Resultados para o tribunal: TJES

Resultados para "5003232-51.2024.8.13.0261"

Processo nº 5003232-20.2022.8.08.0048

ID: 261255926

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003232-20.2022.8.08.0048

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

TAINA DA SILVA MOREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - E…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003232-15.2025.8.08.0048

ID: 298293340

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003232-15.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação - Diário

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5003232-96.2025.8.08.0021

ID: 295650055

Tribunal: TJES Órgão: Guarapari - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003232-96.2025.8.08.0021

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA ALVARENGA ALVES

Polo Passivo:

Intimação Eletrônica

Advogados:

MARCUS VINICIUS BARBOSA DOS SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARCELA CRISTINA DE ANGELI DETTOGNI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO RIGAMONTE MONTEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA SANTOS CORREA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

BERNARDO OLIVEIRA CARNEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Alameda João Vieira Simões, s/nº, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPAR…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003232-15.2023.8.08.0006

ID: 322644051

Tribunal: TJES Órgão: Aracruz - Vara da Infância e Juventude Classe: GUARDA Nº Processo: 5003232-15.2023.8.08.0006

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Edital - Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - Vara da Infância e Juventude Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 295606534

Tribunal: TJES Órgão: 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5003232-62.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Acórdão

Advogados:

LORENA BASTOS DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

WELINGTON DIAS VALOIS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5003232-62.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BENONE TEODORO FERREIRA DA SILVA AGRAVADO: M. A. X. T. RELATOR(A):JULIO CESAR CO… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5003232-62.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BENONE TEODORO FERREIRA DA SILVA AGRAVADO: M. A. X. T. RELATOR(A):JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS – FILHO MENOR – NECESSIDADES PRESUMIDAS – VERBA FIXADA DE FORMA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL – RECURSO DESPROVIDO. 1. A obrigação alimentícia está condicionada à existência do binômio necessidade do alimentando/possibilidade do alimentante, o qual deve ser analisado sob a ótica da proporcionalidade da prestação, a teor do que dispõe o §1º do art. 1.694 do Código Civil. 2. Quando essa obrigação decorre do exercício do poder familiar, deve ela ser fixada levando em conta que os pais são solidariamente responsáveis pelo dever de prestar alimentos aos filhos, devendo eles contribuir, quando separados judicialmente, na proporção dos seus recursos, sendo presumida e isenta de prova a necessidade do menor, conforme entendimento consagrado pelo C. STJ. 3. “A constituição de nova família e o nascimento de outro filho não autorizam, por si só, a redução dos alimentos, sendo necessária a comprovação de alteração substancial na capacidade financeira do alimentante.” (TJES, Data: 17/Oct/2024, Órgão julgador: 2ª Câmara Cível, Número: 5005943-52.2022.8.08.0030, Magistrado: RAPHAEL AMERICANO CAMARA, Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Assunto: Revisão). 4. Recurso conhecido mas desprovido. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA Composição de julgamento: 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Relator / Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Vogal / 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM (Vogal) Acompanhar 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por BENONE TEODORO FERREIRA DA SILVA contra a r. decisão, que, nos autos da ação revisional de alimentos ajuizada em face de M. A. X. T., menor representada por sua genitora, indeferiu a modificação do valor da pensão. Em suas razões, aduz o recorrente, em suma, que a verba alimentar deve ser reduzida, considerando que deve uma diminuição de sua renda, bem como que constituiu nova família. Destarte, basicamente diante de tais argumentos, requer o deferimento de medida liminar recursal para que seja reduzido o valor da pensão para trinta por cento do salário-mínimo vigente. No mérito, pretende a reforma da decisão recorrida. Liminar recursal indeferida, consoante id. 12533465. Contrarrazões no id. 12757863 pelo desprovimento do recurso. A D. Procuradoria de Justiça, em parecer de id. 13170194, opinou pelo desprovimento do recurso. É o breve relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. Vitória, ES. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA Desembargador Relator _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 5003232-62.2025.8.08.0000 AGRAVANTE: BENONE TEODORO FERREIRA DA SILVA AGRAVADA: M. A. X. T. RELATOR: DES. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA VOTO Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por BENONE TEODORO FERREIRA DA SILVA contra a r. decisão, que, nos autos da ação revisional de alimentos ajuizada em face de M. A. X. T., menor representada por sua genitora, indeferiu a modificação do valor da pensão. Em suas razões, aduz o recorrente, em suma, que a verba alimentar deve ser reduzida, considerando que deve uma diminuição de sua renda, bem como que constituiu nova família. Destarte, basicamente diante de tais argumentos, requer o deferimento de medida liminar recursal para que seja reduzido o valor da pensão para trinta por cento do salário-mínimo vigente. No mérito, pretende a reforma da decisão recorrida. Liminar recursal indeferida, consoante id. 12533465. Contrarrazões no id. 12757863 pelo desprovimento do recurso. A D. Procuradoria de Justiça, em parecer de id. 13170194, opinou pelo desprovimento do recurso. Pois bem. De início, vale registrar que, tratando-se de recurso em face de decisão que apreciou tutela de urgência, a cognição exercida em sede de agravo de instrumento tem seus efeitos limitados àquela realizada pelo juízo primevo na decisão impugnada. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO FINANCEIRO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – IMPOSSIBILIDADE - EFEITO DEVOLUTIVO RESTRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIMITAÇÃO HORIZONTAL – DECISÃO RECORRIDA – INDEXAÇÃO DE CONTRATO À VARIAÇÃO CAMBIAL DE MOEDA ESTRANGEIRA – EXCEÇÃO NÃO CONTEMPLADA NO DL 857⁄69 – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O efeito devolutivo restrito do Agravo de Instrumento veda, sob pena de supressão de instância, o conhecimento de matérias que não foram objeto de apreciação por parte do juízo de primeiro grau. (…) 4. Recurso conhecido e improvido. (TJES, Agravo de Instrumento, 11169001861, Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Publicação no Diário: 02/06/2017) (…) 4. - O egrégio Tribunal de Justiça já assentou que em sede de agravo de instrumento somente podem ser analisadas aquelas matérias que foram submetidas ao crivo do Juízo originário, sob pena de supressão de instância (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 35179002833, Relator : DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 20/03/2018, Data da Publicação no Diário: 28/03/2018) Estabelecida tal premissa, a prestação de alimentos consiste em um dever de ambos os genitores para com os seus descendentes, e decorre do próprio poder familiar que lhes é inerente. Ademais, tratando-se de decisão proferida no início do trâmite processual, a prestação dos alimentos deve ser arbitrada com relativa prudência, até que se produza nos autos conjunto probatório robusto, no qual possa o julgador se embasar, com segurança, acerca do valor dos alimentos observando o binômio necessidade do alimentando e possibilidade socioeconômica do alimentante. Em análise dos documentos que instruem o presente recurso, não observo a existência de elementos que demonstrem o desacerto da decisão hostilizada. Como cediço, “a constituição de nova família e o nascimento de outro filho não autorizam, por si só, a redução dos alimentos, sendo necessária a comprovação de alteração substancial na capacidade financeira do alimentante.” (TJES, Data: 17/Oct/2024, Órgão julgador: 2ª Câmara Cível, Número: 5005943-52.2022.8.08.0030, Magistrado: RAPHAEL AMERICANO CAMARA, Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Assunto: Revisão). Outrossim, penso que a efetiva redução de sua capacidade econômica não resta demonstrado de imediato, necessitando, então, de um maior alargamento da fase instrutória para tal desiderato. Assim, ao menos diante desta análise preliminar da matéria – considerando que a decisão recorrida fora proferida no início do trâmite processual dos autos de origem –, é de se prestigiar a decisão proferida pelo julgador singular que teve maior contato com os autos da ação de origem. Diante do exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a r. decisão recorrida. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003232-44.2025.8.08.0006

ID: 299067523

Tribunal: TJES Órgão: Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003232-44.2025.8.08.0006

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO GOMES DE FARIA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

PAULO RODRIGO DE SOUZA FIGUEIREDO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DE FREITAS PASSOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Ce… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº: 5003232-44.2025.8.08.0006 REQUERENTE: CARLOS ALBERTO GOMES DE FARIA Advogados do(a) REQUERENTE: LEANDRO DE FREITAS PASSOS - ES36348, PAULO RODRIGO DE SOUZA FIGUEIREDO - ES41760 REQUERIDO: BANCO BMG SA DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por CARLOS ALBERTO GOMES DE FARIA em face de BANCO BMG SA, por meio da qual pleiteia, liminarmente, a imediata suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário. Alega o autor, em síntese, que procurou a instituição financeira requerida em busca de um empréstimo consignado para custear despesas básicas. Relata que foi induzido a contratar cartão consignado, modalidade que não compreendia integralmente, resultando em descontos mensais que não amortizam o valor devido, tornando a dívida impagável. Conforme disposto no enunciado nº 26 do FONAJE: "São cabíveis a tutela acautelatória e a antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis, em caráter excepcional." Deve, portanto, ser observado o disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil para deferimento do pleito antecipatório. Nesse sentido, para concessão do pedido antecipatório, devem estar presentes: a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e c) inexistência de risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Ao compulsar os elementos probatórios que instruem os autos, não vislumbro presentes os requisitos necessários ao deferimento da pretensão perseguida inaudita altera pars. In casu, o requerente comprova, por meio do histórico de empréstimo consignado, ID 70771259, a inserção de contrato de cartão de crédito consignado, objeto dos autos, em seu benefício previdenciário pela ré. Ademais, não nega a contratação, tampouco o recebimento do numerário atinente a avença ora controvertida, contestando apenas a modalidade na qual foi feita, o que torna necessária maior dilação probatória, de modo a possibilitar o exercício do contraditório à parte adversa, inexistindo evidências, de plano, de vício de consentimento ou ausência de informações claras sobre a natureza do contrato. Ainda, a inércia autoral em buscar, em tempo razoável, medidas judicias afastou o elemento perigo na demora, restando ausente demonstração de prejuízo irreparável no estabelecimento do contraditório. Acrescento, contudo, que o indeferimento da medida não corresponde a antecipado posicionamento a respeito da demanda, vez que a efetiva apuração do contexto fático e a consequente aplicação das normas jurídicas pertinentes serão analisadas no momento processual oportuno, ou seja, após o regular trâmite do feito. Não obstante, defiro o pedido de inversão do ônus prova em favor autoral, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, competindo a parte requerida fazer prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado. Face o acima dito, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, pleiteada em prefacial. Cite(m)-se os (as) requeridos (as), bem como intimem-se as partes para ciência do teor da presente decisão e de que a audiência conciliatória, designada nos presentes autos, ocorrerá por meio virtual, sob a plataforma ZOOM: Tipo: Conciliação Sala: SALA DE AUDIÊNCIAS CIVEIS - CONCILIAÇÃO Data: 18/08/2025 Hora: 14:00 Entrar na reunião Zoom, através do link: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/86318056268?pwd=90MPA7AStS8Hl7oXBAj0sSllCkLT12.1 ID da reunião: 863 1805 6268 Senha de acesso: 34581391 Por força do elencado na Resolução Nº 465/2022 do CNJ, ficam as partes devidamente advertidas de que deverão acessar a sala de audiência eletrônica pontualmente no horário agendado, devendo aguardar a autorização do administrador, e ainda, deverão se identificar de forma adequada na plataforma de sessão, utilizando vestimenta apropriada - advogado (terno ou toga); e ainda, utilizando de espaço físico com fundo adequado e estático, com imagem que guarde relação com a sala de audiências, ou, de natureza neutra como uma simples parede ou uma estante de livros. Ressalta-se que, a inobservância a determinação prevista na Resolução Nº 465/2022 do CNJ importará na aplicação do disposto no art. 3º, § 1º da Resolução Nº 465/2022 do CNJ, qual seja, o adiamento da audiência, bem como a expedição, pela magistrada, de ofício ao órgão correicional da parte que descumprir a determinação judicial. A sala poderá ser acessada de qualquer dispositivo móvel ou fixo, com disponibilidade de câmera para visualização dos participantes, devendo a parte buscar local adequado para qualidade do sinal de internet. Ficam advertidas, ainda, que o não comparecimento poderá ensejar o arquivamento do processo ou mesmo o reconhecimento da revelia. As partes devem ingressar na sala virtual de audiência com tolerância para atraso de até 10 (dez) minutos, e se identificarem com seus documentos pessoais (RG, CNH, passaporte ou outro documento de identidade com foto), bem como os advogados, portando a carteira da OAB. Por fim, ressalto às partes que é facultado o comparecimento presencial a esta Unidade Judiciária, para fins de participar da audiência, quando não dispuserem dos meios técnicos aptos a possibilitar o acesso de forma virtual, nos termos da Ordem de Serviço nº 1118685. Diligencie-se. Aracruz/ES, 13 de junho de 2025. MARISTELA FACHETTI Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003232-69.2025.8.08.0030

ID: 329579387

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003232-69.2025.8.08.0030

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE MORAES RIBEIRO TIAGO MORAES RIBEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDILANE DA SILVA BALBINO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EDILANE DA SILVA BALBINO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) N. 5003232-69.2025.8.08.0030 AUTOR: MARIA JOSE MORAES RIBEIRO, TIAGO MORAES RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: EDILANE DA SILVA BALBINO - ES20593 REU: YAMA LIDER MOTOS LTDA, YAMAHA MOTOR DA AMAZONIA LTDA DECISÃO/CARTA/MANDADO 1. Com efeito, é cediço que o regramento elencado no Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90) deverá ser observado tanto em contratos individuais como em coletivos. Nesse sentido, nos termos do art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, são direitos básicos do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. No caso, observo que os autores se encontram em posição de hipossuficiência em relação às requeridas, que possuem como atividade econômica o comércio e a fabricação de motocicletas, possuindo, portanto, dever de mercado e know hall. Desta feita, na forma do art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, acolho o requerimento formulado na inicial e determino a inversão do ônus da prova. 2. Demais disso, considerando que os métodos de solução consensual dos conflitos devem ser estimulados, sobretudo no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, mantenho a data de 15/09/2025, às 15h15min, para a realização da audiência de conciliação. 3. Consigno que o ato ocorrerá presencialmente e também por meio virtual, por intermédio do link, ID e Senha que ora seguem: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Link: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/3324794195?omn=89035958502 ID da reunião: 332 479 4195 - Senha: 97834081 4. Ressalto que é necessário o comparecimento pessoal, presencialmente ou por videoconferência, sob pena de extinção do processo e condenação em custas (art. 51, §2°, da Lei n. 9.099/95) ou de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial, com a incidência dos efeitos da revelia, na forma do art. 20 da Lei n. 9.099/95. 5. Ficam os requerentes MARIA JOSE MORAES RIBEIRO e TIAGO MORAES RIBEIRO intimados acerca deste provimento e da audiência designada. 6. Ficam as requeridas YAMA LIDER MOTOS LTDA e YAMAHA MOTOR DA AMAZONIA LTDA citadas acerca dos termos da ação e intimadas deste provimento, bem como cientificadas de que o prazo para apresentação de contestação findará com o término da audiência designada, informando e justificando as provas que pretendam produzir, sob pena de preclusão e de incidência dos efeitos da revelia, isto é, presunção como verdadeiros os fatos alegados na inicial. 7. Advirto à parte requerida que haverá obrigatoriedade de ser assistida por advogado nas causas acima de 20 (vinte) salários mínimos (art. 9º da Lei n. 9.099/95) e que qualquer mudança de endereço no decorrer do processo deverá ser comunicado a este Juízo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, onde anteriormente já houver sido citada/intimada, nos termos do art. 19, §2º, da Lei n. 9.099/95. 8. Para além disso, a pessoa jurídica poderá ser representada por preposto credenciado (art. 9º, §4º, da Lei n. 9.099/95), portando carta de preposto e atos constitutivos da sociedade empresária. 9. Não havendo conciliação, as partes devem informar, na referida audiência, as provas que pretendem produzir, justificando os pedidos, oportunidade em que será determinada a conclusão dos autos para apreciação. 10. Ressalto, outrossim, que, na hipótese de utilização do Domicílio Judicial Eletrônico, caso seja configurada a ausência de confirmação do recebimento da citação eletrônica, deverá a Secretaria desta Unidade Judiciária promover a tentativa de citação/intimação por correio, oficial de justiça ou quando do comparecimento da parte requerida no Cartório, na forma dos incisos I, II e III do §1° do art. 246 do Código de Processo Civil. 11. Serve a presente Decisão como carta/mandado. 12. Diligencie-se. Linhares/ES, (data da assinatura eletrônica). Tiago Fávaro Camata Juiz de Direito Nome: MARIA JOSE MORAES RIBEIRO Endereço: Rua Mauro Soeiro Banhos, 589, Planalto, LINHARES - ES - CEP: 29906-540 Nome: TIAGO MORAES RIBEIRO Endereço: Rua Mauro Soeiro Banhos, 589, Planalto, LINHARES - ES - CEP: 29906-540 Nome: YAMA LIDER MOTOS LTDA Endereço: JACINTO BASSETE, 200, B, SAO SILVANO, COLATINA - ES - CEP: 29703-162 Nome: YAMAHA MOTOR DA AMAZONIA LTDA Endereço: Rua Rio Jaguarão, 1842, distrito industrial, Vila Buriti, MANAUS - AM - CEP: 69072-055 Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25031915350978300000058009558 DOC 002 - PROCURAÇÃO MARIA JOSÉ Documento de representação 25031915351032200000058009571 DOC 003 - PROCURAÇÃO TIAGO MORAES Documento de representação 25031915351084500000058009573 DOC 004 - DOCUMENTOS PESSOAIS Documento de Identificação 25031915351141200000058009575 DOC 005 - COMPROVANTES DE RESIDENCIA Documento de comprovação 25031915351191000000058009579 DOC 006 - DOC MOTOCICLETA Documento de comprovação 25031915351246300000058011256 DOC 007 - NOTA FISCAL Documento de comprovação 25031915351296600000058011260 DOC 008 - REVISÕES Documento de comprovação 25031915351348900000058011263 DOC 009- SERVIÇOES GARANTIA Documento de comprovação 25031915351404800000058011267 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25032011555985100000058062593 Decisão - Carta Decisão - Carta 25040310350459000000058798570

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Valter Luiz Da Silva x Amar Brasil Clube De Beneficios

ID: 275381860

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003232-15.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

VALTER LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

Sentença - Carta

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO MARCHESINI DE VASCONCELOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

BRUNO VINICIUS SANTOS ALMEIDA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574861 PROCESSO N° 5003232-15.2025.8.08.0048 Nome: VALTER LUIZ DA SILVA Endereço: Avenida Roma, 510, Parque Residencial de Tubarão, SERRA - ES - CEP: 29171-708 Advogados do(a) REQUERENTE: BRUNO VINICIUS SANTOS ALMEIDA - ES35579, TIAGO MARCHESINI DE VASCONCELOS - ES16700 Nome: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS Endereço: RUA FUNCHAL, 538, SALA 163, NO ANDAR 16, VILA OLIMPIA, SÃO PAULO - SP - CEP: 04551-060 Advogado do(a) REQUERIDO: THAMIRES DE ARAUJO LIMA - SP347922 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Narra o demandante, em síntese, que percebe benefício previdenciário perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) (NB: 147.369.385-0). Aduz que, ao analisar o histórico de créditos da aludida verba, constatou a realização de descontos, pela ré, desde a competência de fevereiro/2023, a título de “CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069”. Contudo, assevera que não celebrou qualquer avença com a requerida, sendo indevidas tais cobranças. Destarte, requer seja declarada a inexistência de relação jurídica contratual entre os litigantes, com a condenação da demandada à restituição, em dobro, dos valores por ela indevidamente cobrados, além do pagamento de indenização por danos morais, na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em sua defesa (ID 63883496), a requerida suscita, preliminarmente, a inépcia da inicial, por alegada ausência de documento indispensável à propositura desta ação, a saber, extrato bancário e comprovante de desconto de taxa associativa. Invoca, ainda, a falta de interesse processual, em virtude de ausência de pretensão resistida. No mérito, sustenta que consiste em uma associação que presta benefícios a aposentados, e neste contexto ofertou os seus serviços ao requerente, que a ela se filiou de forma válida, manifestando livremente a sua vontade, e autorizando os descontos em seu benefício previdenciário. Sem embargo disso, aponta que cancelou, por mera liberalidade, o vínculo do suplicante. Assim, roga pela improcedência da pretensão autoral. Réplica do postulante no ID 63907319. É o breve relatório, não obstante a sua dispensa, na forma do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Inicialmente, impõe-se a apreciação das questões processuais invocadas pela requerida, a partir da sua ordem lógica de enfrentamento. Em relação à inépcia da inicial, vê-se que não está configurada nenhuma hipótese do art. 330 do CPC/15. Com efeito, a existência de provas dos fatos constitutivos é questão a ser analisada no mérito da controvérsia. Além disso, observa-se que o autor apresentou, no ID 62264932, o histórico de crédito de sua aposentadoria, demonstrando a ocorrência dos descontos ora objurgados. Logo, sem maiores delongas, rejeito a arguição preliminar em tela. Acerca do interesse processual, imperioso ressaltar que este se configura pelo binômio necessidade/utilidade da prestação jurisdicional reclamada, a par da sua adequação, para a tutela do direito invocado. Conforme já decidiu o Col. Superior Tribunal de Justiça, “O interesse de agir é condição da ação caracterizada pelo binômio necessidade-adequação. Necessidade concreta da atividade jurisdicional e adequação de provimento e procedimento desejados. O interesse processual pressupõe a alegação de lesão a interesse”. (STJ - REsp 2000936/RS Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI ÓRGÃO JULGADOR T3 - TERCEIRA TURMA DATA DO JULGAMENTO 21/06/2022 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 23/06/2022). Além disso, não se pode olvidar que “Em razão do direito fundamental previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição, em regra, o acesso à justiça independe de prévio requerimento administrativo”. (STJ - REsp 1753006/SP Rel. Ministro GURGEL DE FARIA ÓRGÃO JULGADOR T1 - PRIMEIRA TURMA DATA DO JULGAMENTO 15/09/2022 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 23/09/2022). Fixadas essas premissas, vê-se que, em atenção à garantia constitucional acima mencionada, o acesso à Justiça somente deve ser limitado a prévio requerimento administrativo quando assim for exigido, sendo, portanto, medida excepcional. In casu, temos uma demanda cuja relação jurídica é de natureza consumerista, na qual o requerente, parte mais vulnerável, afirma ter sofrido violação a direito, em razão de ato abusivo praticado pela suplicada, consistente no lançamento indevido de débito em seu benefício previdenciário, restando configurado, pois, o seu interesse processual, não havendo a necessidade de prévio requerimento administrativo para a sua caracterização. Acrescente-se que o oferecimento de defesa pela ré já revela, por si só, a sua resistência aos pedidos autorais. Destarte, afasto a matéria preliminar em apreço, passando, a seguir, à análise do meritum causae. De pronto, vale reiterar que a relação jurídica controvertida é de natureza consumerista, nos moldes dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, militando, por conseguinte, em favor do demandante, os benefícios da inversão do ônus da prova, na forma do inciso VIII, do art. 6º do apontado diploma normativo, devendo, outrossim, a responsabilidade civil imputada à requerida ser analisada à luz da teoria objetiva. Feito tal registro, está comprovado, nos presentes autos (ID 62264932), que o autor percebe aposentadoria por tempo de contribuição junto à Previdência Social do Brasil (NB 147.369.385-0). Destes mesmos documentos, denota-se que foram debitadas, mensalmente, em tal benefício previdenciário, pela ré, entre as competências fevereiro/2023 a outubro/2024, cobranças a título de “CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069”, sob a rubrica 271. A par disso, conforme já salientado, o postulante sustenta não ter autorizado a inclusão das cobranças impugnadas na aludida verba, tampouco aderido aos serviços associativos prestados pela demandada. A ré, por sua vez, não apresentou a estes autos nenhum documento hábil a comprovar a filiação do requerente, tampouco a autorização de descontos de contribuição associativa em sua verba previdenciária, ônus que lhe incumbia (art. 6º, inciso VIII, do CDC e art. 373, inciso II, do CPC/15). Quanto a este pormenor, urge consignar que o documento acostado ao ID 63883499 não comprova a devida filiação do suplicante à aludida associação, tampouco a sua anuência com débitos de taxa associativa em seus proventos. Ademais, importante ressaltar que, de acordo com a INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 162/2024, que estabelece critérios e procedimentos para celebração, operacionalização e acompanhamento dos Acordos de Cooperação Técnica relativos aos descontos de mensalidades associativas, a averbação do desconto no benefício do associado só é permitida se o vínculo associativo for formalizado por meio de termo de adesão, firmado e assinado com assinatura eletrônica avançada e biometria, apresentação do documento de identificação oficial, válido e com foto, e número do Cadastro de Pessoa Física – CPF (art. 4º, inciso II). Nesse sentido, verifica-se, no caso vertente, que não houve a devida comprovação da associação do autor à requerida, sendo, portanto, ilegítimas as exigências vergastadas. Não obstante isso, vê-se que a suplicada já cancelou as cobranças vergastadas (ID 63883498). Já no que pertine ao pleito de repetição de indébito, cabe salientar que a Augusta Corte Superior de Justiça fixou entendimento no sentido de que "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (STJ, Corte Especial. EREsp 1.413.542/RS. Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ acórdão Min. HERMAN BENJAMIN, Julgamento 21/10/2020. Publicação DJe de 30/03/2021). Na presente controvérsia, vê-se que não houve a demonstração da pertinência das cobranças mensais objurgadas, sendo cabível, pois, a repetição dobrada prevista na legislação consumerista. Em relação aos danos morais alegados, vale salientar que estes não se confundem com o mero aborrecimento ou dissabor. É necessário, para a sua caracterização, que o ilícito alegado transcenda a normalidade, ensejando uma aflição psicológica e uma angústia no espírito da parte. In casu, cabe registrar que o suplicante é pessoa idosa, sendo certo que a cobrança indevida de valores pela requerida em verba de natureza alimentar prejudicou o seu sustento, configurado, pois, o abalo moral a ser reparado, à luz do disposto no inciso VI, do art. 6º da Lei nº 8.078/90 e dos arts. 186 e 927 do CCB/02. Por seu turno, não se pode olvidar que “A indenização por danos morais deve ser arbitrada com fulcro na razoabilidade e na proporcionalidade, de modo que seu valor não seja excessivo a ponto de gerar o enriquecimento ilícito do ofendido nem se mostrar irrisório e, assim, estimular a prática danosa.” (AgInt no AREsp 1352950/MG RELATOR Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA ÓRGÃO JULGADOR T3 - TERCEIRA TURMA DATA DO JULGAMENTO 25/03/2019 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 29/03/2019). Fixadas essas premissas, considerando que tal espécie indenizatória não deve ser fonte de enriquecimento indevido da vítima, mas sim lhe trazer um conforto e coibir sejam perpetradas novas ilicitudes por parte dos responsáveis por sua ocorrência, bem como diante da repercussão do fato praticado e do nível socioeconômico dos litigantes, entendo como razoável e proporcional a fixação da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de dano imaterial (inciso VI, do art. 6º do CDC e art. 5º, V e X da CF/88). Ante todo o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral, declarando a inexistência dos débitos objurgados, com a condenação da parte ré à restituição, em dobro, dos valores descontados no benefício previdenciário do postulante a título de “CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069”, com correção monetária a partir do seu desembolso, pelo IPCA, na forma do parágrafo único, do art. 389 do CCB/02, bem como acrescida de juros moratórios desde o ato citatório, com aplicação da taxa legal, conforme determina o §1º, do art. 406 do citado diploma normativo. Outrossim, condeno a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, na importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigida monetariamente a partir do seu arbitramento, pelo IPCA, na forma do parágrafo único, do art. 389 do CCB/02 (Súmula 362 do Col. STJ), bem como acrescida de juros moratórios desde o ato citatório, com aplicação da taxa legal, conforme determina o §1º, do art. 406 do citado diploma normativo. Por conseguinte, declaro extinta essa relação jurídica processual, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC/15. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Ficam as partes advertidas, desde já, que, em caso de oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, será aplicada a multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado da presente sentença e em havendo depósito judicial do valor devido, intime-se a requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar o seu interesse em receber o seu crédito por meio de alvará judicial eletrônico na modalidade saque ou transferência para uma conta bancária, advertida que o seu silêncio importará em anuência com o primeiro tipo (saque). Em havendo opção pelo levantamento do numerário, deverá a referida parte informar o seu nome completo e seu cadastro perante a Receita Federal do Brasil (CPF ou CNPJ). Por seu turno, em caso de escolha da transferência eletrônica de valor, incumbe à beneficiária indicar o nome e o CPF/CNPJ do titular da conta bancária para a qual o crédito será transferido; a instituição financeira de destino; a agência; o número e o tipo da conta (corrente ou poupança), ficando, desde já, ciente que a preferência por tal modalidade importará na retenção automática de imposto de renda sobre os rendimentos, além da incidência dos custos da TED (Transferência Eletrônica Disponível). Diante da manifestação da credora, expeça-se o competente alvará judicial eletrônico na modalidade devida, arquivando-se, a seguir, os autos, com as baixas e as cautelas de estilo. Caso haja pedido de cumprimento de sentença: (a) proceda-se, imediatamente, a alteração da classe e da fase processual no sistema PJe; (b) estando a parte representada por advogado, observe a Serventia que tal pleito de cumprimento de sentença deve estar acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado do débito, nos termos do caput, do art. 524 do CPC/15, não sendo, contudo, cabível a cobrança de honorários advocatícios, em respeito ao entendimento consolidado por meio do Enunciado 97 do FONAJE; (c) em caso de regularidade do pedido de cumprimento de sentença, intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar a satisfação da obrigação de pagamento por ela devida, sob pena de incidência da multa cominatória prevista no § 1º, do art. 523 do CPC/15; (d) decorrido in albis o lapso temporal antes referido, voltem conclusos os autos para a realização de penhora eletrônica de ativos financeiros de titularidade da parte devedora; (e) de outro vértice, efetuado o pagamento, cumpra-se as diligências acima mencionada para a expedição de alvará judicial eletrônico, com a conclusão, a seguir, deste caderno processual para extinção da fase executiva. Finalmente, em consonância com o disposto no art. 517 do CPC/15 e na esteira da recomendação contida no Ofício Circular CGJES nº 0394940/700197626.2020.8.08.0000, do Eminente Desembargador Corregedor Geral da Justiça do ES, publicado no DJe de 04/05/2020, destaco que, uma vez transitada em julgado, a presente sentença poderá ser levada a protesto extrajudicial pela parte credora, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário da condenação previsto no art. 523 do CPC/15, expedindo-se, para tanto, certidão do seu teor, na forma prevista no §3º daquele comando normativo (art. 517 do CPC/15), bem como do disposto nos arts. 737-A e 738-A do Código de Normas vigente até 30 de Junho de 2020 e do art. 744 daquele em vigor a partir de 1º Julho de 2020. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto o presente Projeto de Sentença à apreciação da MM. Juíza de Direito para sua homologação, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Serra, 23 de abril de 2025. JULIANA MORATORI ALVES TOÉ Juíza Leiga SENTENÇA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. SERRA, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema] Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 8 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes