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Processo nº 5001738-98.2025.4.04.7117

ID: 301280304

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001738-98.2025.4.04.7117

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AMETT MIGUEL ALCENDRA GANDARA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS BORTOLINI CERUTTI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001738-98.2025.4.04.7117/RS AUTOR : AMETT MIGUEL ALCENDRA GANDARA ADVOGADO(A) : LUCAS BORTOLINI CERUTTI (OAB RS098600) SENTENÇA Homologo o acordo celebrado…

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Processo nº 5001738-32.2025.8.08.0011

ID: 312259582

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001738-32.2025.8.08.0011

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANNA PAULA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença - Carta

Advogados:

ALINE CRISTINA REZENDE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 5001738-32.2025.8.08.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANNA PAULA ALVES DOS SANTOS REQUERIDO: AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA A… PROCESSO Nº 5001738-32.2025.8.08.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANNA PAULA ALVES DOS SANTOS REQUERIDO: AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA Advogado do(a) REQUERENTE: ALINE CRISTINA REZENDE - ES28446 PROJETO DE SENTENÇA - CARTA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Regularmente citada, a ré não compareceu à audiência, motivo pelo qual decreto-lhe a revelia, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial. A parte autora sustenta ter sido vítima de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, a título de contribuição associativa denominada “CONTRIB. AASAP 0800 202 0177", alegando jamais ter contratado ou autorizado tais descontos. Conforme provado, o montante total dos valores descontados soma a importância de R$ 179,23 (cento e setenta e nove reais e vinte e três centavos). Nos termos da jurisprudência consolidada, a alegação de inexistência de relação jurídica constitui fato negativo, de modo que recai sobre a requerida o ônus de demonstrar a regularidade da contratação e a legitimidade dos descontos efetuados. No caso, a requerida não demonstrou que a parte autora consentiu expressamente com a adesão ou que estava plenamente ciente dos encargos e das condições do suposto vínculo contratual. Este Juízo adota uma postura rigorosa na análise de contratações dessa natureza, exigindo que a requerida demonstre que o consumidor foi devidamente esclarecido sobre todas as cláusulas contratuais e anuiu de forma inconteste, cuja comprovação pode se dar por meio de testemunhas, gravações, filmagens ou outros meios idôneos, não bastando a mera assinatura formal em instrumento escrito. Nos termos do art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor receber informações adequadas e claras sobre os serviços contratados, com especificação de suas características, preço e condições. Dessa forma, caberia à requerida demonstrar que todas as cláusulas contratuais foram explicitadas e que o consumidor anuiu de forma livre e esclarecida. Diante da ausência de elementos que evidenciem o cumprimento desse dever legal, deve ser reconhecida a inexistência da relação jurídica, com a consequente restituição dos valores indevidamente descontados. Quanto à restituição dos valores, entendo que deve ocorrer na forma simples, pois não há comprovação dos pressupostos caracterizadores da dobra. No caso em análise, embora os descontos tenham se revelado indevidos, não restou comprovada conduta dolosa ou intencional da requerida, sendo cabível apenas a devolução simples dos valores descontados. Quanto aos danos morais, não há comprovação de abalo significativo à esfera psíquica ou financeira da autora, capaz de justificar o reconhecimento do dano extrapatrimonial. O simples desconto indevido não caracteriza, por si só, ofensa aos direitos da personalidade, salvo se demonstrado o impacto relevante na vida do consumidor, o que não ocorreu no presente caso. Dessa forma, não há que se falar em reparação por danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1. DECLARAR a inexistência do negócio jurídico firmado entre as partes, referente à “CONTRIB. AASAP 0800 202 0177", determinando que a requerida providencie a liberação da margem consignável da autora perante a base do INSS, no prazo máximo de cinco dias, contados da publicação da sentença, sob pena de multa única de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 2. CONDENAR a requerida a restituir à autora o montante de R$ 179,23 (cento e setenta e nove reais e vinte e três centavos), de forma simples, acrescido de correção monetária pelo IPCA a partir do ajuizamento da ação, e aplicação da taxa SELIC a partir da citação em diante, índice que já contempla os juros e a correção monetária. 3. JULGAR IMPROCEDENTES os demais pedidos. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES. DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE. SAMUEL GONÇALVES MOTHÉ - Juiz Leigo PROCESSO Nº 5001738-32.2025.8.08.0011 SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo JUIZ LEIGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas processuais e honorários advocatícios, atendendo ao disposto no artigo 55, da Lei 9.099/95. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivar imediatamente. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES. DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE. RONEY GUERRA - Juiz de Direito FINALIDADE - SENTENÇA - CARTA INTIMAR a parte abaixo descrita sobre a sentença acima, bem como para ciência das advertências abaixo transcritas. ADVERTÊNCIAS 1) Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§ 2º do art. 41, da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração suspenderão o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95). Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 63504737 Petição Inicial Petição Inicial 25021912184878900000056424681 63504738 1. PROCURACAO E CONTRATO - ANNA PAULA ALVES DOS SANTOS Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25021912184900000000056424682 63504739 2. DOC PESSOAL - ANNA PAULA ALVES DOS SANTOS Documento de Identificação 25021912184925200000056424683 63504740 3. COMP RESIDENCIA - ANNA PAULA ALVES DOS SANTOS Documento de comprovação 25021912184946500000056424684 63504741 4. HISTORICO - ANNA PAULA ALVES DOS SANTOS Documento de comprovação 25021912184972500000056424685 63511794 Certidão Certidão 25021913584862900000056430355 63567714 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25021918341465000000056481668 63645337 Decisão - Carta Decisão - Carta 25022016583444600000056552435 63862498 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25022416480613900000056740629 63864738 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25022416560478500000056742461 63645337 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25022016583444600000056552435 63645337 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 25022016583444600000056552435 63877262 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 25022418154481000000056753099 64005928 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25022818323173400000056872463 64005939 5001738-32.2025.8.08.0011 - INSS 1 Outros documentos 25022818323195700000056872469 64005940 5001738-32.2025.8.08.0011INSS 2 Outros documentos 25022818323211500000056872470 64756508 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25032613340298700000057484591 64756510 5001738-32.2025 - ID 63645337 - DA444738626BR - OFÍCIO - AO ILMO SR DELEG DA POL CIV - 7° REG - CACH Aviso de Recebimento (AR) 25032613340312000000057484593 65022143 5001738-32.2025 - ID 63645337 - YJ961462522BR - CIT INT P AUD D CONC - CHRONOS CLUBE DE BENEFICIOS - Aviso de Recebimento (AR) 25032613340335100000057727914 65827221 Certidão Certidão 25032613514779500000058439514 63645337 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 25022016583444600000056552435 67578314 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25042317224104800000059996783 67609872 Contestação Contestação 25042317510822200000060025718 67609873 2. DOCUMENTOS DE REPRESENTACAO - AASAP Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25042317510843600000060025719 67609874 3. REGISTRO DE EXCLUSÃO Documento de comprovação 25042317510868900000060025720 67609875 4. CONTRATO Documento de comprovação 25042317510898600000060025721 67631824 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25042409521170500000060044725 69924638 Termo de Audiência Termo de Audiência 25060316083673900000062082036 70139668 ausente - 5001738-32.2025.8.08.0011.JPG-otimizado_1 Termo de Audiência 25060316083697200000062271739 70987767 Petição (outras) Petição (outras) 25061607551337600000063030420 70995799 Despacho Despacho 25061611530797000000063038328 REQUERENTE: Nome: ANNA PAULA ALVES DOS SANTOS Endereço: Rua Eulina Jaccond de Andrade, 54, Alto Monte Cristo, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29312-527 REQUERIDO: Nome: AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA Endereço: Alameda Rio Negro, 161, conj. 502 e 503, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06454-000

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Processo nº 5001738-15.2025.4.03.6119

ID: 295934783

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Guarulhos Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 5001738-15.2025.4.03.6119

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO EDNO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAMES WILSON ALMEIDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) Nº 5001738-15.2025.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos REQUERENTE: GERALDO EDNO DOS SANTOS Advogado do(a…

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Processo nº 5001738-76.2024.8.13.0674

ID: 326480093

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Silvianópolis Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001738-76.2024.8.13.0674

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VIDAL MOVEIS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAVIO HENRIQUE GALDINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KELLVYN SOUSA MARIANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Silvianópolis / Juizado Especial da Comarca de Silvianópolis Praça: Horácio Guimarães, 3, Centro, Silvianópolis - M…

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Processo nº 5001738-49.2025.4.04.7004

ID: 331849858

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Paraná Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001738-49.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO JOSE GAZZI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL FERNANDO LAZZARI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001738-49.2025.4.04.7004/PR AUTOR : PEDRO JOSE GAZZI ADVOGADO(A) : DANIEL FERNANDO LAZZARI (OAB PR067412) SENTENÇA Homologo o acordo celebrado entre as par…

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Processo nº 5001738-13.2023.8.13.0674

ID: 308763571

Tribunal: TJMG Órgão: 3º Titular TR Grupo Jurisdicional de Pouso Alegre Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5001738-13.2023.8.13.0674

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS DA SILVA PAZ

Intimação

Advogados:

EVERTON LUIS TOMBA IGNACIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Pouso Alegre CERTIDÃO Recurso/processo: 5001738-13.2023.8.13.0674 Certifico que, em cumprimento à Decisão (ID 516237572), …

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Processo nº 5001738-70.2021.4.04.7204

ID: 299944933

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Concórdia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001738-70.2021.4.04.7204

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA GUEDES DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VANESSA RECH DAGOSTIM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001738-70.2021.4.04.7204/SC AUTOR : MARIA GUEDES DE MEDEIROS ADVOGADO(A) : VANESSA RECH DAGOSTIM (OAB SC032069) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENT…

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Processo nº 5001738-48.2025.8.24.0282

ID: 283599185

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Jaguaruna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001738-48.2025.8.24.0282

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA INES LUCIANO FUKUSHIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO VETTORELLO DIAS SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5001738-48.2025.8.24.0282/SC AUTOR : MARIA INES LUCIANO FUKUSHIMA ADVOGADO(A) : LEONARDO VETTORELLO DIAS SILVEIRA (OAB RS111454) DESPACHO/DECISÃO Sendo assim, DECLINO da …

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Processo nº 5001738-71.2023.8.21.0130

ID: 325944465

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de São Sepé Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001738-71.2023.8.21.0130

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001738-71.2023.8.21.0130/RS EXEQUENTE : ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A) : MARCIO PER…

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Processo nº 5001738-90.2024.8.13.0249

ID: 259120064

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Eugenópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001738-90.2024.8.13.0249

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALPHA ECOM NEGOCIOS DIGITAIS LTDA

Intimação

Advogados:

MARIO HENRIQUE BAPTISTA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Eugenópolis / Vara Única da Comarca de Eugenópolis Avenida Doutor Carlos Barbuto, 1, Centro, Eugenópolis - MG - CEP…

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