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Processo nº 5021569-04.2024.8.21.0023

ID: 331102508

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Grande Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5021569-04.2024.8.21.0023

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS ANTONIO LOPES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CHRISTIANO HUBER NETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5021569-04.2024.8.21.0023/RS REQUERENTE : DOMINGOS ANTONIO LOPES ADVOGADO(A) : CHRISTIANO HUBER NETO (OAB RS060333) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a…

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Processo nº 5021569-60.2023.4.04.7002

ID: 336657263

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021569-60.2023.4.04.7002

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS MARQUES FELISBERTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VILSO ROSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

STEFANI DAIANA IRBER ZANELLA DATSCH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021569-60.2023.4.04.7002/PR RELATOR : EDGAR FRANCISCO ABADIE JUNIOR AUTOR : MARIA DAS GRACAS MARQUES FELISBERTO (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) AD…

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Processo nº 5003333-53.2023.4.03.6302

ID: 338795549

Tribunal: TRF3 Órgão: 45º Juiz Federal da 15ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003333-53.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MERY KATO

Acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA LOPES DE FARIA FERREIRA FALEIROS MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003333-53.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003333-53.2023.4.03.6302 RELATOR: 45º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MERY KATO Advogados do(a) RECORRIDO: ANA CAROLINA DE CARVALHO - SP421392-A, FLAVIA LOPES DE FARIA FERREIRA FALEIROS MACEDO - SP260140-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003333-53.2023.4.03.6302 RELATOR: 45º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MERY KATO Advogados do(a) RECORRIDO: ANA CAROLINA DE CARVALHO - SP421392-A, FLAVIA LOPES DE FARIA FERREIRA FALEIROS MACEDO - SP260140-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado nos termos da lei. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003333-53.2023.4.03.6302 RELATOR: 45º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MERY KATO Advogados do(a) RECORRIDO: ANA CAROLINA DE CARVALHO - SP421392-A, FLAVIA LOPES DE FARIA FERREIRA FALEIROS MACEDO - SP260140-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O No presente caso, pretende a parte autora a revisão de seu benefício aposentadoria por tempo de contribuição, a fim de que sejam incluídos no PBC os valores recebidos a título de vale alimentação. Recorre o INSS sustentando, de modo genérico, que “o auxílio-alimentação estabelecido em acordo ou convenção coletiva do trabalho, com respaldo no que não inserido no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), não tem natureza salarial, mas sim indenizatória e, portanto, não incide contribuição previdenciária”. Aduz que “a natureza indenizatória do auxílio-alimentação era do interesse do próprio trabalhador, pois sobre tal valor não pagou contribuição previdenciária e nem imposto de renda”. Subsidiariamente, requer sejam os efeitos financeiros fixados a partir da citação, uma vez que não foram apresentados documentos comprobatórios dos valores recebidos na esfera administrativa. Pois bem. In casu, verifico que o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão do benefício foi fixado a partir da DER da revisão em 23/11/2022. Não foi comprovado nos autos que o autor apresentou, por ocasião do requerimento de concessão do benefício, os documentos relativos à percepção do auxílio alimentação ora em discussão. Destaco que a definição do termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária, é objeto do Tema 1.124 da sistemática dos recursos especiais repetitivos. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão nacional de todos os processos em grau recursal, tanto no âmbito dos Tribunais quanto nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada. Ante todo o exposto, determino o sobrestamento deste processo até o trânsito em julgado do acórdão paradigma do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.124). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. INCLUSÃO DOS VALORES DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. FIXAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DA REVISÃO. BENEFÍCIO REVISADO COM BASE EM DOCUMENTO NÃO SUBMETIDO AO CRIVO DO INSS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO. NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO PELO TEMA 1124 DO STJ. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quinta Turma Recursal de São Paulo decidiu, por unanimidade, determinar o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do Acórdão paradigma do Tema 1124 do STJ, nos termos do voto da Relatora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA JACO BRAGA Juíza Federal

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Processo nº 5021569-29.2024.4.04.7001

ID: 277518768

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021569-29.2024.4.04.7001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSELIDIA FERREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSÉ MARIA ÁLVARES DA SILVA CAMPOS NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO GUILHERME DE ALMEIDA XAVIER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021569-29.2024.4.04.7001/PR AUTOR : JOSELIDIA FERREIRA DE LIMA ADVOGADO(A) : JOSÉ MARIA ÁLVARES DA SILVA CAMPOS NETO (OAB PR038991) ADVOGADO(A) : JOAO GUIL…

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Processo nº 5002848-53.2023.4.03.6302

ID: 310946395

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002848-53.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE SALES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GABRIELE FERREIRA BEIRIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA SOUZA SCANDOLARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002848-53.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: FRANCI…

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Processo nº 5021569-19.2019.4.03.6100

ID: 301023713

Tribunal: TRF3 Órgão: 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021569-19.2019.4.03.6100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTO MUTHUZO KULMINARE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RUBENS GARCIA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5021569-19.2019.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ALBERTO MUTHUZO KULMINARE Advogado do(a) AUTOR: RUBENS GARCIA FILHO - SP108148 REU: CAIXA ECONOM…

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Processo nº 5021569-29.2024.8.13.0701

ID: 282943139

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5021569-29.2024.8.13.0701

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LORENA CASSIA SILVA

Intimação

Advogados:

KARINA SPADOTTO BALARIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR…

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Processo nº 5021569-50.2023.4.03.6303

ID: 282979727

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5021569-50.2023.4.03.6303

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DULCE PAVANELLO PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EVELISE SIMONE DE MELO ANDREASSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5021569-50.2023.4.03.6303 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas EXEQUENTE: DULCE PAVANELLO PEREIRA ADVOGADO do(a) …

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Processo nº 5021569-62.2021.8.13.0433

ID: 329911636

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5021569-62.2021.8.13.0433

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NUTREPHOS NORTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME

Intimação

Advogados:

JOSEANNE DE CERQUEIRA CARMANINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros…

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Patrick Vieira Ramos x Servicos De Alinhamento Erechim Ltda

ID: 332723571

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Erechim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021569-34.2024.8.21.0013

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PATRICK VIEIRA RAMOS

Polo Passivo:

SERVICOS DE ALINHAMENTO ERECHIM LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

SUELI TOMAZELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DEISIELI CAROLINE GOIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELIANE APARECIDA RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KARINA FERNANDA TANCK MEN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021569-34.2024.8.21.0013/RS RELATOR : MARCOS LUIS AGOSTINI AUTOR : PATRICK VIEIRA RAMOS ADVOGADO(A) : SUELI TOMAZELLI (OAB RS133348) RÉU : SERVICOS DE ALINH…

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