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Processo nº 5013070-08.2022.8.21.0021

ID: 282650093

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5013070-08.2022.8.21.0021

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5013070-08.2022.8.21.0021/RS AUTOR : OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB SP328945) ATO ORDINATÓRI…

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Processo nº 5061473-30.2022.4.04.7000

ID: 280674157

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5061473-30.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBSON LOPES FARIAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBSON LOPES FARIAS JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5061473-30.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com as determinações constantes na decisão do evento 62, DESPADEC1 ,…

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Processo nº 5013070-21.2022.8.13.0024

ID: 324492631

Tribunal: TJMG Órgão: 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5013070-21.2022.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte * Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizo…

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Processo nº 5004861-08.2024.8.08.0000

ID: 275299369

Tribunal: TJES Órgão: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5004861-08.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Despacho

Advogados:

THIAGO FERREIRA SIQUEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARTINA VAREJAO GOMES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FIGUEIRA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA CUMPRIMENTO DE DECISÃO MONOCRÁTICA NA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 5004861-08.2024.8.08.0000 EXEQUENTE: EDUARDO GARCIA JÚNIOR ADVOGADO: EDUARDO GARCIA… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA CUMPRIMENTO DE DECISÃO MONOCRÁTICA NA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 5004861-08.2024.8.08.0000 EXEQUENTE: EDUARDO GARCIA JÚNIOR ADVOGADO: EDUARDO GARCIA JÚNIOR - ES11673-A EXECUTADA: LCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADOS DA EXECUTADA: RODRIGO FIGUEIRA SILVA - OAB ES17808-A, MARTINA VAREJAO GOMES - OAB ES20208-A E THIAGO FERREIRA SIQUEIRA - ES29792-A DESPACHO EDUARDO GARCIA JÚNIOR apresentou o presente CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO MONOCRÁTICA (id. 8050487), visando a execução da DECISÃO MONOCRÁTICA (id. 6516557, integralizada no id. 6756324 e id. 7446896) proferida pelo Eminente Desembargador JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA nos autos da AÇÃO RESCISÓRIA Nº 5013070-97.2023.8.08.0000 no âmbito do PRIMEIRO GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, tendo sido proposta por LCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em face do Exequente, a qual (I) indeferiu a Petição Inicial da Ação Rescisória, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, com base no artigo 968, § 3º, artigo 330, inciso II e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil; e (II) em pronunciamento integrativo (id. 7446896) condenou “a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da parte requerida no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa”. Despacho (id. 9911534), determinando a intimação da “Executada, com arrimo nos artigos 520 e 523, ambos do Código de Processo Civil, para realizar o pagamento voluntário da obrigação, com as ressalvas expressas nos §§ 1º e 3º do aludido dispositivo legal”. Exceção de Pré-Executividade (id. 10447125), na qual a Executada sustenta, em síntese, que (I) o Cumprimento Provisório de Sentença não possui respaldo em título executivo judicial válido, uma vez que a Decisão Monocrática que havia fixado honorários sucumbenciais em seu favor (nos autos da Ação Rescisória nº 5013070-97.2023.8.08.0000) foi revogada por Acórdão posterior, proferido no julgamento do Agravo Interno (id. 10303051); (II) deve ser extinto este feito, com a condenação do Exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Petição do Exequente (id. 12093136), manifestando-se acerca da aludida Exceção de Pré-Executividade, defendendo, em resumo, que (I) a improcedência do Cumprimento Provisório não gera automaticamente a obrigação de pagamento de honorários advocatícios pela parte exequente; (II) o Cumprimento Provisório decorre do exercício regular do direito e que somente em caso de comprovado abuso ou má-fé processual é possível a condenação em honorários, hipótese não verificada nos autos; (III) aplica-se o princípio da causalidade, esclarecendo que não deu causa indevida à movimentação do Poder Judiciário, tratando-se de execução fundada em título judicial legítimo e vigente à época da propositura; (IV) de acordo com o entendimento firmado no Tema Repetitivo 525 do STJ, segundo o qual, no Cumprimento Provisório de Sentença, não cabe arbitramento de honorários advocatícios em favor do Exequente, salvo na conversão em definitiva após oportunidade dada ao devedor, devendo tal orientação ser aplicada em face do Executado. E, por fim, (IV) requer, subsidiariamente, que seja “concedido os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor do Autor, conforme restou reconhecido nos autos do processo nº 5026521-20.2023.8.08.0024, tendo o Magistrado assim se pronunciado: “Considerando que a declaração de hipossuficiência firmada pelo Recorrente é corroborada pelos demais elementos constantes dos autos, sobretudo pela ausência de rendimentos no último exercício fiscal, DEFIRO a Gratuidade Judiciária ao Recorrente”. Despacho (id. 12521150), ordenando a intimação do Exequente para comprovar a sua hipossuficiência financeira. Petição do Exequente (id. 12569144), juntando a sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física - 2024-2023, além de frisar "o subscritor da presente não aufere renda anual expressiva, tendo inclusive empréstimos bancários contraídos, o que corrobora sua hipossuficiência". Frente ao delineado relato, infere-se que a questão central gravita em torno da circunstância de que os honorários advocatícios sucumbenciais objeto deste Cumprimento Provisório de Decisão Monocrática não mais subsistem diante da sua revogação quando do julgamento do Agravo Interno pelo Egrégio Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis Reunidas, consoante Acórdão assim ementado, in litteris: EMENTA: AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA – PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A INICIAL – DECISÃO MANTIDA – AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS – PARTE INTIMADA APENAS APÓS O INDEFERIMENTO DA INICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES AO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A decisão objeto do presente agravo interno indeferiu a inicial pois a ação rescisória foi ajuizada antes do trânsito em julgado, tratando-se de vício insanável em afronta direta ao art. 966, caput do CPC. 2. Não há que se falar em existência de trânsito em julgado enquanto está pendente de análise o pedido de desistência do único recurso dos autos. Isso porque “se a desistência do recurso necessita do exame pelo Juízo da causa, sendo cabível recurso desse pronunciamento em algumas hipóteses específicas, não se antevê fundamento jurídico a justificar o reconhecimento do trânsito em julgado e, por conseguinte, a fixação do prazo para eventual ação rescisória” e que “ato de desistência do recurso é ato unilateral de disposição de vontade de quem recorreu, surte efeitos imediatos para o desistente dentro do processo e deve ser apreciado pelo Juízo por meio de decisão, a fim de que se faça o controle da sua legalidade no processo; entretanto, a data do seu protocolo não é eficaz para delimitar prazo extraprocessual, como é o prazo para a ação rescisória” (EREsp n. 1.834.016/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 16/8/2023, DJe de 22/8/2023). 3. Quando ocorreu o indeferimento da petição inicial não havia a triangularização da lide, ou seja, foi inferida antes da citação. E, embora tenha, posteriormente determinado a intimação da parte apenas para apresentação das contrarrazões aos embargos de declaração opostos, tal circunstância não enseja arbitramento de honorários. Entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça e do Primeiro Grupo de Câmara Cíveis Reunidas deste e. TJES. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES - Agravo Interno na Ação Rescisória nº 5013070-97.2023.8.08.0000, Rel. Des. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis Reunidas, julg. 07/10/2024) Sucede, contudo, que, em consulta aos autos daquele feito principal (Processo nº 5013070-97.2023.8.08.0000), fez-se possível constatar que tal pronunciamento colegiado foi impugnado por Embargos de Declaração pelo Requerente, nos quais, inclusive, houve a postulação de efeitos infringentes. Neste passo, na medida em que tais Aclaratórios ainda não foram julgados, demonstra-se de bom alvitre aguardar que o Egrégio Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis Reunidas se pronuncie acerca do referido recurso integrativo, com a efetiva conclusão acerca da manutenção, ou não, do Acórdão que afastou a verba honorária postulada nestes autos. Isto posto, retornem-se os autos à Secretaria, na qual deverão aguardar até a conclusão do julgamento dos Embargos de Declaração no Agravo Interno na Ação Rescisória nº 5013070-97.2023.8.08.0000 a ser realizado no âmbito do Egrégio Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis Reunidas. Intimem-se. Ultimada a realização do julgamento dos referidos Aclaratórios, voltem os autos conclusos. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES

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Processo nº 5004861-08.2024.8.08.0000

ID: 275299381

Tribunal: TJES Órgão: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5004861-08.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO GARCIA JUNIOR

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EDUARDO GARCIA JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA CUMPRIMENTO DE DECISÃO MONOCRÁTICA NA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 5004861-08.2024.8.08.0000 EXEQUENTE: EDUARDO GARCIA JÚNIOR ADVOGADO: EDUARDO GARCIA… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA CUMPRIMENTO DE DECISÃO MONOCRÁTICA NA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 5004861-08.2024.8.08.0000 EXEQUENTE: EDUARDO GARCIA JÚNIOR ADVOGADO: EDUARDO GARCIA JÚNIOR - ES11673-A EXECUTADA: LCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADOS DA EXECUTADA: RODRIGO FIGUEIRA SILVA - OAB ES17808-A, MARTINA VAREJAO GOMES - OAB ES20208-A E THIAGO FERREIRA SIQUEIRA - ES29792-A DESPACHO EDUARDO GARCIA JÚNIOR apresentou o presente CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO MONOCRÁTICA (id. 8050487), visando a execução da DECISÃO MONOCRÁTICA (id. 6516557, integralizada no id. 6756324 e id. 7446896) proferida pelo Eminente Desembargador JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA nos autos da AÇÃO RESCISÓRIA Nº 5013070-97.2023.8.08.0000 no âmbito do PRIMEIRO GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, tendo sido proposta por LCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em face do Exequente, a qual (I) indeferiu a Petição Inicial da Ação Rescisória, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, com base no artigo 968, § 3º, artigo 330, inciso II e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil; e (II) em pronunciamento integrativo (id. 7446896) condenou “a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da parte requerida no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa”. Despacho (id. 9911534), determinando a intimação da “Executada, com arrimo nos artigos 520 e 523, ambos do Código de Processo Civil, para realizar o pagamento voluntário da obrigação, com as ressalvas expressas nos §§ 1º e 3º do aludido dispositivo legal”. Exceção de Pré-Executividade (id. 10447125), na qual a Executada sustenta, em síntese, que (I) o Cumprimento Provisório de Sentença não possui respaldo em título executivo judicial válido, uma vez que a Decisão Monocrática que havia fixado honorários sucumbenciais em seu favor (nos autos da Ação Rescisória nº 5013070-97.2023.8.08.0000) foi revogada por Acórdão posterior, proferido no julgamento do Agravo Interno (id. 10303051); (II) deve ser extinto este feito, com a condenação do Exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Petição do Exequente (id. 12093136), manifestando-se acerca da aludida Exceção de Pré-Executividade, defendendo, em resumo, que (I) a improcedência do Cumprimento Provisório não gera automaticamente a obrigação de pagamento de honorários advocatícios pela parte exequente; (II) o Cumprimento Provisório decorre do exercício regular do direito e que somente em caso de comprovado abuso ou má-fé processual é possível a condenação em honorários, hipótese não verificada nos autos; (III) aplica-se o princípio da causalidade, esclarecendo que não deu causa indevida à movimentação do Poder Judiciário, tratando-se de execução fundada em título judicial legítimo e vigente à época da propositura; (IV) de acordo com o entendimento firmado no Tema Repetitivo 525 do STJ, segundo o qual, no Cumprimento Provisório de Sentença, não cabe arbitramento de honorários advocatícios em favor do Exequente, salvo na conversão em definitiva após oportunidade dada ao devedor, devendo tal orientação ser aplicada em face do Executado. E, por fim, (IV) requer, subsidiariamente, que seja “concedido os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor do Autor, conforme restou reconhecido nos autos do processo nº 5026521-20.2023.8.08.0024, tendo o Magistrado assim se pronunciado: “Considerando que a declaração de hipossuficiência firmada pelo Recorrente é corroborada pelos demais elementos constantes dos autos, sobretudo pela ausência de rendimentos no último exercício fiscal, DEFIRO a Gratuidade Judiciária ao Recorrente”. Despacho (id. 12521150), ordenando a intimação do Exequente para comprovar a sua hipossuficiência financeira. Petição do Exequente (id. 12569144), juntando a sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física - 2024-2023, além de frisar "o subscritor da presente não aufere renda anual expressiva, tendo inclusive empréstimos bancários contraídos, o que corrobora sua hipossuficiência". Frente ao delineado relato, infere-se que a questão central gravita em torno da circunstância de que os honorários advocatícios sucumbenciais objeto deste Cumprimento Provisório de Decisão Monocrática não mais subsistem diante da sua revogação quando do julgamento do Agravo Interno pelo Egrégio Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis Reunidas, consoante Acórdão assim ementado, in litteris: EMENTA: AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA – PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A INICIAL – DECISÃO MANTIDA – AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS – PARTE INTIMADA APENAS APÓS O INDEFERIMENTO DA INICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES AO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A decisão objeto do presente agravo interno indeferiu a inicial pois a ação rescisória foi ajuizada antes do trânsito em julgado, tratando-se de vício insanável em afronta direta ao art. 966, caput do CPC. 2. Não há que se falar em existência de trânsito em julgado enquanto está pendente de análise o pedido de desistência do único recurso dos autos. Isso porque “se a desistência do recurso necessita do exame pelo Juízo da causa, sendo cabível recurso desse pronunciamento em algumas hipóteses específicas, não se antevê fundamento jurídico a justificar o reconhecimento do trânsito em julgado e, por conseguinte, a fixação do prazo para eventual ação rescisória” e que “ato de desistência do recurso é ato unilateral de disposição de vontade de quem recorreu, surte efeitos imediatos para o desistente dentro do processo e deve ser apreciado pelo Juízo por meio de decisão, a fim de que se faça o controle da sua legalidade no processo; entretanto, a data do seu protocolo não é eficaz para delimitar prazo extraprocessual, como é o prazo para a ação rescisória” (EREsp n. 1.834.016/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 16/8/2023, DJe de 22/8/2023). 3. Quando ocorreu o indeferimento da petição inicial não havia a triangularização da lide, ou seja, foi inferida antes da citação. E, embora tenha, posteriormente determinado a intimação da parte apenas para apresentação das contrarrazões aos embargos de declaração opostos, tal circunstância não enseja arbitramento de honorários. Entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça e do Primeiro Grupo de Câmara Cíveis Reunidas deste e. TJES. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES - Agravo Interno na Ação Rescisória nº 5013070-97.2023.8.08.0000, Rel. Des. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis Reunidas, julg. 07/10/2024) Sucede, contudo, que, em consulta aos autos daquele feito principal (Processo nº 5013070-97.2023.8.08.0000), fez-se possível constatar que tal pronunciamento colegiado foi impugnado por Embargos de Declaração pelo Requerente, nos quais, inclusive, houve a postulação de efeitos infringentes. Neste passo, na medida em que tais Aclaratórios ainda não foram julgados, demonstra-se de bom alvitre aguardar que o Egrégio Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis Reunidas se pronuncie acerca do referido recurso integrativo, com a efetiva conclusão acerca da manutenção, ou não, do Acórdão que afastou a verba honorária postulada nestes autos. Isto posto, retornem-se os autos à Secretaria, na qual deverão aguardar até a conclusão do julgamento dos Embargos de Declaração no Agravo Interno na Ação Rescisória nº 5013070-97.2023.8.08.0000 a ser realizado no âmbito do Egrégio Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis Reunidas. Intimem-se. Ultimada a realização do julgamento dos referidos Aclaratórios, voltem os autos conclusos. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES

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Processo nº 5056429-30.2022.4.04.7000

ID: 305982868

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5056429-30.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO GRAFF DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO DE PERDIGAO LANA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5056429-30.2022.4.04.7000/PR IMPETRANTE : THIAGO GRAFF DE SOUZA ADVOGADO(A) : PEDRO DE PERDIGAO LANA (OAB PR090600) DESPACHO/DECISÃO 1 - Intime-se o Impetrante para se manife…

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Processo nº 5051967-30.2022.4.04.7000

ID: 309553930

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5051967-30.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANILO ARAGAO SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANILO ARAGAO SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANILO ARAGAO SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

DANILO ARAGAO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5051967-30.2022.4.04.7000/PR RELATOR : ANA BEATRIZ VIEIRA DA LUZ PALUMBO EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema e…

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União - Fazenda Nacional x Lar Infantil Sol Amigo - Lisa

ID: 311058802

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5045080-30.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

LAR INFANTIL SOL AMIGO - LISA

80

Advogados:

RODRIGO SEJANOSKI DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ANTONIO SOUZA DE MATOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

1ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 09 de julho de 202…

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Processo nº 5013070-59.2024.8.24.0019

ID: 305861132

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Concórdia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5013070-59.2024.8.24.0019

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADVOCACIA HERNANDES BLANCO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5013070-59.2024.8.24.0019/SC EXEQUENTE : ADVOCACIA HERNANDES BLANCO ADVOGADO(A) : CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB SP248970) DESPACHO/DECISÃO Determino consulta nos sis…

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Processo nº 5013070-07.2022.4.02.5118

ID: 292577041

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013070-07.2022.4.02.5118

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO CREFISA S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SALVADOR VALADARES DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013070-07.2022.4.02.5118/RJ RÉU : BANCO CREFISA S.A. ADVOGADO(A) : SALVADOR VALADARES DE CARVALHO (OAB RJ098925) DESPACHO/DECISÃO Evento 89: Defiro a dilaç…

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