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Conselho Regional De Corretores De Imóveis 3ª Região - Creci/Rs x Ataides Nunes Machado

ID: 257900518

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sapucaia do Sul Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000937-67.2014.8.21.0035

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS 3ª REGIÃO - CRECI/RS

Polo Passivo:

ATAIDES NUNES MACHADO

80

Advogados:

GRAZIELA TONAISER

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FRANCISCO CARLOS DORNELLES

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RAQUEL CORLETA EVANGELISTA

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LUCAS BUENO DE SOUZA

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MARGARETH SPERB DAY

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EXECUÇÃO FISCAL (UNIÃO) Nº 5000937-67.2014.8.21.0035/RS EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS 3ª REGIÃO - CR…

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Processo nº 5000937-80.2022.8.24.0010

ID: 296247226

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 2ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000937-80.2022.8.24.0010

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S.A ZULEIDE MARTINS KAHL

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

FELIPE BARRETO TOLENTINO

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ADRIANI NUNES OLIVEIRA

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DEYVID WILLIAM PHILIPPI NAZARIO

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Processo 5000937-80.2022.8.24.0010 distribuido para Gab. 02 - 2ª Câmara de Direito Comercial - 2ª Câmara de Direito Comercial na data de 10/06/2025.

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Banco Volkswagen S.A. x Celestino Schaikoski Junior

ID: 322709417

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 01 - 4ª Câmara de Direito Civil Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000937-35.2023.8.24.0143

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

CELESTINO SCHAIKOSKI JUNIOR

Outros

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR

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EDUARDO KURTH GIOVANELLA

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LUIZ FELIPE BECKER

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Processo 5000937-35.2023.8.24.0143 distribuido para Gab. 01 - 4ª Câmara de Direito Civil - 4ª Câmara de Direito Civil na data de 09/07/2025.

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Marlon Dupont Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 335222281

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 1ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000937-59.2024.8.24.0059

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARLON DUPONT DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

KARINA BRANDT

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Processo 5000937-59.2024.8.24.0059 distribuido para Gab. 02 - 1ª Câmara de Direito Público - 1ª Câmara de Direito Público na data de 24/07/2025.

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Processo nº 5000937-47.2025.8.13.0183

ID: 331077658

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000937-47.2025.8.13.0183

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LAISE RAMOS MOREIRA E SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA DE FREITAS LEAO REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435…

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Processo nº 5000937-49.2025.4.04.7129

ID: 300963339

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000937-49.2025.4.04.7129

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOILMA SANGUINE MASUI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS ALBERTO BORRE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000937-49.2025.4.04.7129/RS AUTOR : JOILMA SANGUINE MASUI ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BORRE (OAB RS039679) SENTENÇA Homologo o acordo celebrado entre as p…

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Processo nº 5000937-36.2024.4.03.6313

ID: 323920792

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000937-36.2024.4.03.6313

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO MARTINS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ERICO LANZA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000937-36.2024.4.03.6313 / 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba AUTOR: LUIS FERNANDO MARTINS Advogado do(a) AUTOR: ERICO LANZA DA SILVA - SP352882 RE…

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Processo nº 5000937-49.2025.4.02.5110

ID: 342554172

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000937-49.2025.4.02.5110

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

JONATAS MOREIRA DE LUCENA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO SOBREIRA LOBO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000937-49.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : JONATAS MOREIRA DE LUCENA ADVOGADO(A) : FABIO SOBREIRA LOBO (OAB RJ129901) SENTENÇA Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PE…

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Processo nº 5000937-08.2023.8.13.0348

ID: 259364926

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Jacuí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000937-08.2023.8.13.0348

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERCONIDES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

SEBASTIAO DE OLIVEIRA MATHEUS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jacuí / Vara Única da Comarca de Jacuí Rua: Coronel Procópio Dutra, 519, Centro, Jacuí - MG - CEP: 37965-000 PROCES… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jacuí / Vara Única da Comarca de Jacuí Rua: Coronel Procópio Dutra, 519, Centro, Jacuí - MG - CEP: 37965-000 PROCESSO Nº: 5000937-08.2023.8.13.0348 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Provas] AUTOR: ERIC DOS SANTOS PINHO CPF: 061.350.976-52 RÉU: ERCONIDES DOS SANTOS CPF: 286.302.116-87 SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de “ação de arbitramento de honorários advocatícios” proposta por Éric dos Santos Pinho em face de Erconides dos Santos. O autor alega que, em 21/06/2013, foi procurado em seu escritório pelo requerido para patrocinar a causa distribuída sob o nº 0005072-37.2012.8.13.0348, na qual este figurava como parte autora. Afirma que a contratação ocorreu de forma verbal e que, desde então, atuou no referido processo na qualidade de patrono do requerido, realizando todos os atos necessários à procedência da demanda. Informa que, naquela ação, foi proferida sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos da inicial, condenando o demandado a restituir ao autor, ora requerido, a quantia de R$14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais), além de indenizá-lo pelas despesas com o financiamento (parcelas vencidas e vincendas) e arcar com 70% das custas processuais, bem como com honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$6.000,00 (seis mil reais). Relata que, embora o processo ainda estivesse tramitando, recebeu, em maio de 2021, uma Carta de Destituição, revogando o mandato anteriormente outorgado, sem qualquer justificativa plausível. Ademais, destaca que, em 27/05/2019, outro advogado juntou procuração aos autos do processo nº 0005072-37.2012.8.13.0348, passando a representar os interesses do autor, ora requerido. Contudo, sustenta que, apesar de ter prestado seus serviços com zelo e dedicação ao longo de seis anos, atuando tanto na primeira quanto na segunda instância, bem como na fase de cumprimento de sentença, jamais recebeu qualquer valor a título de honorários advocatícios decorrentes do contrato verbal. Ainda, alega que, diante do recebimento da Carta de Destituição e das infrutíferas tentativas de cobrança dos honorários, encaminhou notificação extrajudicial ao requerido, por meio do Cartório de Títulos e Documentos desta Comarca, visando a solução amigável do conflito. Todavia, afirma que o requerido permaneceu inerte, não demonstrando qualquer interesse em resolver a controvérsia. Por fim, esclarece que, em razão da amizade e da confiança que nutria pelo requerido, não confeccionou contrato escrito acerca do pagamento de seus honorários advocatícios, tendo ajustado verbalmente que, ao final do processo, lhe seria repassado o valor correspondente a 30% do montante bruto auferido em decorrência da procedência, total ou parcial, da demanda. Alega, entretanto, que absolutamente nada lhe foi pago pelos serviços advocatícios prestados. Assim, após discorrer sobre o direito que entende aplicável ao caso, requer: a) a declaração de relação contratual de préstimos advocatícios com o requerido; b) a condenação do requerido ao pagamento de R$20.000,00 (vinte mil reais), correspondente ao percentual ajustado de 30% sobre o valor bruto auferido na causa (um terreno e um veículo). Subsidiariamente, pleiteia o arbitramento dos honorários advocatícios à luz do art. 22, §2º, do Estatuto da OAB, combinado com o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Atribuiu à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). A inicial foi instruída com os documentos de Id. 10122642525 a Id. 10122658080. Realizada audiência de conciliação, porém infrutífera (Id. 10244439501). Apresentada contestação (Id. 10245125739), o requerido alega que os fatos narrados pelo autor não condizem com a realidade. Argumenta que os valores devidos no processo nº 0005072-37.2012.8.13.0348 não foram pagos, motivo pelo qual a ação foi extinta sem resolução do mérito, por inexistência de bens penhoráveis em nome do executado. Além disso, sustenta que contratou um novo patrono porque o devedor daquele processo pagou diretamente ao autor do presente feito, Éric dos Santos Pinho, os honorários sucumbenciais, o que lhe causou revolta, uma vez que o devedor não adimpliu suas obrigações quanto ao valor principal, ensejando o arquivamento da ação. Impugnação à contestação (Id. 10265554001). O feito foi saneado em Id. 10279398840. Realizada audiência de instrução e julgamento (Id. 10403266229), foram colhidos o depoimento pessoal do requerido e os testemunhos de quatro pessoas. Apresentadas as alegações finais pela parte autora em Id. 10421641868. Vieram-me os autos conclusos. Tudo visto e examinado. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Também não foram alegadas preliminares ou nulidades. Passo, pois, ao exame do mérito. Após análise das alegações apresentadas e documentos juntados pelas partes, concluo que é incontroversa a prestação de serviços advocatícios pelo autor em favor do requerido. A controvérsia reside, portanto, na remuneração devida ao autor pelos serviços advocatícios prestados, considerando-se que o contrato entre as partes foi celebrado verbalmente e que não houve qualquer pagamento. Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. No caso, competia-lhe demonstrar que foi ajustado verbalmente o pagamento de honorários advocatícios no importe de 30% sobre o valor bruto obtido com a procedência total ou parcial da demanda patrocinada. Todavia, da análise dos autos, verifica-se que o autor não se desincumbiu desse ônus, inexistindo nos autos elementos probatórios mínimos que evidenciem a existência de pacto específico quanto ao percentual de 30%, conforme postulado. Desta forma, entendo que não há como acolher o pedido de condenação do requerido ao pagamento do valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). Por outro lado, não se ignora que o autor efetivamente prestou serviços advocatícios ao requerido, que não nega a inexistência de qualquer pagamento pelos serviços recebidos. Assim, configurada está a prestação de serviços sem contraprestação financeira. No entanto, o art. 22 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) assegura ao advogado o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência, dispondo, em seu parágrafo segundo que, em casos como o presente, os honorários devem ser fixados por arbitramento judicial. In verbis: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. […] § 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, observado obrigatoriamente o disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-A, 8º, 8º-A, 9º e 10 do art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Redação dada pela Lei nº 14.365, de 2022). Outrossim, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a ausência de contrato escrito não impede o arbitramento judicial dos honorários advocatícios, devendo-se considerar, para tanto, critérios objetivos, como a complexidade da causa, o trabalho realizado pelo profissional, o tempo despendido e o zelo. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - NULIDADE DA SENTENÇA - SUPEIÇÃO DA TESTEMUNHA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO NO CASO CONCRETO - CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - SERVIÇO EXECUTADO - FIXAÇÃO DO MONTANTE NO IMPORTE ACORDADO - POSSIBILIDADE - JUROS E CORREÇÃO - INCIDÊNCIA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 389, 395 e 397, DO CC - PROTESTO DE NOTA FISCAL - IMPOSSIBILIDADE - ART. 52, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE ÉTICA DA OAB - PROTESTO INDEVIDO - REPARAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. […]. - Comprovada a prestação dos serviços advocatícios contratados verbalmente, os honorários devidos ao profissional deverão ser objeto de arbitramento judicial, nos termos do art. 22 , § 2º , da Lei nº 8.906 /94 ( Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil ) [...]. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.483625-0/001, Relator(a): Des.(a) Habib Felippe Jabour , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/02/2025, publicação da súmula em 07/02/2025)(destaquei). EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATO VERBAL - PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS INCONTROVERSA - PROVA DO PAGAMENTO - AUSÊNCIA - FIXAÇÃO - RAZOABILIDADE. Sendo inconteste a prestação dos serviços advocatícios, é direito do causídico pleitear o arbitramento de seus honorários, os quais devem ser fixados observando-se a razoabilidade, bem como a complexidade e tempo exigido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.099015-4/001, Relator(a): Des.(a) Antônio Bispo , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/09/2022, publicação da súmula em 06/09/2022). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - AFASTAMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 282, § 2º, DO CPC - LITISPENDÊNCIA - INEXISTÊNCIA - CONTRATO VERBAL - SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS - ARBITRAMENTO JUDICIAL - POSSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURADA. […]. - A ausência de contrato escrito estabelecendo a forma de remuneração do profissional, diante de sua contratação verbal, não impede que o contratado busque o arbitramento judicial dos honorários. - Cabe a parte autora provar a efetiva prestação dos serviços advocatícios, posto que se trata de fato constitutivo de seu direito, conforme art. 373, I, do CPC. - Comprovada a efetiva prestação dos serviços e não havendo contrato escrito que estipule os honorários advocatícios, cabível o arbitramento judicial. [...]. (TJMG - Apelação Cível 1.0015.18.000694-0/001, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/02/2022, publicação da súmula em 23/02/2022). In casu, conforme já consignado, embora não exista contrato escrito, restou demonstrada nos autos a prestação de serviços advocatícios pelo autor em favor do requerido. Cabe ressaltar que o fato de o requerido, autor na ação de nº 0005072-37.2012.8.13.0348, ter ou não recebido o valor devido naquela demanda não afasta a necessidade de pagamento dos honorários ao advogado pelos serviços prestados. Isso porque, embora estivesse conduzindo a causa, o autor foi destituído do mandato por vontade do requerido, que, vale frisar, quedou-se inerte na fase de cumprimento de sentença, acarretando a extinção do respectivo feito. Dessa forma, não pode o autor ser prejudicado por condutas atribuídas exclusivamente ao requerido. Ademais, destaca-se que atuação do autor estendeu-se por considerável período de seis anos, durante os quais conduziu o processo com zelo e dedicação, resultando em êxito parcial para o requerido. Assim, considerando as diretrizes estabelecidas pelo art. 22 da Lei nº 8.906/94, combinado com o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, e à míngua de prova sobre a estipulação de qualquer percentual, entendo que é justo e razoável fixar os honorários devidos pelo requerido em favor do autor no importe de R$8.160,30 (oito mil, cento e sessenta reais e trinta centavos), correspondente a 15% do valor da condenação, tomando-se como base o cálculo indicado no cumprimento de sentença (Id. 10122660132). III – DISPOSITIVO Diante do exposto, e do que mais consta dos autos, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para: a) RECONHECER a relação contratual existente entre as partes, Éric dos Santos Pinho e Erconides dos Santos; b) ARBITRAR honorários advocatícios em favor do autor, no importe de R$8.160,30 (oito mil, cento e sessenta reais e trinta centavos); c) CONDENAR o requerido ao pagamento da quantia de R$8.160,30 (oito mil, cento e sessenta reais e trinta centavos) em favor da parte autora, com incidência de juros de mora a partir da citação (art. 405, CC) e correção monetária a contar do arbitramento (data da publicação desta sentença). A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a dívida deve ser monetariamente corrigida de acordo com a tabela da Corregedoria-Geral de Justiça deste TJMG e acrescida de juros de mora de 1% ao mês; II) a partir de 30/08/2024, a correção monetária deve corresponder à variação do IPCA, conforme o art. 389, parágrafo único, do Código Civil. Já no tocante aos juros moratórios, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, deve ser aplicada a Taxa Selic com dedução do IPCA, observando-se a metodologia de cálculo estabelecida pela Resolução 5.171 do Conselho Monetário Nacional de 29/08/2024. Em consequência desta sentença, declaro o processo extinto com a resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo, atento ao §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor da condenação. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as anotações e cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jacuí, data da assinatura eletrônica. ELISANDRA ALICE DOS SANTOS CAMILO Juíza de Direito Vara Única da Comarca de Jacuí

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Processo nº 5000937-14.2025.8.13.0388

ID: 292394235

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Luz Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5000937-14.2025.8.13.0388

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RENATA HENRIQUE DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO OLIVEIRA VINHAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Luz / Vara Única da Comarca de Luz Rua Coronel José Thomás, 321, Centro, Luz - MG - CEP: 35595-000 PROCESSO Nº: 500…

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