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Processo nº 1519936-29.2023.8.26.0228

ID: 325640053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal - Juri - 1ª Vara do Júri Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1519936-29.2023.8.26.0228

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUILHERME SANDERSON BARROS SANTOS IGOR DE LUNA MEDINA

Intimação

Advogados:

MARDSON COSTA SANTOS

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HIGOR HENRIQUE DE OLIVEIRA

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Processo 1519936-29.2023.8.26.0228 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - IGOR DE LUNA MEDINA - - GUILHERME SANDERSON BARROS SANTOS - Vistos. 1) A fim de atender ao quanto di…

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Processo nº 1515668-29.2023.8.26.0228

ID: 295970889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 1ª Vara de Crimes Praticados Contra Crianças e Adolescentes Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1515668-29.2023.8.26.0228

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

T. V. R.

Intimação

Advogados:

RICARDO CRISTIANO MASSOLA

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MARISA COIMBRA GOBBO

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Processo 1515668-29.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - T.V.R. - Diante do trânsito em julgado, cumpra-se o v. Acórdão (fls. 292/300). Expeça-se o mandado d…

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Processo nº 1518675-29.2023.8.26.0228

ID: 298562507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1518675-29.2023.8.26.0228

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICHARD LUCAS DO ROSARIO COSTA

Intimação

Advogados:

RICARDO FRANCISCO DE SALES

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MILTON AZEVEDO REIS

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Processo 1518675-29.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - RICHARD LUCAS DO ROSARIO COSTA - 1. Considerando o trânsito em jul…

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Processo nº 1503252-29.2023.8.26.0228

ID: 329865819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503252-29.2023.8.26.0228

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. B. D. A.

Intimação

Advogados:

ERYKA MOREIRA TESSER

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Processo 1503252-29.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - A.B.A. - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENA…

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Processo nº 1527987-29.2023.8.26.0228

ID: 307495544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 14ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1527987-29.2023.8.26.0228

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRO BUSTAMANTE SILVA

Intimação

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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Processo 1527987-29.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - LEANDRO BUSTAMANTE SILVA - O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 14ª Vara Criminal, do Foro Central Criminal Barra Funda, E… Processo 1527987-29.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - LEANDRO BUSTAMANTE SILVA - O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 14ª Vara Criminal, do Foro Central Criminal Barra Funda, Estado de São Paulo, Dr(a). Fernando Augusto Andrade Conceição, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: LEANDRO BUSTAMANTE SILVA, Brasileiro, Casado, RG 26279214, CPF 11683255879, pai LUIZ FERREIRA DA SILVA FILHO, mãe MARIA DA CONCEIÇÃO BUSTAMENTE SILVA, Nascido/Nascida em 23/03/1976, de cor Branco, natural de São Paulo, - SP, com endereço à Rua Mario Centofanti, 122, CEP 02318-120. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 60 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Decisão. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal e o faço para CONDENAR o réu Leandro Bustamante Silva, qualificado nos autos nas fls. 13, ao cumprimento, em regime inicial semiaberto, da pena de 11 (onze) meses e 06 (seis) dias de reclusão, mais pagamento de 08 (oito) dias multa, por infração ao artigo 155, caput, c.c. artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. O acusado não preenche os requisitos do artigo 43 e seguintes do Código Penal, razão pela qual deixo de converter sua pena privativa de liberdade em restritiva de direito. Faculto ao acusado o direito de recorrer desta em liberdade. Deixo de determinar o lançamento do nome do réu no rol dos culpados, ante a revogação do artigo 393, do Código de Processo Penal. Por fim, deixo de condenar o réu ao pagamento de custas processuais, por ser ele beneficiário da gratuidade judiciária, vez que representado pela Defensoria Pública. P. I. C. São Paulo, 23 de junho de 2024. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 24 de junho de 2025. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 99999D/SP)

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Processo nº 1519936-29.2023.8.26.0228

ID: 293331184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal - Juri - 1ª Vara do Júri Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1519936-29.2023.8.26.0228

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUILHERME SANDERSON BARROS SANTOS IGOR DE LUNA MEDINA

Intimação

Advogados:

MARDSON COSTA SANTOS

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HIGOR HENRIQUE DE OLIVEIRA

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Processo 1519936-29.2023.8.26.0228 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - IGOR DE LUNA MEDINA - - GUILHERME SANDERSON BARROS SANTOS - Vistos. Fls. 1272/1274: Trata-se de pedi… Processo 1519936-29.2023.8.26.0228 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - IGOR DE LUNA MEDINA - - GUILHERME SANDERSON BARROS SANTOS - Vistos. Fls. 1272/1274: Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva formulado pela Defesa de GUILHERME SANDERSON BARROS SANTOS, com fixação de medidas cautelares diversas, ou substituição por prisão domiciliar, alegando, em síntese, que o acusado, portador de quadro de saúde deteriorado, não está recebendo assistência médica adequada pela unidade prisional. O Ministério Público se manifestou contrariamente ao pleito defensivo (fl. 1278). É o relatório. Fundamento e DECIDO. Ab initio, consigno que o quadro fático e os fundamentos jurídicos que embasaram a decretação e, depois, a manutenção da custódia cautelar do acusado permanecem inabalados, conforme razões constantes dos pronunciamentos de fls. 128/131, 381, 426/429 e 961/973, sendo imprescindível a manutenção da prisão preventiva do corréu GUILHERME para garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para aplicação da lei penal. Pois bem. O pleito, pelos motivos agora invocados, deve ser indeferido para ausência de comprovação da situação de negligência médica ou da impossibilidade de o acusado ser assistido pela enfermaria da unidade de custódia. Contrariamente às alegações defensivas, o relatório de saúde fl. 1275, emitido pelo Serviço de Assistência à Saúde do CDP de Diadema, indica que GUILHERME foi submetido a atendimento médico sempre que apresentou queixa de saúde, bem como que a ele foram disponibilizados e ministrados medicamentos diversos, inclusive com encaminhamento para realização de exames de ultrassonografia. Portanto, à vista da ausência de comprovação da omissão por parte da unidade de custódia e diante das informações constantes no relatório de fl. 1275, indefiro o pedido formulado pela Defesa do corréu GUILHERME SANDERSON BARROS SANTOS. 2) Por cautela, oficie-se ao Diretor da unidade prisional do corréu GUILHERME, determinando-lhe o encaminhamento, em até 15 (quinze) dias, de relatório médico circunstanciado esclarecendo o atual estado de saúde do custodiado, bem como os tratamentos médicos e medicamentos que está recebendo. Para tanto, servirá a presente decisão como ofício, acompanhado de cópia da petição de fls. 1272/1274. Com a juntada, dê-se ciência às partes. 3) Cumpra-se tudo o quanto mais necessário à realização do Julgamento designado para os dias 05, 06 e 07 de novembro de 2025. Intimem-se. - ADV: HIGOR HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 388848/SP), MARDSON COSTA SANTOS (OAB 410898/SP)

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Kum Soon Kim x Samedil Serviços De Atendimento Méidco S/A (Medsênior)

ID: 276972094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029266-86.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

KUM SOON KIM

Polo Passivo:

SAMEDIL SERVIçOS DE ATENDIMENTO MéIDCO S/A (MEDSêNIOR)

Intimação

Advogados:

VAGNER SILVESTRE

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GISELE APARECIDA DE CARVALHO

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FABIANO CARVALHO DE BRITO

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ADV: Vagner Silvestre (OAB 275069/SP), Gisele Aparecida de Carvalho (OAB 324736/SP), Fabiano Carvalho de Brito (OAB 11444/ES) Processo 0029266-86.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ku… ADV: Vagner Silvestre (OAB 275069/SP), Gisele Aparecida de Carvalho (OAB 324736/SP), Fabiano Carvalho de Brito (OAB 11444/ES) Processo 0029266-86.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Kum Soon Kim - Exectdo: Samedil Serviços de Atendimento Méidco S/A (medsênior) - De saída anoto os termos do dispositivo da sentença emanada nos autos principais vinculada ao presente - 1001859-29.2023.8.26.0228 (fls. 4/7): "Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: (i) consolidar a obrigação da requerida em promover a cobertura e a liberação da internação da autora no hospital credenciado, tornando definitivo os efeitos da tutela de urgência; (ii) condenar a requerida a ressarcir os valores eventualmente desembolsados pela autora em razão da negativa inicial de cobertura, a ser apurado em cumprimento de sentença; e (iii) condenar a ré no pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de reparação por danos morais, corrigidos desde a publicação da sentença (Súmula n. 362, do STJ) e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Diante da sucumbência mínima da autora, fica a parte ré condenada no pagamento das custas e despesas processuais. Considerando-se o trâmite da demanda, a baixa complexidade, o dispêndio do tempo e o trabalho exercido, bem como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, os honorários advocatícios são arbitrados, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, em 15% sobre o valor atualizado da condenação. Após o trânsito em julgado, considerando que eventual cumprimento de sentença dar-se-á por incidente respectivo, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de praxe." Sobredita sentença transitou em julgado (fls. 174 daqueles) A despeito da notícia de quitação da obrigação de pagar (fls. 23) e manifestação da executada (fls. 116/118) há notícia de que o executada descumpriu a obrigação de fazer (fls. 50/51, fls. 86/88 e fls. 134/135). É o breve relatório. Decido. 1. Fls. 134/135: Manifeste-se a parte executada comprovando o cumprimento da obrigação de fazer (art. 10 do CPC), sob pena de ultimação de atos expropriatórios. Prazo: 5 dias. 2. Indefiro, por momento, a majoração da multa imposta. 3. Se o caso, instrua a parte exequente o pedido com custas para pesquisa e a planilha pormenorizada do crédito. 4. Em seguida, tornem conclusos para, se o caso, o desdobramento da constrição Sisbajud. Intime-se.

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Processo nº 1518966-82.2023.8.26.0566

ID: 333460265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1518966-82.2023.8.26.0566

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO DE OLIVEIRA DIAS

Intimação

Advogados:

GEOVANA SEIXAS TEODORO DA SILVA

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ARLINDO BASILIO

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Processo 1518966-82.2023.8.26.0566 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Qualificado - GUSTAVO DE OLIVEIRA DIAS - Vistos. O acusado foi citado e apresentou sua resposta. As alegações da D… Processo 1518966-82.2023.8.26.0566 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Qualificado - GUSTAVO DE OLIVEIRA DIAS - Vistos. O acusado foi citado e apresentou sua resposta. As alegações da Defesa se referem ao mérito e serão analisadas durante a instrução. Não é caso de absolvição sumária. Defiro ao mesmo os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita requerida às fls. 160. Anote-se. Designo audiência de instrução e julgamento, que será realizada virtualmente, para o dia 30 de JULHO de 2025, às 14:00 horas, nos termos da Resolução CNJ 314/2020 e Provimentos CSM nº 2554/2020 e 2557/2020 e Comunicado CG nº 284/2020. Sendo assim: 1) Intime-se a vítima, as testemunhas de acusação Edson e Sdenir, as testemunhas de defesa Guilherme, Sidiclei e Olga e o acusado de que a realização da audiência será feita através da ferramenta Microsoft Teams. a) Caso estes intimados não reúnam condições de participar da audiência por videoconferência, deverão comparecer à sala de audiências da 2ª Vara Criminal, situada na rua Conde do Pinhal, nº 2061, centro na audiência acima informada. Para acesso à audiência virtual: a) o sr. Oficial de Justiça deverá colher o númerode telefone dos intimados para contato e um e-mail apto a receber o link de acesso a partir do qual poderá ingressar na audiência através de computador, laptop ou celular, devendo, portanto, possuir internet. Poderá ser indicado e-mail de terceira pessoa para recebimento do link de acesso e disponibilização computador para que a mesma participe da audiência. 2) Tente-se a obtenção do endereço da testemunha Sdenir através do telefone de fls. 46, certificando-se e expedindo-se mandado com as cautelas acima. 3) Oficie-se ao Comando da Polícia Militar de São Carlos-SP: a) requisitando os Policiais Militares Rafael Henrique, Alex Sandro Araújo da Silva e Dyonath Oliveira Souza, para a audiência virtual. b) solicitando a vinda, no prazo de 24 horas, do e-mail do Policial Militar Dyonath Oliveira Souza, devendo ser remetido ao e-mail saocarlos2cr@tjsp.jus.br para fins de encaminhamento do link de acesso para participar de audiência. Informado o correio eletrônico, que deverá ser arquivado junto à Serventia, encaminhe-se link de acesso ao respectivo Policial Militar, via Microsoft Teams. 4) Oficie-se ao Delegado de Polícia do º DP: a) requisitando o policial civil Valter A. Dall'Acqua Júnior, para a audiência virtual. b) solicitando a vinda, no prazo de 24 horas, do e-mail do referido policial civil, devendo ser remetido ao e-mail saocarlos2cr@tjsp.jus.br para fins de encaminhamento do link de acesso para participar de audiência. Informado o correio eletrônico, que deverá ser arquivado junto à Serventia, encaminhe-se link de acesso ao respectivo Policial Militar, via Microsoft Teams. 5) Intime-se os advogados para que apresentem e-mail apto a receber link de acesso até três dias antes da audiência, facultando seu encaminhamento, caso assim deseje, ao e-mail: saocarlos2cr@tjsp.jus.br. Caso não sejam informados os e-mails no prazo estipulado, encaminhe-se o link de acesso ao e-mail constante às fls. 161. 6) Encaminhe-se link de acesso, oportunamente, via Microsoft Teams, aos policiais militares, ao policial civil, ao Ministério Público e aos advogados para ingresso na audiência. 7) Caso tenha decorrido mais de seis meses da última juntada, solicite-se certidão de feitos criminais para fins judiciais (modelo 27) junto ao Cartório Distribuidor, bem como junte-se a FA (Consulta_FA_DIPOL). Se verificada a necessidade de informações sobre determinado processo, providencie-se certidão criminal para fins judiciais por processo (modelo 36). Por fim, havendo necessidade de outras certidões (feitos sem registro no SAJ ou Execuções Criminais), promova-se a juntada da respectiva certidão objeto e pé. 8) Ciência ao Ministério Público e à defesa. - ADV: ARLINDO BASILIO (OAB 82826/SP), GEOVANA SEIXAS TEODORO DA SILVA (OAB 435747/SP)

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Processo nº 1520809-29.2023.8.26.0228

ID: 292922721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 17ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1520809-29.2023.8.26.0228

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VICTOR PEREIRA GONÇALVES

Intimação

Advogados:

IGOR PEREIRA GONÇALVES

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CESAR HENRIQUE URBINA BIANCO

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Processo 1520809-29.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - VICTOR PEREIRA GONÇALVES - Vistos. I - Fls. 245/249: A denúncia é apta e preenche os requisitos legais, permitindo o… Processo 1520809-29.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - VICTOR PEREIRA GONÇALVES - Vistos. I - Fls. 245/249: A denúncia é apta e preenche os requisitos legais, permitindo o exercício da ampla defesa. O julgamento do feito depende de análise aprofundada do mérito, o que correrá após a colheita de prova em instrução processual. Assim, não sendo o caso de absolvição sumária, mantenho o recebimento da denúncia. II - Ressalvada eventual manifestação contrária da defesa, inexistindo qualquer prejuízo na realização da audiência instrutória na modalidade telepresencial (virtual), e tendo em vista a ampla anuência e preferência dos advogados por essa modalidade, bem como em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processual, designo audiência virtual de instrução, interrogatório, debates e julgamento, a ser realizada por meio de videoconferência, para o dia 20 de agosto de 2025 às 16h30. Insta ressaltar que a ferramenta indicada por este E. Tribunal de Justiça para a realização da audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento por meio de videoconferência - Microsoft Teams - em nada cerceia o direito à ampla defesa do réu, sendo-lhe proporcionada a presença de seu defensor, entrevista reservada e acesso a todos os atos realizados na solenidade designada, garantindo-lhe, ainda, a observância ao princípio da celeridade processual. Intime-se a defesa a fim de indicar endereço eletrônico (e-mail) para encaminhamento do link de acesso à audiência virtual, bem como se assim desejar, número de telefone celular com WhatsApp, bem como se possível fornecer o endereço eletrônico e/ou número de WhatsApp das testemunhas arroladas. Intime-se vítima, réu e testemunhas arroladas pela acusação (fl.134) e pela Defesa (fl.239), devendo o Sr. Oficial de Justiça indagar se possuem equipamento adequado para a realização de oitiva remota, bastando para tal finalidade, celular ou computador com acesso à internet. Em caso positivo, deverá o Sr. oficial de Justiça solicitar número do telefone celular e endereço eletrônico, para envio do convite. Em caso negativo, a vítima ou testemunha deverão ser intimadas para comparecer presencialmente ao Fórum na data da audiência, onde lhes serão fornecidos os meios para participação na audiência remota. Requisitem-se as testemunhas policiais militares, se for o caso, para apresentação de forma virtual, enviando-lhes o link de acesso à audiência e solicitando o e-mail e/ou telefone celular do policial para contato, bem como envio do link. Recomendam-se as partes (Ministério Público e defesa), vítima e testemunhas, que ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams ou pela Web, com antecedência de 15 minutos do horário agendado, a possibilitar resolução de eventual problema técnico, observando-se que concretizado o ingresso, as partes ficarão em espera até admissão de seu ingresso pelo escrevente responsável. Caso a defesa necessite conversar reservadamente com o réu antes da audiência, deverá ingressar no ambiente virtual com 15 minutos de antecedência. III - Tendo em vista manifestação do Ministério Público, intime-se a defesa para que esclareça se pretende a realização de exame de sanidade mental ou de dependência química, no prazo de cinco dias. Dê-se ciência às partes. - ADV: CESAR HENRIQUE URBINA BIANCO (OAB 405819/SP), IGOR PEREIRA GONÇALVES (OAB 523123/SP)

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Processo nº 1503075-46.2024.8.26.0223

ID: 324153906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 3ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1503075-46.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. D. P. E. D. S. E. C. D. S. G. G. D. S. P. C. D. S. J. R. D. S. L. R. G. D. A. S. F. D. A. W. M. D. F. S. Y. B. D. S.

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE MARINHO MONTEIRO

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LEONARDO FONTES RODRIGUES

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KARINA NUNES DE VINCENTI

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JONATAS DE SOUSA NASCIMENTO

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JAQUELINE APARECIDA SOUSA DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FELIPE BATISTA VAZ

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GICELDA SOUZA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO SILVA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMANUELA DE ARAUJO PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DENIS FRANK ARAUJO DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO CARLOS PEREZIN JUNIOR

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CAIO ROBERTO GUILHEM DORADOR

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BRUNO CAVALCANTE DEZIDÉRIO DE CARVALHO

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ANDERSON DOS SANTOS DOMINGUES

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Processo 1503075-46.2024.8.26.0223 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - P.C.S.J. - - R.G.A. - - G.G.S. - - E.C.S. e outros - R.S.L. e outro - D.P.E.S. - - W.M.F.S. - - Y.B… Processo 1503075-46.2024.8.26.0223 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - P.C.S.J. - - R.G.A. - - G.G.S. - - E.C.S. e outros - R.S.L. e outro - D.P.E.S. - - W.M.F.S. - - Y.B.S. - - S.F.A. e outros - Segundo mencionado no AgRgnoAREsp 2245220 / SP (AGRAVO REGIMENTALNOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 2022/0350219-7) : "3.Ajurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firmenosentido de considerar ilícitaaprova obtida diretamente dosdados constantesdeaparelho celular- envio e/ou recebimento de mensagens de texto SMS, conversas por meio de programas ou aplicativos (WhatsApp), mensagens enviadas e/ou recebidas por meio de correio eletrônico, fotografias - por dizerem respeitoàintimidade eàvida privada do indivíduo, nos termos em que previstonoinciso X do art. 5º da Constituição Federal, decorrentes de flagrante,sempréviaautorização judicial.Precedentes." Em analise apenas PROVISORIA e superficial que se cabe fazer neste momento, e já consigno que não se desconhece que a alegação da douta Defesa (fls. 3582-3631) é relativamente sujeita a controvérsia e será passível de melhor apuração em diligencias. Todavia, no atual contexto deste processo-crime, a alegação de eventual ilegalidade ou vicio no acesso ao celular apreendido mostra-se relevante, pois toda a investigação decorreu da tal quebra de sigilo de telefone de PEDRO HENRIQUE, base sobre a qual as investigações posteriores ocorreram nos apensos deste feito. Se esse acesso aos dados telemáticos é passível de anulação nas Instâncias "ad quem", por eventual devassa ao celular apreendido ANTES que tal tivesse sido autorizado pela Justiça competente, então é nítido que o presente feito padece de uma situação que enfraquece nitidamente as premissas de cautelaridade que são necessárias para sustentar por mais tempo a restrição cautelar de liberdade dos denunciados, pois existe alguma possibilidade não desprezível de o argumento da Defesa se mostrar efetivo e redundar até em eventual trancamento da denuncia ou eventual 'non liquet' em consequência de eventual interdição da prova impugnada. Observo, finalmente, que o oficio de fl. 3521 (de 27/06/25), que solicitava esclarecimentos da autoridade policial sobre o tema suscitado pela Defesa (despacho de fl. 3484 (24/06/25), não teve resposta até agora (Fl. 3521, fl. 3526-7). Observo que quando das diligencias policiais, cumprimento de mandados de busca e apreensoes, etc, salvo melhor juízo, NÃO houve apreensão de droga ou material entorpecente ou apetrecho ilícito em posse ou no domicilio dos co-denunciados. Apesar da gravidade normal e propria do tipo penal denunciado (Artigo 35 da Lei 11343/06), não se verifica até o momento, demonstração especifica de conduta violenta ou de grave ameaça atribuída aos réus nestes autos. Dado o preceito secundário do tipo penal denunciado (Art. 35), inclusive, ao menos em tese, existe possibilidade de imposição de regime carcerário inicial diverso do fechado, em caso de eventual condenação. Mercê de todo acima exposto, e ademais que as prisões de alguns dos corréus já se alongam mais que o recomendado no CPP artigo 316, Paragrafo único (redação da Lei 13964/19); - perante o atual panorama deste processo, não mais se justifica a imprescindibilidade e a necessidade legal de manter as prisões preventivas dos 10 codenunciados. Assim, REVOGAM-SE, excepcionalmente, as prisões preventivas que foram decretadas na fl. 682-684 (17/01/2025); - e destarte, determino expedição de Alvarás de Solturas "clausulados" em favor dos que foram capturados (certidão de fl. 3516 - corréus Pedro Henrique do Amaral Ferreira; Smylle Florido de Araújo; Pedro Caetano dos Santos Júnior; Jefferson Garcia Dantas; Diego da Paixão Eduardo de Sousa; e Ederson Carlos da Silva). E expeçam-se "contramandados de prisão" em favor daqueles que ainda não tinham sido capturados/foragidos (corréus: YGOR BRAZ DA SILVA; WILLIAM MONTEIRO DE FREITAS SOUSA; RAFAEL GOMES DE ANDRADE; e GABRIEL GONÇALVES DOS SANTOS); certificando-se. No mais, se faz mister dirimir adequadamente o tema suscitado pela Defesa de fls. 3582-95, e fls. 3596-3631 (parecer técnico do perito particular). Sendo assim, concedo prazo de 5 (cinco) dias para as demais DEFESAS, e para o Ministério Publico apresentarem eventuais QUESITOS. Em seguida, OFICIE-SE para a Policia Cientifica, com copia de fls. 3582-3631, da cota MP de fls. _ , e o que for acrescido pelas Partes e MP a titulo de eventuais "quesitos"; - requisitando-se analise da Perícia Oficial/IC sobre o que foi alegado na perícia particular de fls. 3596-3631, - se necessário cabendo ao IC novamente periciar o tal celular e seus softwares etc, a fim de dirimir as questões que forem apresentadas. Este Juízo desde logo indaga ao IC: (i)se houve acesso de dados ou extração de conteúdos do celular apreendido no processo 1504804-29.2023.8.26.0228 da 15ª Vara Criminal da Capital, no período entre os dias 09/02/2023 até 16/03/2023; (ii) se são assertivas ou plausíveis as indicações do laudo privado de fls. 3596-3631, notadamente fl. 3611 etc. APRESENTEM os causídicos, Dr. Luiz Felipe Marinho Monteiro (OAB/SP 214.843; defesa SMYLLE; fl. 2944), e Dr. Fernando Silva de Sousa (OAB/SP 197.719; defesa de GABRIEL GONÇALVES; fl. 3547); a resposta escrita do artigo 55 da Lei 11343/05, no derradeiro preclusivo prazo suplementar de cinco (5) dias. Cumpra-se. Vista MP e Defensoria. Publique-se para os Advogados. Guarujá, 11 de julho de 2025. - ADV: JAQUELINE APARECIDA SOUSA DE SANTANA (OAB 426870/SP), CELSO CARLOS PEREZIN JUNIOR (OAB 441434/SP), EMANUELA DE ARAUJO PEREIRA (OAB 51856/DF), DENIS FRANK ARAUJO DE JESUS (OAB 450443/SP), DENIS FRANK ARAUJO DE JESUS (OAB 450443/SP), BRUNO CAVALCANTE DEZIDÉRIO DE CARVALHO (OAB 485646/SP), CAIO ROBERTO GUILHEM DORADOR (OAB 457137/SP), FERNANDO SILVA DE SOUSA (OAB 197719/SP), LEONARDO FONTES RODRIGUES (OAB 361141/SP), GICELDA SOUZA SANTOS (OAB 319754/SP), GUILHERME FELIPE BATISTA VAZ (OAB 316470/SP), JONATAS DE SOUSA NASCIMENTO (OAB 250142/SP), KARINA NUNES DE VINCENTI (OAB 234572/SP), ANDERSON DOS SANTOS DOMINGUES (OAB 221336/SP), LUIZ FELIPE MARINHO MONTEIRO (OAB 214843/SP)

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