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"3008708-06.2024.8.06.0001" - Resultados da Busca – Página 5 de 53

Pedalusa Alimentos S/A x Estado Do Ceara

ID: 275993092

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3002546-95.2024.8.06.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PEDALUSA ALIMENTOS S/A

Polo Passivo:

ESTADO DO CEARA

Intimação

Advogados:

PABLO NOGUEIRA MACEDO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3002546-95.2024.8.06.0000 AGRAVANTE: PEDALUSA ALIMENTOS S/A AGRAVADO… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3002546-95.2024.8.06.0000 AGRAVANTE: PEDALUSA ALIMENTOS S/A AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ ORIGEM: MANDADO DE SEGURANÇA - 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo, no qual figura como parte agravante Pedalusa Alimentos S/A, interposto em face de decisum proferido pelo Juízo da 10ª Vara Da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza - nos autos do Mandado de Segurança nº 3003567-06.2024.8.06.0001 - que indeferiu a medida liminar pretendida pela agravante, consistente na suspensão da cobrança de ICMS decorrente circulação física de bens entre estabelecimentos da recorrente. Petição apresentada pelo agravado pugnando pelo desprovimento do recurso (ID 13552561). Com vista, a Procuradoria-Geral de Justiça deixou de apresentar parecer meritório por entender ausente interesse público na matéria versada (ID 16393456). Em consulta ao processo originário - Mandado de Segurança nº 3003567-06.2024.8.06.0001 - verifica-se que foi proferida sentença em 11/03/2025, nos seguintes termos: […] Em face de tudo quanto restou exposto, DENEGO integralmente a segurança, ratificando a negativa liminar (id. 85331686), extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Oficie-se à digna Relatora do AI n. 3002546-95.2024.8.06.0000, comunicando do inteiro teor desta decisão, para devidos fins. Sem custas processuais (art. 5º, V, Lei Estadual n. 16.132/2016). Sem honorários advocatícios (art. 25, Lei n. 12.016/09). P. R. I. Ante o exposto, julgo, por perda superveniente de objeto, prejudicado o recurso em exame, tendo em vista do julgamento da ação principal em primeira instância, com base no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil e art. 76, inciso XIV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, 14 de maio de 2025 Des.ª TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora

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Processo nº 0271465-06.2024.8.06.0001

ID: 308310408

Tribunal: TJCE Órgão: 5ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0271465-06.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ERONEIDE ALEXANDRE MAIA VANESSA ALEXANDRE MAIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA ALEXANDRE MAIA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIA ERONEIDE ALEXANDRE MAIA

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MARIA ELEUSIS DE ALENCAR MONTEIRO

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5ª VARA DE SUCESSÕES DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza/CE INVENTÁRIO (39) Número do Processo: 0271465-06.2024.8…

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Processo nº 0028480-06.2024.8.06.0001

ID: 308993295

Tribunal: TJCE Órgão: 5.ª Vara da Infância e da Juventude Classe: EXECUçãO DE MEDIDAS SóCIO-EDUCATIVAS Nº Processo: 0028480-06.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. P. N. H. E S.

Intimação

Advogados:

TEODORICO PEREIRA DE MENEZES NETO

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RAYSSA GOMES MESQUITA

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ADV: Rayssa Gomes Mesquita (OAB 44229/CE) Processo 0028480-06.2024.8.06.0001 - Execução de Medidas Socioeducativas - Adolescente: J. P. N. H. e S. - Em face do exposto, declaro EXTINTA a medida socio…

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Processo nº 3010357-06.2024.8.06.0001

ID: 295103603

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3010357-06.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA FELIX DE SOUSA MARIA DE LOURDES FELIX DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DE LOURDES FELIX DA COSTA

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DANIELA FELIX DE SOUSA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 3010357-06.2024.8.06.0001 Recorrente: CARLOS …

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Processo nº 0278643-06.2024.8.06.0001

ID: 324592526

Tribunal: TJCE Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0278643-06.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

Intimação

Advogados:

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

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Despacho 0278643-06.2024.8.06.0001 AUTOR: FRANCISCO TIAGO DOS SANTOS REU: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL, BANCO BRADESCO S.A. Vistos. À SEJUD, para cadastrar corretamente o advoga…

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Processo nº 0237903-06.2024.8.06.0001

ID: 329106995

Tribunal: TJCE Órgão: 5ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0237903-06.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AMAILZA SOARES PAIVA PASCHOAL DE CASTRO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMAILZA SOARES PAIVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PASCHOAL DE CASTRO ALVES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

5ª VARA DE SUCESSÕES DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza/CE INVENTÁRIO (39) Número do Processo: 0237903-06.2024.8…

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Processo nº 0015455-86.2025.8.06.0001

ID: 329433495

Tribunal: TJCE Órgão: Vara de Delitos de Organizações Criminosas Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 0015455-86.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DEUSIMAR DA SILVA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO FELIPE MACÊDO LIMA

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ADV: FRANCISCO FELIPE MACÊDO LIMA (OAB 17802/CE) - Processo 0015455-86.2025.8.06.0001 (processo principal 0279710-06.2024.8.06.0001) - Restituição de Coisas Apreendidas - Promoção, constituição, fina…

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Processo nº 3004149-06.2024.8.06.0001

ID: 333915264

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 3004149-06.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE SOUSA HOLANDA BRANDAO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FRANCISCO GLAUBE MOREIRA PRADO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3004149-06.2024.8.06.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE …

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Processo nº 0264287-06.2024.8.06.0001

ID: 333303350

Tribunal: TJCE Órgão: 9ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau) Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0264287-06.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARY ANDERSON DE OLIVEIRA SOUSA

Intimação

Advogados:

MARIA DE FATIMA FREIRE DE SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUCAS FREIRE DE SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: MARIA DE FATIMA FREIRE DE SOUSA (OAB 8666/CE), ADV: LUCAS FREIRE DE SOUSA (OAB 54331/CE) - Processo 0264287-06.2024.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identif…

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Processo nº 3008708-06.2024.8.06.0001

ID: 255727479

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3008708-06.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOAO WILLIAN DE JESUS CARVALHO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOAO WILLIAN DE JESUS CARVALHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo nº: 3008708-06.2024.8.06.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Descontos Indevidos/ Policial Penal Requerente: JOSE VALBER DE FREITAS JOSUE Requerido: ESTADO DO CEARÁ… Processo nº: 3008708-06.2024.8.06.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Descontos Indevidos/ Policial Penal Requerente: JOSE VALBER DE FREITAS JOSUE Requerido: ESTADO DO CEARÁ SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE PEDIDO DE PROMOÇÃO ajuizada por JOSE VALBER DE FREITAS JOSUE, em face do ESTADO DO CEARÁ objetivando a promoção do requerente ao nível 02, retroativamente à data em que os demais policiais penais foram promovidos do nível 01. Objetiva a reclassificação do autor na lista de policiais promovidos, garantindo que ele figure, no mínimo, na posição 260, e o pagamento da diferença salarial correspondente ao período em que não recebeu a promoção. Tudo conforme petição e documentos pertinentes. Relata, em síntese, que é servidor público no cargo efetivo de Policial Penal do Estado do Ceará, desde 3 de julho de 2015 e que participou do processo seletivo para 466 vagas destinadas à promoção por desempenho, visando a ascensão dos policiais penais do nível 01 para o nível 02. Aduz que a administração do processo avaliativo contabilizou apenas 90 pontos para o autor no critério objetivo, desconsiderando os 180 pontos correspondentes ao critério subjetivo. Como resultado, o autor ficou classificado na posição 868, ficando assim fora das vagas disponíveis para a promoção solicitada. Aduz que, se o último policial penal promovido ao nível 02 obteve 250 pontos, o autor, se não houvesse o erro na contagem, teria alcançado 270 pontos. Com essa pontuação, ele estaria, no mínimo, na posição 260, o que o colocaria dentro do número de vagas disponíveis para a promoção, razão pela qual ingressou com a presente demanda. Por meio de contestação, o Estado do Ceará destaca que o processo de ascensão funcional foi integralmente digitalizado a partir do ciclo de ascensão 2022/2023, e esta mudança trouxe significativas melhorias, proporcionando mais transparência, comodidade e rapidez aos servidores, de modo que a avaliação da chefia foi conduzida de forma remota. Segue afirmando que nesse novo formato, foi desenvolvida uma função que permitia ao servidor avaliado acessar as notas atribuídas pela chefia e, apenas após a confirmação de ciência e concordância com as notas pelo servidor, estas eram contabilizadas no boletim de classificação, no entanto, o requerente não confirmou a ciência das notas atribuídas, frisando que a omissão se deu mesmo após várias notificações sobre o procedimento e instruções detalhadas sobre como utilizar a plataforma. Assim, diante da inércia e da omissão do servidor, foi habilitada avaliação da chefia para as atribuições das notas de classificação, sendo oportunizado ao autor contestar a avaliação no período de 11 a 21/01/2024, todavia, deixou transcorrer o prazo sem apresentar recurso em tempo hábil. O processo teve regular andamento, com Contestação, Réplica e Parecer do Ministério Público pela improcedência. Eis o sucinto relatório, embora dispensado nos termos da Lei 9.099/95. DECIDO. Preliminarmente nada foi aduzido. Passando a análise meritória, cumpre esclarecer que a avaliação individual no serviço público funciona como um instrumento capaz de mensurar o desempenho de servidores públicos para fins de promoção, progressão funcional, pagamento de gratificações, e, ainda, de aperfeiçoamento da qualidade dos serviços prestados à sociedade, e, neste particular, busca-se vincular a pontuação dada a servidores a metas institucionais. Com base nesse critério, a chefia imediata do servidor atribui pontuação que culminará ou não, como no presente caso, na ascensão funcional. A jurisprudência tem reconhecido que erros formais ou administrativos que não afetam o mérito ou o cumprimento das exigências não devem impedir o avanço ou os direitos do servidor. Em casos semelhantes, os tribunais têm decidido pela aceitação das comprovações adequadas, mesmo quando apresentadas fora do prazo, desde que o servidor tenha cumprido a atividade necessária. Esse posicionamento é confirmado pelo julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (TJAL) abaixo: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. APELO DA PARTE AUTORA. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA CIVIL. PROGRESSÃO FUNCIONAL CONCEDIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ACOLHIDO. PRECEDENTES DO STJ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA PROGRESSÃO À ÉPOCA. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS SIMPLES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE SE DEU CERCA DE CINCO MESES APÓS O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, FOI ATENDIDO EM POUCOS DIAS, E SE TRATAVA DE MERA ASSINATURA DA PRÓPRIA PARTE REQUERENTE NOS CERTIFICADOS. EXCESSO DE FORMALISMO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. (Número do Processo: 0703254-94.2021.8.02.0058; Relator (a): Des. Otávio Leão Praxedes; Comarca: Foro de Arapiraca; Órgão julgador: 2ª Câmara Cível; Data do julgamento: 24/04/2024; Data de registro: 24/04/2024) Na espécie, a parte autora busca a promoção por merecimento, que depende, por sua vez, da avaliação do desempenho e o atendimento a requisitos específicos definidos por normas internas e regulamentos. Assim, a administração pública é encarregada de estabelecer os critérios e realizar a avaliação conforme seus procedimentos e diretrizes. Da análise fática e probatória dos autos, não foi possível identificar qualquer fundamentação plausível que justifique a inclusão de 180 pontos na ficha do autor. Por outro lado, não foram apresentadas avaliações da chefia que comprovassem que a perda total dos pontos ocorreu devido à falta de cientificação. É cediço que a decisão da Comissão de Promoção configura ato da Administração Pública, não cabendo ao Poder Judiciário rever o mérito do ato administrativo, pois agir de maneira diversa significará verdadeira ofensa ao princípio da separação dos poderes, disposto no art. 2º da Constituição Federal. Ademais, a análise pelo Poder Judiciário do mérito administrativo só poderá ser efetivada se houver demonstração de ilegalidade. Nesse sentido a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 13/11/2023, aprovou o enunciado da Súmula nº 665, de elementar importância ao Direito Administrativo, ao qual foi concedida a seguinte redação: "O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada" No Brasil, essa compreensão pode ser sintetizada no entendimento do iminente jurista Seabra Fagundes, no sentido de que "ao Poder Judiciário é vedado apreciar, no exercício do controle jurisdicional, o mérito dos atos administrativos. Cabe-lhe examiná-los, tão-somente, sob o prisma da legalidade. Este é o limite do controle, quanto à extensão" Vejamos também o que leciona o STF sobre o tema: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 25.11.2022. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 71, § 3º, DA CF. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. EFICÁCIA DO TÍTULO EXECUTIVO. IRREGULARIDADE NAS CONTAS APRESENTADAS PELA EX-GESTADORA DA FUNDAÇÃO AGRAVADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE NO ATO PRATICACO PELO TCE. 1. A atuação do Poder Judiciário no controle do ato administrativo só é permitida quanto tal ato for ilegal ou abusivo, sendo-lhe defeso promover incursão no mérito administrativo propriamente dito. Precedentes. 2. Eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida na Súmula 279 do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Mantida a decisão agravada quanto aos honorários advocatícios, eis que já majorados nos limites do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. (STF - RE: 1392060 RS, Relator.: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 03/05/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-05-2023 PUBLIC 10-05-2023). Assim, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em diversos julgados, afirmam que não cabe ao Poder Judiciário interferir em atos discricionários da Administração Pública, cabendo apenas a fiscalização do controle jurisdicional desses atos, restringindo-se apenas a legalidade, senão vejamos. Por derradeiro, depreende-se, do que está nos autos, que o processo de ascensão funcional foi integralmente digitalizado a partir do ciclo de ascensão 2022/2023, e esta mudança trouxe significativas melhorias, proporcionando mais transparência, comodidade e rapidez aos servidores. Assim, a avaliação da chefia foi conduzida de forma remota, mas seguindo as conformidades do anexo do Decreto 22.793/93, publicado no DOE de 04/10/1993; E nesse novo formato, foi desenvolvida uma função que permitia ao servidor avaliado acessar as notas atribuídas pela chefia. Ademais, após a confirmação de ciência e concordância com as notas pelo servidor, estas eram contabilizadas no boletim de classificação. Não obstante todos esses regramentos, o servidor José Valber de Freitas Josué, matrícula 43089994, não confirmou a ciência das notas atribuídas. Nesse diapasão, ou seja, diante da inércia e da omissão do servidor, a COMPAD habilitou a avaliação da chefia no período de 04/09/2023 a 07/01/2024, para as atribuições das notas de classificação, deixando transcorrer, inclusive o prazo recursal de 11 a 21/01/2024. Diante do exposto, atento à fundamentação expendida, hei por bem JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos requestados na prefacial, com resolução do mérito, o que faço com esteio no art. 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, exegese do art. 55, caput, da Lei Federal nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, conforme art. 27, da Lei Federal nº 12.153/2009. Harlany Sarmento de Almeida Queiroga Juíza Leiga Pelo MM Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença. Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Ciência ao MP. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Francisco Chagas Barreto Alves Juiz de Direito

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