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Processo nº 5007769-75.2023.8.13.0342

ID: 325533867

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Ituiutaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007769-75.2023.8.13.0342

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DAIANA MIRANDA MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALES PEREIRA CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAELLA COSTA VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ri…

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Processo nº 5007769-10.2022.4.03.6102

ID: 336819547

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007769-10.2022.4.03.6102

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE BERTOLDO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

GERALDO FRANCISCO POMAGERSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007769-10.2022.4.03.6102 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ALEXANDRE BERTOLDO Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007769-10.2022.4.03.6102 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ALEXANDRE BERTOLDO Advogado do(a) AUTOR: GERALDO FRANCISCO POMAGERSKI - PR44074 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5007769-54.2024.4.03.6000

ID: 306992323

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campo Grande Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 5007769-54.2024.4.03.6000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL TAVARES SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE SEGUNDA VARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Nº 5007769-54.2024.4.03.6000 /…

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Processo nº 5007769-34.2017.4.03.6183

ID: 294205883

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007769-34.2017.4.03.6183

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007769-34.2017.4.03.6183 SUCEDIDO: WALTER FERNANDES SUCESSOR: NILSA DA SILVA FERNANDES, JAIRO SIRVAL LUCAS FERNANDES, ALMIR LUCAS FERNANDE…

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Processo nº 5007769-09.2024.4.03.6306

ID: 310365315

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007769-09.2024.4.03.6306

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE APARECIDA PRAXEDES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

HALLIFER AUGUSTO GARUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007769-09.2024.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco EXEQUENTE: SOLANGE APAREC…

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Processo nº 5007769-41.2024.8.13.0148

ID: 321334838

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Lagoa Santa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007769-41.2024.8.13.0148

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LEONARDO COELHO E SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYNNA MERIAN REIS MACIEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lagoa Santa / Unidade Jurisdicional da Comarca de Lagoa Santa Alameda Doutora Vilma Edelweiss Santos, 65, Fórum Des…

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Intechlog Transportes E Logistica Ltda. x Transgustavo Transportes Ltda

ID: 321227741

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Canoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007769-51.2024.8.21.0008

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

INTECHLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA.

Polo Passivo:

TRANSGUSTAVO TRANSPORTES LTDA

Sentença

Advogados:

OLINDO BARCELLOS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS DE FREITAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007769-51.2024.8.21.0008/RS AUTOR : INTECHLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA. ADVOGADO(A) : OLINDO BARCELLOS DA SILVA (OAB RS018389) RÉU : TRANSGUSTAVO TRANSPORTES LTDA AD…

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Processo nº 5007769-96.2024.8.13.0647

ID: 256052877

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007769-96.2024.8.13.0647

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

TATIANE MARIANA DE MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / 1ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Bra…

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Processo nº 5007769-41.2024.8.13.0342

ID: 331067038

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007769-41.2024.8.13.0342

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da…

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Processo nº 5007769-55.2025.8.24.0033

ID: 304946282

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5007769-55.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL CERQUEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS VILAS BOAS FAXINA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Petição Cível Nº 5007769-55.2025.8.24.0033/SC REQUERENTE : DANIEL CERQUEIRA ADVOGADO(A) : LUCAS VILAS BOAS FAXINA (OAB PR115666) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a c…

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