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Processo nº 5009282-93.2024.8.13.0261

ID: 298825303

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5009282-93.2024.8.13.0261

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

PERSIA CLIVIA MARCOS CARVALHO ZORAIDE APARECIDA CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO DIAS PERECINI

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ANA FLAVIA PACHECO RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISABELA CRISTINA RAIMUNDO DE CARVALHO

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NATALIA CRISTINA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210 PROCESSO Nº: 5009282-93.2024.8.13.0261 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: PERSIA CLIVIA MARCOS CARVALHO CPF: 070.255.526-66 e outros RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO CREDIFOR LTDA. - SICOOB CREDIFOR CPF: 41.931.445/0001-72 DECISÃO A) DO EFEITO SUSPENSIVO Trata-se de embargos à execução propostos por PERSIA CLIVIA MARCOS CARVALHO e ZORAIDE APARECIDA CAMPOS em face de COOPERATIVA DE CREDITO CREDIFOR LTDA. - SICOOB CREDIFOR, distribuído por dependência aos autos de nº 5003232-51.2024.8.13.0261. A parte autora requereu a aplicação do efeito suspensivo aos presentes embargos. Inicialmente, RECEBO os presentes embargos visto que tempestivos. Ressalte-se que, nos termos do artigo 919 do Código de Processo Civil, os embargos à execução, via de regra, não possuem efeito suspensivo. Todavia, é possível a sua concessão, desde que preenchidos os requisitos previstos no §1º do referido dispositivo legal: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Excepcionalmente, admite-se a atribuição de efeito suspensivo quando demonstrada, de forma cumulativa, a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como a garantia da execução. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reforça essa exigência, conforme o julgado: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 919, § 1º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. 2. No caso, diante das premissas fáticas constantes no acórdão, não está demonstrado o dano de difícil ou incerta reparação necessário à suspensão da execução, mormente considerando que eventual levantamento do valor depositado em juízo pelo recorrente somente deve ser deferido mediante a adoção das cautelas necessárias ao prosseguimento da execução provisória, inclusive prestação de caução, o que será analisado pelo magistrado, no caso concreto. 3. Agravo interno não provido. (STJ. AgInt no REsp 1651168/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 18/04/2017). No caso em tela, não se verifica a presença da probabilidade do direito, uma vez que apesar de alegar que o contrato em análise não possui exigibilidade ou liquidez por razão de abusividades em seu corpo, nada disto pode ser comprovado em sede de juízo sumário. O perigo de dano também resta configurado, diante da iminência de atos de constrição patrimonial no bojo do inventário do Sr. Antônio, o que pode ocasionar prejuízos à totalidade dos herdeiros. A medida, ademais, apresenta reversibilidade, uma vez que, caso restando comprovada a legitimidade da dívida, os títulos permanecerão válidos, permitindo-se eventual prosseguimento da execução. Contudo, apesar do preenchimento dos requisitos materiais, não há nos autos qualquer comprovação de que a execução esteja garantida por penhora, caução ou depósito suficiente, o que inviabiliza a concessão do efeito suspensivo, nos termos do art. 919, §1º, do CPC. Ante o exposto, INDEFIRO a aplicação do efeito suspensivo aos presentes embargos. B) DO PROSSEGUIMENTO I- Certifique-se nos autos da ação executiva a interposição dos presentes embargos. Todavia, estes não impingirão efeito suspensivo àquela, por força do art. 919, caput do CPC/2015, já que os recebo somente no efeito devolutivo, tendo em vista que o juízo não foi garantido. II- Vistas ao Embargado para apresentar defesa no prazo de 15 dias (art. 920, I, CPC/2015). III- Após, réplica (art. 350, CPC/2015), voltando os autos conclusos para determinar o que de direito. Cumpra-se. Formiga, data da assinatura eletrônica. FABIO GABRIEL MAGRINI ALVES Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga

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Sabrina Pedroso Beneti x Orlando Pereira

ID: 320703902

Tribunal: TJSC Órgão: Cejusc Estadual Catarinense Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003232-43.2025.8.24.0024

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SABRINA PEDROSO BENETI

Polo Passivo:

ORLANDO PEREIRA

Outros

Advogados:

ADILSON CORREA

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Processo 5003232-43.2025.8.24.0024 distribuido para Cejusc Estadual Catarinense na data de 17/06/2025.

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Altemir Alves De Cristo x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 305083269

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - LAJEADO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003232-07.2025.4.04.7114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALTEMIR ALVES DE CRISTO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

TASSIA MAIRA LEHMANN

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JOICE DA SILVA LIMA

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Processo 5003232-07.2025.4.04.7114 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - LAJEADO na data de 20/06/2025.

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Processo nº 5003232-80.2025.4.04.7122

ID: 277963458

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - GRAVATAÍ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003232-80.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Outros

Advogados:

RAFAEL SANGUINE

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Processo 5003232-80.2025.4.04.7122 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - GRAVATAÍ na data de 22/05/2025.

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Lucely De Araujo Pereira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 334367396

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Itaperuna Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003232-53.2025.4.02.5112

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUCELY DE ARAUJO PEREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

MANOEL LUIZ REIFF SOUTO NETO

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Processo 5003232-53.2025.4.02.5112 distribuido para Central de Perícias - Itaperuna na data de 23/07/2025.

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Estado De Santa Catarina x Japa Haus Sushi Bar Ltda

ID: 276894110

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Execução Fiscal Estadual Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5003232-11.2025.8.24.0940

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

JAPA HAUS SUSHI BAR LTDA

Outros

Processo 5003232-11.2025.8.24.0940 distribuido para Vara de Execução Fiscal Estadual na data de 21/05/2025.

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Maurício Daniel Monçons Zanotelli x União - Fazenda Nacional

ID: 262515747

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Tubarão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003232-19.2025.4.04.7207

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MAURÍCIO DANIEL MONÇONS ZANOTELLI

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Outros

Advogados:

MAURÍCIO DANIEL MONÇONS ZANOTELLI

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Processo 5003232-19.2025.4.04.7207 distribuido para 1ª Vara Federal de Tubarão na data de 28/04/2025.

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Polícia Civil Do Estado De Santa Catarina x Joao Dos Santos e outros

ID: 281323748

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Araquari Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 5003232-97.2025.8.24.0103

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

JOAO DOS SANTOS

Outros

Advogados:

FILIPE VENTURA WOLL

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Processo 5003232-97.2025.8.24.0103 distribuido para 2ª Vara da Comarca de Araquari na data de 26/05/2025.

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Polícia Militar Do Estado De Santa Catarina x Eloir Lageano Vargas

ID: 279154120

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Videira Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 5003232-72.2025.8.24.0079

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

ELOIR LAGEANO VARGAS

Outros

Processo 5003232-72.2025.8.24.0079 distribuido para Vara Criminal da Comarca de Videira na data de 23/05/2025.

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Cintia Goncalves Dos Santos x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 278171194

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Rio Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003232-46.2025.4.04.7101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CINTIA GONCALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Outros

Advogados:

TIAGO FERNANDES CHAVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5003232-46.2025.4.04.7101 distribuido para 2ª Vara Federal de Rio Grande na data de 22/05/2025.

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