Processo nº 5013184-62.2024.4.04.7108
ID: 322623027
Tribunal: TRF4
Órgão: 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Nº Processo: 5013184-62.2024.4.04.7108
Data de Disponibilização:
11/07/2025
Polo Ativo:
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013184-62.2024.4.04.7108/RS RÉU: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS-ASSESORIA JURIDICA SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para: (a) julgar improcedente o pedido de inde…
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