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Samile Andrea De Souza Vanz x Companhia Estadual De Distribuição De Energia Elétrica - Ceee-D

ID: 338148461

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Viamão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5014940-29.2025.8.21.0039

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SAMILE ANDREA DE SOUZA VANZ

Polo Passivo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AIRTON BOMBARDELI RIELLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA BARCELOS CARDOSO SEMENSATO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5014940-29.2025.8.21.0039/RS EXEQUENTE : SAMILE ANDREA DE SOUZA VANZ ADVOGADO(A) : ANA PAULA BARCELOS CARDOSO SEMENSATO (OAB RS097092) EXECUTADO : COMPANHIA ESTADUAL DE DI…

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Processo nº 5002912-09.2022.4.03.6105

ID: 313383265

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5002912-09.2022.4.03.6105

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANDERLEI SOFA

Acórdão

Advogados:

LUIS FERNANDO BAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TEREZA CRISTINA MONTEIRO DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5002912-09.2022.4.03.6105 RELATOR: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES APELANTE: INSTITUTO N… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5002912-09.2022.4.03.6105 RELATOR: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VANDERLEI SOFA Advogados do(a) APELADO: LUIS FERNANDO BAU - SP223118-A, TEREZA CRISTINA MONTEIRO DE QUEIROZ - SP122397-A OUTROS PARTICIPANTES: JUIZO RECORRENTE: 4ª VARA FEDERAL DE CAMPINAS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5002912-09.2022.4.03.6105 RELATOR: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VANDERLEI SOFA Advogados do(a) APELADO: LUIS FERNANDO BAU - SP223118-A, TEREZA CRISTINA MONTEIRO DE QUEIROZ - SP122397-A OUTROS PARTICIPANTES: JUIZO RECORRENTE: 4ª VARA FEDERAL DE CAMPINAS R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo INSS em face do acórdão proferido por esta Nona Turma, o qual negou provimento ao seu agravo interno. Aponta a impossibilidade do reconhecimento de tempo especial coligado a atividades em que o segurado ficou exposto a periculosidade (no exercício do ofício de "frentista de posto de combustíveis"), depois da entrada em vigor do Decreto n. 2.172/1997. Requer nova manifestação e novo julgamento, para fins de prequestionamento. Contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5002912-09.2022.4.03.6105 RELATOR: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VANDERLEI SOFA Advogados do(a) APELADO: LUIS FERNANDO BAU - SP223118-A, TEREZA CRISTINA MONTEIRO DE QUEIROZ - SP122397-A OUTROS PARTICIPANTES: JUIZO RECORRENTE: 4ª VARA FEDERAL DE CAMPINAS V O T O Os embargos de declaração são tempestivos, daí por que deles se conhece. Mas não é de provê-los. É que a matéria neles apontada não se acomoda no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Embargos de declaração constituem recurso tendente ao esclarecimento ou à integração de decisão judicial, admissível, nos termos do artigo 1.022 do CPC, nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Isto é, não serve aludido recurso à reforma do julgado, a pretexto de esclarecê-lo ou completá-lo. No caso, não assiste razão à autarquia embargante. Conforme restou expresso no julgado embargado, o formulário trazido à guisa de prova indica a presença de periculosidade decorrente do trabalho exercido como frentista em posto de combustíveis. Ficou consignado que o manuseio de líquidos inflamáveis denota potencialidade lesiva por conta do risco de explosão, possibilitando o enquadramento especial perseguido. Esclareceu-se ainda que, embora a atividade de frentista não esteja prevista nos Anexos aos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, a especialidade que desperta deve ser reconhecida, em razão da periculosidade que lhe é inerente. Sobre a periculosidade, pontuou-se que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao apreciar o REsp n. 1.306.113, sob o regime do artigo 543-C do CPC/1973, concluiu, ao analisar questão relativa à tensão elétrica superior a 250 volts, pela possibilidade do enquadramento especial, mesmo para período posterior a 5/3/1997, desde que amparado em laudo pericial, por ser meramente exemplificativo o rol de agentes nocivos constante do Decreto n. 2.172/1997. Por fim, precedentes do STJ, ao analisar questões análogas a destes autos, foram mencionados. Os embargos de declaração devem se restringir às hipóteses legais. Não se prestam a entreabrir oportunidade para novo julgamento da causa, com vistas a obter resultado diverso (STJ - Edcl. no REsp nº 1.215.953/PE, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 05/08/2014). Como é cediço, embargos de declaração não servem para rediscutir a matéria julgada no asserto embargado (STJ, 1.ª Turma, EDcl no RO em MS nº 12.556-GO – Relator o Ministro FRANCISCO FALCÃO). Encobrindo propósito infringente, devem ser rejeitados (STJ, 1.ª T., EdclREsp 7490-0-SC, Rel. o Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, v.u., j. de 10.12.93, DJU de 21.2.1994, p. 2115). De todo modo, valoração da prova e revolvimento das teses defendidas na causa refogem ao escopo do recurso interposto. Bem por isso, ainda que os aclaratórios visem ao prequestionamento da matéria, o acolhimento do recurso fica a depender da constatação de algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC. De fato, o artigo 1.025 do citado compêndio legal dispõe que, para fins de prequestionamento, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior reconheça erro, omissão, contradição ou obscuridade. Em embargos de declaração não se conhece de pedidos que escapem de seu âmbito de pertinência, já que o recurso em análise possui requisitos específicos e fundamentação vinculada (Teresa Arruda Alvim, "Embargos de Declaração", 4ª ed., ed. RT, p. 41). Diante do exposto, nego provimento a estes embargos de declaração. É como voto. Autos: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5002912-09.2022.4.03.6105 Requerente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Requerido: VANDERLEI SOFA Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. FRENTISTA. PERICULOSIDADE. ENQUADRAMENTO. RECURSO ADMITIDO MAS DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração interpostos pelo INSS em face do acórdão que negou provimento ao seu agravo interno. 2. A autarquia sustenta que a exposição à periculosidade, após a vigência do Decreto nº 2.172/1997, não enseja mais reconhecimento de tempo especial. II. Questão em discussão 3. Saber se é possível o reconhecimento de tempo de serviço especial por exposição a periculosidade, no desempenho do ofício de "frentista", após a vigência do Decreto nº 2.172/1997. III. Razões de decidir 4. Reconhece-se a especialidade em razão da presença de periculosidade decorrente do trabalho exercido como frentista em posto de combustíveis. O manuseio de líquidos inflamáveis revela potencialidade lesiva por conta do risco de explosão, possibilitando o enquadramento especial. 5. Embora a atividade de frentista não esteja prevista nos Anexos aos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, a sua especialidade deve ser reconhecida, em razão da periculosidade que lhe é inerente. 6. Sobre a periculosidade, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao apreciar o REsp n. 1.306.113, sob o regime do artigo 543-C do CPC/1973, concluiu, ao analisar questão relativa à tensão elétrica superior a 250 volts, pela possibilidade do enquadramento especial, mesmo para período posterior a 5/3/1997, desde que amparado em laudo pericial, por ser meramente exemplificativo o rol de agentes nocivos constante do Decreto n. 2.172/1997. 7. Inexistência de erro, omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração admitidos e desprovidos. Tese de julgamento: "A atividade de frentista em posto de combustíveis pode ser considerada especial pela periculosidade que lhe é inerente, tendo em vista o manuseio de líquidos inflamáveis e o consequente risco de explosão, ainda que posteriormente à vigência do Decreto nº 2.172/1997". _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.306.113, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 14.11.2012; STJ, EDcl no REsp nº 1.215.953/PE, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 05.08.2014. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento aos embargos de declaração do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. VANESSA MELLO Juíza Federal Convocada

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Processo nº 5007471-09.2022.4.03.6105

ID: 259018765

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007471-09.2022.4.03.6105

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOAO EDUARDO CANGANE MAGOSSI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELAINE AKITA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007471-09.2022.4.03.6105 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: JOAO EDUARDO CANGANE MAGOSSI Ad… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007471-09.2022.4.03.6105 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: JOAO EDUARDO CANGANE MAGOSSI Advogado do(a) APELANTE: ELAINE AKITA FERNANDES - SP213095-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007471-09.2022.4.03.6105 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: JOAO EDUARDO CANGANE MAGOSSI Advogado do(a) APELANTE: ELAINE AKITA FERNANDES - SP213095-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO: Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face do v. acórdão (ID 309144857), proferido por esta E. Oitava Turma que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação da parte autora, para reconhecer a atividade rural no período de 27/03/1981 a 26/03/1980, bem como conceder a aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos da fundamentação. Aduz a parte autora embargante (ID 309394519), ocorrência de erro material do v. acórdão que reconheceu o labor rural no período de 27/03/1981 a 26/03/1983, conforme tabela anexa, no entanto, constou o período de 27/03/1981 a 26/03/1980. Requer que seja corrigido o v. acórdão, para constar o período rural reconhecido corretamente, qual seja, de 27/03/1981 a 26/03/1983. Requer o acolhimento dos embargos de declaração, para que sejam sanados os vícios apontados, inclusive, atribuindo-lhes efeitos infringentes. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007471-09.2022.4.03.6105 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: JOAO EDUARDO CANGANE MAGOSSI Advogado do(a) APELANTE: ELAINE AKITA FERNANDES - SP213095-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO: Verifico, em juízo de admissibilidade, que o recurso ora analisado foi interposto no prazo legal. Neste caso, presente hipótese contida no artigo 1022 do Código de Processo Civil/2015, a autorizar o provimento dos embargos de declaração. In casu, assiste razão à parte embargante, verifico a ocorrência de erro material em relação ao período rural reconhecido, que assim estabeleceu: “Logo, de acordo com os documentos anexados aos autos, corroborados pela prova oral, a parte autora comprovou o exercício de atividade rural no período de 27/03/1981 a 26/03/1980, devendo ser procedida à contagem do referido tempo de serviço, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, exceto para efeito de carência, nos termos do artigo 55, §2º, da Lei 8.213/91”. Desta forma, acolho os embargos de declaração para corrigir o erro material apontado, para que tenha a seguinte redação: Logo, de acordo com os documentos anexados aos autos, corroborados pela prova oral, a parte autora comprovou o exercício de atividade rural no período de 27/03/1981 a 26/03/1983, devendo ser procedida à contagem do referido tempo de serviço, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, exceto para efeito de carência, nos termos do artigo 55, §2º, da Lei 8.213/91. Inalterados os demais dispositivos do acórdão. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração da parte autora, para sanar o erro material apontado, a fim de que a decisão seja integrada, nos termos supracitados. É como voto. E M E N T A Ementa. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face de acórdão proferido por esta E. Oitava Turma que decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora, para reconhecer a atividade rural no período de 27/03/1981 a 26/03/1980, bem como conceder a aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos da fundamentação. II. Questão em discussão 2. Questões em discussão: sustentou a parte autora embargante, ocorrência de erro material do v. acórdão que reconheceu o labor rural no período de 27/03/1981 a 26/03/1983, conforme tabela anexa, no entanto, constou o período de 27/03/1981 a 26/03/1980. Requer que seja corrigido o erro material do v. acórdão, para constar o período rural reconhecido corretamente, qual seja, de 27/03/1981 a 26/03/1983. Requer o acolhimento dos embargos de declaração, para que sejam sanados os vícios apontados, inclusive, atribuindo-lhes efeitos infringentes. III. Razões de decidir 3. Desta forma, acolho os embargos de declaração para corrigir o erro material apontado, para que tenha a seguinte redação: Logo, de acordo com os documentos anexados aos autos, corroborados pela prova oral, a parte autora comprovou o exercício de atividade rural no período de 27/03/1981 a 26/03/1983, devendo ser procedida à contagem do referido tempo de serviço, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, exceto para efeito de carência, nos termos do artigo 55, §2º, da Lei 8.213/91. 4. Inalterados os demais dispositivos do acórdão. IV. Dispositivo e tese 5.Embargos de Declaração da parte autora acolhidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu acolher os embargos de declaração da parte autora, para sanar o erro material apontado, a fim de que a decisão seja integrada, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. TORU YAMAMOTO Desembargador Federal

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Luciano Hang x Lucas Cesar Lima Silveira

ID: 295892437

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Brusque Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5014940-66.2024.8.24.0011

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO HANG

Polo Passivo:

LUCAS CESAR LIMA SILVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MURILO VARASQUIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LORHANA ALVES BASILIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5014940-66.2024.8.24.0011/SC EXEQUENTE : LUCIANO HANG ADVOGADO(A) : MURILO VARASQUIM (OAB PR041918) EXECUTADO : LUCAS CESAR LIMA SILVEIRA ADVOGADO(A) : LORHANA ALVES BASIL…

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Processo nº 5014940-51.2022.8.21.0001

ID: 291515208

Tribunal: TJRS Órgão: 5º Juizado Especial Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5014940-51.2022.8.21.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANE HAIDE BONMANN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDO HACKMANN RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5014940-51.2022.8.21.0001/RS RELATOR : ANGELA ROBERTA PAPS DUMERQUE EXEQUENTE : ADRIANE HAIDE BONMANN ADVOGADO(A) : FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB RS018660) ATO ORDINATÓR…

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Processo nº 5014940-26.2024.8.13.0479

ID: 321446839

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Passos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5014940-26.2024.8.13.0479

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA DA RODOVIA MG-050 S/A

Intimação

Advogados:

LUIS FELIPE SILVA FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461…

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Processo nº 5014940-86.2025.8.24.0090

ID: 322184517

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5014940-86.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NEWTON MARTINS SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KAROLINE GRUNOW ALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5014940-86.2025.8.24.0090/SC RELATOR : TAYNARA GOESSEL AUTOR : NEWTON MARTINS SOUSA ADVOGADO(A) : KAROLINE GRUNOW ALVES (OAB SC067124) ATO ORDIN…

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Processo nº 5014940-86.2025.8.24.0090

ID: 322184559

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5014940-86.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NEWTON MARTINS SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KAROLINE GRUNOW ALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5014940-86.2025.8.24.0090/SC RELATOR : TAYNARA GOESSEL AUTOR : NEWTON MARTINS SOUSA ADVOGADO(A) : KAROLINE GRUNOW ALVES (OAB SC067124) ATO ORDIN…

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Processo nº 5014940-45.2025.4.02.5001

ID: 326769255

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Serra Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014940-45.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GONCALVES REIS PASSOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARINA FABRES BATISTA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014940-45.2025.4.02.5001/ES RELATOR : BRUNO DUTRA AUTOR : GONCALVES REIS PASSOS ADVOGADO(A) : MARINA FABRES BATISTA (OAB ES021269) ATO ORDINATÓRIO Intimação…

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Processo nº 5014940-95.2025.4.03.6301

ID: 312174572

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014940-95.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAN DOUGLAS GALATI DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (…

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