláusula nº 8: O acusado declara-se ciente que, em caso de revogação do acordo, a confissão e demais fontes ou elementos de prova fornecidos por ocasião de sua celebração permanecerão nos autos e poderão ser usados, inclusive, para compartilhamento de provas. Pelo ACUSADO e DEFESA foi dito que aceitam a proposta oferecida. Pela MM. Juíza de Direito foi proferida a seguinte decisão:"Vistos. Presentes os requisitos legais do Art. 28-A, cc. § 1º, da Lei nº 13.964/2019, HOMOLOGO o acordo de não persecução penal para todos os efeitos legais; o feito permanecerá suspenso e o descumprimento da presente medida importará na continuidade da ação penal. Intime-se o advogado constituído da vítima, por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico, para que informe os dados bancários da vítima, no prazo de cinco dias. O réu deverá realizar os depósitos na conta bancária informada, independente de intimação deste Juízo. Abra-se vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO para as providências necessárias à fiscalização do cumprimento deste acordo.

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