Resultados para "5003678-72.2022.8.13.0407" – Página 5 de 52

Fabiane Kobs Engler e outros x Município De São Bento Do Sul/Sc

ID: 279147673

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Bento do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003678-41.2025.8.24.0058

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FABIANE KOBS ENGLER FABIO FERNANDO KOBS FABRICIO KOBS

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL/SC

Outros

Advogados:

ALEXANDRE VINICIUS WEISS

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MILENE CISLINSKY BATISTA FRAGOSO

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LUCAS FELIPE BLODORN

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Processo 5003678-41.2025.8.24.0058 distribuido para Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Bento do Sul na data de 23/05/2025.

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Processo nº 5003678-71.2024.4.04.7202

ID: 278440367

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003678-71.2024.4.04.7202

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AMERICO LIRIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GISLAINE MARIA BIONDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003678-71.2024.4.04.7202/SC AUTOR : AMERICO LIRIA ADVOGADO(A) : GISLAINE MARIA BIONDO (OAB SC026237) SENTENÇA Homologo o acordo, resolvendo o mérito do processo (art. 487, III…

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Processo nº 5003678-59.2024.4.04.7012

ID: 319284375

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Pato Branco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003678-59.2024.4.04.7012

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CECILIA LOURDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO PEDRO FERREIRA DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003678-59.2024.4.04.7012/PR AUTOR : CECILIA LOURDES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO FERREIRA DOS SANTOS (OAB PR093128) SENTENÇA Ante o exposto, não conheço dos embargos de…

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Processo nº 5003678-72.2022.8.13.0407

ID: 307862584

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Juatuba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003678-72.2022.8.13.0407

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

V. H. S. VICTOR HUGO SOBRINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREONE LUIS BERNARDES

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MARILIA SILVA GOMES

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ANTONIO CARLOS RITA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juatuba / Vara Única da Comarca de Juatuba Rua Mário Teixeira, 10, CENTRO, Juatuba - MG - CEP: 35675-000 PROCESSO N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juatuba / Vara Única da Comarca de Juatuba Rua Mário Teixeira, 10, CENTRO, Juatuba - MG - CEP: 35675-000 PROCESSO Nº: 5003678-72.2022.8.13.0407 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Desvio de Função] AUTOR: (SIGILOSO) CPF: ***.***.***-** RÉU: MUNICIPIO DE JUATUBA CPF: 64.487.614/0001-22 SENTENÇA Trata-se de ação ordinária proposta por em face do MUNICÍPIO DE JUATUBA, ambos devidamente qualificados nos autos, na qual o autor pleiteia a condenação do réu ao pagamento de diferenças salariais, alegando que, embora ocupe o cargo de Oficial de Administração, desempenhou, em desvio de função, atividades típicas do cargo de Advogado. Recebida a inicial, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a citação (id n. 9801438114). Devidamente citado, o réu apresentou contestação geral aos fatos narrados (id n. 9843428720). O autor apresentou réplica, também, de forma geral (id n. 9877132156). Instadas a especificar as provas que pretendiam produzir (id n. 9889876505), o autor requereu a oitiva de testemunhas (id n. 9899741518), enquanto o réu informou não ter outras provas a produzir (id n. 9912295866). Realizada audiência de instrução e julgamento, foi realizada a oitiva de uma testemunha. Na mesma ocasião, as partes apresentaram alegações finais orais (id n. 10391202345). É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. A controvérsia nos autos consiste em verificar se o requerido deve ser condenado ao pagamento das diferenças salariais entre o salário base do cargo de Oficial de Administração e o do cargo de Advogado, em decorrência do alegado desvio de função. A lide submete-se ao regime jurídico da Lei Complementar Municipal nº 75/2006 (Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas do Município de Juatuba), da Lei Complementar Municipal nº 76/2006 (Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Juatuba), da Lei Complementar Municipal nº 185/2018 (que altera a tabela de vencimentos do cargo de Advogado), bem como da Lei Complementar nº 163/2017, além das diversas portarias municipais que regulamentaram a designação de comissões permanentes de licitação e de processo administrativo disciplinar no período discutido. Com razão o autor. O conjunto probatório produzido nos autos evidencia que o requerente, de fato, exerceu, em desvio de função, atividades típicas do cargo de Advogado Municipal, durante o período descrito na inicial. Ao retornar da cessão ao Governo do Estado de Minas Gerais, em 01/08/2017, o autor foi lotado na Procuradoria Geral do Município de Juatuba, onde passou a desempenhar funções privativas de advogado público, conforme robustamente comprovado nos autos. A testemunha Vanessa Aparecida da Fonseca Guimarães, ouvida em Juízo, confirmou que o autor passou a atuar na Procuradoria no ano de 2017, aproximadamente no meio do ano, exercendo atividades típicas de advogado, tais como: ajuizamento de execuções fiscais, elaboração de portarias, projetos de lei e decretos, participação em reuniões institucionais e representação do Município em juízo. Ressaltou, ainda, que o autor recebia sua cota-parte dos honorários advocatícios, bem como desempenhava suas atividades em jornada superior à do Dr. Marcelo Perdigão, Advogado regularmente investido no cargo. Corroborando tais declarações, os documentos acostados aos autos, como as procurações datadas dos anos de 2018 e 2019 (id n. 9566036081 e id n. 9566042072), bem como os prints dos processos judiciais nos quais o autor atuou como procurador do Município (id’s n. 9566040520, 9566023980, 9566043070, 9566019143, 9566049518, 9566031339, 9566030678, 9566026687 e 9566025786), reforçam a existência do desvio funcional alegado. As folhas de ponto (id’s n. 9566043080, 9566041388 e 9566051927), por sua vez, evidenciam que o autor cumpria a jornada de trabalho compatível com o cargo de Oficial de Administração, quando, na realidade, deveria estar enquadrado na jornada e remuneração correspondentes ao cargo de Advogado, considerando as funções que efetivamente desempenhava em desvio de função. Reconhecido, portanto, o desvio de função, é assegurado ao servidor, ora autor, o direito às diferenças salariais decorrentes, nos termos da Súmula nº 378 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe:"Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes." Ademais, as portarias apresentadas nos id’s n. 9566050443, 9566030688, 9566051882 e 9566040533 comprovam que o autor exerceu, entre 2017 a 2019, atribuições relativas a Comissão Especial Gratificada, acumulando funções de responsabilidade. Embora o Município tenha efetuado o pagamento da referida função gratificada, conforme demonstrado nas fichas financeiras dos anos de 2017 a 2019 (id n. 9566030486), verifica-se que os cálculos da gratificação foram efetuados com base apenas no salário do cargo de Oficial de Administração, desconsiderando o correto enquadramento da função efetivamente desempenhada (Advogado), o que gera novo direito ao pagamento das diferenças também sobre tais valores. Ressalte-se, ainda, que o Município deixou de impugnar especificamente as alegações e cálculos apresentados pelo autor, constantes na planilha de id n. 9565999499, o que reforça a veracidade dos valores ali demonstrados. Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos iniciais formulados por , nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu, MUNICÍPIO DE JUATUBA, ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do desvio de função, bem como das verbas salariais correlatas, inclusive as diferenças apuradas em razão da participação do autor em comissão especial, nos termos fundamentados nesta sentença e conforme demonstrado na planilha de id n. 9565999499. Sobre as parcelas devidas deverão incidir: juros de mora, a partir da citação, pela remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e a correção monetária pelo IPCA-E, a partir do inadimplemento de cada parcela. A partir de 09/12/2021, data da vigência da EC 113/2021, a atualização monetária deverá observar a taxa SELIC. Condeno o requerido, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, do CPC. Quanto às custas processuais, o Município de Juatuba está isento de seu pagamento, nos termos do art. 10, inciso I, da Lei Estadual nº 14.939/2003. Opostos embargos de declaração, dê-se vista à parte contrária para apresentação de impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, retornando os autos, em seguida, conclusos para apreciação. Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias, e, observado o disposto no art. 1.009, §§ 1º a 3º, do CPC, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, com as devidas homenagens. Transcorrido o prazo legal, com ou sem recurso voluntário, encaminhe-se os autos ao TJMG para o reexame necessário. P. I. C. Juatuba, data da assinatura eletrônica. LEONIDAS AMARAL PINTO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Juatuba 5

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Processo nº 5003678-35.2024.8.21.0066

ID: 308431875

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de São Francisco de Paula Classe: Destituição do Poder Familiar Nº Processo: 5003678-35.2024.8.21.0066

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Destituição do Poder Familiar Nº 5003678-35.2024.8.21.0066/RS REQUERIDO: SIGILO SENTENÇA Diante do exposto, com base no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo MINISTÉRI…

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Processo nº 5003678-35.2024.8.21.0066

ID: 308431889

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de São Francisco de Paula Classe: Destituição do Poder Familiar Nº Processo: 5003678-35.2024.8.21.0066

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Destituição do Poder Familiar Nº 5003678-35.2024.8.21.0066/RS REQUERIDO: SIGILO SENTENÇA Diante do exposto, com base no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo MINISTÉRI…

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Processo nº 5003678-43.2025.8.13.0512

ID: 294793702

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Pirapora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003678-43.2025.8.13.0512

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

WALDEVINO JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUAN MATHEUS RODRIGUES VELOSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pirapora / Unidade Jurisdicional da Comarca de Pirapora Avenida Tiradentes, 300, Pirapora - MG - CEP: 39270-000 PRO…

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Ronilda Eloisa Dos Santos x Banco Pan S.A.

ID: 294487865

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003678-86.2022.8.13.0079

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RONILDA ELOISA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 5ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32…

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Processo nº 5003678-31.2025.4.04.7204

ID: 291334015

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003678-31.2025.4.04.7204

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DANUBIO ROSSO NOVELLI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EMERSON BAGGIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003678-31.2025.4.04.7204/SC AUTOR : DANUBIO ROSSO NOVELLI ADVOGADO(A) : EMERSON BAGGIO (OAB SC019262) SENTENÇA Ante o exposto, conheço e rejeito os embargo…

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Processo nº 5003678-43.2025.8.13.0512

ID: 334327481

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Pirapora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003678-43.2025.8.13.0512

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

WALDEVINO JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUAN MATHEUS RODRIGUES VELOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pirapora / Unidade Jurisdicional da Comarca de Pirapora Avenida Tiradentes, 300, Pirapora - MG - CEP: 39270-000 PRO…

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