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Processo nº 5013070-07.2022.4.02.5118

ID: 275687774

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013070-07.2022.4.02.5118

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO CREFISA S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SALVADOR VALADARES DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013070-07.2022.4.02.5118/RJ RÉU : BANCO CREFISA S.A. ADVOGADO(A) : SALVADOR VALADARES DE CARVALHO (OAB RJ098925) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, trata-se de… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013070-07.2022.4.02.5118/RJ RÉU : BANCO CREFISA S.A. ADVOGADO(A) : SALVADOR VALADARES DE CARVALHO (OAB RJ098925) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, trata-se de questão relativa à fixação do valor de honorários para a realização de perícia grafotécnica. NOMEIO como como perita a Dra. FABIANA DIAS MACHADO MONTEIRO , PERRJ006058, como perita do Juízo. A perita nomeada deverá responder, como quesitos do juízo , se a assinatura constante do documento apresentado em evento 42 promanou do punho da parte autora, bem como prestar qualquer outro esclarecimento que entender pertinente, além de responder aos quesitos porventura apresentados pelas partes. A expert propôs seus honorários inicialmente em R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), consoante evento 68. A parte ré insurgiu-se contra a proposta apresentada, alegando que o valor pretendido pela profissional é excessivo (evento 77). Após ser intimada a respeito de tal impugnação, a perita reduziu sua proposta para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), conforme evento 78. É o breve relato. Decido. Determinada a realização da prova pericial de ofício os custos da perícia serão rateados entre as referidas partes, nos termos do art. 95 do CPC que prevê: Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. § 1º O juiz poderá determinar que a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito deposite em juízo o valor correspondente. § 2º A quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo será corrigida monetariamente e paga de acordo com o art. 465, § 4º. § 3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado; II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. No caso em questão, a perícia foi determinada por este Juízo, o que leva ao rateio dos custos entre elas. Contudo, tramitando o feito sob o benefício da gratuidade de justiça, a parte devida pela parte autora deve ser custeada pela União, conforme o artigo 95, caput, e § 3º do Código de Processo Civil, supra transcrito. Assim, a Ré arcará com a metade dos honorários periciais, a outra metade é de responsabilidade da União, através do valor tabelado do sistema AJG e fixado pelo juízo. Assim, já apresentados os quesitos e considerando o nível de especialização e a complexidade do trabalho, fixo a base de cálculo dos honorários periciais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), ocorrendo seu pagamento na seguinte proporção: Arcará a ré com a sua cota parte (1/2) o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) e, em razão de a perícia ter sido designada de ofício, a cota parte da autora (1/2) deverá observar o valor de R$ 724,00 (setecentos e vinte quatro reais), equivalente ao limite máximo, multiplicado por 2 (dois), conforme previsto pela Resolução nº 305, de 07/10/2014 do Conselho da Justiça Federal e §3º, do art. 95, do CPC. Portanto, intime-se a parte ré para, no prazo de 05 (cinco) dias, depositar em juízo 50% do valor base indicado. Após, volvam os autos conclusos para expedição de ofício aos órgãos competentes, conforme requerido pela i. perita em evento 78.

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Processo nº 5013070-21.2022.8.13.0024

ID: 324492631

Tribunal: TJMG Órgão: 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5013070-21.2022.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte * Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizo…

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Processo nº 5004861-08.2024.8.08.0000

ID: 275299369

Tribunal: TJES Órgão: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5004861-08.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Despacho

Advogados:

THIAGO FERREIRA SIQUEIRA

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MARTINA VAREJAO GOMES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FIGUEIRA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA CUMPRIMENTO DE DECISÃO MONOCRÁTICA NA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 5004861-08.2024.8.08.0000 EXEQUENTE: EDUARDO GARCIA JÚNIOR ADVOGADO: EDUARDO GARCIA… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA CUMPRIMENTO DE DECISÃO MONOCRÁTICA NA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 5004861-08.2024.8.08.0000 EXEQUENTE: EDUARDO GARCIA JÚNIOR ADVOGADO: EDUARDO GARCIA JÚNIOR - ES11673-A EXECUTADA: LCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADOS DA EXECUTADA: RODRIGO FIGUEIRA SILVA - OAB ES17808-A, MARTINA VAREJAO GOMES - OAB ES20208-A E THIAGO FERREIRA SIQUEIRA - ES29792-A DESPACHO EDUARDO GARCIA JÚNIOR apresentou o presente CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO MONOCRÁTICA (id. 8050487), visando a execução da DECISÃO MONOCRÁTICA (id. 6516557, integralizada no id. 6756324 e id. 7446896) proferida pelo Eminente Desembargador JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA nos autos da AÇÃO RESCISÓRIA Nº 5013070-97.2023.8.08.0000 no âmbito do PRIMEIRO GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, tendo sido proposta por LCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em face do Exequente, a qual (I) indeferiu a Petição Inicial da Ação Rescisória, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, com base no artigo 968, § 3º, artigo 330, inciso II e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil; e (II) em pronunciamento integrativo (id. 7446896) condenou “a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da parte requerida no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa”. Despacho (id. 9911534), determinando a intimação da “Executada, com arrimo nos artigos 520 e 523, ambos do Código de Processo Civil, para realizar o pagamento voluntário da obrigação, com as ressalvas expressas nos §§ 1º e 3º do aludido dispositivo legal”. Exceção de Pré-Executividade (id. 10447125), na qual a Executada sustenta, em síntese, que (I) o Cumprimento Provisório de Sentença não possui respaldo em título executivo judicial válido, uma vez que a Decisão Monocrática que havia fixado honorários sucumbenciais em seu favor (nos autos da Ação Rescisória nº 5013070-97.2023.8.08.0000) foi revogada por Acórdão posterior, proferido no julgamento do Agravo Interno (id. 10303051); (II) deve ser extinto este feito, com a condenação do Exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Petição do Exequente (id. 12093136), manifestando-se acerca da aludida Exceção de Pré-Executividade, defendendo, em resumo, que (I) a improcedência do Cumprimento Provisório não gera automaticamente a obrigação de pagamento de honorários advocatícios pela parte exequente; (II) o Cumprimento Provisório decorre do exercício regular do direito e que somente em caso de comprovado abuso ou má-fé processual é possível a condenação em honorários, hipótese não verificada nos autos; (III) aplica-se o princípio da causalidade, esclarecendo que não deu causa indevida à movimentação do Poder Judiciário, tratando-se de execução fundada em título judicial legítimo e vigente à época da propositura; (IV) de acordo com o entendimento firmado no Tema Repetitivo 525 do STJ, segundo o qual, no Cumprimento Provisório de Sentença, não cabe arbitramento de honorários advocatícios em favor do Exequente, salvo na conversão em definitiva após oportunidade dada ao devedor, devendo tal orientação ser aplicada em face do Executado. E, por fim, (IV) requer, subsidiariamente, que seja “concedido os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor do Autor, conforme restou reconhecido nos autos do processo nº 5026521-20.2023.8.08.0024, tendo o Magistrado assim se pronunciado: “Considerando que a declaração de hipossuficiência firmada pelo Recorrente é corroborada pelos demais elementos constantes dos autos, sobretudo pela ausência de rendimentos no último exercício fiscal, DEFIRO a Gratuidade Judiciária ao Recorrente”. Despacho (id. 12521150), ordenando a intimação do Exequente para comprovar a sua hipossuficiência financeira. Petição do Exequente (id. 12569144), juntando a sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física - 2024-2023, além de frisar "o subscritor da presente não aufere renda anual expressiva, tendo inclusive empréstimos bancários contraídos, o que corrobora sua hipossuficiência". Frente ao delineado relato, infere-se que a questão central gravita em torno da circunstância de que os honorários advocatícios sucumbenciais objeto deste Cumprimento Provisório de Decisão Monocrática não mais subsistem diante da sua revogação quando do julgamento do Agravo Interno pelo Egrégio Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis Reunidas, consoante Acórdão assim ementado, in litteris: EMENTA: AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA – PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A INICIAL – DECISÃO MANTIDA – AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS – PARTE INTIMADA APENAS APÓS O INDEFERIMENTO DA INICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES AO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A decisão objeto do presente agravo interno indeferiu a inicial pois a ação rescisória foi ajuizada antes do trânsito em julgado, tratando-se de vício insanável em afronta direta ao art. 966, caput do CPC. 2. Não há que se falar em existência de trânsito em julgado enquanto está pendente de análise o pedido de desistência do único recurso dos autos. Isso porque “se a desistência do recurso necessita do exame pelo Juízo da causa, sendo cabível recurso desse pronunciamento em algumas hipóteses específicas, não se antevê fundamento jurídico a justificar o reconhecimento do trânsito em julgado e, por conseguinte, a fixação do prazo para eventual ação rescisória” e que “ato de desistência do recurso é ato unilateral de disposição de vontade de quem recorreu, surte efeitos imediatos para o desistente dentro do processo e deve ser apreciado pelo Juízo por meio de decisão, a fim de que se faça o controle da sua legalidade no processo; entretanto, a data do seu protocolo não é eficaz para delimitar prazo extraprocessual, como é o prazo para a ação rescisória” (EREsp n. 1.834.016/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 16/8/2023, DJe de 22/8/2023). 3. Quando ocorreu o indeferimento da petição inicial não havia a triangularização da lide, ou seja, foi inferida antes da citação. E, embora tenha, posteriormente determinado a intimação da parte apenas para apresentação das contrarrazões aos embargos de declaração opostos, tal circunstância não enseja arbitramento de honorários. Entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça e do Primeiro Grupo de Câmara Cíveis Reunidas deste e. TJES. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES - Agravo Interno na Ação Rescisória nº 5013070-97.2023.8.08.0000, Rel. Des. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis Reunidas, julg. 07/10/2024) Sucede, contudo, que, em consulta aos autos daquele feito principal (Processo nº 5013070-97.2023.8.08.0000), fez-se possível constatar que tal pronunciamento colegiado foi impugnado por Embargos de Declaração pelo Requerente, nos quais, inclusive, houve a postulação de efeitos infringentes. Neste passo, na medida em que tais Aclaratórios ainda não foram julgados, demonstra-se de bom alvitre aguardar que o Egrégio Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis Reunidas se pronuncie acerca do referido recurso integrativo, com a efetiva conclusão acerca da manutenção, ou não, do Acórdão que afastou a verba honorária postulada nestes autos. Isto posto, retornem-se os autos à Secretaria, na qual deverão aguardar até a conclusão do julgamento dos Embargos de Declaração no Agravo Interno na Ação Rescisória nº 5013070-97.2023.8.08.0000 a ser realizado no âmbito do Egrégio Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis Reunidas. Intimem-se. Ultimada a realização do julgamento dos referidos Aclaratórios, voltem os autos conclusos. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES

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Processo nº 5004861-08.2024.8.08.0000

ID: 275299381

Tribunal: TJES Órgão: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5004861-08.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO GARCIA JUNIOR

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EDUARDO GARCIA JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA CUMPRIMENTO DE DECISÃO MONOCRÁTICA NA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 5004861-08.2024.8.08.0000 EXEQUENTE: EDUARDO GARCIA JÚNIOR ADVOGADO: EDUARDO GARCIA… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA CUMPRIMENTO DE DECISÃO MONOCRÁTICA NA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 5004861-08.2024.8.08.0000 EXEQUENTE: EDUARDO GARCIA JÚNIOR ADVOGADO: EDUARDO GARCIA JÚNIOR - ES11673-A EXECUTADA: LCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADOS DA EXECUTADA: RODRIGO FIGUEIRA SILVA - OAB ES17808-A, MARTINA VAREJAO GOMES - OAB ES20208-A E THIAGO FERREIRA SIQUEIRA - ES29792-A DESPACHO EDUARDO GARCIA JÚNIOR apresentou o presente CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO MONOCRÁTICA (id. 8050487), visando a execução da DECISÃO MONOCRÁTICA (id. 6516557, integralizada no id. 6756324 e id. 7446896) proferida pelo Eminente Desembargador JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA nos autos da AÇÃO RESCISÓRIA Nº 5013070-97.2023.8.08.0000 no âmbito do PRIMEIRO GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, tendo sido proposta por LCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em face do Exequente, a qual (I) indeferiu a Petição Inicial da Ação Rescisória, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, com base no artigo 968, § 3º, artigo 330, inciso II e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil; e (II) em pronunciamento integrativo (id. 7446896) condenou “a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da parte requerida no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa”. Despacho (id. 9911534), determinando a intimação da “Executada, com arrimo nos artigos 520 e 523, ambos do Código de Processo Civil, para realizar o pagamento voluntário da obrigação, com as ressalvas expressas nos §§ 1º e 3º do aludido dispositivo legal”. Exceção de Pré-Executividade (id. 10447125), na qual a Executada sustenta, em síntese, que (I) o Cumprimento Provisório de Sentença não possui respaldo em título executivo judicial válido, uma vez que a Decisão Monocrática que havia fixado honorários sucumbenciais em seu favor (nos autos da Ação Rescisória nº 5013070-97.2023.8.08.0000) foi revogada por Acórdão posterior, proferido no julgamento do Agravo Interno (id. 10303051); (II) deve ser extinto este feito, com a condenação do Exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Petição do Exequente (id. 12093136), manifestando-se acerca da aludida Exceção de Pré-Executividade, defendendo, em resumo, que (I) a improcedência do Cumprimento Provisório não gera automaticamente a obrigação de pagamento de honorários advocatícios pela parte exequente; (II) o Cumprimento Provisório decorre do exercício regular do direito e que somente em caso de comprovado abuso ou má-fé processual é possível a condenação em honorários, hipótese não verificada nos autos; (III) aplica-se o princípio da causalidade, esclarecendo que não deu causa indevida à movimentação do Poder Judiciário, tratando-se de execução fundada em título judicial legítimo e vigente à época da propositura; (IV) de acordo com o entendimento firmado no Tema Repetitivo 525 do STJ, segundo o qual, no Cumprimento Provisório de Sentença, não cabe arbitramento de honorários advocatícios em favor do Exequente, salvo na conversão em definitiva após oportunidade dada ao devedor, devendo tal orientação ser aplicada em face do Executado. E, por fim, (IV) requer, subsidiariamente, que seja “concedido os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor do Autor, conforme restou reconhecido nos autos do processo nº 5026521-20.2023.8.08.0024, tendo o Magistrado assim se pronunciado: “Considerando que a declaração de hipossuficiência firmada pelo Recorrente é corroborada pelos demais elementos constantes dos autos, sobretudo pela ausência de rendimentos no último exercício fiscal, DEFIRO a Gratuidade Judiciária ao Recorrente”. Despacho (id. 12521150), ordenando a intimação do Exequente para comprovar a sua hipossuficiência financeira. Petição do Exequente (id. 12569144), juntando a sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física - 2024-2023, além de frisar "o subscritor da presente não aufere renda anual expressiva, tendo inclusive empréstimos bancários contraídos, o que corrobora sua hipossuficiência". Frente ao delineado relato, infere-se que a questão central gravita em torno da circunstância de que os honorários advocatícios sucumbenciais objeto deste Cumprimento Provisório de Decisão Monocrática não mais subsistem diante da sua revogação quando do julgamento do Agravo Interno pelo Egrégio Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis Reunidas, consoante Acórdão assim ementado, in litteris: EMENTA: AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA – PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A INICIAL – DECISÃO MANTIDA – AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS – PARTE INTIMADA APENAS APÓS O INDEFERIMENTO DA INICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES AO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A decisão objeto do presente agravo interno indeferiu a inicial pois a ação rescisória foi ajuizada antes do trânsito em julgado, tratando-se de vício insanável em afronta direta ao art. 966, caput do CPC. 2. Não há que se falar em existência de trânsito em julgado enquanto está pendente de análise o pedido de desistência do único recurso dos autos. Isso porque “se a desistência do recurso necessita do exame pelo Juízo da causa, sendo cabível recurso desse pronunciamento em algumas hipóteses específicas, não se antevê fundamento jurídico a justificar o reconhecimento do trânsito em julgado e, por conseguinte, a fixação do prazo para eventual ação rescisória” e que “ato de desistência do recurso é ato unilateral de disposição de vontade de quem recorreu, surte efeitos imediatos para o desistente dentro do processo e deve ser apreciado pelo Juízo por meio de decisão, a fim de que se faça o controle da sua legalidade no processo; entretanto, a data do seu protocolo não é eficaz para delimitar prazo extraprocessual, como é o prazo para a ação rescisória” (EREsp n. 1.834.016/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 16/8/2023, DJe de 22/8/2023). 3. Quando ocorreu o indeferimento da petição inicial não havia a triangularização da lide, ou seja, foi inferida antes da citação. E, embora tenha, posteriormente determinado a intimação da parte apenas para apresentação das contrarrazões aos embargos de declaração opostos, tal circunstância não enseja arbitramento de honorários. Entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça e do Primeiro Grupo de Câmara Cíveis Reunidas deste e. TJES. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES - Agravo Interno na Ação Rescisória nº 5013070-97.2023.8.08.0000, Rel. Des. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis Reunidas, julg. 07/10/2024) Sucede, contudo, que, em consulta aos autos daquele feito principal (Processo nº 5013070-97.2023.8.08.0000), fez-se possível constatar que tal pronunciamento colegiado foi impugnado por Embargos de Declaração pelo Requerente, nos quais, inclusive, houve a postulação de efeitos infringentes. Neste passo, na medida em que tais Aclaratórios ainda não foram julgados, demonstra-se de bom alvitre aguardar que o Egrégio Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis Reunidas se pronuncie acerca do referido recurso integrativo, com a efetiva conclusão acerca da manutenção, ou não, do Acórdão que afastou a verba honorária postulada nestes autos. Isto posto, retornem-se os autos à Secretaria, na qual deverão aguardar até a conclusão do julgamento dos Embargos de Declaração no Agravo Interno na Ação Rescisória nº 5013070-97.2023.8.08.0000 a ser realizado no âmbito do Egrégio Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis Reunidas. Intimem-se. Ultimada a realização do julgamento dos referidos Aclaratórios, voltem os autos conclusos. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES

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Processo nº 5013070-59.2024.8.24.0019

ID: 305861132

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Concórdia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5013070-59.2024.8.24.0019

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADVOCACIA HERNANDES BLANCO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5013070-59.2024.8.24.0019/SC EXEQUENTE : ADVOCACIA HERNANDES BLANCO ADVOGADO(A) : CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB SP248970) DESPACHO/DECISÃO Determino consulta nos sis…

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Processo nº 5013070-36.2025.8.21.0010

ID: 303818593

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013070-36.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

MARISTELA KICHS GEDOZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGÉRIO AIME

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5013070-36.2025.8.21.0010/RS AUTOR : MARISTELA KICHS GEDOZ ADVOGADO(A) : ROGÉRIO AIME (OAB RS063842) DESPACHO/DECISÃO Ciente da decisão proferida no conflito negativo de …

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Processo nº 5013070-46.2025.8.21.0039

ID: 306112442

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Viamão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013070-46.2025.8.21.0039

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VIVIANE DE AZEVEDO FERNANDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA DE FATIMA REIS DE FREITAS VALE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5013070-46.2025.8.21.0039/RS AUTOR : VIVIANE DE AZEVEDO FERNANDES ADVOGADO(A) : MARIA DE FATIMA REIS DE FREITAS VALE (OAB MG185095) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Ao autor para…

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Processo nº 5013070-55.2024.4.03.6105

ID: 309941561

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Campinas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5013070-55.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J.T. PORTUGAL SAUDE OCUPACIONAL LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANO PEREIRA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5013070-55.2024.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: J.T. PORTUGAL SAUDE OCUPACIONAL LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO:…

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Processo nº 5013070-16.2025.4.04.7100

ID: 291436436

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013070-16.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARA REGINA TEIXEIRA NUNES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO LUNKES PELIZZARO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013070-16.2025.4.04.7100/RS AUTOR : MARA REGINA TEIXEIRA NUNES ADVOGADO(A) : RICARDO LUNKES PELIZZARO (OAB RS072083) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Acolho, …

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Processo nº 5013070-56.2022.8.24.0075

ID: 324226409

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Tubarão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5013070-56.2022.8.24.0075

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONFECCOES CITY BLUE LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRE VIEIRA SIMON

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5013070-56.2022.8.24.0075/SC EXEQUENTE : CONFECCOES CITY BLUE LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE VIEIRA SIMON (OAB SC031506) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte exequente acer…

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