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Transporte Bell Viaggio Ltda x União - Fazenda Nacional e outros

ID: 323411011

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.11 (Des. Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003669-21.2024.4.04.7102

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTE BELL VIAGGIO LTDA

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Outros

Advogados:

JOCINARA RADAVELLI DOS SANTOS

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LUIS FELIPE ANDREOLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5003669-21.2024.4.04.7102 distribuido para SEC.GAB.11 (Des. Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH) - 1ª Turma na data de 10/07/2025.

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Processo nº 5005124-43.2024.4.02.5108

ID: 305657612

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - São Pedro da Aldeia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005124-43.2024.4.02.5108

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO CUNHA ISSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TAISE DE CASTRO MOTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005124-43.2024.4.02.5108/RJ RELATOR : MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO ALCANTARA BOTELHO AUTOR : ROGERIO CUNHA ISSA ADVOGADO(A) : TAISE DE CASTRO MOTA (OAB RJ1866…

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Processo nº 5005221-43.2024.4.02.5108

ID: 310100670

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005221-43.2024.4.02.5108

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO GONCALVES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GILMAR CEZAR BELLONI JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005221-43.2024.4.02.5108/RJ AUTOR : MARIA DA CONCEICAO GONCALVES DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : GILMAR CEZAR BELLONI JUNIOR (OAB RJ217490) SENTENÇA III. DISPOSIT…

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Processo nº 5005997-43.2024.4.02.5108

ID: 294524046

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005997-43.2024.4.02.5108

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DJANIRA CANDIDA VIEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PATRICIA VIANA CARDOSO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5005997-43.2024.4.02.5108/RJ RELATOR : LUÍSA SILVA SCHMIDT REQUERENTE : DJANIRA CANDIDA VIEIRA ADVOGADO(A) : PATRICIA VIANA CARDOSO (OAB RJ2407…

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Processo nº 5001341-43.2024.4.02.5108

ID: 293000535

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001341-43.2024.4.02.5108

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE JORGE DO NASCIMENTO SANTANA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KEZIA RODRIGUES MARQUES BOTELHO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5001341-43.2024.4.02.5108/RJ RELATOR : MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO ALCANTARA BOTELHO REQUERENTE : JOSE JORGE DO NASCIMENTO SANTANA ADVOGADO(A) :…

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Processo nº 5007646-43.2024.4.02.5108

ID: 312579204

Tribunal: TRF2 Órgão: 36ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007646-43.2024.4.02.5108

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS PEREIRA MEDEIROS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSIANE LOUREIRO DE CASTRO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5007646-43.2024.4.02.5108/RJ RELATOR : VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO REQUERENTE : JOAO CARLOS PEREIRA MEDEIROS ADVOGADO(A) : JOSIANE LOUREIRO DE CASTRO (OAB RJ154192) …

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Processo nº 5002214-43.2024.4.02.5108

ID: 313756418

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002214-43.2024.4.02.5108

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO BATISTA FINDLAY

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE LUIZ COUTINHO DE CARVALHO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5002214-43.2024.4.02.5108/RJ RELATOR : MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO ALCANTARA BOTELHO EXEQUENTE : CARLOS EDUARDO BATISTA FINDLAY ADVOGADO(A) : JOSE L…

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Processo nº 5005124-43.2024.4.02.5108

ID: 278840363

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - São Pedro da Aldeia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005124-43.2024.4.02.5108

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROGERIO CUNHA ISSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TAISE DE CASTRO MOTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005124-43.2024.4.02.5108/RJ RELATOR : MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO ALCANTARA BOTELHO AUTOR : ROGERIO CUNHA ISSA ADVOGADO(A) : TAISE DE CASTRO MOTA (OAB RJ1866…

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Processo nº 5002214-43.2024.4.02.5108

ID: 332466966

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002214-43.2024.4.02.5108

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO BATISTA FINDLAY

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE LUIZ COUTINHO DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5002214-43.2024.4.02.5108/RJ RELATOR : MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO ALCANTARA BOTELHO EXEQUENTE : CARLOS EDUARDO BATISTA FINDLAY ADVOGADO(A) : JOSE L…

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Processo nº 5003669-12.2024.8.13.0223

ID: 336090248

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Titular 2º TR Grupo Jurisdicional de Divinópolis Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003669-12.2024.8.13.0223

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PINHEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS REGINA PEDROSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2º Titular 2º TR Grupo Jurisdicional de Divinópolis RECURSO Nº: 5003669-12.2024.8.13.0223 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: DATA DE JULGAMENTO: RECORRENTE: ANTONIO PI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2º Titular 2º TR Grupo Jurisdicional de Divinópolis RECURSO Nº: 5003669-12.2024.8.13.0223 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: DATA DE JULGAMENTO: RECORRENTE: ANTONIO PINHEIRO DE SOUZA CPF: 070.361.446-02 RECORRIDO(A): WESLEY RESENDE BRAGA CPF: 066.709.456-39 Processo Nº [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL 5003669-12.2024.8.13.0223 ACÓRDÃO Vistos etc., os Sr.s Juízes da 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Divinópolis , na conformidade da ata de julgamento, Negaram provimento ao recurso, à unanimidade, nos termos do voto do Juiz relator. Divinópolis , 25 de Julho de 2025 VOTOS Voto Vencedor: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Divinópolis RECURSO Nº 5003669-12.2024.8.13.0223 VOTO Trata-se de recurso inominado interposto por Antônio Pinheiro de Souza, buscando a reforma da sentença proferida na Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização Por Danos Morais, proposta em desfavor de Wesley Resende Braga, objetivando majoração do valor fixado a título de danos morais. A sentença ((ID513514356) julgou parcialmente procedentes os pedidos insertos na inicial, fixados danos morais no importe de R$1.000,00. Este é o Relatório. Passo ao Voto: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicialmente, observo que o pleito por danos morais, na exordial, se limita a R$3.000,00 e em sede recursal foi ampliado para R$5.000,00, o que evidencia inovação recursal, procedimento vedado pela Lei Processual. A seu turno, a sentença atacada decidiu corretamente a demanda e não reclama qualquer reparo, devendo ser mantida. As razões recursais não tem o condão de alterar a essência da decisão objurgada, na medida em que todas as questões abordadas pelo Recorrente foram decididas na sentença – e muito bem, por sinal. Assim, confirmo a sentença por seus próprios fundamentos, de acordo com a parte final do artigo 46, da Lei n. 9.099/1995, bem como amparado pelo que consta do Recurso Extraordinário 635729 – RG/SP, do Supremo Tribunal Federal, que admitiu a repercussão geral da matéria então em discussão[1]. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Por se tratar de Recorrente vencido, condeno a parte Autora a pagar as custas processuais, afastada verba honorária por não ter havido assistência jurídica ao Requerido/Recorrido, na condição de revel. Entretanto, torno suspensos seus efeitos em face da Gratuidade de Justiça ora deferida. É como voto. 1. “JUIZADO ESPECIAL. Parágrafo 5º do art. 82 da Lei nº 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença. Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal”. (STF. RE 635729 RG/SP- Repercussão Geral no Recurso Extraordinário. Relator: Min. Dias Toffoli. Julgamento: 30.06.2011. Publicação: DJe – 162. Divulgação: 23.08.2011. Publicação: 24.08.2011. Ementário Vol. 02572-03, p. 00436). Divinópolis, 4 de junho de 2025. Francisco de Assis Corrêa Juiz de Direito Avenida Dr. Paulo de Melo Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35500-615 Demais Votos escritos, quando houver: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Divinópolis RECURSO Nº 5003669-12.2024.8.13.0223 VOTO Acompanho o voto do relator. Lucinalva Ferraz dos Santos Juíza de Direito – Vogal DECISÃO Negaram provimento ao recurso, à unanimidade, nos termos do voto do Juiz relator.

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